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Processo nº 5147029-22.2024.8.21.7000

ID: 276480690

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147029-22.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.M & MARIN NVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

TANISE PEREIRA HAINZENREDER

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FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

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KAREN GIL PORTAL

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ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

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RAUL KAZANOWSKI DA SILVA

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RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

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CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

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DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5147029-22.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50098720220228210008/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : J.M & MARIN NVESTIMENTOS E PARTICIPACOES L…

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Dmtop Comercio De Medicamentos E Cosmeticos Ltda x J.M & Marin Nvestimentos E Participacoes Ltda

ID: 324777379

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147029-22.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DMTOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

J.M & MARIN NVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

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TANISE PEREIRA HAINZENREDER

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FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

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KAREN GIL PORTAL

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ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

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RAUL KAZANOWSKI DA SILVA

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RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

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CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

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DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5147029-22.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50098720220228210008/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : DMTOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETIC…

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Paulo Ricardo De Lima x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305775944

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5147029-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DE LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA SARAIVA CIDADE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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SERGIO SALDANHA MATTE

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LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5147029-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR REQUERENTE : PAULO RICARDO DE LIMA ADVOGADO(… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5147029-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR REQUERENTE : PAULO RICARDO DE LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE MEDEIROS SILVEIRA DA COSTA (OAB RS109623) ADVOGADO(A) : SERGIO SALDANHA MATTE (OAB RS103202) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) ADVOGADO(A) : CAROLINA SARAIVA CIDADE (OAB RS075878) EMENTA PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME : Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, revogando a tutela provisória anteriormente concedida. A parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de crédito consignado, por ultrapassar em mais de quatro vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Alega, ainda, risco de dano grave e de difícil reparação, tendo em vista o comprometimento de verba de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo à apelação, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR : A apelação foi interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos da parte autora e, consequentemente, revogou a tutela provisória concedida em agravo de instrumento. Verifica-se que o contrato de crédito consignado celebrado entre as partes apresenta taxa de juros remuneratórios pactuada em 6,26% ao mês e 107,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie era, à época, de 1,44% ao mês e 18,73% ao ano. Tal discrepância ultrapassa significativamente os parâmetros aceitos pela jurisprudência para aferição de abusividade, mesmo quando se considera o acréscimo de 50% sobre a média como limite tolerável. Além disso, demonstrou-se o risco de lesão irreparável, uma vez que os descontos incidem sobre rendimentos mensais com natureza alimentar, o que caracteriza situação de urgência apta a justificar a medida excepcional. Assim, presentes os requisitos legais, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido. Concedido o efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, §1º e §4º; art. 330, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Petição, Nº 70079833273, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 23.11.2018. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em apelação postulado por PAULO RICARDO DE LIMA em feito que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Em suas razões, em síntese, a parte requerente alega que a taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato de empréstimo é abusiva, uma vez que supera em mais de quatro vezes a taxa média de mercado vigente à época para a mesma modalidade de operação. Ressalta que a abusividade já foi reconhecida em sede de agravo de instrumento (nº 5041345-50.2020.8.21.7000). Aduz tratar-se de verba de natureza alimentar, a qual vem sendo mensalmente comprometida por uma ilegalidade, estando evidenciado o risco de dano grave à parte autora. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, com o objetivo de restabelecer os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, até o julgamento do recurso de apelação. É o breve relatório. Decido. No que diz respeito aos efeitos do recurso, cumpre destacar que o Código de Processo Civil dispõe, em seus artigos 1.012 e 1.013, respectivamente, que, em regra, a apelação terá efeito suspensivo e devolverá ao tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada. No caso em tela, a sentença julgou improcedente a demanda ( evento 113, SENT1 ), revogando a tutela provisória de urgência anteriormente concedida em favor da parte autora por este Tribunal, enquadrando-se, portanto, nas exceções do artigo 1.012, §1°, do CPC, em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. É possível, entretanto, a concessão de efeito suspensivo à apelação quando demonstrada a probabilidade de seu provimento, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional, nos termos do disposto no art. 1.012, §4º, do CPC, in verbis: Art. 1.012. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “ a concessão do efeito suspensivo ope judicis à apelação depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de perigo na demora ” 2 . Trago à colação precedente desta Câmara: PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO . CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 1.012 DO CPC/15. DEFERIMENTO. Com efeito , a regra geral é o recebimento da apelação no duplo efeito , havendo situações excepcionais nas quais deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo ao recurso, desde que a situação se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 1.012, §§3º e 4º, do novo Código de Processo Civil/15. A suspensão da eficácia da sentença ocorrerá somente quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou a existência de risco de dano grave . No caso concreto, evidencio, de plano, a probabilidade de provimento do recurso e da relevância na fundamentação, bem como risco de dano grave ou de difícil reparação a amparar o pedido de efeito suspensivo , considerando que há possibilidade de eventual penhora do imóvel dado em garantia da operação bancária sub judice. Portanto, tais circunstâncias levam, a princípio, à conclusão de que haja sucesso na interposição da apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, o que justifica o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, estando presente fundamentação relevante no sentido da demonstração do dano grave ou de difícil reparação, bem como de probabilidade de reforma da sentença, defiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto. DEFERIDA A PETIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO .(Petição, Nº 70079833273, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-11-2018) (grifei) Na hipótese, pleiteia a parte autora a concessão de efeito suspensivo à apelação, a fim de ser mantida a tutela que determinou a readequação dos descontos conforme o valor incontroverso ( evento 16, RELVOTO1 ). Com efeito, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 5638114 foi celebrada na modalidade de crédito pessoal consignado, destinada a trabalhadores do setor público, com garantia de adimplemento mediante desconto em folha de pagamento ( evento 1, CONTR6 ). Destaca-se que a parte autora, à inicial, apresentou o cálculo do valor que entende devido (art. 330, § 2º, do CPC), juntando o contrato firmado entre as partes. Da análise do referido contrato verifica-se que a taxa de juros pactuada é superior àquela publicada pelo Bacen, à época da contratação, na operação de mesma espécie (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - códigos 20745 e 25467); vejamos: - Cédula de Crédito Bancário nº 5638114 , pactuada em fevereiro/2020, com juros remuneratórios de 6,26% ao mês e de 107,22% ao ano , enquanto a taxa média de mercado indicada pelo Bacen, é de 1,44% ao mês e de 18,73% ao ano . Evidente, portanto, a abusividade dos encargos impostos pela instituição financeira agravada ao consumidor, mesmo que somado o percentual de 50% à taxa média de mercado, percentual utilizado por esta Câmara para auferir a abusividade da taxa contratada. Diante do exposto nos autos, entendo estarem presentes as condições autorizadoras da medida postulada, uma vez que demonstram a probabilidade do direito da parte requerente. Ademais, diante do risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte requerente, que decorre de forma evidente dos prejuízos que podem advir da cobrança de valores indevidos, entendo que deve ser deferido o efeito suspensivo postulado. Isso posto, atribuo efeito suspensivo à apelação , nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC. Intimem-se. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 943.

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