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Processo nº 5031667-50.2022.8.24.0018

ID: 303197268

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031667-50.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GML ODONTOLOGIA EIRELI JUSSELIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GREGORY DE OLIVEIRA

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LUCINEIA MORAES LINHARES

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KARLO KOITI KAWAMURA

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ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS

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CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL

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Processo 5031667-50.2022.8.24.0018 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025.

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Segredo De Justiça4 x Segredo De Justiça1 e outros

ID: 258129909

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031667-17.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1 SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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RAQUEL EUNICE TOMAZ

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2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justi…

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Processo nº 5031667-25.2025.8.24.0930

ID: 283325398

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031667-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5031667-25.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Romano José Enzweiler AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHE…

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Processo nº 5031667-23.2025.8.24.0090

ID: 334117290

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031667-23.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KEMPA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO MICHEL MALLMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5031667-23.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : FELIPE KEMPA ADVOGADO(A) : FABIANO MICHEL MALLMANN (OAB SC036074) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5031667-50.2022.8.24.0018

ID: 291206592

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031667-50.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSSELIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS

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CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031667-50.2022.8.24.0018/SC RELATOR : Giuseppe Battistotti Bellani AUTOR : JUSSELIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB SC023065) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5031667-06.2020.8.24.0023

ID: 295999059

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031667-06.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRENO POLTRONIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031667-06.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ANDRENO POLTRONIERI ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTO…

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Processo nº 5031667-23.2025.8.24.0090

ID: 312517330

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031667-23.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KEMPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO MICHEL MALLMANN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031667-23.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FELIPE KEMPA ADVOGADO(A) : FABIANO MICHEL MALLMANN (OAB SC036074) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031667-23.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FELIPE KEMPA ADVOGADO(A) : FABIANO MICHEL MALLMANN (OAB SC036074) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Ricardo Rocha x Aderbal Vandelino Adriano e outros

ID: 335959670

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002339-11.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROCHA

Polo Passivo:

ADERBAL VANDELINO ADRIANO GREGORIO VANDELINO ADRIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO

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WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002339-11.2022.8.24.0007/SC EXEQUENTE : RICARDO ROCHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARDOSO (OAB SC005942) EXECUTADO : ADERBAL VANDELINO ADRIANO ADVOGADO(A) : WILLIAN DOMIN…

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Processo nº 5031667-30.2025.8.24.0023

ID: 292656135

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5031667-30.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JM CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO

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FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA

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JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS

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NEWTON OSVALDO DE SOUZA FILHO

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VINICIUS MARASCHIN BENIN

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Monitória Nº 5031667-30.2025.8.24.0023/SC AUTOR : JM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS MARASCHIN BENIN (OAB SC068635) ADVOGADO(A) : NEWTON OSVALDO DE SOUZA FILHO (OAB SC039773) ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 5011376-40.2025.8.24.0045

ID: 315435297

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Idoso, Órfãos da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011376-40.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CARDOSO LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KISLEY LUIZ DOMINGOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5011376-40.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LAIS CARDOSO LEMOS ADVOGADO(A) : KISLEY LUIZ DOMINGOS (OAB SC040322) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora, se… Procedimento Comum Cível Nº 5011376-40.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LAIS CARDOSO LEMOS ADVOGADO(A) : KISLEY LUIZ DOMINGOS (OAB SC040322) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora, sem englobar, porém, a isenção de honorários do(a) mediador(a), nos termos do art. 98, § 5.º, do CPC e art. 13 da Lei n. 13.140/2015. Isso porque, apesar de a condição econômica da parte autora permitir o deferimento da justiça gratuita, percebo que possui condições financeiras para pagamento de honorários do mediador, pois são valores módicos, conforme Tabela de Honorários constante da Resolução n. 18 do TJSC. Ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Saliento que eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Cabe ressaltar também que o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, razão pela qual é imprescindível a remuneração desses mediadores/conciliadores. Não bastasse, este juízo preza pela resolução consensual dos conflitos, sendo que é dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). 2. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

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