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Processo nº 5001867-09.2020.8.24.0030

ID: 277785453

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-09.2020.8.24.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-09.2020.8.24.0030/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-09.2020.8.24.0030/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) devolvido sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Na mesma oportunidade, deverá informar novo endereço do(a) destinatário(a) ou número de telefone cadastrado no aplicativo whatsapp (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicados outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito da infância, deverá, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado, conforme o caso. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o sistema eproc libera uma movimentação de quitação ("registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, penhora de bens e avaliação, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail : dcje.apoio@tjsc.jus.br ). Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, será intimada a parte pessoalmente para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. No caso de credor que não dê andamento ao feito, os autos serão suspensos pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte interessada ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação da parte autora, neste último caso, para manifestação em 5 dias.

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Processo nº 5001867-27.2023.8.24.0087

ID: 320091226

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-27.2023.8.24.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR SILVA JULIANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALO JOSE ZOMER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-27.2023.8.24.0087/SC EXEQUENTE : ADEMAR SILVA ADVOGADO(A) : ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463) EXEQUENTE : JULIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ITALO JOSE ZOMER (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-27.2023.8.24.0087/SC EXEQUENTE : ADEMAR SILVA ADVOGADO(A) : ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463) EXEQUENTE : JULIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463) DESPACHO/DECISÃO " O Superior Tribunal de Justiça, 'em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal ' (AgInt no REsp n. 1.184.039/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4-4-2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016607-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2022). Portanto, e levando-se em conta que a parte executada já foi citada, defiro o pedido de penhora online, mas de forma isolada e não na modalidade "teimosinha", tendo em vista que não há justificativa para se intentar a constrição de forma reiterada no caso 1 . Assim, determino o protocolo de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, observado o valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput ). Consulte-se, depois de 24 (vinte e quatro) horas do envio da ordem, liberando-se, independentemente de nova decisão, eventual excesso causado por multiplicidade de bloqueios que gerem constrição superior ao valor exequendo (CPC, art. 854, § 1º). Proceda-se, ainda, o desbloqueio de valores irrisórios, estes compreendidos os inferiores a R$ 100,00 (cem reais). Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, com prazo de 5 (cinco) dias, para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. Se a parte executada não contar com procurador constituído, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ela foi citada ou por último encontrada nos autos, para os fins do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde logo, convertida a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida à transferência das quantias constritas para subconta vinculada ao processo (CPC, art. 854, § 5º). Por fim, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. 1. "O exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud" (STJ, AgRg no AREsp n. 147.499/AC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 23/5/2012).

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Souza & Razzotto Administracao De Bens Ltda. x Matilde Moreira

ID: 314252061

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5001867-75.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA & RAZZOTTO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

MATILDE MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA APARECIDA SAVALLISCH

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BRUNA GRAZIELE CAZELATO

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CARLA CAROLINE BATISTA DA SILVA

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5001867-75.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOUZA & RAZZOTTO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINE BATISTA DA SILVA (OAB SC072752) RÉU : MATILDE MOREIRA ADVOGADO(A) :… IMISSÃO NA POSSE Nº 5001867-75.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SOUZA & RAZZOTTO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINE BATISTA DA SILVA (OAB SC072752) RÉU : MATILDE MOREIRA ADVOGADO(A) : LEILA APARECIDA SAVALLISCH (OAB SC052542) ADVOGADO(A) : BRUNA GRAZIELE CAZELATO (OAB SC045280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de imissão de posse cumulada com perdas e danos proposta por SOUZA & RAZZOTTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de MATILDE MOREIRA . Aduz a parte autora que adquiriu da Caixa Econômica Federal, mediante leilão extrajudicial, o imóvel objeto da matrícula n. 28.835 do Registro de Imóveis de Camboriú/SC, o qual se encontra indevidamente ocupado pela ré. Narra que tentou, sem êxito, a desocupação amigável do bem, razão pela qual busca judicialmente ser imitida na posse, além de ser indenizada por eventuais prejuízos decorrentes da ocupação indevida. Citada (Evento 13), a parte ré apresentou contestação (Evento 17), na qual alega, em síntese, ter adquirido o imóvel de terceiros e que efetuou pagamentos em conta vinculada ao financiamento, requerendo, assim, a suspensão do feito até o julgamento de ação anulatória do leilão, proposta perante a Justiça Federal (autos n. 5003043-38.2025.4.04.7208). Réplica ofertada no Evento 29. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido é juridicamente possível, presente o interesse processual, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No tocante às preliminares processuais e prejudiciais de mérito, constato que não há demais pendências na presente fase processual. 1. Dos pontos controvertidos As questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, do CPC) sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito: a) a legitimidade da ocupação do imóvel pela parte ré; b) a existência de prejuízos suportados pela parte autora em razão da ocupação; c) eventual deterioração ou danos ao imóvel decorrentes da posse pela parte ré. 2. Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, depreendo que não é o caso de redistribuir o encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral (art. 373 do CPC). 3. Da intimação para produção de provas Intimem-se as partes para dizerem se têm outras provas a produzir, quais e sua finalidade ou se pretendem o julgamento antecipado do mérito, bem como para esclarecimentos ou ajustes acerca da presente decisão (art. 357, §1º, do CPC). Ficam as partes cientes de que os pedidos de produção de provas feitos na petição inicial e contestação não serão considerados, sendo observados, para tanto, apenas os que se seguirem a este despacho.

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Processo nº 5001867-41.2025.8.24.0189

ID: 303428047

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-41.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SEBASTIANA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI PEDROSO ROCHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001867-41.2025.8.24.0189/SC AUTOR : ISABEL SEBASTIANA DA COSTA ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Há elementos que lançam… Procedimento Comum Cível Nº 5001867-41.2025.8.24.0189/SC AUTOR : ISABEL SEBASTIANA DA COSTA ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, a parte postulante deve demonstrar a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, a jurisprudência catarinense tem adotado aquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, consistente no [...] percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...] (Apelação n. 5000038-02.2020.8.24.0124, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 9/3/2021), entendimento também adotado por este juízo. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041294-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Necessária, além disso, a demonstração de ausência de patrimônio incompatível com a concessão do benefício requerido pela parte. Diante disso, a fim de comprovar a alegada carência de recursos, intime-se a parte postulante para que, em quinze dias, junte aos autos os seguintes documentos (caso ainda não juntados ao processo), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida: a) demonstrativo de rendimentos mensais (contracheques, extrato previdenciário, extratos bancários ou documentos equivalentes que indiquem a renda auferida mensalmente); b) cópia da última declaração de bens e renda prestada à Receita Federal do Brasil ou documento que demonstre a ausência de entrega da declaração (por dispensa legal); c) caso o postulante não apresente a declaração anual de bens e renda à Receita Federal , deverá juntar aos autos certidão de veículos, a ser obtida no Departamento Estadual de Trânsito, e certidão de bens imóveis na cidade de seu domicílio, a ser obtida no Ofício de Registro de Imóveis competente. Ressalto que, caso a renda demonstrada seja superior a três salários-mínimos, incumbe à parte requerente a comprovação das despesas dedutíveis (com dependentes e com aluguéis), sob pena de serem presumidas inexistentes. Não juntados os documentos determinados, desde logo indefiro o benefício da Gratuidade Judiciária, devendo o postulante comprovar o recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Processo nº 5001867-67.2023.8.24.0009

ID: 311224073

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001867-67.2023.8.24.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DA ROSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE CRISTINA DUMKE

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5001867-67.2023.8.24.0009/SC RECORRIDO : BRUNA DA ROSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890) DESPACHO/DE… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5001867-67.2023.8.24.0009/SC RECORRIDO : BRUNA DA ROSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) em que o Município de Alfredo Wagner aduziu existir divergência entre as Turmas de Recursos quanto à interpretação do "[...] direito a percepção simultânea do quinquênio previsto no artigo 76, do Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Alfredo Wagner (Lei n. 05/2003), com a promoção por tempo de serviço instituída pelo Estatuto do Magistério Municipal (Lei n. 907/2015)". O exame do caderno processual evidencia que a divergência de interpretação foi solvida pela Turma de Uniformização no julgamento do PUIL n. 5002275-92.2022.8.24.0009. Na ocasião, foi aprovado o Enunciado 58, in verbis : A progressão funcional horizontal por tempo de serviço dos servidores públicos do quadro de pessoal do Município de Alfredo Wagner considera, além do período de trabalho, o desempenho deles no exercício das funções do cargo, razão pela qual pode ser cumulada com o adicional por tempo de serviço sem que ocorra violação à regra positivada no art. 37, XIV, da Constituição Federal (Pedido de Uniformização n. 5002275-92.2022.8.24.0009, rel. Juiz Marcelo Volpato de Souza, sessão 17.02.2025). Doutro lado, dispõe o art. 146, II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, que "será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; [...]". Nesse contexto, forçosa a rejeição do PUIL, uma vez que a Turma de Uniformização já fixou a interpretação à divergência. Por oportuno, conveniente salientar que o PUIL em análise não apresenta fundamento jurídico relevante e diverso daquele já examinado no julgamento precedente, considerando-se que ambos são contemporâneos. Assim sendo, resta inviabilizada a apreciação deste PUIL, por não haver matéria nova ou omissão jurídica capaz de justificar a revisão ou modificação do entendimento anteriormente consolidado. Para arrematar, vislumbra-se que o Acórdão impugnado está em perfeita consonância com a tese firmada pela Turma de Uniformização no Enunciado 58. Destarte, de rigor a rejeição liminar do PUIL. Isto posto, rejeito liminarmente o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), o que faço com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 146, II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se à origem e arquive-se. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001867-63.2025.8.24.0020

ID: 324155347

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-63.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ANE PEREIRA PACHECO FELIPE MORAES CACHOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DEL MORO

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MARJA MARIANE FEUSER

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ISMAEL DE CORDOVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001867-63.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ESTER ANE PEREIRA PACHECO ADVOGADO(A) : ISMAEL DE CORDOVA (OAB SC037447) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 5001867-63.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ESTER ANE PEREIRA PACHECO ADVOGADO(A) : ISMAEL DE CORDOVA (OAB SC037447) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) AUTOR : FELIPE MORAES CACHOEIRA ADVOGADO(A) : ISMAEL DE CORDOVA (OAB SC037447) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) DESPACHO/DECISÃO 1. Face à excepcionalidade do procedimento objeto de discussão, que tem como fundamento justamente a incapacidade financeira da parte autora face ao superendividamento, e com base na documentação por ela apresentada, entende-se plausível a concessão do benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de reanálise do pleito, caso iniciada a segunda fase do rito processual em voga. Dessa forma, concede-se à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º). 2. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Visando o regular processamento do feito, necessária se faz a observância dos requisitos legais constantes nos artigos 54-A; 104-A e seguintes do suso Diploma. Não posso olvidar também a "Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor" elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, a parte autora deve emendar a inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento, adotando as seguintes providências: a) Comprovar a existência de pluralidade de dívidas vencidas e não pagas, apresentando os dados relativos aos credores, valor dos débitos, forma de pagamento e encargos contratados, inclusive com a juntada de cópia dos registros de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SERASA e SCPC; b) Apresentar os dados socioeconômicos da parte autora e do núcleo familiar - com indicação do nome e CPF destes, a relação de contas bancárias que possui e os extratos dos últimos 3 meses de cada uma delas, declaração do imposto de renda, comprovantes de rendimentos e despesas com moradia, relação de dependentes, certidão negativa de imóveis e de veículos, indicando a renda média mensal individual e familiar; c) Justificar os motivos ou causas do superendividamento, demonstrando a ocorrência de desemprego, redução de renda, doença, morte etc., que comprove a alteração da situação financeira da época das contratações até o ajuizamento da presente ação; d) Nos moldes do art. 104-A do CDC, apresentar proposta de plano consensual de pagamento de todas as dívidas indicadas no art. 54-A da prefalada legislação, especificando o valor proposto de pagamento e os encargos incidentes, corrigido monetariamente conforme disposição legal, com datas de vencimento das parcelas da pretendida repactuação, respeitado o prazo máximo legalmente permitido. Exclui-se do plano de pagamento as dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural; e) Preencher o Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021. Intime-se.

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Processo nº 5001867-80.2022.8.24.0113

ID: 305859388

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001867-80.2022.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAILLON LUCAS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA YARA BITAZI AGUIAR

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001867-80.2022.8.24.0113/SC RÉU : FAILLON LUCAS VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA YARA BITAZI AGUIAR (OAB SC070760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001867-80.2022.8.24.0113/SC RÉU : FAILLON LUCAS VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA YARA BITAZI AGUIAR (OAB SC070760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra FAILLON LUCAS VIEIRA pela prática, em tese, do crime capitulado na denúncia. O acusado apresentou resposta à acusação. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar mais pormenorizadamente após a instrução processual. Arrolou as mesmas testemunhas já arroladas pela acusação. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Ante o exposto : I - Recebo a defesa apresentada. II - Em não havendo qualquer das hipóteses previstas nos art. 395 e art. 397 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2027 às 14:00 . Intime-se o acusado para a audiência, requisitando-se caso esteja preso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias . Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, conforme o caso. Destaca-se que, havendo réu preso, este não será conduzido a este juízo, tendo em vista o diminuto efetivo para escolta, sendo esta diariamente utilizada para deslocamento dos custodiados à Vara Regional de Garantias para realização das audiências de custódia. Desse modo, o réu preso deverá acompanhar o ato diretamente do estabelecimento prisional em que estiver detido, salvo impossibilidade ou inexistência de sala específica para o ato, quando então deverá ser requisitado. Intime-se o acusado para a audiência, requisitando-se caso esteja preso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender utilizar-se do meio virtual, requerer nos autos e informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail, da(s) parte(s) e testemunha(s), além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso. O link para participação na audiência será enviado oportunamente, no caso de deferimento da participação virtual, ficando a parte que assim requereu responsável pela viabilidade de participação do ato, ciente de que não haverá redesignação por problemas de conexão, acarretando a perda da prova. Destaca-se, ainda, que se tratando de testemunhas residentes fora da Comarca poderão comparecer ao Fórum de sua residência, a fim de que sejam ouvidas de forma virtual, no ato designado. Desde já, caso deferido participação virtual, ficam as partes cientes de que cada testemunha deverá ser ouvida em ambiente individualizado e adequado ao ato, sem a presença de terceiros. Não poderá prestar depoimento na rua ou dentro de veículo 1 , e deverá apresentar-se vestido de maneira adequada, sendo expressamente vedado prestar depoimento em trajes de banho, de dormir e congêneres, sob pena de inviabilizar sua oitiva. Não possuindo dispositivo compatível ou local adequado, com internet que suporte áudio e vídeo, deverá a parte, testemunha e/ou procurador comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato de forma presencial. Finalmente, consigno que, tratando-se de juízo 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022 , desde já, ficam autorizadas as intimações, por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001867-87.2024.8.24.0282

ID: 278276543

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-87.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIA DAS DORES TAVARES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON SALVAN

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FRANCINI MARIANO FERNANDES SALVAN

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001867-87.2024.8.24.0282/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) RECORRENTE : MARIA DAS DORES TAVARES BARBOSA (AUTOR) AD… RECURSO CÍVEL Nº 5001867-87.2024.8.24.0282/SC RECORRENTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) RECORRENTE : MARIA DAS DORES TAVARES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON SALVAN (OAB SC029872) ADVOGADO(A) : FRANCINI MARIANO FERNANDES SALVAN (OAB SC046904) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais. Para corroborar, cita-se excerto do seguinte acórdão proferido pelo egrégio TJSC: [...] I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 0310952-12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-05-2018). No caso concreto, MARIA DAS DORES TAVARES BARBOSA , ora recorrente, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Evento 39). Intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica (Evento 68), juntou documentos ao Evento 72, dos quais é possível observar que percebe rendimentos mensais de aproximadamente R$ 1.518,00 oriundos de PENSÃO POR MORTE ( evento 72, DOC5 ). Além disso, tem-se que é isento da Declaração de Imposto de Renda ( evento 72, DOC2 ). Quanto aos bens, constatou-se a inexistência de bens móveis ( evento 72, DOC3 , fl. 2) e a existência de 1 (um) bem imóvel ( evento 72, DOC3 , fl. 1), o que, por si só, não possui o condão de afastar o benefício pleiteado. Ademais, recaía sobre a parte recorrida o encargo processual de demonstrar que, diferentemente do que foi alegado, a parte recorrente ostenta rendimentos ou patrimônio suficiente para custear o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da parte recorrente. INTIMEM-SE e, preclusa a presente decisão , retornem conclusos para julgamento do recurso interposto.

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Glaci De Oliveira Ramos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 311215723

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-04.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLACI DE OLIVEIRA RAMOS JOAO VITOR REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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JOAO VITOR REZENDE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-04.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : JOAO VITOR REZENDE ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) EXEQUENTE : GLACI DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR RE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-04.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : JOAO VITOR REZENDE ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) EXEQUENTE : GLACI DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO S.A. (evento 13), em que alega a existência de excesso de execução pois: a) os descontos em folha se deram apenas entre novembro de 2020 e julho de 2021; b) a exequente computou juros de mora desde a data do primeiro desconto, quando deveria tê-los aplicado apenas a partir da citação. A exequente manifestou-se defendendo a higidez dos seus cálculos (evento 20). É o relatório. Decido. O executado/impugnante argumenta que há excesso de execução no cálculo pois os descontos ocorreram apenas entre entre novembro de 2020 e julho de 2021. Analisado detidamente o histórico de empréstimo consignado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social trazido ao feito pela própria exequente (Evento 1, EXTR4), verifica-se a informação de que a respeito do contrato 339805302-9 com o BANCO BRADESCO S A consta expressamente a informação de que o início do desconto se deu em 11-2020 e o fim do desconto em 07-2021 (Evento 1, EXTR4, p. 8). Aliás, também esta é a informação que consta da petição inicial da ação de conhecimento. Do relatório da sentença colhe-se: GLACI DE OLIVEIRA RAMOS , qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais contra BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Alegou, em síntese, que: a) ao consultar o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, descobriu a existência de um empréstimo consignado com o réu cuja contratação desconhece; b) em virtude do aludido empréstimo, no valor de R$ 4.384,80, foram descontados mensalmente do seu benefício previdenciário R$ 52,20, de novembro de 2020 a julho de 2021 ; c) os descontos indevidos causaram-lhe danos materiais e danos morais. (sem grifos no original) ( Evento 1, SENT6) Por outro lado, o exequente não trouxe nenhuma prova de que o executado impugnante tenha realizado outros descontos em seu benefício previdenciário. Desta forma, deve-se admitir que os descontos no benefício previdenciário do exequente são aqueles indicados no histórico de empréstimo consignado, isto é, apenas entre novembro de 2020 e julho de 2021. Consequentemente, deve ser reconhecido o excesso de execução. No que toca aos juros de mora, a sentença transitada em julgado constou expressamente: b) condenar o réu a restituir à autora todos os valores descontados do seu benefício previdenciário por força da operação de crédito n. 339805302-9, de forma simples, acrescidos de correção monetária, segundo o IPCA, desde a data do respectivo desconto, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido seu índice de atualização monetária, a contar da data da citação (CC, art. 405 e 406). Não há dúvidas, portanto, que os juros de mora devem ser calculados apenas a partir da citação que ocorreu em 3-10-2024 (5003760-64.2024.8.24.0072, evento 13). Tendo o exequente acrescido juros de mora desde a data do primeiro desconto, 1-11-2020, configurada está a afronta aos parâmetros fixados na sentença e, por conseguinte, o excesso de penhora. Sendo assim, impõe-se o acolhimento desta impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença , para, diante do excesso de execução: a) reconhecer a existência de descontos no benefício beneficiário do exequente a serem ressarcidos pelos executado apenas entre novembro de 2020 e julho de 2021; b) limitar a aplicação dos juros moratórios, a incidirem a partir de 3-10-2024, data da citação. Condeno o exequente impugnado a pagar honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (CPC, art. 85, § 2º). Contudo, a exigibilidade segue suspensa, por ser o exequente beneficiário da gratuidade judiciária. 2. Homologo o cálculo apresentado pelo executado (Evento 13), visto que em conformidade com os termos da decisão acima. 3. Intimem-se as partes. 4. Estabilizada a decisão, expeça-se alvará judicial em favor do exequente, no montante indicado pelo executado (evento 13) com as devidas atualizações e proceda-se a liberação do remanescente da garantia judicial em favor do executado.

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Processo nº 5001867-88.2025.8.24.0141

ID: 312952198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001867-88.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO BACK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO SOLANO CATTONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-88.2025.8.24.0141/SC EXECUTADO : AMARILDO BACK ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001867-88.2025.8.24.0141/SC EXECUTADO : AMARILDO BACK ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. contra AMARILDO BACK. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Autorizo a intimação da parte requerida por meio telefônico ou pelo sistema de mensagens Whatsapp , desde que o oficial de justiça certifique, mediante a indagação dos números de inscrição no RG ou no CPF da parte e a conferência com as informações constantes do processo, além de outros mecanismos que entender pertinentes, que o destinatário do contato realmente é a parte, remetendo cópia do presente despacho, que vale como mandado, e de senha de acesso aos autos. Desde já reputo válida a intimação do ocupante do polo passivo desde que dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. N ão apresentada impugnação, ou rejeitada esta pelo juízo e preclusa a decisão, observado a ordem de preferência do art. 835, o princípio da efetividade e os requerimentos delineados já na peça vestibular, determino: (a) Efetue-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD para que se tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado citado, na modalidade "teimosinha", a ser implementada pelo prazo de 30 dias . (b) Resultando positivo o bloqueio: (b.1) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo em vista que o art. 836 do CPC, veda a penhora de montante inferior às custas processuais, que são sempre devidas pelo executado na execução fiscal. (b.2) bloqueados valores individuais inferiores a R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista o valor da tarifa bancária de transferência de bloqueios fixada pela Febraban. (b.3) não se configurando nenhuma das hipóteses supraindicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do §3º do art. 854 do CPC, sob pena de preclusão (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS). (b.4) Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC). (b.5) Ainda, tendo em vista que a CAMP oferece o serviço de busca de ativos judiciais, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos, observado o procedimento contido na CARTILHA CAMP – CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL . (c) Caso não seja encontrado saldo ou este seja insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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