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Processo nº 5002012-10.2019.8.24.0092

ID: 276762066

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-10.2019.8.24.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LEONARDO RAFAEL DE SOUZA

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ANDREA SALLES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-10.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002012-10.2019.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC contra LISA FABIANA PEREIRA e LISA FABIANA PEREIRA 03397131944. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Suedeli Terezinha Oliveira Da Rocha x Getulio De Oliveira Rocha e outros

ID: 321703577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002012-45.2024.8.24.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUEDELI TEREZINHA OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GETULIO DE OLIVEIRA ROCHA NELSA MACIEL DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE KATRYANE GAUDENCIO GRANEMANN GARCIA

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MICHEL GARCIA

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MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002012-45.2024.8.24.0056/SC AUTOR : SUEDELI TEREZINHA OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANNE KATRYANE GAUDENCIO GRANEMANN GARCIA (OAB SC051812) ADVOGADO(A) : MIC… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002012-45.2024.8.24.0056/SC AUTOR : SUEDELI TEREZINHA OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANNE KATRYANE GAUDENCIO GRANEMANN GARCIA (OAB SC051812) ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB SC014677) RÉU : NELSA MACIEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA (OAB SC035277) RÉU : GETULIO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA (OAB SC035277) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da contestação apresentada, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, caput, do Código de Processo Civil. 2) Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para especificarem de forma detalhada as provas que pretendem produzir (arts. 319, IV, 348, 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena preclusão e indeferimento da prova requerida posteriormente, o que poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Junto do pleito deverá constar, expressamente, para qual ponto controvertido (fato) a produção da referida prova se refere, sob pena de indeferimento da sua produção, por desnecessidade/inadequação da prova. Registro que a análise de eventual preliminar aventada pela parte requerida será analisada por oportunidade da decisão saneadora, porquanto o presente despacho é meramente especificador de provas. Requestada a produção de prova oral, o requerimento deverá estar acompanhado das seguintes informações, sob pena de indeferimento da prova (ou da oitiva da testemunha cujos dados não forem juntados): a) nome; b) profissão; c) estado civil; d) idade; e) número de inscrição no CPF, f) número da carteira de identidade que for portador; g) endereço de e-mail pessoal; h) número do contato telefônico com vínculo ativo junto ao aplicativo WhatsApp ; i) endereço completo da residência e/ou do local de trabalho; j) a informação se comparecerá presencialmente neste fórum ou de outra comarca, ou então, se participará da audiência remotamente (celular próprio, computador próprio, escritório do advogado). Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, de modo que poderão ser, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Caso a testemunha arrolada seja residente fora da Comarca deste Juízo e pretenda comparecer presencialmente no fórum, a parte que a arrolar deverá, expressamente, indicar se a sua oitiva se dará no fórum desta comarca ou da comarca onde ela reside, sabedora de que o silêncio será interpretado como oitiva nesta comarca (hipótese em que não será enviado link de acesso, tampouco expedida carta precatória ou agendada sala passiva para oitiva em outra comarca). Cumpra-se.

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Processo nº 5072639-37.2025.8.24.0930

ID: 278623894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072639-37.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA WISNIESKI KLEHM CARLITO KLEHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5072639-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CARLITO KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) AUTOR : ANA TEREZINHA WISNIESKI KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ N… Procedimento Comum Cível Nº 5072639-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CARLITO KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) AUTOR : ANA TEREZINHA WISNIESKI KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) DESPACHO/DECISÃO A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero elucidam: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Com efeito, tem-se por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. As alegações da parte autora demandam maior análise para que seja aferida a relação estabelecida entre as partes, não sendo possível a constatação da probabilidade do direito em sede de cognição sumária, especialmente porque não há provas da recusa da parte ré em promover o cancelamento da conta e a liberação da garantia do contrato n. 5002012-2020.010016-2. Ainda, o pleito da parte autora em sede de tutela de urgência configurara medida satisfativa. O Eg. TJSC assentou ser " incabível a concessão de medida satisfativa quando não verificada a hipótese de proteção excepcional " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030422-92.2021.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior" (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). A alegação de perigo de dano trazida pela parte autora trata-se de dano hipotético, razão pela qual o periculum in mora não é vislumbrado no caso em exame, pois o critério da concretude não está preenchido, sem indicar verdadeira hipótese de proteção excepcional. ANTE O EXPOSTO: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita. Indefere-se o pedido de tutela de urgência, diante da falta de perigo de dano. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Paulo Damacena x Conceito Associacao De Beneficios Mutuos

ID: 297081092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-49.2024.8.24.0087

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DAMACENA

Polo Passivo:

CONCEITO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO CARDOSO

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FELIPE ABATTI

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VALDIRLEI ZANELATTO

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SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-49.2024.8.24.0087/SC EXEQUENTE : PAULO DAMACENA ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : VA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-49.2024.8.24.0087/SC EXEQUENTE : PAULO DAMACENA ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) EXECUTADO : CONCEITO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO (OAB SC033355) ADVOGADO(A) : FELIPE ABATTI (OAB SC057023) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paulo Damacena contra Conceito Associação de Benefícios Mútuos. Intimada, a parte executada alegou excesso de execução, uma vez que o acórdão previu a cobertura indenizatória nos termos contratuais, os quais, segundo ela, preveem o pagamento integral da indenização apenas nos casos em que comprovada a perda total do veículo (evento 9.1 ). A parte exequente, por sua vez, alegou que realmente não existem provas que demonstrem a perda total ou o valor dos danos sofridos, e que em razão disso prevalece o valor do bem avaliado no ato da adesão contratual (evento 12.1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido . S egundo o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal (evento 44.1 ): O pedido inicial para condenação da recorrida ao pagamento de R$ 13.182,00, por outro lado, pondero, não pode ser acolhido no todo. Em primeiro lugar, tem-se que, no momento da adesão contratual, o bem foi avaliado no valor de R$ 12.871,00 (doc.18), o qual configura o teto do pedido indenizatório, conforme previsão do estatuto da associação ré (art.41, §2º). Ademais, inexistem elementos nos autos capazes de comprovar a perda total do veículo e/ou materializar o valor dos danos efetivamente observados no caso concreto. Em outro viés, não se vislumbra a ocorrência de abalo anímico a ensejar a indenização extrapatrimonial, uma vez que o mero descumprimento contratual não configura o dano moral e a situação em comento possui efeitos apenas patrimoniais, não se vislumbrando lesão aos direitos da personalidade. Por isso, há que se acolher em parte a pretensão exordial, para determinar o pagamento da cobertura indenizatória, nos termos contratuais. Ainda, conforme o Regimento Interno da associação (evento 11.5 ): Artigo 41 – Considera-se que o associado terá direito ao benefício decorrente de perda total quando o veículo cadastrado na associação estiver envolvido em algum dos seguintes fatos geradores: III – Danos decorrentes de incêndio oriundo de sinistro; tão somente ou colisão para os quais o custo da reparação ultrapasse os 75% (setenta e cinco por cento) do valor do equipamento segundo avaliação. §1º - Considera-se perda total quando, no caso de danos materiais, o valor orçado para a reparação do equipamento ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor do equipamento apurado através do preço médio de mercado, conforme regras deste Regimento Interno. §2º – No caso de fato gerador do benefício decorrente de perda total o associado fará jus à indenização no valor equivalente ao do veículo cadastrado na associação, conforme indicado pela tabela de referência da FIPE na data do evento, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor máximo do benefício. Pois bem , o acórdão foi claro no sentido de que o pagamento da indenização deve se dar nos termos contratuais, o que não implica necessariamente no pagamento do teto máximo. Nesta perspectiva, tem-se que a responsabilidade da parte executada é aquela descrita em seu regimento , dentro dos limites por ela fixados. Consoante os dispositivos acima mencionados, o associado fará jus ao recebimento do valor equivalente ao do veículo nos casos em que verificada a perda total do bem, a qual é constatada nas situações em que o orçamento para reparação ultrapassa 75% do valor total do automóvel. Assim, necessária a conversão do rito para Liquidação de Sentença, a fim de elucidar a questão acima elencada. Converto o feito para "liquidação por arbitramento", nos termos do art. 509, I, do CPC. Intimem-se as partes para juntarem aos autos três orçamentos para reparação do automóvel, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 510). A parte exequente deve, ainda, informar o paradeiro do automóvel, com o propósito de facilitar à parte executada a elaboração dos referidos orçamentos. Fica vedado o recolhimento do veículo pela parte executada, de modo que eventual vistoria deve ser realizada " in loco ". Retifique-se a classe processual. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5002012-54.2025.8.24.0074

ID: 300933623

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-54.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO LEANDRO SCHREIBER

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RÔMULO ADRIANO

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NATACHA PEREIRA DA COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002012-54.2025.8.24.0074/SC AUTOR : JAIME FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO … Procedimento Comum Cível Nº 5002012-54.2025.8.24.0074/SC AUTOR : JAIME FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória (de inexistência de débito), com pedido sucessivo condenatório (indenização por danos morais) ajuizada por JAIME FERREIRA desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ambos já qualificados. Na peça exordial (ev. 1), sustentou a parte demandante, em síntese, que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Todavia, afirmou que somente mantém conta corrente com a requerida para fins de recebimento de benefício previdenciário, não tendo realizado a contratação de qualquer serviço. Pugnou, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição de crédito e, ao final, a condenação da requerida pelos danos morais que alega ter experimentado. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto presentes os pressupostos legais. 2. Tutela de urgência – exclusão do nome do demandante do cadastro de restrição de crédito À concessão do pedido de tutela provisória de urgência é necessária a presença, concomitantemente, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3°, do Código de Processo Civil). No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Consoante documento anexado ao ev. 1 (doc. 16), a parte demandante teve seu nome incluído em órgão de restrição ao crédito (Serasa/SPC ) pela demandada. A alegação de não ter efetuado qualquer relação negocial com esta, deve, ao menos em princípio, prevalecer ante a natureza essencialmente negativa da prova, além do necessidade de inversão deste ônus. Há, portanto, elementos indicadores da probabilidade do direito. A considerar verossímil, portanto, a narrativa declinada na exordial, infere-se, em princípio, indevida a inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito. No particular, consigne-se que nos casos em que o consumidor alegue a inexistência do negócio subjacente que motivou o apontamento de seu nome, incumbe à parte demandada provar que aquele foi celebrado e que a dívida existe, dando azo à inscrição. Sobre o tema: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE ENSEJASSE DÍVIDA E A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO. PRETENSA EXCLUSÃO DO REGISTRO DESABONATÓRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. PROVA DIABÓLICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO, IMPUTÁVEL À PARTE RÉ, QUE NÃO FOI ATENDIDO. CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO, EM SEDE ANTECIPATÓRIA, DEVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011963-64.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2019) Por sua vez, o perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado, impossibilitando o demandante de obter crédito, empréstimos ou financiamentos enquanto permanecer negativado. Por derradeiro, impende ressaltar a inexistência de perigo da irreversibilidade da medida, uma vez que, havendo elementos de convicção para tanto, a decisão poderá ser revogada a qualquer momento. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à baixa do nome do demandante dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da relação sob apreciação. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Da audiência conciliatória Em casos semelhantes, a experiência comprova que as partes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. Dessa forma, a designação de audiência não atingirá sua finalidade, além de sobrecarregar a pauta de audiências desta Unidade Jurisdicional e retardará a marcha processual. Assim sendo, DEIXO de designar audiência de conciliação. Ressalva-se, no entanto, que, havendo interesse na composição amigável, poderão as partes, a qualquer momento, requerer a designação de audiência conciliatória ou, ainda, apresentar proposta escrita. 5. Cite-se a parte demandada, para, querendo, responder ao pedido, no prazo legal. 6. Sobrevindo contestação, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica. 7. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto presentes os pressupostos legais. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5002012-34.2025.8.24.0016

ID: 306256520

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-34.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002012-34.2025.8.24.0016/SC AUTOR : LEONI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Da emenda a inicial Intime-se a parte … Procedimento Comum Cível Nº 5002012-34.2025.8.24.0016/SC AUTOR : LEONI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA OLIVEIRA (OAB PR026357) DESPACHO/DECISÃO Da emenda a inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e nos termos da Nota Técnica n. 03 de 22 de agosto de 2022 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina – CIJESC: 1. Em caso de Advogado que tenha peticionado utilizando a OAB de outro Estado, a comprovação de que esteja inscrito na Seccional de Santa Catarina da OAB, conforme artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/1994. 2. Esclarecer se houve a disponibilização de valores pelo banco requerido referente ao contrato objeto dos presentes autos e, em caso negativo, juntar extrato bancário referente ao mês da contratação. 3. Apresentar o histórico de empréstimo consignado referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que foi juntado apenas o histórico de empréstimo consignado da pensão por morte (evento 1.7 ). 4. Esclarecer se pretende a declaração de inexistência da relação jurídica contratual, uma vez que não firmou o contrato objeto dos autos, ou se pretende a revisão do contrato (juros, encargos, etc), haja vista se tratarem de pedidos incompatíveis entre si. 5. Apresentar comprovante de residência em nome próprio emitido há no máximo 3 (três) meses e oriundo de concessionária de serviço público (fatura de água, luz, ou telefone) ou, caso não possua, declaração de residência com firma reconhecida e/ou o respectivo contrato de aluguel, em nome próprio. Da gratuidade de justiça Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". A orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura. Ademais, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no art. 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O art. 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. No presente caso, verifico a presença de dúvidas sobre a alegação de insuficiência de recursos. Portanto, nada obsta que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido de justiça gratuita. Assim, antes de deliberar sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, determino que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada de extrato de movimentação da conta bancária dos últimos três meses; b) Certidão positiva/negativa de imóvel emitida junto ao Cartório de Registro de Imóveis ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar matrícula atualizada do referido bem; c) Certidão positiva/negativa emitida junto ao Detran ou despachante ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar cópia do documento de registro do bem; d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Nesse sentido: A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme opreceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal (STJ, AgInt no AREsp 1458273, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/10/2019). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ou comprovar insuficiência de recursos por meio dos documentos acima elencados e que ainda não constam nos autos.

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Laura Luisa Palmieri x Lisia Maria Barth

ID: 292710359

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-57.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LUISA PALMIERI

Polo Passivo:

LISIA MARIA BARTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO REGIS BANDEIRA FERREIRA MACEDO

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MARCOS SPADA ALIBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILCEU ANTONINHO SALGADO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-57.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LAURA LUISA PALMIERI ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR COSTA (OAB SC027127) EXECUTADO : LISIA MARIA BARTH ADVOGADO(A) : NILCEU ANTONINHO SA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-57.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LAURA LUISA PALMIERI ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR COSTA (OAB SC027127) EXECUTADO : LISIA MARIA BARTH ADVOGADO(A) : NILCEU ANTONINHO SALGADO NETO (OAB SC059659) ADVOGADO(A) : MARCOS SPADA ALIBERTI (OAB SC018539) ADVOGADO(A) : BRUNO REGIS BANDEIRA FERREIRA MACEDO (OAB SC051609) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada por LISIA MARIA BARTH . Deferido o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor total de R$ 3.345,74. A parte executada apresentou impugnação aos bloqueios fundada no argumento de que os valores constritos são referentes a seu salário, bem como são inferiores a 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis (ev. 150). Intimada, a parte exequente se manteve inerte. Decido. 2. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não , incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional , desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos os devidos esclarecimentos, resta a análise do caso concreto. No caso concreto, a parte executada não logrou comprovar suas alegações, pois não juntou qualquer documento que demonstre que os bloqueios judiciais efetivamente recaíram sobre os valores recebidos por seu trabalho (ex: extrato bancário completo). Da mesma forma, a parte executada não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º). 3. Conclusão Por tais motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e converto em penhora a indisponibilidade, sem necessidade de lavratura de termo. 4. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. 5. Prestadas as informações do item anterior e irrecorrida a decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente do valor disponível na subconta n. 3402377859. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 6. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se o valor levantado satisfaz a dívida, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação .

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Processo nº 5002012-95.2025.8.24.0028

ID: 278789058

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-95.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA POSSAMAI DELLA STEFANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002012-95.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IRACEMA POSSAMAI DELLA STEFANI ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à r… Procedimento Comum Cível Nº 5002012-95.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IRACEMA POSSAMAI DELLA STEFANI ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1. Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que, cumulativamente : (a.1) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2) aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b) possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c) possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1. A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. Excluem-se os valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. 1.2. Os ativos financeiros (item ‘b’) e o patrimônio não financeiro (item ‘c’) a serem considerados são a soma dos ativos e patrimônio dos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. 1.3. Caso o conflito de interesses seja entre membros do mesmo núcleo familiar, os critérios estabelecidos neste tópico serão analisados individualmente, considerando-se somente os rendimentos, ativos financeiros e patrimônio não financeiro do membro solicitante. 1.4. Caso a pessoa pretenda nomeação de advogado para assisti-la em pretensão acerca de usucapião, o valor do bem usucapiendo não será considerado como patrimônio familiar. 2. A pessoa natural deverá apresentar os seguintes documentos, conforme os critérios estabelecidos no tópico 1: (a) obrigatoriamente : - documentos que atestem as relações existentes no núcleo familiar (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.); - última declaração do imposto de renda do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou comprovantes de que não apresentaram tal declaração à Receita Federal; - extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando o recebimento de salário ou benefício previdenciário , do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que tenham vínculo formal de trabalho ou sejam titulares de benefício previdenciário; - extrato de todas as contas bancárias , dos últimos 3 (três) meses, do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalhem como profissionais autônomos; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome de cada um deles, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde reside; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome de cada um deles, expedida pelo órgão de trânsito. (b) se for o caso : - documento que comprove o recebimento de salário ou benefício previdenciário pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documento que comprove o recebimento de outro rendimento (aluguel, etc.) pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - extrato de ativo financeiro (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documentos que comprovem despesas com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo ; - atestado médico ou outro documento que comprove que algum membro do núcleo familiar possui deficiência ou transtorno global de desenvolvimento ; - documento que comprove que algum membro do núcleo familiar é egresso do sistema prisional ; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual. Assim, intime-se a parte Autora para comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada. Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Prazo improrrogável: 30 (trinta) dias , sob pena de indeferimento da gratuidade.

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Processo nº 5036952-73.2025.8.24.0000

ID: 280226316

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036952-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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FABIO RAMOS FIUZA

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RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5036952-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5036952-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da "Execução por quantia certa contra devedor solvente" n. 5002012-54.2021.8.24.0087, movida em desfavor de CLEDJANE OLIVEIRA e VALERIO NOWASCK , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 213, DESPADEC1 ): (...)Uma vez suspenso o processo com fulcro no art. 921, III, do CPC, só é possível retomar o curso da execução se a parte exequente indicar bem específico à penhora, não se admitindo mero pedido de pesquisa ou consulta para a localização de patrimônio passível de constrição. Com efeito, "arquivado o feito diante da não localização de bens passíveis de penhora, deve ser indeferido o requerimento do credor voltado ao desarquivamento do processo caso não demonstre a concreta existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil" (TJDFT, Acórdão 1401519, 07377084220218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022). Tal interpretação do art. 921, § 3º, do CPC também prevalece no TJSC: (...). Enfim, "nos termos dos artigos 921 e 923 do Código de Processo Civil, os autos do processo executivo, suspensos ou arquivados em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte devedora, somente retomará seu curso se indicados bens passíveis de constrição" (TJDFT, Acórdão 1652538, 07311268920228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no PJe: 18/1/2023). No caso, como o processo foi suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC (evento 195, DOC1) e a parte exequente não indicou concretamente bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer diligências, inviável a retomada da execução. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. Intime-se e, preclusa essa decisão, suspenda-se novamente o feito até que sejam indicados, especificamente, bens penhoráveis pelo credor. Diligências necessárias." Sustenta a agravante, em apert ada síntese, que: a) a decisão que condicionou o desarquivamento do processo executivo à prévia indicação de bens penhoráveis viola o ordenamento jurídico e a jurisprudência majoritária, pois inexiste previsão legal que impeça a reativação do feito mesmo sem essa indicação; b) transcorrido mais de um ano desde as últimas diligências infrutíferas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, é razoável a renovação das buscas, com base no princípio da efetividade da execução e da cooperação processual (art. 6º do CPC); c) a exigência de indicação prévia de bens frustra a natureza pública e instrumental do processo executivo, além de onerar desproporcionalmente o credor, que depende do Judiciário para acessar informações patrimoniais do devedor; d) o perigo de dano decorrente dos efeitos da decisão agravada decorre do risco de dissipação de patrimônio da parte devedora. Por essas razões, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de possibilitar o desarquivamento dos autos independentemente da prévia indicação de bens passíveis de constrição ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso restando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Preliminarmente, dispensa-se a intimação pessoal dos agravados para apresentarem resposta ao recurso, pois citados na origem, deixaram de constituir procurador ( evento 138, CERT1 ), ensejando a incidência da regra prevista no art. 346 do CPC. Dito isso, passa-se à apreciação das razões recursais. Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto, ou não, da decisão agravada, que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos. No caso dos autos, em 26/10/2021, COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ajuizou a "Execução por quantia certa contra devedor solvente" n. 5002012-54.2021.8.24.0087 em desfavor de CLEDJANE OLIVEIRA e VALERIO NOWASCK , para cobrar dívida de R$ 9.801,42 , decorrente do " Contrato Particular n. 073.203-6" ( evento 1, INIC1 ). Diante da ausência de pagamento voluntário da dívida, em 6/4/2022, a exequente requereu a penhora do imóvel objeto do contrato do qual originou o débito ( evento 52, PET1 ). Em 5/8/2022, a exequente apresentou proposta de acordo para a quitação ( evento 69, PROACORDO2 ). Contudo, não houve manifestação dos executados (ev. 82 a 87, 89, 96- PG). A exequente requereu, em 26/1/2023, busca de bens penhoráveis dos devedores por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD ( evento 100, PET1 ). Diante do falecimento do executado VALÉRIO NOWASCK, o juízo a quo extinguiu o processo em relação à parte dos devedores, mantendo no polo passivo o Espólio do de cujus ( evento 107, SENT1 ), tendo posteriormente sido incluída a devedora CLEDJANE OLIVEIRA NOWASCK no polo passivo ( evento 132, DESPADEC1 ). Em 18/1/2024, o juízo de origem determinou a busca de bens penhoráveis nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVJUD, além de outros sistemas disponíveis em caso de demonstração de que as demais diligências restaram infrutíferas ( evento 142, DESPADEC1 ). As tentativas de busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, conforme pesquisas realizadas em 16/2/2024 ( evento 146, DETSISNEG1 ); 23/2/2024 ( evento 148, CON_EXT_SISBA1 ); 23/2/2024 ( evento 151, CERT1 ); 18/4/2024 ( evento 160, INFOJUD1 , evento 160, INFOJUD2 , evento 160, INFOJUD3 ); 24/5/2024 ( evento 166, SNIP1 ); 24/6/2024 ( evento 170, PREV1 , evento 170, PREV2 ). Em 8/7/2024, o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora de verba salarial dos devedores ( evento 175, DESPADEC1 ). A exequente requereu, em 27/8/2024, a reiteração da busca de bens penhoráveis dos devedores, o que foi indeferido ( evento 188, DESPADEC1 ). Houve a determinação de suspensão do processo, com o consequente arquivamento ( evento 195, DESPADEC1 ). Em 8/4/2025, a exequente requereu a reiteração da busca de bens penhoráveis no SISBAJUD ( evento 211, PET1 ), o que foi indeferido pela decisão agravada, sob o fundamento de que somente é possível a realização de nova consulta se a exequente indicar bem específico à penhora ( evento 213, DESPADEC1 ). A recorrente sustenta que condicionar o desarquivamento do processo executivo à prévia indicação de bens penhoráveis viola o ordenamento jurídico e a jurisprudência majoritária, pois inexiste previsão legal que impeça a reativação do feito mesmo sem essa indicação. Argumenta que, transcorrido mais de um ano desde as últimas diligências infrutíferas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, é razoável a renovação das buscas, com base no princípio da efetividade da execução e da cooperação processual (art. 6º do CPC). Assim, afirma que a exigência de indicação prévia de bens frustra a natureza pública e instrumental do processo executivo, além de onerar desproporcionalmente o credor, que depende do Judiciário para acessar informações patrimoniais do devedor. Com razão, em parte, adiante-se. A suspensão da execução, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, não impede que a parte exequente continue diligenciando em busca da satisfação da dívida, utilizando-se, para tanto, de todos os meios legalmente admitidos. Conforme ensina a doutrina de Fredie Didier Jr.: " Na verdade, a paralisação da execução pela não localização do executado ou pela falta ou insuficiência de bens penhoráveis constitui uma falsa suspensão, pois, durante esse período, não é vedado ao juiz nem ao exequente praticar atos no processo. Muito pelo contrário: deve o exequente prosseguir na busca de bens penhoráveis , providenciar um arresto executivo, requerendo, até mesmo, que o juiz requisite informações à Receita Federal, ao sistema bancário, à Junta Comercial, à Secretaria da Fazenda etc. Rigorosamente, o caso é de impedimento da execução." (Curso de Direito Processual Civil - v.5 Execução - 14,ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Jus Podivm, 2024.) Ou seja, a suspensão não retrata, em verdade, a impossibilidade de prática de atos visando a localização de bens penhoráveis, mas a suspensão do prazo prescricional, até que se obtenha sucesso na constrição patrimonial ou transcorra o prazo de 01 (um) ano, sendo que, nesta última hipótese, inicia-se, então, a contagem do prazo prescricional. Tanto é que a Corte Superior firmou entendimento, por meio do tema repetitivo n. 568, do STJ no sentido de que: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." . Nesse contexto, se o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou outros bens não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, é certo que tais medidas são admitidas, pois, a contrario sensu , sendo frutíferas, poderão interromper a contagem do prazo. Nesse sentido, mudando o que tem que ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. IPTU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM ANO). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL E INFOSEG. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ART. 6º, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática de recursos de repetitivos, é a de que '[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud"(REsp 1726242 / RJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 5-4-2018)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019461-33.2018.8.24.0900, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025496-05.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-02-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 921, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Na hipótese, a recorrente pretende impugnar a decisão que indeferiu a pesquisa aos sistemas BACENJUD e RENAJUD sob o fundamento de que para o desarquivamento dos autos do processo de execução seria necessária a indicação concreta da existência de bens penhoráveis das devedoras. 2. Frise-se que não existe disposição normativa que imponha critério temporal objetivo entre uma diligência e a outra, ou mesmo limitação em relação à quantidade de requerimentos a serem formalizados, merecendo ser levada em conta, no caso concreto, a viabilidade de proceder a novas tentativas de penhora via BACENJUD com o objetivo de conferir efetividade à prestação jurisdicional. 3. O art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que o desarquivamento dos autos do processo de execução ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis. Ocorre que um dos meios possibilitados ao credor para que encontre bens do devedor é justamente a pesquisa a sistemas como o BACENJUD e o RENAJUD. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1138658, 0716375-39.2018.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJe: 28/11/2018.). Portanto, não há óbice para análise do pedido de consulta ao SISBAJUD ou outros sistemas conveniados ao Poder Judiciário para localização de bens passíveis de constrição, ainda que o processo esteja suspenso pelo art. 921, III e §1º, do CPC. Portanto, o recurso é provido para autorizar a consulta ao sistema. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento em parte para reformar a decisão agravada a fim de autorizar a consulta ao sistema SISBAJUD, nos termos da fundamentação. Intimem-se, observado o art. 346 do CPC. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5002012-79.2025.8.24.0001

ID: 319435987

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-79.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-79.2025.8.24.0001/SC EXECUTADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no pr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-79.2025.8.24.0001/SC EXECUTADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput, do CPC. 1.1 A intimação deverá ser realizada na pessoa do advogado do devedor, caso o tenha constituído na fase de conhecimento e, não o tendo, deverá ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça (art. 513, §2º, do CPC). Outrossim, caso o devedor tenha sido citado por edital e declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser realizada também por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC. 1.2 Sendo necessário, expeça-se carta precatória para a comarca respectiva ao domicílio da parte requerida/executada. 2. Havendo pagamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a sua regularidade no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, havendo requerimento, expeça-se alvará em favor da parte exequente para liberação do valor depositado. 3. Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 5. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 6. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. 7. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. 8. Da penhora de dinheiro 8.1 Efetue-se bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o valor do débito, via SISBAJUD (art. 845, §1º, do CPC), inclusive mediante o uso do instrumento de reiteração de pedidos - "teimosinha" - até o período de 30 dias, caso requerido. Servirá o comprovante de transferência como termo de penhora, para todos os fins. 8.2 Para fins de penhora de valores, será considerado ínfimo e deverá ser imediatamente desbloqueado valor inferior a 10% do montante atualizado da dívida, desde que não alcançados R$ 1.000,00 ou mais, cifras que não serão consideradas irrisórias para fins de desbloqueio 8.3 Se houver bloqueio de, pelo menos, 10% do valor devido, a quantia bloqueada deverá ser transferida e o devedor, intimado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 8.4 A intimação da parte executada acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 8.5 Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo aquela se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 8.6 O silêncio será considerado como integral satisfação e os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 9. Da penhora de veículos 9.1 Se inexistentes respostas positivas ou forem localizados valores de pequena monta em relação ao total do débito executado, consulte-se via RENAJUD e anote-se a restrição total (circulação, licenciamento e transferência) de eventuais veículos encontrados em nome da parte executada, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969). Servirá o extrato de bloqueio como termo de penhora, para todos os fins. 9.2 Encontrados veículos, expeça-se mandado de remoção, avaliação e intimação. Formalizada a penhora, intime-se, imediatamente, o executado. 9.3 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado, hipótese na qual os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 9.4 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 9.5 Ausente impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 9.6 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 10. Dos bens constituídos por alienação fiduciária 10.1 Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 10.2 Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 10.3 Intime-se o executado acerca da penhora, cientificando-o de que por tal ato restou constituído depositário, e do prazo para o oferecimento de embargos. 10.4 Indefiro desde já a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 10.5 Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias). 11. Da penhora de bens imóveis 11.1 Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 11.2 Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 11.3 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 11.4 Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 11.5 Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 11.6 Ausente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 11.7 Havendo requerimento de adjudicação do bem descrito nos autos, intime-se a parte executada (art. 876, § 1º, CPC), com prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo discordância, pelo valor de avaliação realizada pelo respectivo laudo/parecer e, em sendo o caso, comprovado o pagamento da diferença, lavre-se o auto de adjudicação. 11.8 Após, intime-se a parte interessada para: a) providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição; b) comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no artigo 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Prazo de 20 dias. 11.9 Cumprido o item anterior, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente. 11.10 Nada requerendo neste sentido, encaminhem-se os autos ao leiloeiro, conforme Portaria deste Juízo. 12. Dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada 12.1 Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da residência/estabelecimento do(a) devedor(a), o qual deverá ser cumprido integralmente pelo Oficial de Justiça, com o inventário dos bens, ressaltando-se a possibilidade de penhora daqueles encontrados em duplicidade, de elevado valor ou considerados dispensáveis. 12.2 Em sendo necessário, ou em havendo recusa do(a) intimando(a) em atender à ordem judicial, desde já fica autorizada ordem de arrombamento para entrada no domicílio, bem como de cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens. Para tanto, igualmente fica autorizada a requisição de força policial. 12.3 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado, hipótese na qual os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 12.4 Efetuada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada. 12.5 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 12.6 Ausente impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 12.7 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 12.8 Inexitosas as providências supra e não localizados bens, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único). 12.9 Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Do Serasajud 13.1 Defiro eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud. 13.2 Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão é exclusiva da parte exequente, que deverá promover imediatamente o cancelamento se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 14. Informações via Prevjud 14.1 Sendo requerido, busquem-se informações via sistema PREVJUD acerca de eventuais endereços, benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios dos devedores, inclusive mediante extração de CNIS. 14.2 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. 14.3 Após, voltem conclusos. 15. Informações via Infojud 15.1 Sendo requerido, realize-se consulta via INFOJUD de declarações de Imposto de Renda e operações imobiliárias relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 15.2 No caso de resposta positiva, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 15.3 Sobrevindo resposta negativa, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Disposições finais 16.1 Havendo insucesso no cumprimento das medidas supranumeradas, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 16.2 Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 16.3 Eventuais especificidades deverão ser apresentadas via petição fundamentada, vindo os autos conclusos para análise dos pleitos.

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