Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5002012-06.2024.8.13.0459"

Processo nº 0001514-77.2023.8.26.0520

ID: 314900135
Data de Disponibilização: 03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
Processo 0001514-77.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - DENIS DA CONCEICAO - Vistos. Cuida-se de análise acerca da possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n° 12.338/2024, de 23 de Dezembro de 2024. O representante do Ministério Público, em sua manifestação às fls… Ver mais
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