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Resultados para "5002242-06.2023.8.13.0452" – Página 10 de 11

Daniel Almeida Da Silva e outros x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 322270801

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002242-42.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA DA SILVA DIEGO PEREIRA ELIANE DOS SANTOS GILSON SACHT IVETE FREIRES DOS SANTOS RICHELLY ALLYNE ANDRADE BRANDAO ROSELITA APARECIDA REICHELT ZABEL SIDNEI CRISTIANO STUHLERT VALDECIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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DANIEL ALVES DOS SANTOS

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5002242-42.2021.8.24.0008/SC APELANTE : DANIEL ALMEIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : …

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Ana De Lurdes De Jesus Wosnes x Banco Bradesco S.A.

ID: 304281943

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-12.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE LURDES DE JESUS WOSNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002242-12.2023.8.24.0060/SC AUTOR : ANA DE LURDES DE JESUS WOSNES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CO… Procedimento Comum Cível Nº 5002242-12.2023.8.24.0060/SC AUTOR : ANA DE LURDES DE JESUS WOSNES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA DE LURDES DE JESUS WOSNES contra BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos termos do contrato n. º 20219007275000030000; (b) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora, de forma dobrada, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso, data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), pelo INPC (TJSC, Provimento 13/95) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (CC, art. 389; TJSC, Provimento 24/2024). Os juros de mora incidem na razão de 1% ao mês desde cada desembolso, data do evento danoso (CC, art. 398 e STJ, Súmula 54), até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406). (c) REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais. Determino que o réu se abstenha de continuar os descontos decorrentes do(s) empréstimo(s) consignado(s), ora reconhecidos como não contratados, e realize o cancelamento dos contratos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor global de R$ 10.000,00 Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade dos referidos valores em desfavor da parte autora fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação pela parte ré, intime-se a parte autora para ciência e apresentação dos dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará judicial. Caso discorde dos valores depositados, deverá ajuizar o pedido de cumprimento de sentença em relação ao valor remanescente. Informados os dados, expeça-se o alvará, com remessa prévia dos autos à Contadoria Judicial, se necessário. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais e administrativas, sem outras pendências, arquive-se definitivamente, com as baixas e anotações de praxe.

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Dilson Ramos Duarte Junior e outros x Andrino Carlos De Souza e outros

ID: 296918764

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002242-83.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DILSON RAMOS DUARTE JUNIOR JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE

Polo Passivo:

ANDRINO CARLOS DE SOUZA MARIA DE LOURDES SOUZA

80

Advogados:

JOÃO FELIPE BUERGER

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USUCAPIÃO Nº 5002242-83.2024.8.24.0025/SC AUTOR: JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE AUTOR: DILSON RAMOS DUARTE JUNIOR RÉU: ANDR… USUCAPIÃO Nº 5002242-83.2024.8.24.0025/SC AUTOR: JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE AUTOR: DILSON RAMOS DUARTE JUNIOR RÉU: ANDRINO CARLOS DE SOUZA RÉU: MARIA DE LOURDES SOUZA EDITAL Nº 310077757294 JUIZ DO PROCESSO: WILLIAM BORGES DOS REIS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Confrontantes e seus cônjuges, réus em lugar incerto e eventuais interessados. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano, com uma edificação em alvenaria, situado no lado impar da Rua João José Schmitt, nº 555, bairro Bela Vista, no município de Gaspar, com Matrícula nº 5.194, lote 165, pertencente ao "Loteamento Paraiso do Vale" em nome de Andrino Carlos de Souza, inscrito no CPF sob o n° 020.379.909-15 e a posse de Juliane Zambon Montanavi Duarte, inscrita no CPF sob o n 037.562.019-29 e C.I.RG. nº 4.253.775, com a área de duzentos e sessenta e nove metros quadrados e setenta e seis decímetros de metro quadrado (269,76m²), e perímetro de sessenta e cinco metros e sessenta e dois centímetros (65,62m), com polígono gerado a partir do vértice V1, com coordenadas UTM (22J X:698383,406 Y:7022839,2445) e azimute 182°21'15,37", localizado na interseção da frente com o lado direito do imóvel, segue defletindo à esquerda pela frente com ângulo interno de 90°00'00" em quinze metros (15,00m), no alinhamento bordo esquerdo da Rua João José Schmitt, até o vértice V2 com coordenadas UTM (22J X:698382,7898 Y:7022824,2572) e azimute 92°21'10,71"; deste segue defletindo à esquerda pelo lado esquerdo com ângulo interno de 90°00'00" em dezoito metros (18,00m) estremando com lote 166, do mesmo "Loteamento Paraiso do Vale", de propriedade de Silvano Alves, inscrito no CPF sob o n° 526.618.499-04, com Matrícula nº 2.920, até o vértice V3 com coordenadas UTM (22J X:698400,7746 Y:7022823,5177) e azimute de 2°21'17,03"; deste segue defletindo à esquerda pelos fundos com ângulo interno de 90°00'00" em duas linhas: a primeira de quatorze metros (14,00m), até o vértice V4 com coordenadas UTM (22J X:698401,3498 Y:7022837,5059) e azimute de 335°47'44,22", a segunda segue defletindo á esquerda com ângulo interno de 153°26'31" em um metro e doze centímetros (1,12m), ambas estremando com lote 144 do "Loteamento Paraiso do Vale" de propriedade de José Janning, inscrito no CPF sob оn° 181.724.589-91 e Marlene Lourdes Welter Janning, inscrita no CPF sob o n° 232.787.300-20, com Matrícula nº 3.260, até o vértice V5 com coordenadas UTM (22J X:698400,8913 Y:7022838,5256) e azimute de 272°21'16,89"; deste segue defletindo à esquerda pelo lado direito com ângulo interno de 116°33'29" em dezessete metros e cinquenta centímetros (17,50m), confrontando com lote 164 do "Loteamento Paraiso do Vale" de propriedade de Nilo Policarpo da Fonseca, inscrito no CPF sob o n° 613.529.939-53 e Adelmo Zanis, inscrito no CPF sob o nº 352.275.839-00, е Matrícula nº 11.113, até o vértice de partida V1, fechando o polígono. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Edson Eduardo Stonck Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305193398

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-69.2023.8.24.0235

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON EDUARDO STONCK DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5002242-69.2023.8.24.0235/SC RECORRENTE : EDSON EDUARDO STONCK DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB MT021129O) RECORRIDO : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU… RECURSO CÍVEL Nº 5002242-69.2023.8.24.0235/SC RECORRENTE : EDSON EDUARDO STONCK DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB MT021129O) RECORRIDO : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Recurso Inominado interposto por EDSON EDUARDO STONCK DA SILVA . Compulsando os autos, verifico que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição". Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal, in verbis : Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do parágrafo 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/95. No caso em apreço, verifica-se que a intimação do recorrente acerca da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da verba ocorreu em 22/04/2025 (evento 69) , no entanto, decorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995 sem a realização do pagamento do preparo. Assim sendo, há deserção do recurso interposto. Por fim, destaco a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelo Enunciado 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos. Enunciado 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, porque deserto. Considerando que houve a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda x Nilva Rode De Abreu e outros

ID: 298984581

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002242-29.2019.8.24.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA

Polo Passivo:

NILVA RODE DE ABREU ODAIR DE ABREU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE

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GUILHERME KLUG

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GABRIELLA REGINA VIEIRA

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MARCELO LEHMKUHL MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-29.2019.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO : ODAIR DE ABREU AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-29.2019.8.24.0035/SC EXEQUENTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICTOR BUTZKE (OAB SC012753) EXECUTADO : ODAIR DE ABREU ADVOGADO(A) : MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) ADVOGADO(A) : GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) ADVOGADO(A) : GUILHERME KLUG (OAB SC061937) EXECUTADO : NILVA RODE DE ABREU ADVOGADO(A) : MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) ADVOGADO(A) : GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) ADVOGADO(A) : GUILHERME KLUG (OAB SC061937) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de requerimento da executada N. R. de A. (evento 101) para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritados via SISBAJUD, ao argumento de que o bloqueio judicial recaiu sobre benefício de aposentadoria recebido em conta bancária na Caixa Econômica Federal e sobre auxílio funeral recebido na cooperativa CRESOL. A impossibilidade da penhora de verbas destinadas ao sustento da parte executada está prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Na hipótese vertente, verifico que o bloqueio judicial no valor de R$ 2.437,16, de fato recaiu sobre o benefício previdenciário recebido pela executada junto à Caixa Econômica Federal, consoante comprova o extrato anexado no evento 101 - extrato 5. Em relação ao bloqueio judicial da quantia de R$ 13.751,88, o recibo apresentado no evento 101 - 3 e o extrato bancário anexado no evento 101 - extrato 4 comprovam que que a executada recebeu auxílio funeral, no total de R$ 18.560,00 em sua conta na CRESOL. Desta forma, é penhorável o saldo existente na conta bancária antes do depósito do auxílio funeral, consistente na quantia de R$ 5.540,95, acolhendo-se a impenhorabilidade em relação ao bloqueio que exceder essa quantia. Diante do exposto, acolho em parte o pedido de impenhorabilidade apresentado no evento 101 para: a) Reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.437,16, bloqueada via Sisbajud junto à Caixa Econômica Federal b) Reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 8.210,93 bloqueada via sisbajud em conta da CRESOL. Expeça-se alvará desses valores e eventuais consectários legais em favor da executada. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. II - Diante da notícia do falecimento do executado (evento 101 - certidão de óbito 2), suspendo o curso do processo pelo prazo de dois meses, para que a parte exequente promova a habilitação do espólio, se houver inventário em trâmite; dos sucessores, caso não iniciado o inventário ou dos herdeiros, na hipótese de já encerrada a partilha, bem como providencie a juntada da certidão de óbito do falecido. Em seguida, citem-se os herdeiros, espólio ou sucessor para que se manifestem acerca de todo o processado (CPC, art. 313, §2º, I). Proceda-se a retificação do polo passivo. Citados, intime-se o exequente para manifestar-se a bem de seus interesses, no prazo de 10 dias, bem como para indicar bens passíveis de penhora e apresentar memória de cálculo atualizada do débito, descontados os valores recebidos por meio de alvará. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002242-65.2025.8.24.0052

ID: 299325336

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-65.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DAMO

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FERDINANDO DAMO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002242-65.2025.8.24.0052/SC AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) DESPACHO/DECISÃO I - A si… Procedimento Comum Cível Nº 5002242-65.2025.8.24.0052/SC AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) DESPACHO/DECISÃO I - A situação dos autos revela que a audiência de conciliação tende a ser infrutífera, razão pela qual deixo de designar o ato previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil (§ 4º, II). No entanto, as partes, a qualquer tempo do processo, em razão do espírito mediador e conciliador previsto na novel legislação, poderão requerer a realização da audiência de conciliação/mediação, que será designada de forma prioritária. II - Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação , no prazo de 15 (quinze) dias , na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (CPC, art. 336) , sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem do prazo de defesa observará o artigo 231 do CPC. III - Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. IV - Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as , sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. IV.1 - Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas. IV.2 - Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. IV.3 - Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. V - Dê-se ciência ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta), dias (CPC, art. 178) nos casos de: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural.. VI - A parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida no prazo da resposta poderão informar se desejam a designação da audiência conciliatória, com a possibilidade de que se realize por videoaudiência, caso em que deverão fornecer no mesmo ato endereço de e-mail e número de telefone habilitado com o aplicativo whatsapp para a viabilização do ato . VII - Salienta-se que o pedido de inversão do ônus probatório será apreciado no momento do saneamento do processo.

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Processo nº 5002242-47.2025.8.24.0058

ID: 336474535

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-47.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CANANI DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-47.2025.8.24.0058/SC AUTOR : SEBASTIAO CANANI DUARTE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR (OAB SC067675) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-47.2025.8.24.0058/SC AUTOR : SEBASTIAO CANANI DUARTE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR (OAB SC067675) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC070977) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 23/09/2025 às 08:30 , através do LINK abaixo indicado: ✅ LINK : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M3NGNhNTMtNGEwMi00OGM2LTk1MGUtOTczMzJmYWQ5MGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Eliane Spaniol x Odc Pomerode Servicos Odontologicos Ltda

ID: 310922943

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-08.2024.8.24.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SPANIOL

Polo Passivo:

ODC POMERODE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONE TRAPNAUSKAS

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RAPHAEL DA ROCHA PEREIRA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-08.2024.8.24.0050/SC AUTOR : ELIANE SPANIOL ADVOGADO(A) : LEONE TRAPNAUSKAS (OAB SC066455) RÉU : ODC POMERODE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-08.2024.8.24.0050/SC AUTOR : ELIANE SPANIOL ADVOGADO(A) : LEONE TRAPNAUSKAS (OAB SC066455) RÉU : ODC POMERODE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DA ROCHA PEREIRA DIAS (OAB GO059715) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por ELIANE SPANIOL em face ODC POMERODE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. A parte autora alega que contratou, em 23/04/2023, a prestação de serviços odontológicos junto à ré, consistentes na realização de extrações dentárias, limpeza e confecção de próteses dentárias, pelo valor de R$ 5.200,00, pago em 8 parcelas por meio de cartão de crédito. Relata, ainda, que posteriormente contratou a extração de dois dentes sisos, sendo necessário, para tanto, aderir a um plano específico, pelo qual efetuou o pagamento de 22 parcelas no valor de R$ 29,90 cada. No entanto, passados quase 12 meses, o tratamento permanece inacabado, não tendo sido entregues as próteses contratadas. Diante disso, requer a condenação da ré à restituição do valor de R$ 5.200,00. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando que os procedimentos contratados foram devidamente realizados. Afirmou que a entrega das próteses não ocorreu em razão do abandono do tratamento pela própria autora. Requereu, assim, o reconhecimento da inexistência de danos morais, estéticos ou materiais, pugnando pela total improcedência da demanda. Subsidiariamente, caso reconhecida a rescisão contratual, a ré requereu que seja considerado que todos os procedimentos contratados foram concluídos com êxito, devendo ser restituído apenas o valor correspondente às próteses. Requereu, ainda, a aplicação de multa rescisória de 10% e a cobrança da fase de planejamento no percentual de 15% ( evento 10, CONT1 ). Em sede de réplica, a parte autora impugnou a contestação apresentada. Requereu, ainda, a condenação da parte ré à devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais e estéticos ( evento 14, RÉPLICA1 ). Na sequência, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ( evento 15, ATOORD1 ). A parte ré requereu a produção de prova oral, conforme petição constante no evento 19, PET1 , enquanto a parte autora pleiteou a realização de perícia odontológica, nos termos da petição juntada no evento 20, PET1 . Pois bem. Decido. 1. Da impossibilidade de inclusão de novos pedidos após a citação. Conforme dispõe o art. 329 do CPC, após a citação válida, é vedado ao autor modificar ou ampliar o pedido inicial, salvo com o consentimento do réu ou mediante a apresentação de nova demanda. No presente caso, observa-se que, apenas na fase de réplica, a parte autora passou a pleitear indenização por danos morais e estéticos, pedidos que não constavam na petição inicial. Assim, por se tratar de inovação indevida após a citação, os pedidos acrescidos na réplica não serão analisados, por configurarem pretensões novas, cuja apreciação somente seria possível por meio do ajuizamento de nova ação ou com o consentimento expresso da parte ré, o que não ocorreu. 2. Da necessidade de esclarecimento quanto à produção de prova pericial. A parte autora requereu a produção de prova pericial odontológica. Contudo, tratando-se de demanda processada pelo rito da Lei n. 9.099/95, que tem como princípios a celeridade e a simplicidade, a produção de prova pericial complexa é, em regra, incompatível com o Juizado Especial. Nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito quando reconhecida a complexidade da causa, incompatível com os objetivos da Lei. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à real necessidade da produção de prova pericial. Caso entenda imprescindível a perícia, deverá ser cientificada de que o feito será extinto sem resolução do mérito, sendo-lhe facultado o ajuizamento da ação pelo procedimento comum perante o juízo competente. Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5002242-49.2024.8.24.0004

ID: 312725131

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-49.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA KOCH TRAMONTIN

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LETICIA SCHLICKMANN MACHADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002242-49.2024.8.24.0004/SC AUTOR : JORGE DOTTO ADVOGADO(A) : PRISCILLA KOCH TRAMONTIN (OAB SC038700) ADVOGADO(A) : LETICIA SCHLICKMANN MACHADO (OAB SC048508) DESPACHO/D… Procedimento Comum Cível Nº 5002242-49.2024.8.24.0004/SC AUTOR : JORGE DOTTO ADVOGADO(A) : PRISCILLA KOCH TRAMONTIN (OAB SC038700) ADVOGADO(A) : LETICIA SCHLICKMANN MACHADO (OAB SC048508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por Jorge Dotto contra Estado de Santa Catarina . Da preliminar de falta de interesse de agir: Sobre o interesse processual, doutrinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor)." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 629). Assim, mesmo que inexista obrigatoriedade de prévio processo administrativo para pleitear em juízo, exceto nos casos previdenciários específicos, conforme RE 631240, tem-se que a pretensão resistida evidenciada na contestação de mérito apresentada pela parte ré. Portanto, rejeito a preliminar. Do ônus da prova Fica mantida, pois, a distribuição do ônus da prova a que alude o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, salvo se determinada a sua inversão anteriormente, sendo essa, enfim, a oportunidade assegurada pelo § 1º do mesmo dispositivo. Da regularidade procedimental Na ausência de outras questões processuais a serem decididas e entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO a regularidade procedimental do presente feito. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as , sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas, observando-se o prazo em dobro nas hipóteses do art. 183 do CPC. No caso de necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como concordância com o julgamento antecipado, ressaltando-se que conforme o entendimento do STJ: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). (STJ, AgInt no AREsp 1271919/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). Intimem-se as partes. Após, havendo requerimento de provas, aloque-se o processo no localizador concluso para decisão. Do contrário, aloque-se no localizador concluso para sentença.

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Processo nº 5002242-83.2024.8.24.0025

ID: 319856213

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002242-83.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO FELIPE BUERGER

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USUCAPIÃO Nº 5002242-83.2024.8.24.0025/SC AUTOR : JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial … USUCAPIÃO Nº 5002242-83.2024.8.24.0025/SC AUTOR : JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 2º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 1º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente. ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 : Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.VIII), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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