Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5002967-06.2022.8.13.0395" – Página 10 de 10

Processo nº 5002967-27.2025.8.24.0061

ID: 325914694

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002967-27.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER UBIRAJARA SCHREIBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002967-27.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) AUTOR : UBIRAJARA SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAU… USUCAPIÃO Nº 5002967-27.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MARCIA EBILYS CAMARGO SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) AUTOR : UBIRAJARA SCHREIBER ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) DESPACHO/DECISÃO I - Intimem-se, inicialmente, os representantes da União, do Estado e do Município para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventual interesse no feito. II - Caso o Município de São Francisco do Sul ou o Estado de Santa Catarina informe possuir interesse na lide ou requeira providências (exceto no caso de quadro foreiro, hipótese em que se aplica o item seguinte), proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito, devendo corrigir o memorial descritivo e/ou a planta, se for o caso. Havendo requerimento da parte, autorizo desde já a prorrogação do prazo para mais 30 dias, uma única vez. b - Se a parte autora apresentar novo memorial descritivo e/ou planta, renove-se vista ao ente público que se insurgiu, com prazo de 15 dias. c - Se o ente público insurgente, depois da análise da nova documentação apresentada, informar não haver mais interesse na lide e não existindo pendências com relação à União, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações do Estado e/ou do Município, retornem conclusos para análise inicial. III - Se o Município informar que o imóvel pertence ao quadro foreiro, dizendo concordar com a usucapião do domínio útil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Havendo anuência da parte autora quanto à usucapião do domínio útil, prossiga-se conforme itens seguintes. Do contrário, retornem conclusos para análise inicial. IV - Caso a União manifeste interesse na lide em virtude de o imóvel se sobrepor a terras públicas ou em razão de alguma inconsistência na planta e/ou no memorial descritivo, proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planta e memorial descritivo com exclusão da área pública federal e/ou correção das inconsistências apontadas, se entender pertinente. b - Na hipótese de a parte autora apresentar novas peças técnicas, intime-se a União para manifestação em 15 dias. c - Se a União, depois de analisar a nova documentação, informar não haver mais interesse na lide e não existindo mais pendências com relação aos demais entes públicos, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações da União, remetam-se os autos à Justiça Federal, independentemente de novo despacho, em razão da incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150, do STJ. V - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou de futura renovação de intimação para manifestação da União, do Estado e/ou do Município, sem prejuízo de tais entes públicos virem a se manifestar no decorrer do processo, desde que antes da sentença, caso em que o pronunciamento será analisado. VI - Dirimidas eventuais controvérsias e não havendo interesse da União, do Estado e do Município, ou escoado o prazo para a respectiva manifestação, adotem-se as seguintes providências, na ordem : 1. CITAÇÃO DOS RÉUS E CONFRONTANTES: Citem-se, por correio, os réus e respectivos cônjuges (se houver), os proprietários registrais e respectivos cônjuges (se houver) , os promitentes compradores e respectivos cônjuges (se houver), e os confinantes do imóvel, conforme abaixo: * LISANDRO ELVIO LIBERA - endereço na exordial; * MICHAEL FABRICIO NICOLODELLI e SIMONE PATRICIA KLOPPEL NICOLODELLI - endereço na exordial; * CELSON TANTSCH e ARLETE TEONILA VIEIRA TANTSCH - endereço na exordial; * LUIZ CARLOS GONCALVES e DILENE MIRIAM BERTOLI GONÇALVES - endereço na exordial. Frustrada a citação por correio: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o número de telefone celular do citando para citação por meio do aplicativo WhatsApp (se tal informação ainda não constar nos autos) ou indicar outro endereço em que pretende a realização do ato. b - Informado novo endereço, cite(m)-se pelo correio. Informado o número de celular, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. c - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, cite(m)-se por oficial de justiça, da forma ordinária, se o(s) AR(s) anteriormente expedido(s) tiverem retornado pelo motivo "ausente", "recusado" ou "não procurado". d - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o(s) AR(s) retornado pelo motivo “endereço insuficiente”, “mudou-se” ou “desconhecido”, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização do sistema automatizado supra. Mesmo procedimento acima deverá ser adotado caso a parte autora afirme desconhecer o paradeiro e o número de telefone celular do(s) citando(s). e - Localizado endereço inédito por meio do sistema de busca, cite(m)-se por correio. Não localizado novo logradouro, mas apontado número de telefone celular ainda não diligenciado, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. Em ambos os casos, observem-se os sucessivos procedimentos dispostos nos itens anteriores. f - Havendo requerimento de citação por edital, retornem conclusos para análise, cabendo salientar desde já que o pedido não será deferido enquanto não esgotados os meios ordinários, o que inclui tentativa de citação nos endereços localizados por meio do sistema automatizado de busca (CAMP) - por AR e oficial de justiça - e do aplicativo WhatsApp, se possível. 2. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Na hipótese de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para réplica e, após citados todos os réus e confrontantes, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 15 dias. 3. EDITAL DE CITAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS, RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS: Concluídas as providências acima, expeça-se edital de citação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 dias. Expedido o edital, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a respectiva publicação em jornal local de grande circulação ou periódico online de reconhecido destaque local, por 1 (uma) única vez (parágrafo único, do artigo 257, do CPC). 4. CONCLUSÃO PARA SANEAMENTO Tendo havido apresentação de contestação, após observadas as etapas 2 e 3 acima, retornem conclusos para decisão de saneamento. 5. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Concluídas as etapas anteriores e não havendo pendências, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 15 dias, exceto se o órgão já tenha se manifestado anteriormente de forma conclusiva.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lisandra Regina Maria Dos Anjos x Banco Volkswagen S.A.

ID: 314034084

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002967-25.2023.8.24.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002967-25.2023.8.24.0052/SC APELANTE : LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5002967-25.2023.8.24.0052/SC APELANTE : LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB PE023289) ADVOGADO(A) : Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Colhe-se o teor da sentença apelada (evento 51/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Cyd Carlos da Silveira: Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por LISANDRA REGINA MARIA DOS ANJOS contra BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Na ocasião, a parte demandante não recolheu as custas iniciais. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do NCPC: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Na espécie, intimada, a parte autora não recolheu as custas iniciais, o que autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem apreciação do mérito, sendo desnecessária sua intimação pessoal, eis que tal modalidade extintiva não é mencionada no art. 485, § 1º, do CPC. No ponto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORA QUE TEVE INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NO PRAZO CONCEDIDO NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUITAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO SATISFEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC/2015. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO APRECIADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA, CONFIRMADA DEFINITIVAMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, BENESSE QUE, NA HIPÓTESE DE SER CONCEDIDA, TERIA EFEITOS "EX NUNC", SEM EFICÁCIA RETROATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INDEVIDA, AINDA QUE A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL TENHA SE PERFECTIBILIZADO EM VIRTUDE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE DEMANDANTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte" (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5059814-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Sem grifos no original. Isso posto, sem delongas, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, na forma preconizada pelos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (TJSC, Apelação n. 5023634-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, na qual alega não possuir condições financeiras de adimplir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento para sobreviver, uma vez que possui diversas despesas em seu lar. Refere ser nutricionista com renda mensal de R$ 2.824,00. Destaca que a admissibilidade do presente recurso está respaldada no art. 101 do Código de Processo Civil, o qual estipula a viabilidade de interposição de apelação contra a decisão que indeferir o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Assevera estar dispensada de recolher o preparo recursal, sob pena de cerceamento de defesa. Afirma que reter o direito de acesso à justiça de uma pessoa hipossuficiente é, salvo melhor juízo, inadmissível. Aponta violação aos princípios da dignidade humana, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, vez que o Juiz a quo negou o referido benefício no momento em que julgou extinto o processo, sem antes mesmo verificar por todos os meios necessários se as intimações foram feitas de maneira correta à advogada da parte autora e se houve a interposição de anterior recurso, negando a oportunidade de sanar eventual vício. Ao final, pugna pelo provimento do recurso (evento 55/1º grau). Contrarrazões no evento 61/1º grau. É o necessário relatório. Decido. Para a melhor compreensão do caso concreto, necessário um breve relato do andamento processual em primeiro grau. A presente ação revisional foi ajuizada em 30-6-2023, tendo a autora pugnado na exordial pela concessão da justiça gratuita (evento 1). No evento 3 determinou-se a sua intimação para melhor comprovar a alegada hipossuficiência, havendo juntada de nova documentação no evento 11. Assim, em 23-10-2023 (evento 31), foi proferida decisão de indeferimento do pleito de justiça gratuita, com determinação para recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Interposto agravo de instrumento contra o referido decisum (comunicação no evento 39), o recurso foi julgado nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE RECURSOS DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTOS DOS APRESENTADOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068754-60.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-3-2024). Ato subsequente, em 11-3-2024, o Magistrado de origem assim determinou (evento 46): Diante do resultado do Agravo de Instrumento interposto n. 50687546020238240000, INTIME-SE a autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Devidamente intimada (evento 47), a demandante não realizou o pagamento das custas iniciais e tampouco se manifestou nos autos (evento 49), o que motivou a prolação da sentença extintiva ora recorrida em 16-4-2024. Inconformada, a autora apelou, pugnando pelo provimento do recurso sob o fundamento de violação a princípios processuais constitucionais e para que seja dispensada do pagamento das custas processuais e agraciada com o benefício da justiça gratuita, o qual, diferentemente do que alega, não foi rejeitado na sentença apelada (mas sim em pretérita decisão interlocutória). A insurgência, voltada primordialmente à discussão sobre a concessão da gratuidade da justiça, mostra-se extemporânea, porquanto a matéria nela tratada afigura-se preclusa, nos termos do art. 507 do CPC ("é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão"). Como se não bastasse, o relato do andamento processual em primeiro grau demonstra, com segurança, a prévia intimação da demandante para recolhimento das custas iniciais, antes da prolação da sentença extintiva, ato que nem sequer foi objeto de manifestação pela parte nos autos. Nesse passo, nem mesmo se verifica a necessária congruência entre a decisão recorrida e o recurso interposto, em flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015" (AgInt no AgInt no AREsp 1.690.918/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-10-2020). Anoto, por oportuno, não se olvidar que no supracitado agravo de instrumento até houve a interposição de recurso especial pela autora, porém a insurgência não foi conhecida, tendo havido o trânsito em julgado da decisão denegatória da gratuidade em 26-3-2025. De qualquer sorte, falta também interesse recursal à autora no pedido de "dispensa das custas processuais", uma vez que a própria sentença deixou expresso no dispositivo a informação "sem custas". Enfim, sendo impossível sanear os vícios elencados (preclusão e ausência de dialeticidade e interesse recursal), nos termos do Enunciado Administrativo n. 6 do Superior Tribunal de Justiça, a inadmissibilidade do apelo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002967-70.2025.8.24.0564

ID: 328941190

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002967-70.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR DENCK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JOAO VITOR DENCK ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação of… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002967-70.2025.8.24.0564/SC RÉU : JOAO VITOR DENCK ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA PEREIRA (OAB SC026546) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação ofertada pelo(s) acusado(s) no evento 28, DEFESA PRÉVIA1 . II. Quanto à alegação do réu de inépcia da denúncia, denota-se que a exordial acusatória foi elaborada em consonância aos ditames legais, expondo o fato delituoso com suas circunstâncias, a descrição das condutas perpetradas pelo acusado com a classificação do delito, sua qualificação e, ainda, apresentando rol de testemunhas, exatamente conforme determina o art. 41 do Código de Processo Penal. Não se verifica, dessa forma, inépcia na prefacial, uma vez que hialina a acusação imputada ao réu, possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, eventuais pormenores aventados pela defesa, bem como a matéria correspondente ao mérito da causa, poderão ser esclarecidos durante a instrução, não havendo que se falar em inépcia da inicial ou rejeição da denúncia. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Quanto a atipicidade do crime de desobediência, esta deverá ser analisada por ocasião da decisão final. Analisando o processado e a prova produzida até então, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária, pois não está demonstrada, de plano, qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, sendo que os fatos narrados constituem crime e ainda não pode ser declarada extinta a punibilidade. Assim, dando prosseguimento ao feito, DESIGNO o dia 19/8/2025, às 16 horas, para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como realizado o(s) interrogatório(s) . Considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da 1ª Vara Criminal de São José, bem como o disposto no art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, o interrogatório será realizado por meio de videoconferência. Isto porque o(s) réu(s) se encontra(m) recolhido(s) junto a estabelecimento prisional deste Estado, o qual disponibiliza sala adequada para realização do ato por videoconferência, inclusive possibilitando conversa prévia e reservada com o respectivo defensor, o que garante a ampla defesa e o contraditório. Ressalta-se, também, que a participação presencial neste juízo, além de acarretar dispêndio desnecessário de dinheiro público, prejudicaria a celeridade processual, diante dos trâmites exigidos para o deslocamento. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o interrogatório por videoconferência não ofende os direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal . (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) (grifou-se). Outro não é o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - I. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ATO PELA MODALIDADE PRESENCIAL - NÃO CONHECIMENTO - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - II. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO E DA AUDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO N. 105/2010 DO CNJ - NORMAS PREVISTAS NO ART. 185 DO CPP E ART. 5º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO, QUE IMPÕE, EM REGRA, A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO E DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENCIAIS - INAPLICABILIDADE AO AO CASO CONCRETO, EM QUE SE CUIDA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM ÂMBITO EXECUCIONAL - NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS - OITIVA DO PRESO, EM TEMPO REAL E POR MEIO VIRTUAL, ACOMPANHADO POR DEFENSOR PÚBLICO, APTA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (CPP, ART. 563). " Na sistemática do CPP, comparecer nem sempre significa necessariamente ir à presença física do juiz, ou estar no mesmo ambiente que este. [...] Se assim é, pode-se muito bem ler o comparecer do artigo 185 do CPP, referente ao interrogatório, como um comparecimento virtual, mas direto, atual e real, perante o magistrado " (Vladmir Aras). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000333-39.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2020). (grifou-se). Diante disso, entendo que o interrogatório virtual não acarretará qualquer prejuízo ao(s) réu(s), razão pela qual será realizado junto à sala passiva da unidade prisional, salvo requerimento da defesa em sentido contrário. REQUISITE-SE a presença do(s) acusado(s) JOAO VITOR DENCK na sala passiva do ergástulo em que se encontra(m) recolhido(s), servindo a presente como ofício, salientando que o link se encontra disponível no PJSC Conecta, estando a audiência prevista no respectivo calendário de salas da unidade prisional (DEAP - Penitenciária da Capital - Sala 3). INTIMEM-SE as testemunhas arroladas, consignando os telefones indicados, caso existentes. REQUISITE-SE a presença dos policiais militares Yan Gabriel Martins Silva e Fernando Gonzaga arrolados na denúncia, através do Sistema EPROC, servindo o presente como ofício. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa, os quais poderão optar pela participação virtual, encaminhando-se os links de acesso. Saliento que deverá ser observada a incomunicabilidade das testemunhas. III. Pedido de revogação da prisão preventiva Trata-se de pedidos de liberdade provisória formulados pelo acusado JOAO VITOR DENCK , alegando, em suma, que inexistem os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar ( evento 28, DEFESA PRÉVIA1 ). Instado, o Ministério Público se manifestou de forma contrária ao pleito de revogação. Pois bem, malgrado os argumentos aventados pela defesa, ressalto que o fato de o agente ser primário e/ou possuir residência fixa e emprego lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão cautelar se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: [...] A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (HC 613.952/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 16/12/2020). Outrossim, quanto à ausência dos requisitos para prisão preventiva aventados pela defesa, reputo que estes mantêm-se inalterados, nos exatos termos lançados na r. decisum de evento 19, TERMOAUD1 apenso, condição bastante e suficiente para autorizar a manutenção da segregação, a teor do art. 312, §1º, do CPP: Da conversão da prisão em flagrante em preventiva: Quanto à análise do disposto no art. 310, II e III, do CPP, verifica-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe. Tocante ao art. 310, inc. II, do CPP, tem-se que a prisão preventiva pode ser decretada quando convergentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios suficiente de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como o enquadramento às hipóteses dos artigos 312 e 313, do CPP. Tem-se que ao conduzido foi imputada a prática dos crimes previstos no art. 157 §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, c/c art. 330, ambos do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 anos, conforme exigido no inciso I do art. 313 do CPP. Ao que se infere dos autos, o fumus comissi delicti está estampado pelo auto de prisão em flagrante, acompanhado do boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial, os quais demonstram, ao menos nesse estágio embrionário, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Com relação ao periculum libertatis , verifica-se que a medida segregatória se faz necessária para garantia da ordem pública. Com efeito, o modus operandi do conduzido demonstra elevada periculosidade do agente, em um caso de roubo em via pública, com emprego de arma, atuação em concurso com um segundo indivíduo e fuga em alta velocidade, com tentativa de jogar o carro para cima da viatura da polícia. Cumpre salientar que a periculosidade do agente é fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). E, também: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, acusado de integrar organização criminosa envolvida em roubo, extorsão e lavagem de dinheiro, com prisão preventiva decretada. (...) 4. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a prisão preventiva é justificada pela periculosidade do agravante e pela gravidade em concreto da conduta, não havendo ilegalidade na custódia. (...) 7. Condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. (...) 10. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu. 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade do agente. 2. A decretação da prisão preventiva não é ilegal quando fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais"." (AgRg no HC n. 879.603/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Verifica-se que a dinâmica criminosa revela planejamento prévio, organização tática e divisão de funções, características que potencializam o risco à incolumidade pública e demonstram profissionalização na prática delitiva. Assim, é possível concluir que a livre circulação do conduzido no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, colocando a população em situação de insegurança, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil a coibir a reiteração de condutas delituosas. Por fim e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entende-se incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, porquanto mostram-se insuficientes para resguardar o meio social da periculosidade do agente, já que, a pretensa prática dos crimes aqui narrados – nas circunstâncias fáticas aqui ventiladas - não se coaduna com estas, ao menos nesse momento de cognição superficial. À vista disso, tem-se que há premente necessidade de manutenção da segregação a bem da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, e para a garantia da aplicação da lei penal e instrução criminal, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares. Desse modo, ante o acima exposto, MANTENHO , com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva decretada em desfavor de JOAO VITOR DENCK . Cumpra-se. Cumpra-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008230-18.2024.8.24.0015

ID: 297193169

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008230-18.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BIALESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008230-18.2024.8.24.0015/SC APELANTE : EVERTON LUIS CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIALESKI (OAB SC064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 36) através d… Apelação Nº 5008230-18.2024.8.24.0015/SC APELANTE : EVERTON LUIS CHAGAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME BIALESKI (OAB SC064049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (evento 36) através da qual Everton Luis Chagas busca alterar a sentença (evento 33), que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE CANOINHAS , autoridade vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC, denegou a segurança pleiteada que pretendia a suspensão e consequente extinção do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 31056/2024, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais, o apelante requereu, inicialmente, pela recebimento do apelo no duplo efeito e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou, em síntese, pela reforma integral da sentença e consequente concessão da ordem para anular o processo administrativo, sob o argumento de que a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir deveria ter sido feita concomitantemente com o processo de imposição de multa. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 47). Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância, e o Ministério Público, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Narcísio G. Rodrigues opinou apenas pelo deferimento da gratuidade da justiça (evento 10 da fase recursal). Este é o relatório. Inicialmente, importa destacar que o procedimento recursal exige o preenchimento de requisitos específicos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), a fim de que o mérito do recurso possa ser analisado. No que diz respeito ao preparo, verifica-se ter o apelante pleiteado a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil, a fim de isentá-lo, inclusive, do recolhimento das respectivas custas processuais, indispensável ao conhecimento do recurso. Destarte, consoante entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível e adequada a análise da pretensão da benesse neste grau de jurisdição, com fulcro no que disciplina Código de Processo Civil vigente, e considerando que a alegada insuficiência de recursos encontra verossimilhança nos documentos acostados junto ao apelo, é de se lhe conceder os benefícios da assistência judiciária, a partir desta fase processual, ou seja, com efeitos ex nunc . Assim, tem-se que o recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. No mais, destaca-se que, a despeito de o recorrente ter promovido pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, não há interesse recursal da parte em relação a esse ponto, pois no caso presente, por expressa previsão legal (artigo 1.012 no Código de Processo Civil de 2015), o apelo já detém automaticamente o duplo efeito. No mérito, a insurgência, todavia, não merece acolhimento. No que concerne à pertinência e adequação da matéria, adoto como fundamento o entendimento consolidado pelo eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva quando do julgamento da Apelação Cível n. 5002967-19.2024.8.24.0075, cuja fundamentação, pela precisão técnica e relevância jurídica, incorporo integralmente como razão de decidir na presente decisão: [...] Os §§ 10 e 11 do art. 261 do CTB foram incluídos com a edição da Lei n. 13.281/2016, com a seguinte redação: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...] § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. § 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo. Em 2017, editou-se a Deliberação Contran n. 163, de 31-10-2017, que em seu art. 7º previu: Art. 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 2º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB. II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. No ano de 2018, tais disposições foram chanceladas pela Resolução Contran n. 723, de 6-2-2018, com aplicação às infrações de trânsito cometidas a partir de 1º-11-2016: Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Acerca do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, dispôs a Resolução: Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: [...] II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir [...] Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Em 2020, entrou em vigor a Lei n. 14.071/2020, que alterou o § 10 do art. 261 do CTB: § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Em seguida, o art. 8º da Resolução Contran n. 723/2018 foi modificado pela Resolução Contran n. 844, de 9-4-2021: Art. 8º [...] I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade, observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações. § 1º Para as autuações que não sejam de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, relativas às infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. [...] In casu , a infração de trânsito prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro foi cometida em 16-10-2021, de modo que é aplicável a redação original do artigo 261, §10, do mesmo Diploma Legal e sua regulamentação dada pela Deliberação Contran n. 163/2017 (posteriormente chancelada pela Resolução Contran n. 723/2018). Assim, considerando que o órgão responsável pela autuação foi a Prefeitura Municipal de Major Vieira (evento 1, DOCUMENTACAO6-9), órgão distinto do Órgão Executivo de Trânsito Estadual sancionador, qual seja, Detran/SC, inconteste que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir somente poderia ter iniciado depois da conclusão do processo destinado à imposição de multa, como efetivamente ocorreu, e não de forma concomitante. Logo, não há qualquer ilegalidade, pois os órgãos competentes seguiram o exato trâmite previsto no artigo 7º, inciso II, da Deliberação Contran n. 163/2017 e artigo 8º, inciso II, da Resolução do Contran n. 723/2018, vigentes à época da infração. No mesmo sentido, extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUPOSTO EQUÍVOCO NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDO PROCESSO DEVERIA OCORRER DE FORMA CONCOMITANTE AO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 13.281/2016, POR SER MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/2018, EDITADA EM SUBSTITUIÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005. PROCEDIMENTO LEGALMENTE INSTAURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5005199-69.2023.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 9-5-2023). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CONCOMITANTE À APLICAÇÃO DA MULTA. ÓRGÃO QUE AUTUOU A INFRAÇÃO DISTINTO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL, DETENTOR DA COMPETÊNCIA PRÓPRIA PARA A INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIRETO DE DIRIGIR DO CONDUTOR. ART. 8º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 723/18 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 5029959-22.2023.8.24.0020, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 25-6-2024). MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDIMENTOS CONCOMITANTES PARA MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO. "Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade que, para ser afastada, necessita de prova cabal da deformação do ato" (EDcl no MS n. 11.870, do Distrito Federal, rel. Min. Eliana Calmon, j. 13-12-2006). Não há ilegalidade na inobservância da concomitância prevista no art. 261, § 10, do CTB, se há distinção entre órgão autuador e o órgão sancionador, pois o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir somente poderia ter iniciado depois da conclusão do processo destinado à imposição de multa. (TJSC, Apelação n. 5003864-71.2024.8.24.0067, rel. Des. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 26-11-2024). Desse modo, sem maiores delongas e considerando que a manifestação do juízo singular está em perfeita harmonia com a legislação pertinente e com o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto, a manutenção da decisão que denegou a segurança é medida impositiva, justamente "por não haver violação a direito líquido e certo do impetrante", como muito bem pontuado pela Togada singular (evento 33). Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Dessarte, nos termos do artigo 932, incisoVIII, do Código de Processo Civil, c/c artigo 132, incisoXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou parcial provimento a ele apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, a partir desta fase processual. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002967-67.2025.8.24.0080

ID: 276648917

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002967-67.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ADAMIO DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-67.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : JULIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE ADAMIO DE LIMAS (OAB SC056348) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002967-67.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : JULIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE ADAMIO DE LIMAS (OAB SC056348) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-a, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC). 2.1 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 2.2 A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. 3. Informe-se que, em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 3.1 Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para se manifestar sobre a pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos. 4. Não efetuado o pagamento nem havendo indicação de bens à penhora no prazo legal, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847 do CPC. 5. Não encontrados o(s) devedor(es), deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, diligência que deverá se dar na forma preconizada no art. 830, caput § 1º, do CPC. 6. Não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo (art. 921, III e § 2º, do CPC). 7. Em havendo pedido expresso do(s) credor(es), e desde que o executado tenha sido citado , DELIBERO e/ou AUTORIZO sobre os seguintes pedidos eventualmente formulados, os quais deverão ser cumpridos seguindo a ordem do artigo 835 do CPC: CERTIDÃO DE PROTESTO E CERTIDÃO DE ADMISSBILIDADE Havendo pedido expresso, expeça-se certidão para PROTESTO prevista no art. 517, §1º e 2º do CPC. A certidão de admissibilidade da execução disposta no art. 828 do CPC poderá ser extraída diretamente pelo exequente no sistema, na aba ações. Obs. Serve o presente despacho como ofício e como certidão de admissão da execução (art. 828, CPC) , devendo acompanhar, quando houver mais de uma parte no polo passivo, cópia da petição inicial. A certidão também poderá ser gerada diretamente pelo interessado por intermédio do sistema eproc. Informações para certidão de admissão da execução: Data da distribuição: 12/05/2025 Vara: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Nota promissória Nome da parte passiva: LUIZ VINICIUS BRAZ , CPF: 11053040946 Valor da causa: 1.909,77 SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora , dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 5 (cinco) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual, consigno desde logo que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. Como ensina Elisabete Vido, "o empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física (Curso de Direito Empresarial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento: AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020. Proceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após realize a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. CCS - BACEN Havendo requerimento nos autos, determino a consulta da parte executada no sistema CCS-Bacen, conforme requerido. RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , o efetivo proprietário do veículo é a alienante, o que impede a penhora do veículo em si. Por outro lado, plenamente possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado . Portanto, a alienante indicada no prontuário do veículo deverá prestar as seguintes informações: a) valor total do contrato; b) número de parcelas do contrato; c) número de parcelas quitadas; d) o número das parcelas vencidas e vincendas; e) saldo devedor; e f) data do último pagamento realizado pelo devedor, em relação ao contrato de alienação fiduciária da parte executada LUIZ VINICIUS BRAZ , CPF: 11053040946 com relação ao veículo localizado. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo no SISP, certificando nos autos, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar o ofício diretamente à financeira e promover os atos necessários à produção da prova . Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se mantém interesse na penhora ou dar regular prosseguimento ao feito, com a indicação de novos bens penhoráveis. INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora , independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. SERASAJUD 10 O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, e pode ser efetivado através do sistema Serasajud , conforme Provimento n. 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. Dessa forma, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora . Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora , intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora , proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (138342873920) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. PREVJUD Frustradas as consultas de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER, e porque requerido pelo credor, PROCEDA-SE o Cartório à consulta, através do sistema PREVJUD, acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome da parte executada. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Inexitosa a busca, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora , intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. REUTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PENHORA DE BENS - SISBAJUD E RENAJUD Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. PENHORA DE BENS DO CONJUGE/COMPANHEIRO Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Defiro o pedido de investigação de bens registrados em nome da parte devedora junto ao Sistema Sniper. Efetivada a pesquisa, junte-se aos autos o(s) relatório(s) contendo os resultados da investigação. Cumpre ressalvar que, embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha operacionalizado a utilização da ferramenta pelos magistrados e servidores, a base de dados que a alimenta ainda está em fase de integração (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Desse modo, fica a parte credora ciente de que, atualmente, é possível extrair do Sistema Sniper apenas as seguintes informações: número de CPF e/ou CNPJ relacionado ao devedor; bens declarados ao TSE caso o devedor tenha se candidatado a cargo político; informações sobre sanções administrativas (caso o devedor já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência; Registro Aeronáutico Brasileiro; embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e, por fim, informações sobre processos judiciais relacionados ao devedor. Realizada a consulta ao Sistema Sniper, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, devendo indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e a respectiva localização. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. PENHORA DE BENS - OUTROS BENS MÓVEIS: Havendo requerimento nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. PENHORA DE SEMOVENTES Havendo requerimento da parte exequente, defiro, também, o pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s) junto a Cidasc. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. PENHORA DE CRÉDITOS - Instituições financeiras - Fintechs - CNSEG - Títulos de Capitalização Privada: a) Havendo requerimento nos autos de penhora sobre os respectivos créditos, e frustradas as tentativas anteriores, a expedição de ofícios se mostra necessária sob o prisma da efetividade do processo, tendo em conta que pela via administrativa a parte exequente certamente encontrará óbice das partes consultadas, que, amparados pelo sigilo das informações financeiras, negarão o fornecimento dos dados solicitados. Sobre o tema, colhe-se do julgado da nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP, CETIP, CVM, BM&F/BOVESPA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS EXISTENTES EM NOME DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE TAL DILIGÊNCIA QUE OBSTA O CONHECIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA QUE AS PESQUISAS DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. ALÉM DISSO, DILIGÊNCIA QUE, SE REALIZADA POR CONTA DA AGRAVANTE, DIFICILMENTE SERÁ ATENDIDA PELAS INSTITUIÇÕES, TENDO EM VISTA A REGRA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 4012044-47.2017.8.24.0000. Relator: Cláudia Lambert de Faria. Florianópolis: 02 de outubro de 2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FINTECHS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALRES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS – NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 – I – Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs" por serem elas acessíveis pelo sistema Bacenjud – II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução n° 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições Nubank, Warren Brasil, Nexoos, Urbe-ME, Creditas e Yubb que revela-se necessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC – III - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada - Agravo provido". (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 2250414-23.2019.8.26.0000. Relator: Salles Vieira. São Paulo: 28 de fevereiro de 2020). b) Dessarte, efetue-se a penhora de créditos disponíveis e/ou oriundos de títulos de capitalização privada em nome da parte executada, observado o valor da dívida, mediante expedição de ofício às empresas apontadas no requerimento formulado pela parte ativa, determinando o depósito em conta judicial, ciente de que só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC). PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida última, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015, não obstante não ser mais necessário o exaurimento das providências tendentes a localizar bens. Assim, havendo requerimento, defiro a penhora de 5 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos , nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora . PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS Possível a penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, o que não significa afronta o princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na affectio societatis , sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros. Isso porque eventual vedação à transferência não se confunde com impenhorabilidade de quotas e se reserva, unicamente, à alienação por ato voluntário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da "affectio societatis", já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 231266. Relator: Sidnei Beneti. Brasília: 14 de maio de 2013). a) Pelo exposto, havendo requerimento nos autos, penhorem-se e avaliem-se quotas bastantes para o pagamento da dívida. b) Lavrado o termo de penhora, a averbação da penhora na Junta Comercial pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). c) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. d) Intime-se a respectiva sociedade para que, no prazo de 3 (três) meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861 do CPC). e) O prazo acima poderá ser ampliado, a requerimento do exequente ou da sociedade, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (art. 861, § 4º, do CPC). f) Havendo opção pela auto aquisição, na forma do § 1º do art. 861 do CPC, a sociedade deverá o requerer, dentro do prazo assinalado acima. g) Em caso de requerimento pelo exequente ou pela sociedade de nomeação de administrador para submissão à aprovação judicial da forma de liquidação, voltem conclusos para deliberação. h) Acaso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, fica facultado à parte exequente requerer o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, § 5º do CPC). PENHORA DE SALÁRIO A penhora sobre percentual de salário, via de regra é vedada por lei, que só a admite em caso de cobrança de verba alimentícia e para pagamento de outra dívida não alimentar, desde que os rendimentos sejam superiores a 50 salários mínimos (art. 833, IV, § 2º e 3º, do CPC). Não obstante isso, recentemente, passou-se a admitir a penhora de parte desse numerário. A Corte Especial do STJ na data de 19 de abril de 2023 decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA . VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Em regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário ou remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). 2 Demonstrada a excepcionalidade admitida pela Corte da Cidadania, uma vez que os rendimentos do devedor são capazes de garantir de forma indene de dúvidas que sua subsistência digna será mantida após eventual constrição da verba salarial, revela-se viável a penhora de percentual sobre os proventos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001238-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catari na, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). No entanto, é preciso haver comprovação de que a parte aufere renda suficiente que a permita quitar os débitos pretéritos sem prejuízo ao seu sustento e a uma vida minimamente digna. Por isso, esgotados os meio para cobrança da dívida sem êxito e havendo elementos que indiquem a possibilidade da penhora salarial, voltem os autos conclusos para análise da viabilidade do deferimento do pedido. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA O pedido deve ser indeferido. A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio do executado para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido. BUSCA POR ENDEREÇO Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça ou juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. Havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, o processo será extinto. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens acima, em intervalo inferior a 6 meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito, sem sendo o caso. Desde já fica ciente a parte exequente que, nos termos do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. 1 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 95 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes