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Atacilio Da Cruz e outros x Delacir Da Cruz e outros

ID: 313994650

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5003367-29.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATACILIO DA CRUZ MARIA DAS GRACAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DELACIR DA CRUZ LEANDRO DA CRUZ LEONICE DA CRUZ LEONI HASS DA CRUZ ORLINDO DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO

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DAYANA DALLABRIDA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA

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LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003367-29.2020.8.24.0057/SC AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) AUTOR … DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003367-29.2020.8.24.0057/SC AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) AUTOR : ATACILIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : DAYANA DALLABRIDA (OAB SC023196) RÉU : ORLINDO DA CRUZ (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEONI HASS DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEONICE DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : DELACIR DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEANDRO DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. O recurso apresentado no Evento 159, no entanto, não se funda em nenhuma dessas hipóteses, mas na inconformidade com a decisão que nomeou perito para deslinde do feito. Registre-se que, embora a retificação administrativa realizada em 2012 seja válida, ao menos até que haja sua desconstituição, nenhuma das partes juntou prova segura de que os marcos existentes nos limites das propriedades, se é que algum exista, conformam-se com os limites indicados na matrícula retificada. Ademais, o boletim de ocorrência juntado no Evento 101, produzido após o ato cartorário, sugere inexistirem divisas físicas instaladas no local. Tal circunstância, por si, justifica o ajuizamento de ação demarcatória e, consequentemente, a designação de profissional habilitado para colocação ou reavivamento de marcos divisórios. Rejeito, portanto, os embargos. Cumpra-se a decisão vergastada. Intimem-se.

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Edenilson Westphal e outros x Camila Ketrin Schmidtes e outros

ID: 292596704

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-67.2022.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDENILSON WESTPHAL EDUARDO WESTPHAL EMERSON WESTPHAL MARCIA DE FATIMA WESTPHAL

Polo Passivo:

CAMILA KETRIN SCHMIDTES DAVID LUCAS DE OLIVEIRA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MAICON FERNANDO MENDES

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MAICON RODRIGO DE CAMPOS

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN

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ILDA VALENTIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5003367-67.2022.8.24.0054/SC AUTOR : MARCIA DE FATIMA WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) A… Procedimento Comum Cível Nº 5003367-67.2022.8.24.0054/SC AUTOR : MARCIA DE FATIMA WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) AUTOR : EDENILSON WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) AUTOR : EDUARDO WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) AUTOR : EMERSON WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) RÉU : DAVID LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) RÉU : CAMILA KETRIN SCHMIDTES ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB GO013721) SENTENÇA II- Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA DE FATIMA WESTPHAL, EDENILSON WESTPHAL, EDUARDO WESTPHAL e EMERSON WESTPHAL contra DAVID LUCAS DE OLIVEIRA, CAMILA KETRIN SCHMIDTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de: (a) R$ 45.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro (18/2/2021) até 29/8/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir juros legais na forma do art. 406 do CC, conforme Lei n. 14.905/2024 e Provimento n. 24/2024 da CGJ/SC; (b) R$ 30.000,00 a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro (18/2/2021), até 29/8/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir juros legais na forma do art. 406 do CC, conforme Lei n. 14.905/2024 e Provimento n. 24/2024 da CGJ/SC; (c) pensão mensal desde a data do acidente ocorrido em 18/2/2021 até o óbito da vítima em 27/5/2024, no importe de R$ 3.272,00, incluindo o 13º salário, cujo reajuste deverá ocorrer anualmente com base na variação do salário mínimo nacional. O pagamento deverá ser feito em parcela única, por se tratar de parcelas vencidas. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% contados da data do acidente, ambos até 29/8/24. A partir de 30/8/24, a correção se dará conforme IPCA e juros nos termos da taxa legal prevista no art. 406 do CC, nos moldes da Lei n. 14.905/2024 e do Provimento n. 24/2024 da CGJ/SC. Fica autorizada a dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, devidamente corrigido pelo INPC desde o pagamento até 29/8/24. A partir de 30/8/24, a correção se dará conforme o IPCA. Sopesando os pedidos vencidos e vencedores e o reflexo na causa, considerando serem apenas estimativos os valores mencionados na inicial a título de dano moral e estético, entendo que houve sucumbência mínima da parte autora. Por isso, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das custas e honorários em desfavor dos réus David e Camila fica sobrestada (art. 98, § 3º, do CPC). III- Já na lide secundária, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento da quantia a que foram condenados os denunciantes, limitado aos valores previstos na apólice (evento 54.3), nos moldes da fundamentação. Sem honorários, pois não houve resistência à cobertura securitária. Expeça-se alvará em favor do perito judicial para levantamento dos honorários periciais depositados no evento 72. O percentual devido pela parte autora e pelos réus David e Camila deverá ser solicitado via AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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Processo nº 0032078-81.2013.8.24.0023

ID: 276717636

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0032078-81.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CEZARIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO JAKUBIAK

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Inventário Nº 0032078-81.2013.8.24.0023/SC REQUERENTE : ANGELA MARIA CEZARIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto em E 149.1 , intim… Inventário Nº 0032078-81.2013.8.24.0023/SC REQUERENTE : ANGELA MARIA CEZARIO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto em E 149.1 , intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, retificar as primeiras declarações e apresentar plano de partilha, cumprindo as demais diligências de E 127.1 , devendo, ainda: a) juntar a matrícula atualizada do imóvel situado em Canasvieiras; b) manifestar eventual interesse na conversão do feito para arrolamento comum (art. 664 do CPC) ou arrolamento sumário (art. 659 do CPC), demonstrando o preenchimento dos requisitos legais. Cumprido, intime-se o herdeiro LEANDRO LAGO para manifestação sobre, em igual prazo. ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante JORGE ALBERTO BASTOS LAGO - falecido LEANDRO LAGO - removido ANGELA MARIA CEZARIO DE ALBUQUERQUE Autor(a) da Herança NELZI CATARINA DA SILVA OLIVEIRA Custas iniciais (fls.) JG - indeferido Custas ao final - deferido - E4D30 VC - R$ 200.000,00 - RETIFICAR CENSEC (testamento) (fls.) E125D2 - negativa Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D6 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E1D13 E1D11 E1D12 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia JORGE ALBERTO BASTOS LAGO - falecido E1D7 - UE - CUB E52D73 - óbito E1D3 LEANDRO LAGO (filho de Jorge) FALTA E64D83 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia ANGELA MARIA CEZARIO DE ALBUQUERQUE C E108D2 Solteira E17D39 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos VEÍCULO CITROEN C3 E1D14 ALVARÁ ALIENAÇÃO E50 APARTAMENTO M. 7266 - apartamento n. 21, localizado na Rua Manoel Pizzolati, 244, bloco 2, Jardim Atlântico, CEP 88095-360, foi objeto de penhora e alienação judicial – autos n. 0301603-47.2017.8.24.0082, em decorrência de taxas condominiais inadimplidas pelo então inventariante, Sr. Leandro Lago . E1D15-17 APARTAMENTO POSSE CANASVIEIRAS E1D24-25 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL IRACEMA 5003367-68.2019.8.24.0023 E104D1/2 Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E14D36 E80D98 91.1 Falta Retificar Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 130.1

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Processo nº 5003367-82.2022.8.24.0049

ID: 337311202

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-82.2022.8.24.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-82.2022.8.24.0049/SC EXEQUENTE : ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO Do Sisb… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-82.2022.8.24.0049/SC EXEQUENTE : ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput 1 , do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade " teimosinha ", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 2 e 854, § 3º 3 , do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º 4 , do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) , evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput 5 , do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Da penhora do veículo Em decorrência de que a parte exequente não indicou o endereço e a localização do veículo objeto da constrição, inviabilizando o cumprimento da medida, determino a baixa da penhora anteriormente determinada. Inexitosa ou insuficiente a utilização do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos específicos ao andamento do feito, sobretudo o cálculo atualizado do débito sob pena de suspensão/extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . 3. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

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Atacilio Da Cruz e outros x Delacir Da Cruz e outros

ID: 306129532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5003367-29.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ATACILIO DA CRUZ MARIA DAS GRACAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DELACIR DA CRUZ LEANDRO DA CRUZ LEONICE DA CRUZ LEONI HASS DA CRUZ ORLINDO DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA

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LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003367-29.2020.8.24.0057/SC AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS (OAB SC025601) AUTOR : ATACILIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEM… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003367-29.2020.8.24.0057/SC AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS (OAB SC025601) AUTOR : ATACILIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS (OAB SC025601) RÉU : ORLINDO DA CRUZ (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEONI HASS DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEONICE DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : DELACIR DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEANDRO DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação demarcatória ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA CRUZ e ATACILIO DA CRUZ em face de LEONI HASS DA CRUZ e outros. Estes, em sua defesa, impugnaram o valor da causa. A preliminar merece acolhimento, pois na ação demarcatória o valor da causa deve equivaler à avaliação da área ou do bem objeto do pedido, nos termos do art. 292, IV, do CPC. Deverão os autores, portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais suplementares, observando-se o preço de terra estimado pela Epagri para campos nativos. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos, que, além de não possuírem situação econômica distinta dos autores (que não são beneficiários da benesse), não juntaram documentação completa 1 acerca de seus bens e rendimentos. Não havendo outras questões incidentais a serem resolvidas, dou por saneado o feito. Porque necessário para o deslinde do litígio, nomeio perito HÉLCIO RAMOS DE JESUS, registrado no CREA/SC sob o n° 18.260-7, fones (048) 3433-1689 e 9984-5021, helcioprotol@hotmail.com, a quem incumbirá verificar qual a exata posição dos marcos divisórios das matrículas objeto da lide. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 15 (cinco) dias (art. 465, §1º, do CPC), caso ainda não o tenham feito. Após a apresentação dos quesitos, intime o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste seu interesse no encargo, bem como apresente sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para efetuar o depósito da quantia, incumbindo a cada um dos polos o pagamento de 50% dos honorários. O prazo para realização dos trabalhos de campo é de 60 (sessenta) dias, devendo o laudo ser entregue dentro dos 30 (trinta) dias posteriores. Fica ciente o perito de que deverá informar, pelo e-mail santoamaro.vara1@tjsc.jus.br, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data vistoria in loco . Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem (art. 477, §1º, do CPC). 1. 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos 3 meses; 6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 10. Se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou comprovação do recebimento de seguro-desemprego.

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Banco Do Brasil S.A. x Ivonei Camilo Pasqual e outros

ID: 297641312

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003367-26.2021.8.24.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVONEI CAMILO PASQUAL NEIDE TEREZINHA VIVAN PASQUAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MEIREANE COSTA PASQUALOTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-26.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : NEIDE TEREZINHA VIVAN PASQUAL ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-26.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : NEIDE TEREZINHA VIVAN PASQUAL ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) EXECUTADO : IVONEI CAMILO PASQUAL ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra NEIDE TEREZINHA VIVAN PASQUAL e IVONEI CAMILO PASQUAL em que, após a penhora de ativos através do SISBAJUD, a executada compareceu nos autos alegando a impenhorabilidade das verbas por serem oriundas de benefício previdenciário e inferiores ao montante de 40 salários-mínimos ( evento 173, PED IMPENH BENS1 ). A parte exequente foi intimada e não se manifestou (evento 181). É o relatório. Decido. 2. Sabe-se que a verba salarial, dada a sua natureza alimentar, encontra-se abrigada pela Constituição Federal (art. 7º, X) e pelo legislador processual civil, que a considera impenhorável, salvo se para pagar outra obrigação de igual natureza, a teor do art. 833, IV, do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A regra tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Contudo, não se trata de norma absoluta, eis que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal excepciona o comprometimento daqueles valores para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesse sentido, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora de proventos em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Estabelecidas essas premissas, cabe ao executado, nos termos do art. 373, II, também do CPC, comprovar a origem do valor constrito e o prejuízo à sua subsistência. Os contracheques do evento 173, docs. 4-5, demonstram que a parte executada recebe aposentadoria por idade no Banco do Brasil e pensão por morte no Banco Bradesco, cujos valores atualizados constam nos extratos bancários e são, respectivamente, R$ 1.450,00 e R$ 1.518,00. Da análise dos extratos bancários observo também que os valores recebidos pela executada entre janeiro e abril/2025 são provenientes exclusivamente dos benefícios previdenciários: a) No Banco Bradesco , em dezembro/2024, havia um saldo de R$ 1.788,47 que, acrescido dos benefícios previdenciários recebidos nos meses subsequentes, chegou ao acumulado de R$ 2.352,95 (evento 173, doc. 2). b) No Banco do Brasil , havia um saldo de R$ 2.351,20 em dezembro/2024, que, acrescido dos benefícios previdenciários recebidos nos meses subsequentes, chegou ao acumulado de R$ 5.140,87 (evento 173, doc. 3). Não há dúvida, portanto, de que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza previdenciária. Por outro lado, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que " a impenhorabilidade restringe-se somente ao salário do mês contemporâneo à penhora, porquanto as quantias que sobejaram dos meses anteriores perderam a natureza alimentar, justamente porque excederam as necessidades da devedora e se tornam desnecessária à sua manutenção " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054642-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022). Nesse sentido, a sobra salarial dos meses anteriores é penhorável porque os valores não estavam depositados em conta poupança ou outra com natureza de resguardo/investimento. Consoante já decidido pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de impenhorabilidade em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária de qualquer natureza, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de sua origem ou destinação, são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do STJ, se a quantia indisponibilizada estiver depositada em caderneta de poupança, presume-se a impenhorabilidade. No entanto, se estiver em outros tipos de contas bancárias, incumbe à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade. 4. A mera alegação de que os valores indisponibilizados em conta corrente constituem reserva financeira, desprovida de provas acerca da real natureza da verba, é insuficiente para ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade . 5. Na ausência de comprovação de que os valores bloqueados provenientes da conta corrente do executado constituíam reserva financeira, apenas os valores bloqueados das contas poupança devem ser desbloqueados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054469-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade invocada pela executada, mas apenas sobre as parcelas dos benefícios previdenciários depositadas no mês do bloqueio (abril/2025) , em cada conta bancária. A despeito disso, não prospera o pleito da executada para vedar novos bloqueios nas contas bancárias em que recebe os benefícios previdenciários, pois, além de se tratarem de contas de livre movimentação, eventual saldo remanescente dos benefícios previdenciários é passível de penhora, como visto acima. 2.1. Ante o exposto, reconheço parcialmente a impenhorabilidade suscitada, nos valores de R$ 1.450,00 e R$ 1.518,00, penhorados, respectivamente, no Banco do Brasil e no Banco Bradesco (evento 177), nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, e determino o repasse do valor remanescente ao exequente. 2.2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará (i) do valor de R$ 2.968,00 em favor da executada; e (ii) do valor remanescente em favor do exequente. 3. Em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, não há elementos suficientes para revelar a hipossuficiência da executada, motivo pelo qual a intimo para, em 15 dias, juntar certidão de inexistência de bens móveis e imóveis, expedidas pelo CRI da comarca e Detran, bem como cópia da última declaração de IRPF, ou documento expedido pela Receita Federal do Brasil atestando a inexistência/desnecessidade de declaração, tudo sob pena de indeferimento da benesse. 4. Após a expedição dos alvarás, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Intimem-se.

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Deoclecio Chinelato Tavares x Jose Dos Santos Rodrigues

ID: 292619032

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-16.2023.8.24.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO CHINELATO TAVARES

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR

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LEONARDO RODRIGO DA SILVA

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MARLON DA SILVA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-16.2023.8.24.0189/SC EXEQUENTE : DEOCLECIO CHINELATO TAVARES ADVOGADO(A) : FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR (OAB RS079763) EXECUTADO : JOSE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-16.2023.8.24.0189/SC EXEQUENTE : DEOCLECIO CHINELATO TAVARES ADVOGADO(A) : FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR (OAB RS079763) EXECUTADO : JOSE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGO DA SILVA (OAB SC026210) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA MARTINS (OAB SC055429) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora aforada pelo executado JOSE DOS SANTOS RODRIGUES em face do exequente DEOCLECIO CHINELATO TAVARES , em que a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária via Sisbajud, ao argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como se trata de valores recebidos a título de benefício da aposentadoria percebido pelo executado (Ev. 82, 1). A parte exequente manifestou pelo manutenção da penhora referente à quantia de R$ 579,54, por se tratar de verba penhorável (Ev. 91). Os autos vieram conclusos. Decido. Diz o art. 833, inc. IV, do CPC, que são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". A finalidade da normativa mencionada é a de preservar um mínimo existencial da parte devedora, garantindo-se-lhe os recursos para uma subsistência digna, e evitando-se a expropriação da integralidade de suas economias. No caso em tela, denota-se, do detalhamento SISBAJUD (Ev. 85), que houve o bloqueio da quantia de R$ 3.356,69 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos) do Banco Cooperativa Sicredi Caminho das Águas/RS. Da análise dos extratos da conta em que ocorreu o bloqueio (Ev. 82, 2, p. 10), compreende-se que a parte executada comprovou a contento a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.909,62, com base no art. 833, inc. IV, do CPC, uma vez que foi possível verificar que o montante em voga se refere ao benefício previdenciário auferido do INSS. Veja-se: No que pertine à alegação de que não se pode penhorar valores existentes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, registra-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não é absoluta. Não se ignora a possibilidade de estender o critério da impenhorabilidade da conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos para outras modalidades de contas ou mesmo para valores guardados em papel moeda (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). Todavia, a impenhorabilidade pode ser afastada quando há o desvirtuamento da função poupadora. Em outras palavras, o simples fato de o valor penhorado na conta bancária da parte executada ser inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos não acarreta a imediata presunção de que o montante seja impenhorável, porquanto é imprescindível a demonstração do propósito poupador das contas bancárias em que o numerário foi constrito. A propósito, destacam-se precedentes recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA. TESE INSUBSISTENTE. REITERADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA POR CRÉDITOS E DÉBITOS. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO POUPADORA DA CONTA BANCÁRIA QUE PERDE O CARÁTER DE IMPENHORÁVEL. RECURSOS DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E DISPOSIÇÃO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. EMBORA CONSTE LITERALMENTE DA NORMA (CPC ART. 833, INC. X) SER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, A JURISPRUDÊNCIA SOLIDAMENTE SE ORIENTA NO SENTIDO DE AUTORIZAR, EXCEPCIONALMENTE, O BLOQUEIO EXPROPRIATÓRIO DE VALORES, QUANDO A CONTA POUPANÇA FOR UTILIZADA PELO CORRENTISTA PARA A REALIZAÇÃO DE FREQUENTES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE RETIRADA E INJEÇÃO DE NUMERÁRIO. É QUE, NESSE CASO, HÁ MANIFESTO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO POUPADORA DOS DEPÓSITOS - EIS QUE O MONTANTE NÃO SE PRESTA À SALVAGUARDA DAS ECONOMIAS PESSOAIS, TAMPOUCO AO RENDIMENTO LUCRATIVO, TAIS COMO SE DESTINAM, NO GERAL, AS CADERNETAS E CONTAS POUPANÇA -, ADQUIRINDO FEIÇÕES DE CONTA CORRENTE, MODALIDADE DE GERÊNCIA FINANCEIRA MAIS VOLÁTIL E DINÂMICA NÃO ALBERGADA, CONSEGUINTEMENTE, PELO PÁLIO DAS IMPENHORABILIDADES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041934-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS EM PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. EXCEÇÃO À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE ALCANÇA O NUMERÁRIO CONSTANTE EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE COMPROVADO O INTUITO DE RESERVA DE CAPITAL. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A DESTINAÇÃO DOS VALORES À POUPANÇA DE RECURSOS FINANCEIROS. VERBA PENHORÁVEL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. "A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Ritos pode ser estendida aos valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pelo devedor que se destinam exclusivamente à formação de poupança" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003628-90.2017.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento Nº 5003172-84.2021.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004908-73.2013.8.24.0011/SC, RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN) [...] (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5020363-40.2024.8.24.0000, rel. Des. Sebastiao Cesar Evangelista, j. 18-4-2024) - grifei. No caso em tela, não houve a comprovação do intuito poupador na utilização da conta pelo executado, pois os extratos juntados revelam a existência de movimentações bancárias constantes (ev. 82, 2). Em outras palavras, a regularidade das transações bancárias demonstradas pelos extratos juntados afasta o caráter da caderneta de poupança, qual seja, o de poupar dinheiro, tornando viável a penhorabilidade dos referidos valores. Em caso similar, já decidiu o TJSC: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS EM CONTA DIVERSA, ALÉM DE SER POSTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL. Não demonstrada a impenhorabilidade pelo devedor, hígida se torna a penhora em dinheiro via BacenJud. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033894-89.2019.8.24.0000, de Tangará, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020). - grifei. Desse modo, a impugnação será acolhida apenas parcialmente. Ante o exposto: I. Pelo exposto, com base no art. 854, § 4º, do CPC, DEFIRO , em parte, a impugnação dos valores bloqueados via SISBAJUD apresentada pelo executado José dos Santos Rodrigues , reconhecendo-se, em conquência, a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.908,82 (dois mil, novecentos e otio reais e oitenta e dois centavos) e determinando-se a imediata liberação dos referidos valores em favor do executado. Expeça-se alvará judicial, observando-se os dados bancários constantes no extrato do Ev. 82, 2. Intimem-se. II. Preclusa esta decisão, em relação ao demais valores constritos (R$ 447,87), promova-se o levantamento da quantia em favor da parte exequente, expedindo-se o respectivo alvará, observando-se os dados bancários informados (Ev. 91). III. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada no Ev. 82, 1, sendo que, em caso de não aceitação, deverá impulsionar a execução no mesmo prazo, sob pena de suspensão e arquivamento.

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Processo nº 5003367-97.2021.8.24.0023

ID: 315415599

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-97.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PERY SARAIVA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERY SARAIVA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-97.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PERY SARAIVA NETO ADVOGADO(A) : PERY SARAIVA NETO (OAB SC021513) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro , em favor de PERY SARAIVA NETO , a pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-97.2021.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PERY SARAIVA NETO ADVOGADO(A) : PERY SARAIVA NETO (OAB SC021513) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro , em favor de PERY SARAIVA NETO , a penhora de crédito, saldo ou direito que JAYNE APARECIDA MENEGHELLI CORREA e ISRAEL ANTONIO MENEGHELLI eventualmente receba(m)/adquira(m) no processo indicado, até o limite do valor do último demonstrativo do crédito apresentado. 2. O Cartório averbará a penhora do crédito no processo e intimará o executado e/ou terceiro para não efetuar pagamento diretamente a JAYNE APARECIDA MENEGHELLI CORREA e ISRAEL ANTONIO MENEGHELLI . 3. Ademais, destaco que é incumbência da parte interessada o acompanhamento do processo no qual a penhora foi averbada, bem como as intervenções eventualmente necessárias para a salvaguarda do seu direito. Caberá ao Juízo em que tramita os autos de nº 5107655-62.2022.8.24.0023 avaliar, acerca da possibilidade de determinar que as parcelas do acordo homologado sejam depositadas em subconta vinculada aos autos 01. A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ✅ ► INFOJUD ✅ ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ✅ ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas .

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Processo nº 5003367-43.2025.8.24.0028

ID: 318033651

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003367-43.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL GARCIA LUIZ VALDIRENE MARCELO MACHADO LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA

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USUCAPIÃO Nº 5003367-43.2025.8.24.0028/SC AUTOR : VALDIRENE MARCELO MACHADO LUIZ ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) AUTOR : MANUEL GARCIA LUIZ ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDE… USUCAPIÃO Nº 5003367-43.2025.8.24.0028/SC AUTOR : VALDIRENE MARCELO MACHADO LUIZ ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) AUTOR : MANUEL GARCIA LUIZ ADVOGADO(A) : GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA (OAB SC018390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pela qual a parte Autora pretende que seja declarada a aquisição de propriedade imobiliária por usucapião. Gratuidade da Justiça . Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1. Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que, cumulativamente : (a.1) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2) aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b) possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c) possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1. A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. Excluem-se os valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. 1.2. Os ativos financeiros (item ‘b’) e o patrimônio não financeiro (item ‘c’) a serem considerados são a soma dos ativos e patrimônio dos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. 1.3. Caso o conflito de interesses seja entre membros do mesmo núcleo familiar, os critérios estabelecidos neste tópico serão analisados individualmente, considerando-se somente os rendimentos, ativos financeiros e patrimônio não financeiro do membro solicitante. 1.4. Caso a pessoa pretenda nomeação de advogado para assisti-la em pretensão acerca de usucapião, o valor do bem usucapiendo não será considerado como patrimônio familiar. 2. A pessoa natural deverá apresentar os seguintes documentos, conforme os critérios estabelecidos no tópico 1: (a) obrigatoriamente : - documentos que atestem as relações existentes no núcleo familiar (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.); - última declaração do imposto de renda do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou comprovantes de que não apresentaram tal declaração à Receita Federal; - extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando o recebimento de salário ou benefício previdenciário , do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que tenham vínculo formal de trabalho ou sejam titulares de benefício previdenciário; - extrato de todas as contas bancárias , dos últimos 3 (três) meses, do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalhem como profissionais autônomos; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome de cada um deles, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde reside; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome de cada um deles, expedida pelo órgão de trânsito. (b) se for o caso : - documento que comprove o recebimento de salário ou benefício previdenciário pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documento que comprove o recebimento de outro rendimento (aluguel, etc.) pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - extrato de ativo financeiro (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documentos que comprovem despesas com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo ; - atestado médico ou outro documento que comprove que algum membro do núcleo familiar possui deficiência ou transtorno global de desenvolvimento ; - documento que comprove que algum membro do núcleo familiar é egresso do sistema prisional ; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual. Polo passivo . Com relação ao polo passivo da demanda, é sabido que quem detém legitimidade passiva é a pessoa em nome de quem o imóvel está registrado. Ademais, em sendo a parte Ré casada (salvo se em regime de separação absoluta de bens) ou convivente em união estável, há litisconsórcio passivo necessário, a teor do art. 73, § 1º, I, e § 3º, do CPC. No presente caso, como não há informação de que a parte Ré é solteira, é necessário que a parte Autora promova a inclusão do cônjuge/companheiro no polo passivo, caso a parte Ré seja casada (salvo se em regime de separação absoluta de bens) ou convivente em união estável. Providências a serem adotadas pela parte Autora : (1) Portanto, a parte Autora deverá comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada, sob pena de indeferimento da gratuidade. Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). (2) Ainda, a parte Autora deverá emendar a petição inicial atendendo às seguintes exigências, sob pena de indeferimento da inicial: - incluir o cônjuge/companheiro da parte Ré no polo passivo, caso seja casada (salvo se em regime de separação absoluta de bens) ou convivente em união estável. (3) No mais, a parte Autora não apresentou outros dados e documentos igualmente indispensáveis ao ajuizamento da demanda, razão pela qual deverá emendar a petição inicial atendendo às seguintes exigências, sob pena de indeferimento da inicial: - indicar nome, qualificação e endereço de todos os confrontantes e dos respectivos cônjuges/companheiros, como forma de possibilitar a citação deles (art. 246, § 3º, c/c art. 73, § 1º, I, e § 3º, do CPC); - apresentar certidão negativa referente a ações possessórias, em trâmite nesta Comarca, contra a parte Autora e seu cônjuge/companheiro, como forma de possibilitar a análise de possível conexão (arts. 54 e 55 do CPC). (4) Ainda, conquanto não indispensáveis ao ajuizamento da demanda, há documentos que podem ser úteis à instrução do feito, razão pela qual entendo por bem oportunizar à parte Autora: - apresentar documentos que comprovem a posse pelo período necessário à usucapião; - apresentar declarações firmadas por pessoas que atestem a posse pelo período necessário à aquisição; - apresentar imagem aérea do imóvel extraída do Google Earth , bem como fotografias do imóvel. Fixo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que a parte Autora possa adotar todas as providências acima. Por fim, ressalto o novo regramento instituído no art. 216-A da Lei n. 6.015/73, acrescentado pelo CPC/2015, que prevê a possibilidade de a aquisição da propriedade pela usucapião ser reconhecida pelo Oficial de Registro de Imóveis, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que não haja impugnação por nenhum interessado . Conquanto a via extrajudicial não impeça o acesso ao Poder Judiciário (conforme infeliz previsão expressa do novo dispositivo legal), trata-se de meio evidentemente muito mais célere, sobretudo nesta Comarca, prejudicada pelo excessivo ajuizamento de demandas. É intuitivo antever que, no Registro de Imóveis, a pretensão poderá ser satisfeita em poucos meses – talvez semanas –, ao passo que, neste Juízo, certamente terá de aguardar alguns anos em meio a todo o acervo de processos que aqui tramitam . Abre-se à parte Autora, portanto, a alternativa de obter o reconhecimento da alegada propriedade pela via extrajudicial, a qual, como dito, atende com maior eficácia à garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) . Intime-se a parte Autora. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

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Jose Dos Santos Rodrigues x Deoclecio Chinelato Tavares

ID: 327045442

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048429-93.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DEOCLECIO CHINELATO TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR

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LEONARDO RODRIGO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048429-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGO DA SILVA (OAB SC026210) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA MARTINS (OAB SC055429… Agravo de Instrumento Nº 5048429-93.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGO DA SILVA (OAB SC026210) ADVOGADO(A) : MARLON DA SILVA MARTINS (OAB SC055429) AGRAVADO : DEOCLECIO CHINELATO TAVARES ADVOGADO(A) : FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR (OAB RS079763) DESPACHO/DECISÃO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5003367-16.2023.8.24.0189, movida por DEOCLECIO CHINELATO TAVARES , que deferiu, em parte, a impugnação dos valores bloqueados via SISBAJUD apresentada pelo executado, reconhecendo-se, em consequência, a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.908,82 (dois mil, novecentos e otio reais e oitenta e dois centavos) e determinando-se a imediata liberação dos referidos valores em favor do executado (evento 93, da origem). Nas razões do recurso, o agravante sustenta, em suma, que "A própria decisão agravada reconheceu que R$ 2.908,82 foram identificados como proventos do INSS. O valor residual (R$ 447,87) decorre da mesma conta bancária e integra o mesmo conjunto de recursos, não havendo qualquer distinção lógica ou jurídica que permita tratá-lo como “penhorável”. Dessa forma, o bloqueio em questão recaiu sobre quantia de evidente natureza alimentar, uma vez que deriva diretamente de benefício previdenciário, cuja proteção é conferida pelo art. 833, IV, do CPC. A segregação artificial de parte ínfima do saldo para fins de constrição viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial" . Requer "a concessão imediata de efeito suspensivo para liberar os valores mantidos bloqueados" e, ao final, o provimento do recurso "para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados via SISBAJUD, com a liberação da quantia de R$ 447,87 ao agravante" . Em juízo de admissibilidade, considerando a inexistência de pagamento do preparo e a ausência de tarja de justiça gratuita ao feito, determinou-se a intimação do agravante para pagamento em dobro do preparo (evento 9). Sobreveio manifestação do agravante informando que deixou de recolher o preparo por ter sido beneficiado nos autos de origem, com a gratuidade da justiça (evento 16). Os autos retornaram conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. O recurso, em princípio, é cabível, tempestivo e o agravante está dispensado do recolhimento do preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento 51, da origem). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil, aos recursos, em regra, atribui-se somente o efeito devolutivo. Não obstante, preceitua o art. 1.019, inciso I, do mesmo Diploma que "recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]". Para o caso de pedido de sobrestamento dos efeitos da decisão, esse fica adstrito às hipóteses em que existir risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, e em que for provável o acolhimento das teses recursais na dicção do art. 995 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, para antecipar a tutela recursal, devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, para a tutela provisória de urgência, ou seja, a teor do dispositivo "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 2ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2023. p. 1.010). Assim, pela leitura conjunta dos dispositivos supracitados, tem-se que, ao analisar o recurso de agravo de instrumento, o relator deve se pronunciar sobre eventual pedido de tutela em caráter antecipado, cujo deferimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos apregoados acima, que para a antecipação da tutela recursal requerida no reclamo são os mesmos da tutela de urgência: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pois bem. Volvendo ao caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida acolheu em parte a alegação de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados de conta bancária da parte executada, sob os seguintes fundamentos: "No caso em tela, denota-se, do detalhamento SISBAJUD (Ev. 85), que houve o bloqueio da quantia de R$ 3.356,69 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos) do Banco Cooperativa Sicredi Caminho das Águas/RS. Da análise dos extratos da conta em que ocorreu o bloqueio (Ev. 82, 2, p. 10), compreende-se que a parte executada comprovou a contento a impenhorabilidade da quantia de R$ 2.909,62, com base no art. 833, inc. IV, do CPC, uma vez que foi possível verificar que o montante em voga se refere ao benefício previdenciário auferido do INSS. Veja-se: (...) No que pertine à alegação de que não se pode penhorar valores existentes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, registra-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não é absoluta. Não se ignora a possibilidade de estender o critério da impenhorabilidade da conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos para outras modalidades de contas ou mesmo para valores guardados em papel moeda (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). Todavia, a impenhorabilidade pode ser afastada quando há o desvirtuamento da função poupadora. Em outras palavras, o simples fato de o valor penhorado na conta bancária da parte executada ser inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos não acarreta a imediata presunção de que o montante seja impenhorável, porquanto é imprescindível a demonstração do propósito poupador das contas bancárias em que o numerário foi constrito. (...) No caso em tela, não houve a comprovação do intuito poupador na utilização da conta pelo executado, pois os extratos juntados revelam a existência de movimentações bancárias constantes (ev. 82, 2). Em outras palavras, a regularidade das transações bancárias demonstradas pelos extratos juntados afasta o caráter da caderneta de poupança, qual seja, o de poupar dinheiro, tornando viável a penhorabilidade dos referidos valores. Em caso similar, já decidiu o TJSC: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS EM CONTA DIVERSA, ALÉM DE SER POSTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL. Não demonstrada a impenhorabilidade pelo devedor, hígida se torna a penhora em dinheiro via BacenJud. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033894-89.2019.8.24.0000, de Tangará, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020). - grifei. Desse modo, a impugnação será acolhida apenas parcialmente." O agravante defende, em suma, a impenhorabilidade da integralidade do valor bloqueado porque " O valor residual (R$ 447,87) decorre da mesma conta bancária e integra o mesmo conjunto de recursos" , ou seja, "deriva diretamente de benefício previdenciário, cuja proteção é conferida pelo art. 833, IV, do CPC. A segregação artificial de parte ínfima do saldo para fins de constrição viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial" . Contudo, a questão pode ser decidida desde logo sem a necessidade de discutir acerca da comprovação ou não da origem/natureza da verba e do caráter poupador ou do tipo da conta bancária. É que o STJ já pacificou a matéria, afirmando que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos, desde que consista no único valor disponível encontrado na posse do devedor, é impenhorável. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE [...] 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) " (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. A lém disso, a interpretação do STJ do § 2º do art. 833 do CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais " (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018) [...] (AgInt no AREsp 1412741/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 19/8/2019) No mesmo diapasão: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos . 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1.914.284/DF, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 20-04-2021). O entendimento desta Câmara não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE ARGUIDA PELO DEVEDOR. RECURSO DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É RELATIVO A BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO RECEBIDO. QUANTIA ENCONTRADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PENHORADOS AO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5057329-07.2021.8.24.0000, rel. Des. helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 24/06/2022). No caso dos autos, o montante bloqueado da conta bancária do agravante está bem aquém do limite acima referido e, de fato, é a única reserva que, segundo se tem notícia, possui o executado, tudo conforme resposta à consulta do Sisbajud no Evento 78 (1G). Ademais, nos termos do entendimento dominante neste Órgão Fracionário, "[...] A simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva" (STJ, REsp n. 1774698, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019)" (AI nº 4025241-98.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, deste relator, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23/4/2020). Logo, evidenciando-se a probabilidade do direito, igualmente há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que o numerário poderá ser liberado à parte exequente, caso não seja concedida a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Por outro lado, tem-se que a medida de urgência buscada pelo agravante ( liminar para liberação da quantia bloqueada) , implica o total adiantamento do mérito da insurgência. Assim, torna-se temerário o seu deferimento em juízo de cognição perfunctória, sobretudo diante do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que, em regra, é vedado (art. 300, § 3º, do CPC), devendo-se, portanto, preservar a competência do órgão colegiado para a revisão da decisão proferida em primeira instância. Diante do exposto, nos moldes do artigo 1.019, inciso I e 955, parágrafo único do Código de Processo Civil, defere-se parcialmente o pedido liminar para determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias do Agravante, mas mantendo-se o numerário já constritado (objeto do recurso) em subconta, até o julgamento de mérito do presente recurso. Intime-se o agravado conforme determina o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se à Autoridade Judiciária, com URGÊNCIA. Publique-se. Intime-se.

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