Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5004570-14.2023.4.04.7105" – Página 10 de 10

Dario Guillermo Anania x Silvana Almeida Kehl e outros

ID: 320876481

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051601-43.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DARIO GUILLERMO ANANIA

Polo Passivo:

SILVANA ALMEIDA KEHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VARGAS RAMALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA ALMEIDA KEHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NAZÁRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA WESSLER HINCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIANDRA NAZARIO NOBREGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051601-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DARIO GUILLERMO ANANIA ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A) : CAMILLA WESSLER HINCKEL (OAB SC042490) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5051601-43.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DARIO GUILLERMO ANANIA ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA (OAB SC021807) ADVOGADO(A) : CAMILLA WESSLER HINCKEL (OAB SC042490) ADVOGADO(A) : ANDERSON NAZÁRIO (OAB SC015807) AGRAVADO : SILVANA ALMEIDA KEHL ADVOGADO(A) : KARINE VARGAS RAMALHO (OAB SC047224) ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL (OAB SC037133) INTERESSADO : PABLO MANUEL ROSSI ADVOGADO(A) : KARINE VARGAS RAMALHO ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL INTERESSADO : INVERSORA LERRYHAN SOCIEDAD ANONIMA ADVOGADO(A) : KARINE VARGAS RAMALHO ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL INTERESSADO : DANIEL ALBERTO ANANIA ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA INTERESSADO : AVE FENIX APART-HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : LIANDRA NAZARIO NOBREGA DESPACHO/DECISÃO DARIO GUILLERMO ANANIA interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital, o qual, nos autos da ação n. 5030818-58.2025.8.24.0023, ajuizada contra SILVANA ALMEIDA KEHL , indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, contudo, o agravante, embora tenha atendido à determinação judicial de juntada de documentação complementar (Evento 5 - 1G), não logrou convencer de sua efetiva insuficiência de recursos (Evento 9 - 1G). E isso porque, conquanto o recorrente tenha comprovado que não detém propriedade de imóveis ou veículos (Evento 9, Anexos 5-6 - 1G), demonstrou que possui reserva financeira considerável depositada em conta bancária (Evento 9, Anexo 4 - 1G), afastando-se da condição de hipossuficiência legalmente exigida para a concessão da benesse. No ponto, registro que não olvido que o agravante é pessoa com síndrome de Down, sendo inclusive representado em juízo (Evento 9, Anexo 2 - 1G), todavia não produziu prova de que, em razão de sua condição especial, possui despesas correntes e relevantes que o tornem incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, o recorrente em momento algum sequer alegou, e menos ainda comprovou, a existência de referidas despesas, limitando-se a argumentar que "As movimentações bancárias apontadas como 'valores consideráveis' em verdade tratam-se de créditos de pensão estrangeira" e que, "ainda que a reserva financeira existente em favor do Agravante não seja miserável, trata-se de economia de largo espaço de tempo justamente para assegurar seu direito a vida e à saúde caso necessite" (Evento 1, Anexo 1, p. 7 - 2G), não demonstrando a contento sua insuficiência financeira. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004570-53.2023.8.24.0014

ID: 299570738

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004570-53.2023.8.24.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSUE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004570-53.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004570-53.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade " teimosinha ", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se a parte credora para oferecimento de impugnação , em 15 (quinze) dias . 2.2.3) Ausente oferecimento de impugnação , caso requerida a expedição de alvará , desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Da penhora via Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud, a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se ma ndado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista ao(à) credor(a) para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. III) Do pedido de consulta\pesquisa de bens: Destarte, pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via sistema Infojud , o que merece guarida, observando-se que a providência será diligenciada pela serventia cartorária caso não se tenha sucesso com a diligência I desta decisão. Nesse caso: 1) Diligencie o cartório, na REDE INFOJUD, cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, observando-se o sigilo cabível por ocasião da juntada. VI) PrevJUD: Postula, a parte exequente diligenciar acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da parte requerida. Vale ressaltar que a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Circular n. 338 de 01 de dezembro de 2022, comunicou sobre a utilização do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), ferramenta eletrônica de uso do Poder Judiciário de Santa Catarina, a qual permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desse modo, defiro a consulta ao dossiê previdenciário em nome da parte executada, por meio do sistema PrevJUD, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício ativo e/ou recebimento de benefício previdenciário, bem como os rendimentos auferidos. V) Prosseguimento: Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes