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Resultados para "5000569-20.2022.8.13.0611" – Página 11 de 13

Processo nº 5000569-74.2023.8.24.0030

ID: 276607755

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-74.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVARISTO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA KELLETER BORGES INHAIA

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USUCAPIÃO Nº 5000569-74.2023.8.24.0030/SC AUTOR : EVARISTO ALVES ADVOGADO(A) : ROBERTA KELLETER BORGES INHAIA (OAB SC044378) ATO ORDINATÓRIO 1) Tendo em vista que o endereço apresentado na petição (…

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Processo nº 5000569-35.2025.8.24.0085

ID: 321844965

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-35.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

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LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

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CECILIA DELALIBERA TRINDADE

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GILBERTO NEO DANTAS

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THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-35.2025.8.24.0085/SC EXEQUENTE : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE a(s) partes(s) executada(s)…

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Allianz Seguros S/A x David Ernesto Magro e outros

ID: 321251716

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-71.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

DAVID ERNESTO MAGRO RODAFY BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDSON PASSOLD

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-71.2025.8.24.0073/SC AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : DAVID ERNESTO MAGRO ADVOGADO(A) : EDSO…

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Processo nº 5000569-97.2025.8.24.0032

ID: 301193058

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE WERKA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000569-97.2025.8.24.0032/SC RECORRENTE : 32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO A Súmula 481 do Superior Tribunal…

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Processo nº 5000569-84.2025.8.24.0004

ID: 316382251

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000569-84.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA BALTAZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI PEDROSO ROCHA

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Inventário Nº 5000569-84.2025.8.24.0004/SC REQUERENTE : SUELI DA SILVA BALTAZAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANDERLEI PEDROSO ROCHA (OAB SC047560) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a inventariante SUELI DA SI…

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Processo nº 5000569-33.2023.8.24.0076

ID: 281162331

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-33.2023.8.24.0076

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANE MOTA AMARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO GHELERE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000569-33.2023.8.24.0076/SC AUTOR : ELIZANE MOTA AMARO ADVOGADO(A) : RICARDO GHELERE (OAB SC045534) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do expost… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000569-33.2023.8.24.0076/SC AUTOR : ELIZANE MOTA AMARO ADVOGADO(A) : RICARDO GHELERE (OAB SC045534) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade a partir da vigência da EC nº 120/2022 no percentual mínimo e base de cálculo conforme previsão na legislação municipal e para condenar o ente réu a pagar as parcelas vencidas e vincendas até a implantação do benefício; observados os reflexos legais e eventual prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito). Registo que a presente sentença não impõe ao requerido obrigação de reduzir percentual superior que esteja sendo pago administrativamente. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios. As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício. Os juros de mora e a correção monetária observarão as regras e índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.

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Processo nº 5000569-09.2025.8.24.0126

ID: 277068027

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-09.2025.8.24.0126/SC AUTOR : CLEVERSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que o valor da causa na ação …

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Processo nº 5000569-56.2025.8.24.0175

ID: 325864545

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-56.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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JULIETE PAULINO MEZZARI

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PATRICK FAVARO NAZARI

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MATHEUS SCARABELOT CIDADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-56.2025.8.24.0175/SC AUTOR : VANESSA RODRIGUES DE QUADROS ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510…

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Romilda Maria Ostroski Da Costa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304912603

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-84.2014.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA OSTROSKI DA COSTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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JULIANA DOS SANTOS BITENCOURT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-84.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ROMILDA MARIA OSTROSKI DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS BITENCOURT (OAB SC028729) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-84.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ROMILDA MARIA OSTROSKI DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS BITENCOURT (OAB SC028729) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem exame do mérito. Custas e despesas processuais pela parte executada. Sem honorários, haja vista que o crédito está submetido ao processo de recuperação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se a certidão do crédito. Desvincule-se o perito, diante da revisão da decisão de Evento 127. Caso haja eventual pedido de penhora no rosto destes autos ou peticionamento de terceiros interessados no crédito exequendo, determino que a certidão faça menção ao ocorrido, com a mera indicação do evento em que consignada a situação. Se for o caso, comunique-se o Juízo que ordenara a penhora, servindo a presente como ofício. Autorizo, conforme o caso, a expedição de alvará para levantamento de valores depositados pela parte executada em seu favor, inclusive, diretamente em favor dos patronos, desde que apresentada procuração com poderes específicos (art. 105, CPC), uma vez que reconhecida a concursalidade do crédito. Cumpra-se, conforme orienta a Circular n. 168 de 05 de junho de 2020 e a Circular n. 214 de 14 de julho de 2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Se, porventura formulado pleito de sobrestamento dos autos pendente de análise, indefiro-o considerando o disposto no art. 6º, da Lei 11.101/2005, hipótese em que o feito prosseguiu regularmente até a presente liquidação do crédito. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Oportunamente, arquivem-se.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Joao Valdir Martins De Oliveira

ID: 319647289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003594-73.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA

80

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003594-73.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-52.2024.8.24.0026/SC AUTOR… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003594-73.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-52.2024.8.24.0026/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310079105022 JUIZ(A) DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito INTIMANDO/CITANDO: JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 874.113.859-72, atualmente em endereço incerto e não sabido. PRAZO DO EDITAL: 15 dias SÍNTESE DA DENÚNCIA: "No dia 4 de fevereiro de 2024, por volta das 19h10min, na Rua Carlos Eggert, s/n., bairro Sossego, na cidade de Schroeder/SC, o denunciado JOÃO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/Gol Special, cor vermelha, placa DEY0151, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com a concentração de 0,92 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões1 . Assim agindo, JOÃO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA praticou a infração penal descrita no artigo 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público seja a presente denúncia recebida, citando-se o denunciado por edital para responder à acusação e, após o trâmite da ação nos termos do artigo 394 e seguintes do CPP,com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, seja ele condenado nas sanções correspondentes.". TIPO DE AUDIÊNCIA: Suspensão Condicional do processo. LOCAL: Sala de Audiências da Unidade Judicial - Rua João Sotter Correa, 300, Amizade, Guaramirim/SC, 4731308805. Data e Horário: 05/09/2025 14:00:00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada(s) de advogado, se tiver(em), a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE(s) para a comparecimento à audiência designada, ressalvando que, em caso de recusa do benefício, a defesa preliminar deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência. No mesmo ato, FICA(M) CITADO(A)(S) para responder aos termos da acusação, até a sentença final, não podendo mudar de endereço sem comunicação a este Juízo de Direito, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado defensor dativo em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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