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Ripke Sociedade Individual De Advocacia x Concessionaria Autorizada Do Rio Grande Do Sul De Produtos Recreativos Marr Sul Ltda

ID: 322878621

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-33.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIPKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA AUTORIZADA DO RIO GRANDE DO SUL DE PRODUTOS RECREATIVOS MARR SUL LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO CARLOS RIPKE

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LETICIA COSTA SARDI FUENTEFRIA

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FELIPE BOPP FUENTEFRIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-33.2024.8.24.0081/SC EXEQUENTE : RIPKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXECUTADO : CONCESSIONARIA AUTORIZADA DO…

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Município De Agrolândia/Sc x Paulo Cezar Fagundes Junior

ID: 337637663

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000611-88.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA/SC

Polo Passivo:

PAULO CEZAR FAGUNDES JUNIOR

80

Advogados:

RICARDO PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000611-88.2023.8.24.0074/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA/SC EXECUTADO: PAULO CEZAR FAGUNDES JUNIOR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000611-88.2023.8.24.0074/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA/SC EXECUTADO: PAULO CEZAR FAGUNDES JUNIOR EDITAL Nº 310080258922 JUIZ DO PROCESSO: BRUNA LUIZA HOFFMANN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PAULO CEZAR FAGUNDES JUNIOR, endereço: Rua do Santuário, 499 - Centro - 89196000, Salete/SC (Residencial), RUA ALAGOINHAS, 159 - VISTA ALEGRE - 94950010, Cachoeirinha/RS (Residencial), ANGELICA, 164 - CONSOLACAO - 1228200, Cachoeirinha/RS (Residencial), Rua Cairu, 600 - Fátima - 92200020, Canoas/RS (Residencial) e Rua Clovis Pestana, 64 - Vila Unibiu - 98920080, Cachoeirinha/RS (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 71/2022. Valor do Débito: 5.606,01. Data do Cálculo: 07/02/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000611-38.2018.8.24.0018

ID: 317953511

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-38.2018.8.24.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-38.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO , para os devidos fins, que procedi nesta data…

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Hdi Seguros S.A. e outros x Maria Schuhmann e outros

ID: 318044285

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-83.2009.8.24.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A. NORIVAL GRASSMANN

Polo Passivo:

MARIA SCHUHMANN RENACIR MENDES RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCE BERNADETE LOBE

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MARIO ANTONIO ROSENBROCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-83.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : MARIO ANTONIO ROSENBROCK (OAB SC010542) EXEQUENTE : NORIVAL GRASSMANN ADVOGADO(A) : MARIO ANTONIO R…

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Processo nº 5000611-58.2025.8.24.0126

ID: 320366249

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000611-58.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA CHAGAS DA SILVA JEFFERSON SENCI CESARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

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SABRINA JOSEFA DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000611-58.2025.8.24.0126/SC RÉU : GABRIELA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA (OAB MG182324) ADVOGADO(A) : SABRINA JOSEFA DOS SANTOS…

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Estado De Santa Catarina x Marcondes Freiberger

ID: 261916893

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000611-69.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MARCONDES FREIBERGER

80

Advogados:

ARTUR CLASEN JUNIOR

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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ALISSON DE BOM DE SOUZA

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KÁTIA SIMONE ANTUNES

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 14/05/2025, às 13:30. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 14/05/2025, às 13:30, os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000611-69.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 22) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: MARCONDES FREIBERGER (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTUR CLASEN JUNIOR (OAB SC062252) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5000611-38.2025.8.24.0068

ID: 334209972

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-38.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NERI SANTUCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-38.2025.8.24.0068/SC AUTOR : NERI SANTUCHES ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Cata…

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Keila Maria Ribeiro Pontes x Studio C Fotografia Ltda.

ID: 258326527

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000611-39.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA RIBEIRO PONTES

Polo Passivo:

STUDIO C FOTOGRAFIA LTDA.

80

Advogados:

MATHEUS BUCHWEITZ ZILIO

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FABIANO RIBEIRO

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ODAIR FERNANDO DREY

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KAIAN LUA ROSSONI DREY

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000611-39.2024.8.24.0079/SC (Pauta: 668) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: KEILA MARIA RIBEIRO PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS BUCHWEITZ ZILIO (OAB SC041826) ADVOGADO(A): FABIANO RIBEIRO (OAB SC029473) RECORRIDO: STUDIO C FOTOGRAFIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): ODAIR FERNANDO DREY (OAB SC014306) ADVOGADO(A): KAIAN LUA ROSSONI DREY (OAB SC069567) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5000611-36.2022.8.24.0135

ID: 305869400

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-36.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINERGIA SISTEMA DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA DA MOTTA BERGLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-36.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : SINERGIA SISTEMA DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA DA MOTTA BERGLER (OAB SC041952) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autor…

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Processo nº 5000611-20.2025.8.24.0074

ID: 314701329

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000611-20.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDITE MARIA GOMES ROSA VALDECIR LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

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USUCAPIÃO Nº 5000611-20.2025.8.24.0074/SC AUTOR : EDITE MARIA GOMES ROSA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) AUTOR : VALDECIR LEMOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESP… USUCAPIÃO Nº 5000611-20.2025.8.24.0074/SC AUTOR : EDITE MARIA GOMES ROSA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) AUTOR : VALDECIR LEMOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO I - Justiça Gratuita. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte autora demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda líquida inferior ao montante de 03 (três) salários mínimos, para pessoas físicas, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Consequentemente, no prazo de 15(quinze) dias, deve a autora apresentar declaração de hipossuficiência e documentos indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, tais como: certidão de regime de bens, bem como a sua renda familiar e a renda familiar de seu companheiro/cônjuge?e demais residentes do núcleo familiar, como filhos, enteados e netos, informando sua ocupação e rendimento (folha de pagamento, declaração bens e renda, CTPS, comprovante de pagamento do INSS, certidão negativa de bens móveis e imóveis, e outros). Em caso de inércia, sejam recolhidas as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II - Matrícula originária. Os autores afirmaram na inicial: A pequena porção de terra pertencente aos requerentes fazia parte de um terreno maior, que foi cortado pela BR 470, motivo da venda aos requerentes. Buscando matrículas atuais, que corresponderiam ao terreno cortado na época pela BR 470, foram encontradas as matrículas n° 9.776 e n° 9.778 do Registro de Imóveis de Trombudo Central ? SC, que hoje pertencem a Bruno Heidrich Junior e Diva Maria Tomasoni Heidrich Diante da necessidade de se apurar os verdadeiros réus na ação, intimem-se os autores para esclarecerem qual a matrícula inicial que originou os imóveis matriculados (a) sob n. 9.776, (b) sob n. 9.778 e (c) a parcela remanescente dos autores. III - Levantamento topográfico. Deverão os autores juntar o levantamento topográfico assinado pelo responsável técnico. IV - Confinantes. O levantamento topográfico que instrui a inicial (evento n. 01/OUT7) dá conta de que MARIA BARCHFELDeEVALDO BARCHFELDsão os únicos confinantes do imóvel dos autores. Deverão os autores esclarecer quem são efetivamente os confinantes atuais. Intimem-se.

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