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Processo nº 5001569-61.2025.8.24.0282

ID: 324527619

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-61.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELOMAR GUERIM SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELLEN COLOMBO NICOLAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : DELOMAR GUERIM SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EVELLEN COLOMBO NICOLAU (OAB SC064701) ATO ORDINATÓRIO Certifico que hou…

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Carolynne Machado Da Silva e outros x Diolene Beninca Da Rosa e outros

ID: 297217078

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006904-03.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLYNNE MACHADO DA SILVA RUAN CAETANO VALSOLER

Polo Passivo:

DIOLENE BENINCA DA ROSA EDSON DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ

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KARINE ABDO LEAL MARQUES

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JOSEMAR SIEMANN

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ANA CRISTINA ZIMMERMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5006904-03.2023.8.24.0033/SC AUTOR : RUAN CAETANO VALSOLER ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA DE QUEIROZ (OAB SC048939) ADVOGADO(A) : KARINE ABDO LEAL MARQUES (OAB SC054508) …

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Cleocir Luiz Zilli x Gian Carlos Fagundes Pitan

ID: 305175039

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-87.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEOCIR LUIZ ZILLI

Polo Passivo:

GIAN CARLOS FAGUNDES PITAN

Sentença

Advogados:

JANI DE MENEZES

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MARILIA DE MENEZES

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MATHEUS ORO DE MENEZES

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VALMAR REBELATTO

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DAIANE BALBINOT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-87.2022.8.24.0081/SC EXEQUENTE : CLEOCIR LUIZ ZILLI ADVOGADO(A) : MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626) ADVOGADO(A) : MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) ADVOGADO(A)…

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Deise Costa Viana x Samara Mello e outros

ID: 276789832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-55.2024.8.24.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEISE COSTA VIANA

Polo Passivo:

SAMARA MELLO SAMARA MELLO 07482730931

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DE FARIAS VALSECHI

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PATRICK DA SILVA AURELIO

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LEANDRO PEREIRA GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-55.2024.8.24.0166/SC EXEQUENTE : DEISE COSTA VIANA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE FARIAS VALSECHI (OAB SC061694) ADVOGADO(A) : PATRICK DA SILVA AURELIO (OAB SC041321) EX…

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Processo nº 5001569-03.2024.8.24.0054

ID: 294582800

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-03.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEM VESTIR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE BATISTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-03.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : BEM VESTIR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a …

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Processo nº 5026983-03.2023.8.24.0033

ID: 315475096

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026983-03.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUVES INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON CARLOS DEOLA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026983-03.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : HUVES INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON CARLOS DEOLA DA SILVA (OAB SC011621) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026983-03.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : HUVES INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON CARLOS DEOLA DA SILVA (OAB SC011621) DESPACHO/DECISÃO 1. Por não haver insurgência da parte executada (evento 55), CONVERTO a indisponibilidade em penhora ( evento 37, DOC1 ), sem necessidade de lavratura de termo. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente , liberando o valor depositado em subconta para a conta informada nos autos ( evento 60, DOC1 ). Se necessário, intime-se o(a) beneficiário(a) para fornecer/complementar os dados bancários. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. O e. TJSC já consignou que "havendo expressa outorga de poderes especiais para o recebimento e quitação de valores, inexiste óbice à expedição de alvará em nome da sociedade de advocacia, simples ou unipessoal, também formalmente indicada no instrumento de mandato." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012065-52.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2019). Existindo penhora no rosto dos autos, ou decisão de instância superior determinando o sobrestamento do processo, ou do pagamento, inclusive em eventual apenso, retornem conclusos em localizador de urgentes, sem expedir o alvará . Em caso negativo, expeça-se alvará. 3. A inclusão da esposa do sócio da devedora nos autos, antes de esgotados os meios de satisfação do débito através do devedor que pactuou o negócio é medida excepcional, razão pela qual a indefiro. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o cálculo atualizado e pormenorizado, deduzindo os valores recebidos. 5. Após, verificado o inadimplemento, em observância aos princípios da cooperação, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade processual, sem prejuízo do disposto no art. 805 do CPC (menor onerosidade ao executado), desde já, defiro a consulta, de forma gradativa com base na decisão já proferida no evento 27, DOC1 , a ser efetivada pelo Cartório Judicial, aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa de bens da parte devedora, além de medidas restritivas aptas a compelir o adimplemento, sem a necessidade de requerimento. Intime(m)-se.

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Processo nº 5001569-23.2025.8.24.0036

ID: 278591709

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-23.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO BARBOSA DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001569-23.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001569-23.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MAURICIO BARBOSA DA SILVA (OAB SC040709) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE KELLY COSTA CARVALHO DA ROCHA em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC) para, em consequência: III.a. DECLARAR, de ofício e incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito inter partes, do artigo 6° da Lei Municipal n. 7.350/2017 e, por conseguinte, DECLARAR nula a exclusão do pagamento do auxílio-alimentação nos casos de afastamentos legais remunerados; III.b. CONDENAR o réu ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos legais, respeitada a prescrição quinquenal, a contar de janeiro/2020 ; e III.c. DETERMINAR que o réu inclua nas folhas de pagamentos da parte autora o auxílio-alimentação durante férias e demais afastamentos legais remunerados, considerando os dias úteis dos respectivos meses. Sobre o valor devido incidem juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária pelo IPCA-E desde quando cada pagamento era devido (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, sendo que, a partir de 9.12.2021, cessam os consectários indicados para a aplicação sucessiva da Taxa Selic, que engloba, em um único índice, juros e correção monetária. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor da condenação, já que a verba pleiteada não possui caráter remuneratório, mas sim indenizatório (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2019). A natureza do crédito é alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal e da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

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Processo nº 5001569-14.2025.8.24.0039

ID: 299122010

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-14.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001569-14.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANO ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI SENTENÇA 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Códi… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-14.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ANTONIO MOISES FRAGOSO ALANO ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI SENTENÇA 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE por acidente de trabalho. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (DCB), respeitada a prescrição quinquenal. "Prevalece no STJ a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin; Resp 1.475.373/sp, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Condeno o Inss ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Ainda, autorizado o desconto de eventuais valores atrasados eventuais pagamentos recebidos em período coincidente. Quanto aos consectários legais, em observância ao Tema 905, no que toca ao índice de correção monetária, deve incidir o INPC; enquanto que, aos juros moratórios, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 8/12/2021, incidirá a taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021" (TJSC, Apelação n. 5008633-23.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Desde já, antevendo que o valor da condenação não ultrapassará a faixa dos 200 salários-mínimos, fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo réu em favor do procurador da autora em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, c/c Súmula n. 111, STJ. Proceda-se à liberação dos honorários periciais em favor do médico perito. Caso ainda não recolhido, intime-se o INSS para pagamento, em 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5028438-03.2023.8.24.0033

ID: 291799757

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5028438-03.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ANTONIO FERNANDES KAHL LUIZ CARLOS DE MIRANDA LUIZ CARLOS SACAVEM MARCIA REGINA DE MIRANDA MARIA APARECIDA SACAVEM MARIA FRANCISCA DE MIRANDA MARILENE CLARA DE MIRANDA PATRICK JAMES FAULKNER PAULO DE MIRANDA JUNIOR SILVETE COUTO DE MIRANDA ZENEIDE MICHELS WESSLING

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI

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Inventário Nº 5028438-03.2023.8.24.0033/SC REQUERENTE : ZENEIDE MICHELS WESSLING ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) REQUERENTE : PAULO DE MIRANDA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ … Inventário Nº 5028438-03.2023.8.24.0033/SC REQUERENTE : ZENEIDE MICHELS WESSLING ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) REQUERENTE : PAULO DE MIRANDA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) REQUERENTE : MARILENE CLARA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) REQUERENTE : MARIA FRANCISCA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) REQUERENTE : MARIA APARECIDA SACAVEM ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) REQUERENTE : LUIZ CARLOS SACAVEM ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) REQUERENTE : ARMANDO ANTONIO FERNANDES KAHL ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) REQUERENTE : SILVETE COUTO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) REQUERENTE : PATRICK JAMES FAULKNER ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) REQUERENTE : MARCIA REGINA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI (OAB SC024139) SENTENÇA Do exposto, homologo o plano de partilha ( evento 88, PET1 ), ressalvando eventuais direitos de terceiro bem como que, na eventual ausência de certidões de matrículas quanto bens imóveis descritos no plano partilha, a homologação ora realizada transfere aos herdeiros tão somente os direitos que o de cujus possuía sobre o bem por força de contrato/escritura pública. Expeça-se o formal de partilha/alvará. Sem honorários. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) beneficiária da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600) Acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 514374. Relator: João Otávio de Noronha. Brasília: 01 de março de 2007). Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte requerente retire-o(s) mediante recibo. Oficie-se a Fazenda Pública estadual para que apure os tributos devidos neste inventário, que tramitou como arrolamento sumário. A eventual averbação de formal de partilha no Registro de Imóveis fica condicionada à quitação dos tributos devidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Jacob Paulo Peixer x Leonize Maria Peixer Ricardo

ID: 329268094

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5015343-03.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACOB PAULO PEIXER

Polo Passivo:

LEONIZE MARIA PEIXER RICARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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ALEF ALEXANDRE DA SILVA

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ANTONIO BISSOLI

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5015343-03.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : JACOB PAULO PEIXER ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) EXEC… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5015343-03.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : JACOB PAULO PEIXER ADVOGADO(A) : TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) EXECUTADO : LEONIZE MARIA PEIXER RICARDO ADVOGADO(A) : ANTONIO BISSOLI (OAB SC041766) DESPACHO/DECISÃO I - Examinando os autos, verifica-se que a executada pretende a exclusão da penhora incidente sobre os direitos aquisitivos do veículo CHEV/TRACKER TALTZ, placas RLF9D90, penhorado no ev. 53, porque necessário à sua locomoção, em face da invalidez que apresenta e por ser pessoa idosa. Houve insurgência da parte exequente no ev. 65. Em regra, a impenhorabilidade do bem de família não abrange veículos, salvo em casos excepcionais para garantir os direitos fundamentais e em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, no caso em tela, a parte executada não comprovou essa nota de excepcionalidade de forma satisfatória, ônus que lhe incumbia. Isso porque, os documentos juntados no ev. 61 dão conta de que a executada se aposentou por invalidez permanente em 3 de dezembro de 2012, mas, em 20 de setembro de 2022 há laudo médico solicitando o seu afastamento do trabalho, o que denota incoerência. Além disso, não comprovou o recebimento atual de benefício previdenciário, tampouco que o veículo seja adpatado para suas limitações físicas ou que seja utilizado de forma diária no seu tratamento. Nota-se, ainda, que os documentos são pretéritos ao protocolo da petição, não se sabendo ao certo a condição real de seu estado de saúde atual. Sobre o assunto, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO É IMPRESCINDÍVEL PARA AGRAVANTE, PESSOA IDOSA, COM QUESTÕES DE SAÚDE QUE IMPLICAM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. DESPROVIMENTO. INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA TRATAMENTO MÉDICO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À RECORRENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373 DO CPC. CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE, DE FORMA ISOLADA, NÃO AUTORIZA A IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADAPTAÇÃO ESPECÍFICA DO VEÍCULO ÀS NECESSIDADES DA AGRAVANTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048942-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024). Desse modo, indefiro o pedido do ev. 61 e mantenho o veículo penhorado. II - Defiro a expedição de mandado de penhora e constatação sobre o imóvel localizado na Rua Jaci Ramos, n. 520, bairro: São Vicente, Itajaí – SC, CEP: 88309-270, devendo o Oficial de Justiça identificar o locador e a situação dos locatários, obtendo, se possível, as cópias dos contratos de locação.

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