Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5001572-68.2022.8.13.0624" – Página 11 de 13

Edna Maiate De Souza x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305003441

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MAIATE DE SOUZA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001572-12.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDNA MAIATE DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E… Apelação Nº 5001572-12.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDNA MAIATE DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por EDNA MAIATE DE SOUZA contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Fernando Seara Hickel no bojo da ação de produção antecipada de provas autuada sob o n. 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, voltada à exibição de contratos de empréstimo e documentação correlata, cujo dispositivo assim restou vazado: (...) ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. (...) (destaque do original). Em seu reclamo, pretende a autora a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o interesse processual dada a validade do requerimento administrativo juntado ao feito. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Este é o relato necessário. Versam os autos sobre demanda de produção antecipada de provas, voltada à exibição de contratos bancários e documentação correlacionada. A insurgência, que busca ver retomado o curso do feito, todavia, não merece guarida, uma vez que a extinção processual levada a efeito, por ausência de interesse de agir, era/é medida imperativa. Consoante orientação vazada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.349.453/MS - Tema 648), revela-se presente o interesse de agir por parte do consumidor para requerer a exibição em juízo de documentos comuns às partes quando devidamente demonstrados: a existência de relação jurídica entre os litigantes; a solicitação extrajudicial prévia dos documentos não atendida em prazo razoável; e o pagamento dos custos do serviço, quando exigidos pela instituição financeira demandada. Nesses casos, compete à parte autora demonstrar a efetiva solicitação prévia dos documentos no âmbito extrajudicial. E, na hipótese, os "requerimentos administrativos", assim como as cópias de e-mails juntadas ao feito ( processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT7 ; processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT9 ; processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, EMAIL10 ; e processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, EMAIL11 ) são inservíveis ao desiderato, pois inexistem, no caso concreto, provas de que as notificações foram entregues acompanhadas de procuração conferindo poderes específicos para o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário. Do mesmo modo, o pedido de exibição de documentos realizado por meio de chat on-line não indicou informações acerca dos ajustes solicitados ( processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT8 ), sendo, assim, imprestável, pois genérico. Ainda, cumpre esclarecer o não cabimento dos arquivos de mídia mencionados na exordial e em e-mails ao referido propósito, uma vez que, afora o fato de que o link noticiado como repositório retornar endereço de armazenamento pessoal (passível de adulteração de seu conteúdo a qualquer tempo), o teor dos apontados vídeos não permite averiguar a realidade fática, limitando-se apenas a indicar o comparecimento de pessoa munida de documentos, sem que se possa concluir haver efetiva recusa injusta ao recebimento deles por preposto da instituição financeira. A corroborar a conclusão ora adotada, colhe-se da jurisprudência deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.349.453/MS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO QUE DEMONSTRA O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO HÁ COMO SE AFERIR A INTEGRALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECUSA NÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO INVÁLIDO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5060381-29.2024.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 13.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPECIFICANDO OS CONTRATOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDIA, BEM COMO DOS DEMAIS REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL NÃO ESTAMPADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5007904-77.2023.8.24.0020, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 01.04.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PREAMBULAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO POR MEIO DE CHAT ON-LINE. VIABILIDADE, A PRINCÍPIO. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE NÃO CONSTAM NA SOLICITAÇÃO FORMALIZADA INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS SOLICITADOS. REQUERIMENTO GENÉRICO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA N. 60 DESTA CORTE, EDITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE, EM RESPOSTA, SOLICITOU A CONFIRMAÇÃO DE DADOS DOS AJUSTES. INÉRCIA DA PARTE QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O CANCELAMENTO DO ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, DERROTADA NA LIDE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. ESTIPÊNDIO PATRONAL ELEVADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação n. 5021594-62.2023.8.24.0930, deste relator, j. 27.08.2024). Nesse cenário, não há como se aferir se o réu estava, de fato, ciente da pretensão exibitória da autora, de modo que descabe falar, sob tal enfoque, em recusa injusta dos documentos no âmbito extrajudicial. Desta feita, agiu com acerto o togado sentenciante ao extinguir o feito. Por fim, considerando a angularização da lide procedida após a prolação da sentença, efetuada em atenção ao disposto no § 1º do art. 331 da Lei Adjetiva Civil e consubstanciada na apresentação de contrarrazões ao apelo, impositiva a fixação de honorários advocatícios em prol dos patronos do polo réu, haja vista o insucesso do apelo ofertado. Acerca do cabimento da verba em casos como o presente, já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INTERVENÇÃO NO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOUTRINA. CPC, ARTS. 20 E 296. RECURSO PROVIDO. - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e contesta, vindo a ser desprovida a apelação (REsp n. 259589/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 17.8.2000). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24.4.2018). Também perfazendo análise similar, cita-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR E-MAIL . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO REALIZADA VIA E-MAIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO BANCO RÉU. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA SUPOSTA SOLICITAÇÃO. INTERVALO TEMPORAL ENTRE O ENVIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. RECUSA INJUSTA POR PARTE DO BANCO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 61 DESTE TRIBUNAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 331, § 1º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Apelação n. 5096067-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26.10.2023) (enlevou-se). Neste cenário, à luz do labor desempenhado e sem descuidar a necessidade de seguimento ao disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, estipula-se a verba patronal devida aos patronos do polo réu em R$ 3.906,73 (três mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos), consoante recomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf - "Processo contencioso em geral, rito sumário"), na data da sentença. Registra-se, por oportuno, que a verba honorária está sendo estipulada por equidade, com esteio nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando: que a sentença combatida foi exarada após a entrada em vigor da Lei n. 14.365/22, que acrescentou o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil; e o baixo valor atribuído à causa. A corroborar, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A AÇÃO EM DEBATE. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE, NA HIPÓTESE, DEVE OBEDECER AOS DITAMES DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDENTE SIMILAR NA TABELA DIVULGADA PELA SECCIONAL DA OAB/SC. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PISO PARA OS PROCESSOS CONTENCIOSOS EM GERAL DO RITO SUMÁRIO RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (...) (Apelação n. 5002322-26.2021.8.24.0163, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 15.06.2023). Ressalva-se, nada obstante, a suspensão da exigibilidade da aludida verba, porquanto beneficiário o polo demandante da gratuidade judiciária. Anota-se, por fim, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância. Ante todo o exposto, conheço do reclamo para negar-lhe provimento, e fixo honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da parte ré. Custas legais, observada a gratuidade judiciária deferida. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-30.2024.8.24.0030

ID: 307331353

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-30.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELISA IDELI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-30.2024.8.24.0030/SC RELATOR : Welton Rubenich RÉU : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB SP135378) ADVOGADO(A) : ELISA ID…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001572-91.2025.8.24.0063

ID: 296819666

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-91.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001572-91.2025.8.24.0063/SC AUTOR : RONALDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora, por intermé…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Andreia Sutil Da Trindade

ID: 277630889

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-71.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

ANDREIA SUTIL DA TRINDADE

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEANDRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001572-71.2023.8.24.0060/SC AUTOR : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : ANDREIA SUTIL DA TRINDADE A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-36.2025.8.24.0049

ID: 303391816

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-36.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HERMELINDA BENELLI ARGENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-36.2025.8.24.0049/SC AUTOR : HERMELINDA BENELLI ARGENTA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC022149) DESPACHO/DECISÃO I. Da detida análise da petiç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Caroline Chaves De Carvalho e outros

ID: 256268556

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-68.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE CHAVES DE CARVALHO DANTON CARLOS DE CARVALHO JUNIOR

80

Advogados:

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001572-68.2024.8.24.0082/SC (Pauta: 326) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) RECORRIDO: CAROLINE CHAVES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE (OAB PA011918) RECORRIDO: DANTON CARLOS DE CARVALHO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE (OAB PA011918) CONCILIADOR: TACIANE VAZ DE TEIXEIRA (CONCILIADOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-91.2025.8.24.0063

ID: 296968666

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-91.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001572-91.2025.8.24.0063/SC AUTOR : RONALDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido realizado pela parte a… Procedimento Comum Cível Nº 5001572-91.2025.8.24.0063/SC AUTOR : RONALDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido realizado pela parte autora acerca do diferimento das custas iniciais, para recolhimento apenas no final da demanda. Isso porque, em consonância com o art. 82, caput , do CPC, " Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título " (grifou-se). Na hipótese, outrossim, não ficou sequer comprovada a impossibilidade momentânea de pagamento das custas processuais - isso é, hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício da gratuidade da justiça -, até mesmo porque, inobstante concedido, pelo Juízo, prazo para o autor comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ev. 12), deixou de apresentar a documentação hábil para tal desiderato. Em sendo assim, pela derradeira vez , intime-se o polo ativo da demanda, por intermédio do causídico constituído, para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias , cumpra integralmente o comando anterior (ev. 12) ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Rememora-se à parte, contudo, da possibilidade de pagamento das custas iniciais por meio de cartão de crédito ou débito, com a possibilidade de parcelamento conforme a modalidade eleita (cartão de crédito), conforme orientações detalhadas no link a seguir: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito?redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc%2Fpagamento-de-custas-com-cartao-de-credito&inheritRedirect=true

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-69.2025.8.24.0135

ID: 299092891

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-69.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001572-69.2025.8.24.0135/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-18.2019.8.24.0026

ID: 317769576

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001572-18.2019.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JOSE JUNCKES AUGUSTINHO EDUARDO JUNCKES BERNADETE JUNCKES EVALDO JOAO JUNCKES GERALDO JUNCKES HELENA JUNCKES JOSE CARLOS JUNCKES MARCOS JUNCKES MARIA DOLORES SATLER MARIA LUCIA DOS SANTOS NADIR SALETE JUNCKES OSVALDO PAULO JUNCKES PEDRO NELSON JUNCKES ROGERIO BRAIS JUNCKES VALERIO LUIS JUNCKES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5001572-18.2019.8.24.0026/SC RÉU : VALERIO LUIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ROGERIO BRAIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001572-18.2019.8.24.0026

ID: 317781621

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001572-18.2019.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JOSE JUNCKES AUGUSTINHO EDUARDO JUNCKES BERNADETE JUNCKES EVALDO JOAO JUNCKES GERALDO JUNCKES HELENA JUNCKES JOSE CARLOS JUNCKES MARCOS JUNCKES MARIA DOLORES SATLER MARIA LUCIA DOS SANTOS NADIR SALETE JUNCKES OSVALDO PAULO JUNCKES PEDRO NELSON JUNCKES ROGERIO BRAIS JUNCKES VALERIO LUIS JUNCKES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5001572-18.2019.8.24.0026/SC RÉU : VALERIO LUIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ROGERIO BRAIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes