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Processo nº 5003669-47.2025.8.24.0004

ID: 290782337

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-47.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO & MIGUEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA

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THIAGO BACHA TOURNIER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-47.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : CAETANO & MIGUEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA (OAB SC053502) ADVOGADO(A) : THIAGO BA…

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Processo nº 5003669-59.2024.8.24.0076

ID: 313502700

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-59.2024.8.24.0076/SC AUTOR : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO A Lei n.º 14.195/2021 ao promover alterações no…

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Andreia Regina Sardagna x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Do Vale Europeu - Cresol Vale Europeu

ID: 321254295

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA SARDAGNA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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SILVIA ARRUDA GOMM

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ANA LUCIA FRANÇA

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RONALDO PEREIRA MARCELINO

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LAIS DA ROSA INACIO

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5003669-24.2021.8.24.0930/SC APELANTE : ANDREIA REGINA SARDAGNA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MARCELINO (OAB RS094814) ADVO…

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Processo nº 5003669-51.2025.8.24.0520

ID: 309511409

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Criciúma Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5003669-51.2025.8.24.0520

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI CASTANHETI ZATTA

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MARIANA DA SILVA

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5003669-51.2025.8.24.0520/SC ACUSADO : SIDNEI CASTANHETI ZATTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARIANA DA SILVA (OAB SC067269) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do MM. J…

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Processo nº 5000856-42.2025.8.24.0523

ID: 316861678

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000856-42.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUA OLIVEIRA LOPES

Sentença

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

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MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA

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GABRIELA VIEIRA SERAFIN

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000856-42.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : LUA OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLI… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000856-42.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : LUA OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia (ev. 1) para o fim de CONDENAR o acusado LUA OLIVEIRA LOPES, já qualificado nos autos, como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, estas fixadas no patamar mínimo previsto no art. 43 da Lei 11.343/06. A pena de multa deverá ser paga nos moldes do art. 50 do Código Penal. CONDENO o réu o ônus das custas processuais. ?Sem prejuízo, em consonância com a redação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, ?reconheço a detração da pena provisoriamente cumprida pelo réu no importe de 141 dias (desde o dia 13/02/2025 - evento 29, MANDADOPRISAO1, até o dia de hoje), devendo tal prazo ser computado no cumprimento da pena imposta ao acusado. Conforme exposto no item 4, mantenho a segregação cautelar do acusado e, por conseguinte, NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista o quantum da pena aplicada, por ter respondido ao processo preso e considerando que os fatos atribuídos a ele foram confirmados em sentença, ainda subsistindo os motivos autorizadores da sua segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Forme-se imediatamente o PEC Provisório, remetendo-o à Vara de Execução Criminal desta Comarca. Quanto aos bens apreendidos, os seguintes encaminhamentos devem ser efetivados após o trânsito em julgado: a) DETERMINO a incineração dos materiais tóxicos apreendidos, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06, e a destruição dos demais objetos apreendidos. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para tanto; b) Quanto ao aparelho celular apreendido, comprovada a sua utilização como instrumento do crime, conforme informado no Laudo pericial, DETERMINO a restituição a quem comprovar a propriedade do objeto. Não reclamada ou não comprovada a propriedade do objeto a quem de direito, em até 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, desde já, caso estejam em mau estado de conservação, DECRETO o seu perdimento e DETERMINO a destruição. Caso estejam em bom estado, determino a sua doação à entidade vinculada a este Juízo; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Após: 1. Forme-se o PEC definitivo e remeta-o para a Vara de Execução Criminal desta Comarca. 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB. 3. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de registros na base de dados de antecedentes criminais dos acusados; 4. Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado, para fins estatísticos; 5. Depois, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros.

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Processo nº 5003669-18.2020.8.24.0135

ID: 310678001

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003669-18.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FLORES JAQUES CHARLY FLORES JAQUES DIEISON FLORES JAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLY FLORES JAQUES

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003669-18.2020.8.24.0135/SC REQUERENTE : DIEISON FLORES JAQUES ADVOGADO(A) : CHARLY FLORES JAQUES (OAB SC043848) REQUERENTE : CHARLY FLORES JAQUES A…

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William Marcelo Borges Piva x Scpar Porto De Imbituba S.A.

ID: 337503977

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-66.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARCELO BORGES PIVA

Polo Passivo:

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FRANCISCO PORTO

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GLEIDSON BORGES SCHMITT

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VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO

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WILLIAM MARCELO BORGES PIVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003669-66.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA ADVOGADO(A) : WILLIAM MARCELO BORGES PIVA (OAB SC020534) EXECUTADO : SCPAR PORTO DE IMBITUB…

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Dejanira Costa Bitencourt e outros x Elaine Maria Goncalves Transportes e outros

ID: 324426447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-18.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA COSTA BITENCOURT NEIZA APARECIDA BITENCOURT VERA LUIZA COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

ELAINE MARIA GONCALVES TRANSPORTES JOSE DOS SANTOS LUCIANO DOS SANTOS SOMPO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON SOARES DA SILVA NETO

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LARISSA MAIRA COSTA

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TIMOTEO CALISTRO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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PEDRO TORELLY BASTOS

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-18.2023.8.24.0004/SC AUTOR : DEJANIRA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : NELSON SOARES DA SILVA NETO (OAB SC014782) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIRA COSTA (OAB SC044952) A…

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Processo nº 5004253-12.2025.8.24.0523

ID: 332354894

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004253-12.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI DE SOUZA VALTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004253-12.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : ANDREI DE SOUZA VALTER ADVOGADO(A) : FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA (OAB SC041634) DESPACHO/DECISÃO 1. NOTIFIQUE-SE a… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004253-12.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : ANDREI DE SOUZA VALTER ADVOGADO(A) : FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA (OAB SC041634) DESPACHO/DECISÃO 1. NOTIFIQUE-SE a parte acusada Andrei de Souza Valter , para que apresente defesa prévia, no prazo de 10 dias, na forma do art. 55 da Lei 11.343/2006, cientificando-a de que não havendo protocolização em Juízo da peça defensiva, os autos serão remetidos à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. a) Caso necessário, a notificação deverá ser efetuada por carta precatória, com prazo de 20 dias; b) Certificando o Oficial de Justiça que a parte acusada não foi encontrada ou está em local incerto , ABRA-SE vista ao Ministério Público, para informações sobre eventual novo endereço; b.1) Com informação atualizada , NOTIFIQUE-SE a parte acusada no novo endereço informado; b.2) Não informado outro endereço , NOTIFIQUE-SE a parte acusada por edital , com prazo de 15 dias, por força do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, e por intermédio de advogado, no prazo de 10 dias. 2. Não havendo protocolização em Juízo da peça defensiva, REMETAM-SE os autos, independentemente de nova conclusão , à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. 3. DEFIRO a notificação de Andrei de Souza Valter via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 4. Com a apresentação da defesa prévia, VOLTEM os autos conclusos para análise da possibilidade de absolvição sumária ou, se for o caso, recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento. 5. OFICIE-SE à Polícia Científica para que envie o laudo pericial definitivo dos entorpecentes apreendidos, no prazo de 15 dias. 6. No mais, mantenho a prisão preventiva, reportando-me aos argumentos já lançados na decisão do Evento 15.1 dos autos n. 5003960-42.2025.8.24.0523, a qual analisou a questão da necessidade da custódia cautelar do acusado, não existindo, até o momento, alteração da situação fática apresentada. Fica ressalvada a possibilidade de reanálise acaso novos elementos fáticos, probatórios ou processuais a permitirem. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003669-89.2023.8.24.0045

ID: 337921380

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARCOS MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS PAULO FERRARI

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ROZANGELA VEIGA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o … Procedimento Comum Cível Nº 5003669-89.2023.8.24.0045/SC AUTOR : VALDECIR MARCOS MULLER ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) ADVOGADO(A) : ROZANGELA VEIGA (OAB SC063503) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial e, para em consequência: 1. Determinar que a demandada promova a manutenção do talude indicado na exordial, às suas expensas, o que deverá ser providenciado em até 60 dias, tudo dentro da mais absoluta observância das normas técnicas necessárias para contenção do desbarrancamento, tudo sob pena de incidência de multa diária, a qual fixo em 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano material (dano emergente), com correção monetária e de juros de mora, na forma da fundamentação. 3. Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no que tange aos aluguéis que o autor deixou de auferir a partir de 28/12/2020 até a efetiva manutenção do talude, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. A atualização monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 29/08/2024 (Provimento nº 13 de 24-11-1995, da CGJ-TJ/SC). Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. 4. Indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. 5. Tendo havido sucumbência recíproca e ponderada a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, sendo 75% (cinquenta por cento) para parte ré e 25% para parte autora. 6. Quanto aos honorários, consoante os balizamentos encartados no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do apontado texto legal, sopesado o labor desenvolvido pelo advogado que patrocinou os interesses da parte autora estipula-se a remuneração em 15% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pela parte ré. 7. A exigibilidade dessas verbas ficam suspensas no que diz respeito à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (quanto à parte passiva, na forma do art. 346, caput, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo pendências, arquive-se.

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