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Processo nº 5000675-54.2025.8.24.0163

ID: 276426959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000675-54.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000675-54.2025.8.24.0163/SC AUTOR : VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhidas ( 5.1 ). 2.… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000675-54.2025.8.24.0163/SC AUTOR : VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhidas ( 5.1 ). 2. Cuida-se de "ação de reintegração de posse" ajuizada por Velot Motors Ltda contra Jair Belmiro Mendes. Narra-se na inicial que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais do contrato de compra e venda, com reserva de domínio, que tem por objeto uma: MOTOCICLETA XY 50 MIND 2020; ANO/MODELO: 2019/2020; PLACA: RAH8C93; RENAVAM: 01228360356; CHASSI: 99HMN1050LS000070. Menciona-se, ainda, que mesmo notificada (15/01/2025 - 1.6 ) a requerida não efetuou o pagamento das parcelas que estão em atraso desde 10/04/2022. Com base nisso, pleiteia-se a concessão da tutela provisória, a fim de que seja expedido mandado de reintegração de posse. É o relatório. Decido. À concessão da liminar de reintegração de posse, lídimo caso de tutela de evidência, basta à parte autora, alegar e provar (i) a sua posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). Não é demais lembrar que “ Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial ” (CPC, art. 558). Ademais, fundamentando-se o pleito reintegratório em contrato de compra e venda com reserva de domínio, é necessária a convergência dos requisitos constantes em existência da cláusula especial (arts. 521 a 528 do CC) e comprovação da mora do devedor, mediante protesto do título ou notificação judicial/extrajudicial. A respeito da venda com cláusula de reserva de domínio, dispõe o Código Civil: Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra-se amparada no contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio ( 1.4 fl. 1), na nota fiscal com comprovante de recebimento da mercadoria ( 1.5 ) e na mora da parte ré, demonstrada pela notificação extrajudicial realizada em 15.1.2025 ( 1.6 ). Por sua vez, entendo que há demonstração do periculum in mora , porque postergar a retomada do bem resultará no aumento do débito, deterioração e desvalorização do preço do móvel em questão, que, ao que tudo indica, está indevidamente na posse do réu. Dito isso, comprovada a inadimplência e a mora em relação jurídica com cláusula de reserva de domínio, em juízo de cognição sumária, entendo que há elementos bastantes para a concessão da tutela requerida. 3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida. Expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando autorizado o uso da força policial, caso haja resistência do réu, o que deverá ser certificado. Proceda-se a inclusão de restrição de circulação pelo sistema Renajud, como medida para garantia da eficácia da decisão judicial. 4. Considerando que é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). E, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. 4.1. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. 4.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 4.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 4.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, § 2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 4.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Observação: O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo neste caso, da última sessão (artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei de Mediação). 4.6. Devolvido o processo pelo CEJUSC: Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de mandado, para ciência e cumprimento de eventual liminar, bem como para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC e, notadamente, o art. 695, § 1º, que dispõe: “ o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo ”. Cientifique-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa , revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º). Defiro desde já, sendo aplicável ao caso em comento, a citação por whatsaap, nos termos das Circulares 76/2020, 222/2020 e 265/2020, todas da CGJ/S e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062689-83.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). 5. Realizada a audiência e havendo autocomposição registrada em termo, voltem conclusos para homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11º). 5.1. Em caso negativo, aguarde-se em cartório o prazo para resposta. 5.2. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e abra-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. 5.3. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. 5.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 6. Frustrada a citação, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar(em) novo endereço e/ou requer(em) justificadamente as providências que entender(em) cabíveis, sob pena de extinção do processo pelo abandono (CPC, art. 485, III). 6.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de extinção do processo. 6.2. Com a manifestação, voltem conclusos. 7. Intimem-se. 8. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5006800-55.2024.8.24.0007

ID: 322043207

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006800-55.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXIMILIANO DE FARIA

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5006800-55.2024.8.24.0007/SC EMBARGANTE : EDSON TERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO DE FARIA (OAB SC026700) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de terceiro… Embargos de Terceiro Cível Nº 5006800-55.2024.8.24.0007/SC EMBARGANTE : EDSON TERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO DE FARIA (OAB SC026700) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de terceiro opostos por EDSON TERRA DE OLIVEIRA contra WAGNER ANTONIO PEREIRA MARIANO , ambos qualificados. O embargante relata ter adquirido, em 27/04/2023, um terreno de posse com uma casa de alvenaria, localizado em Biguaçu/SC, pelo valor de R$ 190.000,00, pago à vista. Afirma que a posse foi transferida de forma pacífica e contínua, com base em contrato de compra e venda assinado e reconhecido em cartório. Alega que o embargado ajuizou ação contra o antigo proprietário, Sidiomar Dias, requerendo a devolução do imóvel como garantia de dívida. No entanto, antes da venda ao embargante, Sidiomar e o embargado teriam firmado um aditivo contratual, no qual ficou estabelecido que a garantia do contrato passaria a ser um caminhão Ford/Cargo, e não mais o imóvel. Em razão de tal situação, pugnou pela suspensão imediata do processo n. 5008486-19.2023.8.24.0007. Os autos vieram conclusos. Decido. II. Pedido liminar O art. 678 do Código de Processo Civil estabelece, como pressuposto para o deferimento da liminar em embargos de terceiro, que haja prova suficiente da posse ou domínio. No caso em análise, o embargante argumenta ser possuidor do imóvel objeto dos autos n. 5008486-19.2023.8.24.0007, juntando, para comprovar suas alegações, contratos de compromisso de cessão de posse (evento 1.3 ) e de compra e venda (evento 1.4 ), espelho cadastral (evento 1.5 ), além de aditivo contratual (evento 1.7 ). Não obstante a documentação demonstrar indícios de exercício de posse do embargante, não é cabível a concessão de liminar para suspensão dos autos de origem. Isso porque o referido processo encontra-se em fase de conhecimento, sem decisão concedendo tutela provisória, de modo que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL. RAZÕES QUE, NO CAMPO DA URGÊNCIA, LIMITAM-SE A ASPECTOS ABSTRATOS DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA CAPAZ DE CARACTERIZAR "PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO" . MEDIDA URGENTE QUE EXIGE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 EM CONCOMITÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076613-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Assim, o pedido liminar deve ser indeferido. Destaca-se, por fim, que a citação, tratando-se de embargos de terceiro, deve ser feita por meio do procurador constituído pelo embargado nos autos principais, ainda que não haja poderes específicos no instrumento de mandato para recebimento de citação, porquanto os poderes, neste caso, são conferidos pela própria lei (art. 677, §3º, do CPC). A propósito, colhe-se da jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Alegação inicial de restrição, no Renajud, de veículo de propriedade do embargante. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Alegação de nulidade da sentença por falta de citação. Tese arredada. Citação que, nos embargos de terceiro, de regra, não é pessoal, mas na pessoa do advogado com procuração no processo de origem. Desnecessidade de poderes especiais de citação, na espécie. Poderes que advém da própria legislação. Exegese do art. 677, § 3º, do CPC. Citação direcionada para o procurador da embargada, com procuração nos autos. Inexistência de qualquer defesa. Revelia bem decretada. Sentença de procedência que não se ressente de qualquer eiva. Recurso conhecido e desprovido. No caso dos embargos de terceiro, os poderes especiais para a citação são conferidos pelos próprios termos da lei quando determina, como regra, a citação na pessoa do advogado, nos termos do art.677, § 3º, do CPC. (TJSC, Apelação n. 0306281-69.2019.8.24.0039, de TJSC, rel. SAUL STEIL, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2020). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar formulado na exordial. III. Audiência de mediação 1. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. 2. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré (pelo portal do eproc, por meio dos procuradores vinculados no processo de origem), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. 3. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. 4. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5052305-56.2025.8.24.0000

ID: 325531722

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052305-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURIAN MARIA ZAY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA REZENDES MONTEIRO

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FELIPE PIERRI MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5052305-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LOURIAN MARIA ZAY ADVOGADO(A) : ANDRESSA REZENDES MONTEIRO (OAB SC068577) ADVOGADO(A) : FELIPE PIERRI MARTINS (OAB SC039127) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 5052305-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LOURIAN MARIA ZAY ADVOGADO(A) : ANDRESSA REZENDES MONTEIRO (OAB SC068577) ADVOGADO(A) : FELIPE PIERRI MARTINS (OAB SC039127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOURIAN MARIA ZAY contra decisão do juízo a quo que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça, tendo excluído os honorários dos mediadores, nos seguintes termos: [...] IV. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que a legislação processual vigente confere ao relator o poder de julgar monocraticamente o recurso que versa exclusivamente sobre a gratuidade da justiça (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, X, do RITJSC). Nessa situação, aliás, a atuação decisória do relator dispensa a prévia intimação da parte recorrida para contrarrazões. Afinal, a decisão que concede a gratuidade em grau de recurso substitui a decisão de primeiro grau (art. 1.008 do CPC), que já é proferida sem prévio contraditório (o juiz defere ou indefere a gratuidade da justiça sem oitiva da parte contrária, a quem compete apresentar posterior impugnação). Além disso, a parte que discordar do deferimento da benesse em grau recursal ainda pode, tão logo intimada, impugná-la na origem (art. 100 do CPC), o que afasta qualquer prejuízo caracterizador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC, cf. TJSC, AI n. 4011551-70.2017.8.24.0000, Rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14/11/2017). Nesse sentido, é a lição de Alexandre Freitas Câmara: Outra observação importante a respeito do julgamento monocrático de mérito do recurso diz respeito ao que consta no inciso V do art. 932. É que o texto normativo expressamente estabelece que o relator dará provimento ao recurso, nos casos ali indicados, "depois de facultada a apresentação de contrarrazões. É preciso, porém, receber essa assertiva com cuidado. É que existem casos em que o recurso se volta contra decisão proferida antes da citação do réu e que, portanto, deve ser proferida sem sua prévia oitiva (inaudita altera parte). Pense-se, por exemplo, no caso de ter o autor requerido a concessão de tutela de urgência, afirmando a necessidade de que tal decisão seja proferida imediatamente, sem prévia oitiva do réu. Indeferida a tutela de urgência, admite-se agravo de instrumento (art. 1.015, I). Parece evidente que em casos assim o provimento do recurso não exige prévia oitiva do recorrido. Afinal, não há qualquer sentido em exigir a oitiva prévia do recorrido quando o que se discute no recurso é se seria ou não o caso de se decidir inaudita altera parte (FPPC, Enunciado nº 81). Raciocínio análogo se aplica ao agravo de instrumento contra decisão que, antes da citação, indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor (art. 1.015, V). Também aqui o julgamento do recurso, ainda que favorável ao recorrente, deve dar-se sem prévia oitiva da parte contrária, pois o que discute é, precisamente, se é ou não o caso de deferir desde logo, sem oitiva da parte contrária, a medida postulada pelo recorrente. Evidentemente que, tanto nos casos apontados como em outros que lhes sejam análogos, a decisão proferida sem prévia oitiva da parte contrária não impede que esta, posteriormente, se manifeste sobre o ponto e postule ao próprio juízo de primeiro grau a modificação ou revogação do que tenha sido previamente decidido. E ao juízo de primeiro grau caberá, examinando os novos argumentos, trazidos agora pela outra parte, decidir se mantém, modifica ou revoga a decisão anteriormente proferida pelo tribunal (cabendo, de eventual nova decisão, novo recurso). Só assim se respeitará de forma plena o principio do contraditório, sem comprometer a lógica do sistema, que admite, em casos excepcionais, a prolação de decisões inaudita altera parte (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de Direito Processual Civil. 3 ed. Barueri: Atlas, 2024, p. 893). Assim, passa-se ao julgamento imediato do caso, antecipando-se que a hipótese é de provimento do recurso, pelos motivos indicados a seguir. Em demandas propostas por pessoas naturais, a alegação de "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, caput , do CPC) goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e legitima a concessão da gratuidade da justiça, como instrumento facilitador do acesso à tutela jurídica do Estado (art. 5º, XXXV, da CF) pelos jurisdicionados economicamente desfavorecidos (art. 3º, III, da CF). Vale notar que a presunção legal de hipossuficiência econômica que milita em favor das pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC) é de natureza relativa (STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28/08/2023) e passível, portanto, de afastamento por impugnação da parte contrária (art. 100 do CPC) ou por controle judicial ex officio (art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC), mas desde que haja elementos concretos nos autos indicando que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA POSTULANTE. [...]. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PRESENTES. EXEGESE DO ART. 99, § 2º, CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044188-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2023). Na hipótese, verifica-se que a parte recorrente declarou-se necessitada da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante mantém vínculo empregatício formal, percebendo remuneração em valor inferior ao patamar de três salários mínimos ( evento 10, CTPS3 ), parâmetro este reiteradamente adotado por esta Corte como balizador para a aferição da hipossuficiência econômica. Ademais, constata-se que os demais integrantes de seu núcleo familiar igualmente auferem rendimentos módicos. Outrossim, não se vislumbram nos autos quaisquer indícios de ostentação patrimonial ou de elevada capacidade econômica, como residência em área nobre, cargo de prestígio ou qualquer outra circunstância apta a elidir a presunção legal de hipossuficiência. Logo, no caso ora analisado, não há motivos para excepcionar as custas pertinentes aos honorários dos mediadores da gratuidade da justiça concedida à parte recorrente na origem, porquanto tal medida prejudicará seu acesso à justiça por excesso de rigor. Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe. Em sentido análogo, assim já se manifestou este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À DEMANDANTE, EXCETO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS DE MEDIADOR . INSURGÊNCIA DA AUTORA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE COMPREENDE AS TAXAS OU CUSTAS JUDICIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS DO MEDIADOR . EXEGESE § 1º, INC. I DO ART. 98 DO CPC. OUTROSSIM, AINDA QUE § 5º DO ART. 98 DO CPC POSSIBILITE A CONCESSÃO DA GRATUITADE DA JUSTIÇA PARCIAL, A NÃO ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DEMANDA ANÁLISE CASUÍSTICA E, POR CONSEGUINTE, DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS QUE DERROGUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE, SOB PENA DE AFRONTAR AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM PROVAR SUA CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO PASSÍVEIS DE MITIGAR EM PARTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011052-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DO MEDIADOR . INSURGÊNCIA DA AUTORA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O NÃO DEFERIMENTO DA BENESSE EM SUA TOTALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO PLENA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032953-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANUTENÇÃO DE POSSE - INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PARCIALMENTE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DOS AUTORES - JUSTIÇA GRATUITA - EXCLUSÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO, PERITO, INTÉRPRETE E TRADUTOR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DEFERIMENTO PARCIAL DA BENESSE - HIPOSSUFICIÊNCIA LATENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, defere-se à agravante os benefícios da justiça gratuita de maneira integral. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004720-81.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para que a gratuidade da justiça concedida na origem seja ampla e contemple também os honorários dos mediadores. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003408-64.2025.8.24.0010

ID: 329594835

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5003408-64.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MEDEIROS FELISBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CROCETA

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VIVIANI BATISTA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003408-64.2025.8.24.0010/SC AUTOR : ADRIANA MEDEIROS FELISBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA CROCETA (OAB SC056944) ADVOGADO(A) : VIVIANI BATISTA FERREIRA (OAB SC042011) D… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003408-64.2025.8.24.0010/SC AUTOR : ADRIANA MEDEIROS FELISBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA CROCETA (OAB SC056944) ADVOGADO(A) : VIVIANI BATISTA FERREIRA (OAB SC042011) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em "ação de extinção de condomínio com a divisão e demarcação c/c arbitramento e cobrança de aluguel " proposta por ADRIANA MEDEIROS FELISBERTO DA SILVA em face de TARCISIO MORAES DA SILVA . A parte autora alega que: (a) possui condomínio sobre imóvel localizado em na Rua Irineu Bornhausen, n. 2520, São Francisco de Assis, Braço do Norte – SC, sendo 45% para a autora e 55% para o ré ; (b) a convivência entre as partes não é mais suportável, porquanto o réu constituiu nova união e reside também no imóvel. Pede, liminarmente, seja o requerido compelido ao pagamento de aluguel, bem como seja realizada a venda do bem. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É imprescindível destacar que a regra no sistema processual é o deferimento da tutela após o regular processamento do feito, constituindo exceção a antecipação e, sobretudo, a antecipação inaudita altera parte . Assim, por serem excepcionais, tais hipóteses exigem ônus argumentativo elevado. No caso concreto, observa-se que os requisitos acima não se encontram devidamente comprovados. Isso porque apesar de a cópia da sentença revelar que o imóvel matriculado sob o n. 5.511 foi partilhado entre as partes ( evento 1, SENT_OUT_PROCES8 ), não há prova de que a requerido esteja usufruindo da parte do imóvel que cabe à autora. Ainda que assim não fosse, é certo que não constam dos autos elementos suficientes para a fixação dos alugueres, tendo em vista que a parte autora não juntou comprovante de pagamento de IPTU, não dispondo este Juízo de conhecimentos técnicos e informações concretas para estimar o valor de locação. Frise-se, ainda, que a inicial não é clara no tocante a datas, ou seja, não há menção de quando a convivência entre as partes passou a ser ruim, esvaziando a urgência do pedido. À toda evidência, nada impede a revisão do decisum, caso eventualmente sobrevenha prova daquelas alegações, consoante preconiza o art. 296 do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório formulado . Intimem-se. 3. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 4. Intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se e intime-se a parte ré pessoalmente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 4.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 4.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se. 1 . https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=172351&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5004998-85.2025.8.24.0007

ID: 334990967

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004998-85.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALYSON COSTA DOS SANTOS VELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5004998-85.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE : ALYSON COSTA DOS SANTOS VELHO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as par… Petição Cível Nº 5004998-85.2025.8.24.0007/SC REQUERENTE : ALYSON COSTA DOS SANTOS VELHO ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, por meio de tutela provisória, o cancelamento da negativação do nome da autora no SCPC/SERASA. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência estão presentes. No caso em tela, a parte demonstrou a origem da inscrição ( evento 1, ANEXO10 ), alegando, em contrapartida, a ausência de contratação de qualquer serviço com a requerida. É de se ressaltar que a jurisprudência dos tribunais pátrios pacificou-se no sentido de que não é possível a inscrição do nome do devedor ou a permanência deste nos cadastros das instituições de proteção ao crédito enquanto pendente de julgamento a ação em que se discute o débito originário da inclusão. Neste sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREENCHIDOS. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGOS 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012864-03.2016.8.24.0000, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, j. 23/02/2017). Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma concedida não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento da negativação do nome da autora no SCPC/SERASA, com relação aos débitos ora em discussão, sob pena de cominação de multa diária. II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002868-16.2025.8.24.0010

ID: 336273916

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002868-16.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE EXTERKOETTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002868-16.2025.8.24.0010/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE EXTERKOETTER ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de antecipação dos… Procedimento Comum Cível Nº 5002868-16.2025.8.24.0010/SC AUTOR : LUIZ HENRIQUE EXTERKOETTER ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em "ação declaratória de cobrança indevida com pedido de indenização por danos morais" proposta por LUIZ HENRIQUE EXTERKOETTER em face de JOHANN PASETTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA . A parte autora alega que recebeu mensagens da empresa ré, referente à cobrança do título 341068, com débitos no valor de R$ 12.409,60 (doze mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Narra que possui decisão liminar favorável no processo 50014744220238240010, envolvendo o mesmo objeto dos presentes autos. Pede, liminarmente, que a parte ré se abstenha de enviar mensagens ou realizar ligações de cobrança ao requerente. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, observa-se que os requisitos acima estão devidamente comprovados. De pronto, extrai-se dos autos n. 50014744220238240010 que o autor foi vem sendo cobrado em relação à dívida (Nota Fiscal de nº 000.341.06), com vencimento em 07/02/2023, no valor de R$ 12.409,60 (doze mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos), bem como que, ao evento 33, DESPADEC1 , foi concedida a medida liminar nos seguintes termos: [...]Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino à parte passiva que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à imediata exclusão do nome da parte autora do cadastro mantido pelos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento. Deslocando-se ao presente caso, o demandante alega que vem recebendo mensagens da demandada, referente à exigência do mesmo débito. A parte autora juntou aos autos, no evento 1, DOCUMENTACAO5 , capturas de tela das mensagens encaminhadas pelo telefone +55 51 99559-2943, identificado como Recob Soluções em Cobrança, em que é cristalina a realização da cobrança relacionada ao título NF 3410681, com data de vencimento em 07/02/2023, no valor de R$ 12.409,60 (doze mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos). Nesse contexto, vislumbra-se que a cobrança em questão, a princípio, é alusiva ao débito discutido nos autos supraditos, de forma que a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada à inicial, a qual revela, em juízo de cognição sumária, a existência de cobrança de um débito impugnado pela parte demandante. Nessa moldura fática, exsurge o fumus bonis iuris diante da situação na qual a instituição credora imputa ao consumidor, em tese, a cobrança de valores, e que, aparentemente, são indevidos. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, encontra-se igualmente delineado nos autos, e decorre dos prejuízos sofridos pela parte autora devido à cobrança de valores que desconhece, com possibilidade de negativação de seu nome. Por fim, vale destacar que os efeitos da tutela pleiteada são totalmente reversíveis (CPC, art. 300, § 3º), o que aliado ao implemento dos pressupostos do art. 300 do CPC supra declinados, importa na concessão da medida, bem como eventual procedência da tese da parte demandada permitirá a cobrança futura dos valores ora suspensos, com os acréscimos legais incidentes. Ante o exposto, DEFIRO o pleito antecipatório formulado para determinar a suspensão da cobrança dos valores contestados, referente ao título indicado na exordial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. 2. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se e intime-se a parte ré pessoalmente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 3.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 3.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=172351&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5003492-65.2025.8.24.0010

ID: 306227763

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003492-65.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR CASCAES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003492-65.2025.8.24.0010/SC AUTOR : JUCEMAR CASCAES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte auto… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003492-65.2025.8.24.0010/SC AUTOR : JUCEMAR CASCAES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELLO GERALDO LIMA DA CRUZ (OAB SC014379) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em "ação de reintegração de posse por esbulho e condenação por dano moral" proposta por JUCEMAR CASCAES FERREIRA em face de EDILSO CATTANEO FERREIRA e CLAUDEMIR EUFRASIO ROLDAO . A parte autora alega que, em 2016, adquiriu do primeiro réu, Edilson Catano Ferreira (Vulgo Litrão), um caminhão Mercedes Benz 709, cor azul, placas MCX 0170, pelo valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), dos quais quitou R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). Disse que o pagamento integral estava condicionado à conclusão de reparos mecânicos e à transferência do veículo, obrigações essas jamais cumpridas pelo requerido. Afirma que passou a exercer a posse contínua, mansa, pacífica, com ânimo de dono sobre o caminhão, todavia, em 09 de junho de 2025, foi vítima de esbulho possessório violento, em conluio dos três réus. Assevera que os réus, liderados por Litrão, mediante grave ameaça, e com o apoio e cobertura dos outros réus, subtraíram o veículo. Pede, liminarmente, a reintegração da posse do caminhão Mercedes Benz 709, placas MCX 0170, sob pena de multa diária. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É imprescindível destacar que a regra no sistema processual é o deferimento da tutela após o regular processamento do feito, constituindo exceção a antecipação e, sobretudo, a antecipação inaudita altera parte . Assim, por serem excepcionais, tais hipóteses exigem ônus argumentativo elevado. Segundo a regra inscrita no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe, ao autor, para obter a liminar possessória, provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho; III – a data da turbação ou o esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. E essa prova colhida, em se tratando de cognição sumária, e, portanto, de natureza provisória, não exige o mesmo grau de convencimento necessário ao julgamento definitivo, o qual deve ser obtido mediante cognição completa e adequada. Enfatize-se, outrossim, que, nas ações possessórias, cinge-se o julgador a um exame perfunctório dos pressupostos autorizadores da concessão das liminares pleiteadas, não havendo um maior aprofundamento no exame da prova que lhe é apresentada. A ação possessória "possui caráter nitidamente antecipatório e deve ser concedida quando tratar-se de ação de força nova (arts. 558 e 562 do CPC/2015), não sendo exigido, nesse caso, diferentemente da hipótese do art. 300 do CPC/2015, a presença do requisito urgência". Destarte, cabe a conclusão de que, dentro dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, a liminar deve ser deferida, ou não, dentro do livre e prudente arbítrio do juiz. Na hipótese vertente, a parte autora alegou ser possuidora do veículo e que o esbulho se deu há menos de ano e dia. Em que pese os documentos carreados na inicial, não se pode afirmar, de modo inequívoco, de que forma ocorreu a entrega/devolução do bem à parte ré, se violenta ou pacífica. Desta feita, não há que se falar em esbulho possessório, mostrando-se prudente proceder-se primeiramente à citação dos réus e instaurar o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório formulado . 2.1. Outrossim, por cautela, a fim de resguardar o direito da parte autora bem como o de terceiros de boa-fé, DETERMINO a imediata inserção da restrição (transferência) no prontuário do veículo, via sistema RENAJUD. Intimem-se. 3. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 4. Intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se e intime-se a parte ré pessoalmente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 4.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 4.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se. 1 . https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=172351&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5002948-12.2025.8.24.0064

ID: 308906031

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família e Órfãos da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002948-12.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAIS REGINA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA DAHMER GARCEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002948-12.2025.8.24.0064/SC AUTOR : TAIS REGINA FERNANDES ADVOGADO(A) : JESSICA DAHMER GARCEZ (OAB SC040200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de partilha de bens e dire… Procedimento Comum Cível Nº 5002948-12.2025.8.24.0064/SC AUTOR : TAIS REGINA FERNANDES ADVOGADO(A) : JESSICA DAHMER GARCEZ (OAB SC040200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de partilha de bens e direitos, ajuizada por TAIS REGINA FERNANDES em face de FERNANDO MARIANO RACHADEL , em que objetiva, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a pagar mensalmente a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), em favor da parte autora, a título de verba locatícia, sob argumento de que o imóvel encontra-se em situação de composse e que o réu utiliza e frui, de forma exclusiva, do referido bem ( evento 1, INIC1 ). Para tanto, narra a parte autora, em aperta síntese, que foi reconhecida e dissolvida a união estável entre as partes no feito n.º 0313046-15.2018.8.24.0064 e que, dentre os bens objetivos de partilha, foi arrolado o imóvel sito à Rua Pedro Paulo de Abreu, n.º 801, ap. 303, Bairro Forquilhinha, CEP 88106-786, São José/SC. Relata que o referido bem imóvel foi onerosamente adquirido pelo casal durante a constância da união estável, por meio de contrato de permuta ( evento 1, DOC7 ) e que detém gravame hipotecário decorrente de contrato de financiamento imobiliário, sendo ainda titularizado pelos anteriores possuidores do bem permutado, razão pela qual deixou de ser reconhecida a partilha perante o processo que reconheceu a existência de união estável ( evento 1, APRES DOC14 ). Acrescenta que seu ex-companheiro reside e exerce a posse direta e exclusiva do bem imóvel, de modo que, diante da sua situação de composse, faz jus, em sede de tutela liminar, ao percebimento de aluguéis. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. De início, cumpre salientar que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no artigo 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC. De antemão, importa esclarecer que a questão sobre o pagamento de alugueis decorrentes da partilha de imóvel comum encontra abrigo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujos precedentes franqueiam o pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal por um dos cônjuges/companheiros, inclusive mesmo antes da partilha do bem: A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO PELO EX-CÔNJUGE DE BEM COMUM AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o arbitramento de aluguéis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independe de partilha.2. Agravo interno improvido (STJ. AgInt no AREsp 2174143/SP, Terceira Turma, rel. Marco Aurélio, j. em 13.02.2023). (Grifei). Não obstante, in casu , não há nos autos elementos aptos a demonstrar - ao menos neste momento processual -, o efetivo uso do bem de forma exclusiva pelo réu, ou mesmo a indicação e comprovação do valor dos aluguéis em imóveis análogos, impedindo a verificação da parte que toca a cada companheiro, o que afasta a probabilidade do direito. Nesse sentido, é a jurisprudência da Colenda Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, DIVÓRCIO, C/C PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO VARÃO, BEM COMO DA SUA COTA PARTE EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGOU, EM SUMA, QUE O CASAL POSSUIU UM IMÓVEL EM COMUM, QUE POR SUA VEZ, ESTÁ NA POSSE EXCLUSIVA DO AGRAVADO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E PARA TANTO VISA O ARBITRAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL E TAMBÉM A DIVISÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR ELE RELATIVOS AOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO DO ALUGUEL, AINDA QUE NÃO ULTIMADA A PARTILHA, INEXISTE NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A DATA DA AQUISIÇÃO DO BEM EM COMENTO, TITULARIDADE E POSSE, NEM TAMPOUCO INDÍCIO DE PROVA QUE DEMONSTRE QUE O IMÓVEL OU PARTE DELE ESTIVESSE SENDO ALUGADO PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DADOS QUE POSSAM INDICAR A PARTE QUE TOCA A CADA PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR CERTO DEMANDA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000132-60.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2022). (Grifei). Outrossim, inexiste perigo de demora, porquanto denota-se que a sentença que rejeitou à partilha do imóvel, foi proferida em 10/11/2021 ( evento 1, APRES DOC14 ), cujo feito transitou em julgado em 20/06/2022 ( evento 151, CERT1 ), ou seja, há mais de três anos, lapso temporal esse idôneo a afastar qualquer urgência sobre o pagamento de eventuais aluguéis em prol da requerente. Não se deve desconsiderar, ainda, que eventual valor devido pelo uso exclusivo do imóvel pode ser objeto de compensação quando da efetiva partilha do referido bem imóvel. Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora , o pedido de tutela de urgência, uma vez ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2. Face à declaração e os documentos juntados na inicial, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora - isenção das despesas processuais previstas no art. 98, § 1º, do CPC. Sem englobar, porém, a isenção de honorários do mediador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e art. 13 da Lei n.º 13.140/15. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021). 3. No mais, considerando a atuação do CEJUSC de forma virtual, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e boa-fé processuais, mister a designação da audiência conciliatória por meio de videoconferência. Pois, em observância ao art. 695 do CPC, nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação (art. 694, do CPC), ressaltando que "Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º". (Enunciado n.º 61 da ENFAM). Assim e observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO o/a Mediador(a) Judicial Certificado(a) para, em 02 dias, mediante certidão/informação nos autos, informar data, horário e link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer entre 45 e 75 dias . Na mesma certidão deverão ser informados os dados bancários para o pagamento dos honorários. A requerimento das partes ou do mediador e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros Mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito (art. 15, Lei n.º 13.140/15). Não se desconhece o artigo 3º da Resolução n.º 271/18 acerca do pagamento mínimo de 05 horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de 10 horas. Não obstante, no intuito de disseminar o instituto e possibilitar a um número maior de pessoas ter acesso à mediação, por ora se faz pertinente reduzir em 60% o valor a ser adiantado (2h), possibilitando ao profissional declinar do encargo. Assim, considerando o valor da causa em R$ 300.000,00 e nível do mediador (2 - Intermediário), em observância à remuneração prevista na Tabela de Honorários do Conciliador/Mediador constante na Resolução TJ n.º 15 de 4 de junho de 2025, que alterou o Anexo I da Resolução n.º 18 deste Tribunal, para a sessão de mediação (2h) fixo os honorários em R$ 856,98 (oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos) , devendo cada parte arcar com a metade (R$ 428,49), mediante depósito em conta bancária do(a) Mediador(a), comprovando nos autos até 05 dias antes da sessão (art. 2º, §5º, da Resolução n.º 271/2018 do CNJ). Cientifiquem-se as partes que deverão estar acompanhadas de advogado (CPC, artigo 334, §9º) e que a participação na audiência é obrigatória, pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes para negociar/transigir, podendo a ausência injustificada ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (§8º). Caberá aos advogados das partes o compromisso de intimar o(s) seu(s) cliente(s), informando o link de acesso para comparecimento ao ato. Estando a parte e seu procurador em locais físicos distintos quando da sessão virtual, a mediação poderá ser interrompida, após pedido verbal ao mediador/conciliador, para que seja levada a efeito conversa privada entre cliente e advogado. Registre-se que o/no acesso à audiência virtual: (a) pode ser realizado por meio de computador (desktop ou notebook, com câmera e captação do som da voz) ou celular smartphone, com simples acesso à internet, recomendando-se o uso do computador, para melhor visualização ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; e (b) o participante deverá estar em lugar silencioso e sem interrupção, preferencialmente usando fone de ouvido durante todo o ato, o que garantirá o sigilo do conteúdo da audiência, sem compartilhamento com o ambiente externo. Se a audiência não puder ser realizada, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, os autos deverão vir conclusos. 5. CITE-SE e intime-se a parte ré , na forma postulada, a qual deverá ser certificada de que o prazo contestacional fluirá da solenidade, caso não haja autocomposição (CPC, arts. 335, I e 697). Ainda, intimem-se as partes para apresentarem, em até 05 (cinco) dias, a contar da intimação, os contatos telefônicos (com WhatsApp) e os e-mails, da parte e seus respectivos advogados/Defensores Públicos que participação da audiência. 5.1 Em caso negativo (citação), intime-se a parte autora para o prosseguimento do feito, indicando o endereço correto para citação, sob as penas legais, desde já ficando redesignada a audiência conciliatória, em nova data a ser informada pelo(a) mediador(a) nomeado(a), observando-se os itens supra. Autorizo ainda que o Cartório proceda conforme disposto na Circular CGJ nº 128/2021, para busca de endereço aos sistemas conveniados com o e. Tribunal de Justiça (SISP, FCDL, CELESC, CASAN, RENAJUD e RECEITA FEDERAL), sendo que os dados serão juntados aos autos e a parte autora será intimada para se manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 (quinze) dias, e indicar o endereço que deverá ser renovado o ato de citação. 5.1.1 Em caso de omissão, intime-se a parte autora pessoalmente para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III e §1º). 6. Expeçam-se ofícios/mandados, atentando-se a Escrivania para o disposto nos arts. 334 e ss e 693 e ss, do CPC, cumprindo-se com a brevidade necessária. 7. Apresentada contestação (se for o caso), abra-se prazo para réplica. 8. Tudo cumprido, retornem conclusos. Intimado(s) eletronicamente.

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Processo nº 5003610-41.2025.8.24.0010

ID: 316671061

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003610-41.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SEBASTIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIELI BATISTA BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003610-41.2025.8.24.0010/SC AUTOR : TIAGO SEBASTIAO ADVOGADO(A) : MONIELI BATISTA BUSS (OAB SC061997) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos d… Procedimento Comum Cível Nº 5003610-41.2025.8.24.0010/SC AUTOR : TIAGO SEBASTIAO ADVOGADO(A) : MONIELI BATISTA BUSS (OAB SC061997) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência" proposta por TIAGO SEBASTIAO em face de TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. . A parte autora alega que foi surpreendida com o protesto de título em seu nome, referente à nota fiscal de nº 000.003.440 e que inexiste o débito apontado, haja vista a devolução das mercadorias. Aduz que, mesmo após a emissão da nota fiscal de devolução n° 000.001.091, a operação não foi cancelada, resultando no protesto. Pede, liminarmente, a sustação dos protestos em nome da autora, protocolos nº 425776, 426434, 426809, 427143 e 427561, no Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Braço do Norte/SC. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a parte alega que, mesmo diante da nota fiscal de devolução de venda, emitida pela reclamante e assinada pelo vendedor, MM CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, foi surpreendida com protesto de título realizado em seu nome. A requerente juntou aos autos a certidão positiva de protesto 09853, com os títulos de n° 3440-001, 3440-002, 3440-003, 3440-004 e 3440-005, indicando como sacador e credor, respectivamente, as empresas MM CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A ( evento 1, CERT_EXT10 ). Restou anexada, também, a nota fiscal de venda ( evento 1, NFISCAL6 , nº 000.003.440), indicando as duplicatas com mesma numeração dos títulos contidos no protesto: Ainda, foi acostada aos autos, a nota fiscal de devolução ( evento 1, NFISCAL7 , n° 000.001.091), emitida pela demantante e assinada pela MM CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, contendo os mesmos produtos da nota fiscal de venda. Da análise do petitório, percebe-se que o documento de naturaza devolutiva foi emitido em 28/02/2025, dez dias após a venda da mercadoria, demonstrando a regularidade do prazo da devolução, bem como, a princípio, a irregularidade no ato da requerida. Nessa moldura fática, exsurge o fumus bonis iuris diante da situação na qual a instituição credora imputa ao consumidor, em tese, o protesto de título, e que, aparentemente, faz referência a débitos inexistentes. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, encontra-se igualmente delineado nos autos, e decorre dos prejuízos sofridos pela parte autora devido a restrição existente. Por fim, vale destacar que os efeitos da tutela pleiteada são totalmente reversíveis (CPC, art. 300, § 3º), o que aliado ao implemento dos pressupostos do art. 300 do CPC supra declinados, importa na concessão da medida. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para sustação dos protestos, condicionando a eficácia da ordem à prestação de caução. Irresignação da autora. Acolhimento. Autora alega que foi vítima de emissão de duplicata sem lastro levada a protesto por indicação. Decisão agravada reconheceu a probabilidade do direito do autor, mas condicionou o deferimento da liminar à prestação de caução real ou fidejussória. Desnecessidade de prestação da garantia. Medida de fácil reversibilidade. Eventual revogação da liminar enseja a retomada dos efeitos do protesto, sem maiores prejuízos financeiros ao credor. Decisão reformada para dispensar o autor da prestação de caução. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2180763-64.2020.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020). Ante o exposto, DEFIRO o pleito antecipatório formulado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a serventia extrajudicial promova a suspensão do protesto realizado contra a requerente. 1.1 Comunique-se o Tabelionato de Notas de Braço do Norte. Intime-se a parte ré, com urgência . 2. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se e intime-se a parte ré pessoalmente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 3.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 3.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=172351&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5043882-10.2025.8.24.0000

ID: 295836839

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043882-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5043882-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5043882-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por ELISETE DE OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e indenização por danos morais n. 5001028-94.2025.8.24.0163, cujo teor a seguir se transcreve: 2. Como consabido, é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Diante disso, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. 2.1. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. 2.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 2.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 2.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 2.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. 2.6. Devolvido o processo pelo CEJUSC: Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de mandado, para ciência e cumprimento de eventual liminar, bem como para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC e, notadamente, o art. 695, § 1º, que dispõe: “o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. Cientifique-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Defiro desde já, sendo aplicável ao caso em comento, a citação por Whatsapp, nos termos das Circulares 76/2020, 222/2020 e 265/2020, todas da CGJ/SC e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062689-83.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). Cientifique-se o Ministério Público. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo(a) mediador(a) do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC. Alega a parte agravante, em síntese, que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita de maneira integral e que a decisão que deferiu o benefício excluindo os honorários dos mediadores é indevida, ao afrontar os princípios constitucionais do acesso à Justiça e contraria o entendimento consolidado do TJSC. Vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal tem previsão legal nos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça de forma integral – art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Sabe-se que, em recurso interposto contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação, o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo (art. 101, § 1º, do CPC). Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, essa modalidade de insurgência possui efeito suspensivo até seu julgamento: O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre, nesse tópico, dotado de efeito suspensivo sui generis. Isso porque, na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade, nessas situações, o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria (art. 101, § 1º, CPC). Caso o relator entenda por deferir, provisoriamente, o benefício, a gratuidade se mantém até, pelo menos, o julgamento do recurso (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 255) . A justiça gratuita abrange não somente as custas processuais iniciais, mas também todas as despesas processuais incidentes no curso do feito, conforme previsto no artigo 98, §1º, do CPC, logo, a concessão parcial, sem justificativa idônea, afronta o devido processo legal e compromete o acesso pleno à justiça. Nesse sentido, observa-se que a agravante demonstrou auferir renda mensal no valor de R$ 3.800,67 ( evento 1, DOC4 ), sem demonstrar qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção legal conferida à declaração de insuficiência financeira. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência tendo por objeto a reintegração de posse de imóvel comum e deferiu os benefícios da justiça gratuita sem isenção de honorários do mediador. A agravante alega insuficiência financeira e risco de perda do imóvel devido à inadimplência do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante tem direito à justiça gratuita em sua integralidade; (ii) se é cabível a reintegração de posse do imóvel comum. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de insuficiência financeira da agravante é presumidamente verdadeira, conforme o artigo 99, §3º, do CPC. A agravante comprovou sua situação financeira precária, justificando a concessão integral da justiça gratuita. A urgência para a reintegração de posse não foi demonstrada, pois a separação de fato ocorreu há dois anos, sem evidência de risco iminente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessão integral da justiça gratuita é devida quando comprovada a insuficiência financeira da parte." "2. A reintegração de posse não é cabível sem demonstração de urgência e risco iminente." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 98, §5º; CF/88, art. 5º, LXXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001666-44.2019.8.24.0000, rel. Carlos Roberto da Silva, 7ª Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044092-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024 [Grifou-se]). EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras medidas, concedeu a gratuidade da justiça excetuando os honorários do mediador e fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão integral da justiça gratuita, incluindo os honorários do mediador; e (ii) saber se é possível a majoração dos alimentos provisórios para 1,1 salário mínimo, além do custeio de 50% do plano de saúde e despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da hipossuficiência financeira da agravante, aliado à falta de justificativa para a exclusão dos honorários do mediador, impõe a concessão integral do benefício da justiça gratuita. 4. O pensionamento alimentício deve ser orientado pelo trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Diante da ausência de comprovação da necessidade do montante pleiteado e da inexistência de elementos que demonstrem a possibilidade econômica do alimentante, deve ser mantida a verba alimentar originalmente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694; CPC, art. 98. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044680-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). Diante dessas considerações, impõe-se, ainda, o deferimento de forma provisória da gratuidade da justiça de forma integral, abrangendo os honorários devidos pela realização de mediação. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo, autorizando-se que eventual pagamento das despesas em discussão, seja postergado para o final da tramitação processual deste recurso. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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