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Processo nº 5000611-58.2025.8.24.0126

ID: 317692217

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000611-58.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA CHAGAS DA SILVA JEFFERSON SENCI CESARIO RAFAEL LOURENCO DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA JOSEFA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000611-58.2025.8.24.0126/SC RÉU : GABRIELA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA (OAB MG182324) ADVOGADO(A) : SABRINA JOSEFA DOS SANTOS… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000611-58.2025.8.24.0126/SC RÉU : GABRIELA CHAGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA (OAB MG182324) ADVOGADO(A) : SABRINA JOSEFA DOS SANTOS (OAB MG232363) RÉU : JEFFERSON SENCI CESARIO ADVOGADO(A) : SABRINA JOSEFA DOS SANTOS (OAB MG232363) ADVOGADO(A) : KAELLY CAVOLI MOREIRA DA SILVA (OAB MG182324) RÉU : RAFAEL LOURENCO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RICARDO VALDEMIR DOS SANTOS (OAB PR052521) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para: a) CONDENAR a ré Gabriela Chagas da Silva, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 13 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 1.347 dias-multa, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, arts. 12 e 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, e art. 180, do Código Penal; b) CONDENAR o réu Jefferson Senci Cesario, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 1.243 dias-multa, em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, arts. 12 e 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03, e art. 180, do Código Penal; c) CONDENAR o réu Rafael Lourenço de Carvalho, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 953 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente (art. 804 do CPP). Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pelas infrações, nos moldes que estabelece o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando a natureza do crime, que não ofende vítima certa e determinada, mas, antes, a coletividade e saúde pública. Indefiro o pedido de fixação de danos morais coletivos, nos termos da fundamentação. Mantenho a prisão cautelar dos réus Jefferson e Gabriela, inclusive a substituição pela prisão domiciliar em relação à ré (CPP, art. 387, § 1º). Expeçam-se os PEC provisórios. Concedo ao acusado Rafael o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim vinha respondendo ao processo. Proceda-se à destinação dos bens apreendidos nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) formem-se os autos de execução, remetendo-se ao Juízo da Execução oportunamente; e) se necessário for, expeça-se o mandado de prisão definitivo. Após, arquivem-se.

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Uceff - Unidade Central De Educacao Faem Faculdade Ltda x Helena Francisca Piaseski

ID: 329421791

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-75.2023.8.24.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAEM FACULDADE LTDA

Polo Passivo:

HELENA FRANCISCA PIASESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE HANAUER

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INES ZEMBRUSKI

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DANIEL CARLOS TOMIELLO

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GELSON TOMIELLO

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PIETRO RIGONI

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NILTON CÉSAR RIGONI

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NILSON RIGONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-75.2023.8.24.0046/SC EXEQUENTE : UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAEM FACULDADE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740) EXECUTADO :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-75.2023.8.24.0046/SC EXEQUENTE : UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAEM FACULDADE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740) EXECUTADO : HELENA FRANCISCA PIASESKI ADVOGADO(A) : NILSON RIGONI (OAB SC005908) ADVOGADO(A) : NILTON CÉSAR RIGONI (OAB SC014059) ADVOGADO(A) : PIETRO RIGONI (OAB SC056631) ADVOGADO(A) : GELSON TOMIELLO (OAB SC045295) ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) ADVOGADO(A) : INES ZEMBRUSKI (OAB SC057586) DESPACHO/DECISÃO A executada alega que a importância bloqueada via Sisbajud nestes autos é impenhorável porque os valores são oriundos de verba salarial (evento 121.1 ). Intimado, o exequente apresentou manifestação contrária ao pedido (evento 127.1 ). Os autos vieram conclusos. DECIDO Entendo que o pleito de desbloqueio merece acato, porque a executada comprovou que a quantia bloqueada por ordem proferida nestes autos, no montante de R$ 3.426,69 (três mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), diz respeito a verba impenhorável. Com efeito, o extrato bancário relativo ao mês junho de 2025 é claro ao indicar a existência de bloqueio no valor de R$ 279,92 (duzentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos) que recaiu sobre conta poupança da executada; e também o bloqueio de R$ 3.208,66, que recaiu sobre verba salarial/proventos ( 121.2 ): Com base em tais documentos suficientemente demonstrado que o montante depositado em conta poupança e a verba salarial não podem sofrer constrição, na forma do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 1. Dessarte, DEFIRO o pedido de impenhorabilidade formalizado pela executada quanto ao valor de R$ 3.426,69 (três mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos). 2. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores indicados, em favor da executada , intimando-se, se necessário for, para a indicação dos dados bancários. 3. Após, INTIME-SE a exequente para impulsionar o feito sob pena de suspensão.

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Processo nº 5000611-83.2025.8.24.0053

ID: 283647710

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-83.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEILOR CORIOLETTI SARA JAQUELINE CORDEIRO CORIOLETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANA VAILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000611-83.2025.8.24.0053/SC AUTOR : SARA JAQUELINE CORDEIRO CORIOLETTI ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) AUTOR : NEILOR CORIOLETTI ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (… Procedimento Comum Cível Nº 5000611-83.2025.8.24.0053/SC AUTOR : SARA JAQUELINE CORDEIRO CORIOLETTI ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) AUTOR : NEILOR CORIOLETTI ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) DESPACHO/DECISÃO 1. Observo que não há nos autos procuração válida outorgada pela requerente SARA JAQUELINE CORDEIRO CORIOLETTI à advogada subscritora da inicial, ainda ausentes as exceções da parte final do art. 104 do CPC. Assim, INTIME-SE a requerente Sara para, no derradeiro prazo de 05 dias , regularizar a representação processual apresentando procuração regularmente outorgada. Fica a parte ciente de que, na inércia, o processo será extinto em relação à referida autora (arts. 76, §1º,II, do CPC), uma vez que é inviável o prosseguimento da demanda sem representação válida. 2. No mesmo prazo os requerentes deverão apresentar comprovante de residência atualizado . Em se tratando de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com o titular, sendo o caso, ou apresentar, juntamente com o comprovante, declaração de residência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Bem como documentos pessoais da requerente SARA JAQUELINE CORDEIRO CORIOLETTI e comprovante da propriedade da motocicleta. 3. A parte requerente busca o deferimento da gratuidade de justiça, todavia, INTIMADA, não comprovou a alegada hipossuficiência. No evento 5 foi determinada a juntada de declaração de ajuste do imposto de renda, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, certidão do Detran, demonstrativo de pagamento de salário/benefício. O requerente Neilor apresentou declaração de hipossuficiência (evento 1.5 ), certidão positiva do Detran (evento 9.1 ) e certidão positiva do CRI (evento 9.3 ). Ou seja, não juntou declaração de ajuste do imposto de renda e demonstrativo de pagamento de salário/benefício. A requerente Sara apresentou certidão positiva do Detran (evento 9.2 ), certidão positiva do CRI (evento 9.4 ) e demonstrativo de pagamento de salário/benefício (evento 11.1 ). Ou seja, não juntou declaração de hipossuficiência e declaração de ajuste do imposto de renda. Assim, mesmo intimados, os requerentes não apresentaram todos os documentos solicitados para comprovar a sua hipossuficiência. MANTENHO o indeferimento da gratuidade da justiça. Deste modo, DETERMINO a intimação dos autores para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, promovam o recolhimento das custas inicias do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii x Daniel Bressan e outros

ID: 292548829

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-22.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

DANIEL BRESSAN DANIEL BRESSAN 05683294908

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE OLIVEIRA FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-22.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-22.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : DANIEL BRESSAN 05683294908 ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FORTE (OAB SC017954) EXECUTADO : DANIEL BRESSAN ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA FORTE (OAB SC017954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a), Evento 139, objetivando a liberação dos valores indisponibilizados em sua conta bancária. Alega, para tanto, que a quantia bloqueada possui natureza impenhorável, por se tratar de verba destinada à sua subsistência, oriunda de trabalhos informais e esporádicos como jardineiro. Juntou documentos. O exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar acerca do pedido de desbloqueio. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Alega o(a) executado(a) que o bloqueio realizado é indevido por ter atingido verba alimentar, reclamando a liberação. O pedido, portanto, está fundamentado no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dos detalhamentos da ordem judicial de bloqueio de valores, Evento 135, observa-se que foram indisponibilizados em contas do executado: - R$ 75,43, em 03.04.2025, BCO DO BRASIL S.A.; e, - R$ 28,92, em 03.04.2025, NU PAGAMENTOS - IP. Dos extratos acostados pelo executado ( evento 139, DOC19 / evento 139, DOC30 ), observa-se a ocorrência de diversos recebimentos via PIX, em sua maioria de pequeno valor, realizados tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Tal circunstância, aliada ao fato de que o executado não possui vínculo empregatício ( evento 139, DOC5 / evento 139, DOC8 ), corrobora a alegação do de que ele atualmente realiza trabalhos esporádicos de jardinagem como meio de subsistência, tendo em vista que sua empresa individual encontra-se aparentemente inativa ( evento 132, DOC1 e evento 139, DOC14 / evento 139, DOC15 ). Ressalte-se que a manutenção da indisponibilidade dos valores bloqueados mostra-se desproporcional, considerando que se trata de quantias irrisórias frente ao montante executado e de natureza alimentar, destinadas exclusivamente ao sustento do devedor. Nessas condições, não se admite qualquer flexibilização da regra de impenhorabilidade, devendo prevalecer a proteção à dignidade da pessoa humana. O valor, portanto, é impenhorável. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo(a) executado(a) para liberação de R$ 104,35 (cento e quatro reais e trinta e cinco centavos), bloqueado em suas contas bancárias, conforme fundamentação supra. Se necessário, intime-se o executado para informar os respectivos dados bancários, com prazo de 05 (cinco) dias. 2. DEFIRO o pedido do(a) executado(a) de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na documentação acostada no Evento 139, especialmente diante da comprovação de sua condição de desempregado(a). 3. Intime-se a parte exequente para dar impulso do processo no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

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Processo nº 5000611-82.2025.8.24.0021

ID: 293169338

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-82.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDAYR DAMAREN

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LUIZ GUILHERME DAMAREN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-82.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : Valdayr Damaren (OAB SC002775) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-82.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : Valdayr Damaren (OAB SC002775) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC030175) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Da análise do conteúdo da decisão inicial proferida no evento 12, depreende-se que contém erro material, notadamente quanto ao procedimento adotado para prosseguimento da execução, razão pela qual, passo a retificá-la. Da execução De início anoto que, em se tratando de execução de título de crédito, o original deve ser mantido pelo advogado apresentante, que permanece responsável por sua autenticidade e guarda sem circulação, conforme art. 11, § 3º, da Lei 11.419/2006 e 425, VI, do CPC. RECEBO a presente ação de execução de título extrajudicial. 1. CITE-SE a parte devedora para satisfazer a obrigação , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação (CPC, art. 806), sob pena de multa diária equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa, cujo somatório teto será de 50% (cinquenta por cento) do valor da causa, caso haja atraso no cumprimento da obrigação (CPC, 806, §1º). 1.1. Mantenho a multa nesse patamar considerando não se saber a condição financeira da parte requerida, sem prejuízo de sua revisão caso permaneça se revelando ineficaz.(art. 829, caput, do CPC). 1.2. Cumprida a obrigação, poderá o exequente impugnar o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de considerá-la satisfeita (CPC, art. 807). 1.4. FIXO , provisoriamente a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral cumprimento, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 1.5. CIENTIFIQUE-SE a parte executada que: a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias , a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC). 1.3. Com o decurso do prazo , intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, informe se a determinação judicial foi cumprida, ciente que o seu silêncio será interpretado positivamente, dando ensejo à extinção do processo por cumprimento. 2. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 dias para comprovar eventuais averbações. 3. Caso a tentativa de localização da parte executada reste frustrada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias , dar andamento ao feito, sob pena de sob pena de extinção pela inércia. 3.1. Decorrido o prazo acima sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte ativa para, no prazo de 5 dias , dar andamento feito, cumprindo com o determinado, sob pena de extinção do processo pelo abandono. 3.2. Transcorrido sem impulso o prazo assinalado no item "3.1", RETORNEM-SE os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000611-07.2025.8.24.0143

ID: 300758274

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000611-07.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODINEI WELTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO KAMMER

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Embargos à Execução Nº 5000611-07.2025.8.24.0143/SC EMBARGANTE : ODINEI WELTER ADVOGADO(A) : FABIO KAMMER (OAB SC040623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos a execução opostos por ODINEI WELTER em… Embargos à Execução Nº 5000611-07.2025.8.24.0143/SC EMBARGANTE : ODINEI WELTER ADVOGADO(A) : FABIO KAMMER (OAB SC040623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos a execução opostos por ODINEI WELTER em face de INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL. O título executivo extrajudicial, ora embargado, é um contrato de concessão de crédito nos moldes observados nas relações pertinentes a instituições financeiras, matéria afeita a competência das Varas de Direito Bancário criadas por este Tribunal. Diante do exposto, o embargante suscitou a incompetência deste Juízo, frente as Varas especializadas criadas por este Tribunal. Apesar da exequente/embargada tratar-se de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), isso não afasta a competência da vara bancária, conforme exponho. Embora a exequente não seja uma instituição financeira propriamente dita, o Egrégio Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que, quando a causa de pedir está fundada em conteúdo que refoge à seara do direito civil, a competência em razão da matéria é dada pela Resolução n. 43/2023 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: (...)b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021; (...) § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. " Grifei Por conseguinte, na medida em que se mostra incongruente deslocar a competência para processamento e julgamento de ações de contratos de mútuo com nítido viés bancário para as Varas que examinam matérias tipicamente de Direito Civil, apenas sob o argumento de a mutuante ser uma Oscip (TJSC, Conflito de Competência n. 0018598-32.2018.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. 3º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-02-2019). Nesse sentido, destaco entendimento já exarado em conflito de competência suscitado pela Vara Única da Comarca de Ascurra, em face da extinta Vara Regional de Direito Bancário de Rio do Sul: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ASCURRA EM FACE DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE RIO DO SUL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MICROCRÉDITO CONCEDIDO POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE PEDIR COM CONTEÚDO QUE REFOGE À SEARA DO DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0001033-21.2019.8.24.0000, de Ascurra, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2019)." Grifei Pelo exposto, aliado ao requerimento da parte embargante, declino a competência do presente feito a Vara Estadual de Direito Bancário, com base na Res. 43/2023 deste Tribunal. Em consequência, declino, ainda, a competência dos autos da execução n. 5001324-16.2024.8.24.0143, a qual originou os presentes embargos. Assim, translade-se cópia da presente decisão para os autos 5001324-16.2024.8.24.0143, e encaminhe-se ambos os autos para a Vara Bancária, pelo já exposto. Intimem-se as partes para ciência. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos.

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Aloiso Gross x Adair Dos Santos Figueira e outros

ID: 299390157

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-64.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALOISO GROSS

Polo Passivo:

ADAIR DOS SANTOS FIGUEIRA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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RAFAEL BOEING

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Procedimento Comum Cível Nº 5000611-64.2024.8.24.0103/SC AUTOR : ALOISO GROSS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) RÉU : ADAIR DOS SANTOS FIGUEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5000611-64.2024.8.24.0103/SC AUTOR : ALOISO GROSS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) RÉU : ADAIR DOS SANTOS FIGUEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL BOEING (OAB SC038715) RÉU : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB SC031041) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos requerimentos efetuados pelas partes (eventos 49 e 51) e, atendendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, DEFIRO a realização das seguintes provas: a) prova documental consistente na expedição de ofícios à Polícia Civil de Araquari/SC para que informe sobre a investigação e a autuação de embriaguez do segurado "Jaime Soinski" e ao Hospital São José de Joinville/SC para que apresente o "histórico médico" do segurado "Jaime Soinski" e b) prova pericial. 1.1. Oficie-se à Polícia Civil de Araquari/SC para que informe, dentro de 15 (quinze) dias, sobre a investigação e a autuação de embriaguez do segurado "Jaime Soinski; CPF nº 034.503.629-84". 1.2. Oficie-se ao Hospital São José de Joinville/SC para que apresente, dentro de 15 (quinze) dias, o "histórico médico" do segurado "Jaime Soinski; CPF nº 034.503.629-84". 2. Analisando o contexto dos autos, reputo por bem determinar a realização de perícia médica a fim de atestar a existência ou não de "fratura em bacia, fratura de pilão tibial direito e fratura de estiloide radial e ulnar" (evento 1; PRONT10; fl. 27). São quesitos do Juízo: (a) A parte autora apresenta fratura? Em qual região? (b) Se sim, qual o motivo da lesão? (c) Qual o grau da lesão? (d) A parte autora encontra-se incapacitada - parcial ou permanentemente - para o exercício de atividade laboral? (e) A parte autora faz uso de prótese ou outro aparato médico na região da lesão? (f) Demais informações pertinentes na visão do expert . 2.1. Para realização do exame pericial, DELEGO ao Cartório Judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito médico, consoante lista própria existente em seus arquivos. 2.2. Após, promova-se a intimação do expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo. 2.3. Não havendo aceitação pelo(s) perito(a) , autorizo o cartório a proceder a nomeação de outro expert. 2.4. Aceito o encargo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e, se for o caso, aleguem impedimento ou suspeição do perito (CPC, §1º, art. 465). 2.5. O local e a data da perícia deverão ser definidos pelo expert , ao qual caberá a incumbência de informar as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem no local e hora determinados, sob pena de desistência tácita da prova. 2.6. Considerando o grau de complexidade da perícia, fixo os honorários periciais do médico perito em R$ 1.480,00 - valores já majorados, conforme dispõe a Resolução CM nº 5/19 e alterações posteriores. Consigno que eventual pedido de majoração dos honorários será apreciado levando-se em considerações os motivos e peculiaridades (complexidade e distância) apresentadas pelo expert. 2.7. Havendo concordância do Sr. Perito ou sendo nomeado outro que aceite o encargo, deverá a parte ré ser intimada para, no prazo de 5 dias, depositar o valor referente a 50% do valor dos honorários, sendo que o percentual referente à parte autora ficará a cargo do Estado. 3. Com relação ao pedido de produção da prova testemunhal tenho que, ao menos por ora, não se faz necessário. Por isso, indefiro-a. Nada obstante, caso as partes insistirem, após o retorno dos ofícios à Polícia Civil de Araquari/SC e ao Hospital São José de Joinville/SC, poderão formular novo pedido de prova oral, inclusive, acostando aos autos o respectivo rol de testemunhas. 4. Cumpra-se.

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Lauro Boeing Junior x Joao Extekotter e outros

ID: 294751529

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-57.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURO BOEING JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO EXTEKOTTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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RAFAEL GIORDANI SABINO

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JOCELITO VALTER CONSTANTE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-57.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) EXECUTADO : JOAO EXTEKOTTER ADVOGADO(A) : JOCELIT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-57.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : LAURO BOEING JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) EXECUTADO : JOAO EXTEKOTTER ADVOGADO(A) : JOCELITO VALTER CONSTANTE (OAB SC043645) INTERESSADO : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. D efiro a penhora dos direitos creditícios incidentes sobre o veículo descrito no evento 136, PEDSISBA1 (placa RKY3I47), na forma do art. 835, inciso XII, do CPC. 1.1. Por conseguinte, determino a intimação da credora fiduciária (que já consta como interessada no presente feito), solicitando que informe imediatamente a este Juízo quando houver a quitação da última parcela do financiamento por parte da executada. 1.2. Mantenha-se a restrição de transferência junto ao RENAJUD no que tange ao veículo objeto do indigitado pleito, medida que determino tão somente para impedir a transferência do bem quando da quitação do financiamento. 1.3. Intimem-se o executado e o credor fiduciário acerca da presente decisão. 2. No mais, considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos ocorreu há mais de 1 (um) ano e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, tendo em conta a preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) determino, mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome do executado, JOAO EXTEKOTTER , CPF: 28925092972 , até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s), com ordem de reiteração programada pelo período de 30 dias, modalidade "teimosinha". Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. 2.1. Havendo bloqueio , intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado pelo Diário da Justiça ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Acaso alegue impenhorabilidade, desde já fica ciente de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 2.1.1. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos. 2.1.2. Inerte o devedor, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.3. Transcorrido o prazo em branco, certifique-se e intime(m)-se o(s) exequente(s) para dizer(em) sobre a satisfação do crédito, ciente(s) de que o silêncio importará a extinção da execução pelo pagamento. 2.2. Havendo ordem de reiteração programada em curso e sobrevindo pedido do credor para o desbloqueio dos valores em razão do adimplemento, desistência ou pedido de homologação de acordo, fica desde já autorizado o cartório a proceder à interrupção. 3. Após, acaso inexitosa a medida acima, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ).

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Processo nº 5000611-81.2025.8.24.0086

ID: 296190035

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-81.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CARNES SANTA HELENA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANO CARDOSO ANTUNES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-81.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE CARNES SANTA HELENA LTDA ADVOGADO(A) : SILVANO CARDOSO ANTUNES (OAB SC026706) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-81.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE CARNES SANTA HELENA LTDA ADVOGADO(A) : SILVANO CARDOSO ANTUNES (OAB SC026706) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o executado por carta com A.R. ou por mandado (caso o endereço não seja atendido pelo Correio), na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias ou oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 736 e seguintes também do CPC. Cientifique-se a parte executada da faculdade que lhe é conferida pelo art. 916 do CPC. Fixo honorários sucumbenciais de 10% do valor do débito excutido, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento. 2. Em homenagem ao princípio da celeridade e à ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, não pago o débito no prazo indicado, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema SISBAJUD, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará em favor do(a) exequente, voltando conclusos para Extinção. 3. Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis e/ou veículos de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. Para imóveis e/ou veículos, a prova da propriedade deve ser feita através de certidões atualizadas do Registro de Imóveis e/ou do Detran, ou dossiê do veículo. Tendo em vista que o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, bem assim que a execução se desenvolve no interesse do credor, poderá a parte exequente obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa. 3.a. Especificamente em relação a veículo, junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices , expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido . Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Procedida a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD. 3.b. Indicado(s) imóvel(is) mediante matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado (art. 841 do CPC). Para o caso de imóvel(is), expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. A averbação da penhora do(s) imóvel(is) junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 4. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar pormenorizadamente e de forma específica (sob pena de indeferimento) bens penhoráveis ou postular providências, no prazo de 15 dias. 4.a. Se o credor indicar bens ou postular providências, venham conclusos para análise. 4.b. Se o credor não indicar bens penhoráveis ou postular providências, nos termos do art. 921, caput, inciso III, do CPC, desde já determino a suspensão da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, cientificando-se o exequente. 5. Decorrido o prazo de suspensão, se ainda assim não forem indicados bens penhoráveis, certifique-se e arquive-se administrativamente por 05 (cinco) anos, computando-se a partir do arquivamento o prazo prescricional. 6. Durante a suspensão ou arquivamento administrativo do processo, para requerer o prosseguimento do feito o(a) exequente deve comprovar a existência de bens penhoráveis em nome do(a) executado. 7. Para todas as hipóteses de penhora, incumbe ao exequente requerer e providenciar as diligências do art. 799 do CPC, informando nos autos os respectivos destinatários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000611-35.2025.8.24.0166

ID: 301087602

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000611-35.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR BERETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000611-35.2025.8.24.0166/SC AUTOR : VITOR BERETTA ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO I - Há pedido … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000611-35.2025.8.24.0166/SC AUTOR : VITOR BERETTA ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO I - Há pedido de tutela de urgência. II - Disciplina o art. 151 do CTN que : "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Na situação dos autos, a suspensão do crédito tributário é pretendia mediante a concessão de tutela de urgência, que demanda a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Por ora, não há probabilidade do direito. A Lei Estadual nº 13.136/2004, qua dispõe sobre o ITCM prevê que: "Art. 2º O imposto de que trata o art. 1º desta Lei, tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título, de: I – propriedade ou domínio útil de bem imóvel; II – direitos reais sobre móveis e imóveis; e III – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos ." (grifei) (...) Art. 5º Contribuinte do imposto é: (...) II – o donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão;(...)."(grifei) Na ação de divórcio, os genitores do autor indicaram como bens a partilhar, dentre outros, "os valores depositados em contas bancárias em nome do requerido (cônjuge varão) e do filho do casal." - evento 1/doc.9 - pág. 2. Ou seja, os pais do autor depositaram valores, que eles próprios geraram, em conta de titularidade exclusiva do filho (autor). Outrossim, ajustaram os divorciandos que, quanto aos valores do casal (veja-se: não declaram que eram da sociedade empresária) depositados na conta do filho (autor da presente ação), a divorcianda (genitora do autor) receberia a quantia de R$ 300.000,00 - evento 1/doc.9 - pág.7. Se os genitores resolveram depositar os valores que eles geraram com os negócios da família em conta do filho (o que, inclusive, pode ter ocorrido a título de evasão fiscal de Imposto de Renda), tratou-se, na verdade de uma doação (não onerosa); ainda mais porque o filho era o único titular da referida conta. E, se o titular da conta (o autor) repassou os valores à mãe, fez nova doação (não onerosa). Conforme dicção do art. 123 do CTN, " salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ." Ou seja, o instituto da doação não onerosa ocorreu entre as partes envolvidas, de modo que elas não podem alterar os efeitos tributários do instituto por força de uma convenção entre eles ajustada. Nessa toada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. IV - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. V – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. VI - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VII - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VIII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. IX - Cumpra-se e intimem-se.

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