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Sandra Mara Winters Rosa x Administradora De Bens Mk Ltda e outros

ID: 299441022

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-08.2017.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA WINTERS ROSA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS MK LTDA PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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HESS & AREND ADVOGADOS

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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MARCO AURELIO BERTOLI

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EDSON RODRIGUES DA CRUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-08.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SANDRA MARA WINTERS ROSA ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DA CRUZ (OAB SC021316) EXECUTADO : PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A. ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-08.2017.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SANDRA MARA WINTERS ROSA ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DA CRUZ (OAB SC021316) EXECUTADO : PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A. ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BERTOLI (OAB SC005298) EXECUTADO : ADMINISTRADORA DE BENS MK LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO Homologo o cálculo realizado pelo contador judicial no evento 261, porquanto as partes não apresentaram resistência justificada. Ainda, considerando que os valores em subconta superam o montante indicado (mesmo que atualizado), entendo que, após a liberação ao autor com a informação de quitação total, o remanescente deve ser devolvido aos requeridos. Dito isso, expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor de R $ 7.721,56 ( + atualizações pelo tempo que permaneceu em subconta) depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) a ser informada(s) pela parte exequente . Aguarde-se a preclusão, salvo nas seguintes hipóteses: a) valores a serem liberados conforme acordo expresso entre as partes depositante e beneficiária; b) valores expressamente destinados ao pagamento espontâneo; c) pagamento de honorários periciais após a entrega do laudo; d) devolução do depósito de honorários, em razão da não realização da perícia, após a sentença; e, e) valores de caução a serem devolvidos ao depositante, em razão da perda da sua função na extinção do processo. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Considerando as decisões já proferidas na demanda, existindo pedido e individualizado os valores, autorizo a dedução dos honorários contratuais. Intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. Tudo superado, retornem conclusos.

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Processo nº 5000863-98.2021.8.24.0062

ID: 316180458

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-98.2021.8.24.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAYANA CIPRIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-98.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-98.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JESSICA DAYANA CIPRIANI em face de FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA FILHO . Requer a exequente seja efetuada nova pesquisa por numerários nas contas bancárias do executado, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade permanente (“teimosinha”) (EVENTO 80), o que deve ser deferido, pois, apesar de citado e intimado, não foi realizado o pagamento integral do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do SISBAJUD , na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome do executado FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA FILHO , CPF: 281.313.408-21 , no valor do último cálculo constante nos autos, com a ordem de reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias). 2.1 Sendo a constrição dos numerários efetivada em percentual igual ou superior a 30% do valor exequendo , ao cartório, para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, advertindo-se o executado que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. Caso a constrição recaia sobre percentual inferior a 30% do valor exequendo , tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação do executado para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Não apresentada manifestação ou haja concordância pelo executado sobre a penhora, intime-se a exequente para informar os seus dados bancários, sem necessidade de lavratura de termo. 3 . Não havendo constrição , intime-se a exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a existência de outros bens penhoráveis, ciente desde já, que em caso de eventual inércia/reiteração de pedidos indeferidos/inexistência de bens, o presente feito será extinto , na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5000863-59.2025.8.24.0256

ID: 334916843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-59.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESELINDA PAULETTO FAÉ - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI BREDA ZAMIGNAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-59.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : ESELINDA PAULETTO FAÉ - ME ADVOGADO(A) : FRANCIELI BREDA ZAMIGNAN (OAB SC052086) DESPACHO/DECISÃO 1. EXPEÇA-SE mandado de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-59.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : ESELINDA PAULETTO FAÉ - ME ADVOGADO(A) : FRANCIELI BREDA ZAMIGNAN (OAB SC052086) DESPACHO/DECISÃO 1. EXPEÇA-SE mandado de citação para que a parte executada, no prazo de 3 dias, pague a dívida (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei 9.099/95), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 2. O oferecimento de embargos à execução poderá ocorrer em audiência conciliatória (§ 1º do art. 53 da Lei 9.099/95), que será designada pelo cartório, em havendo a penhora de bens suficientes para satisfação integral da dívida ou oferecendo a parte executada garantia do juízo. CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que embargos à execução opostos sem penhora ou garantia do juízo não serão conhecidos por este juízo. 3. No mandado deverá constar, ainda, a observação de que, no prazo de 15 dias contados da citação, poderá o executado, após efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescidos de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 3.1. Sobre a proposta de parcelamento será intimado o exequente para manifestar-se em 5 dias acerca do preenchimento dos seus pressupostos e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (art. 916, §§1º e 2º, CPC/2015). 4. Decorrido o prazo para pagamento, INTIME-SE a parte exequente a apresentar o demonstrativo atualizado do débito, requerendo os atos constritivos que entender de direito. 5. Incumbe ao exequente, em sendo de seu interesse, " proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros " (art. 799, IX, c/c 844, ambos do CPC). 6. Não encontrada a parte devedora ou inexistindo bens passíveis de penhora, o processo será extinto, com fundamento no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95. 7. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5000863-86.2024.8.24.0032

ID: 313947191

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000863-86.2024.8.24.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GABRIELA KRUCZKIEVICZ MARIA CRISTHINA PEREIRA JATZOMBEK VALDIR JATZOMBEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ABELAR VEIGA

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TATIANE WERKA

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Inventário Nº 5000863-86.2024.8.24.0032/SC REQUERENTE : VALDIR JATZOMBEK (Tutor) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) REQUERENTE : MARIA CRISTH… Inventário Nº 5000863-86.2024.8.24.0032/SC REQUERENTE : VALDIR JATZOMBEK (Tutor) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) REQUERENTE : MARIA CRISTHINA PEREIRA JATZOMBEK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) REQUERENTE : FLAVIA GABRIELA KRUCZKIEVICZ ADVOGADO(A) : CARLOS ABELAR VEIGA (OAB SC056268) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Valdecir Antônio Jatzombek ajuizado pelo inventariante VALDIR JATZOMBEK . O de cujus deixou dívidas que totalizam R$ 52.494,00. Sendo partilhável o valor restante de R$ 35.506,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e seis reais). Para quitação das dívidas pretende a inventariante realizar venda dos veículos em nome do autor da herança, sendo eles: 1. Caminhão VOLVO/NL10 340 4X2, placas AFL-6H16, avaliado judicialmente em R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). OFERTA: entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais 10 parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando o valor de R$ 60.000,00 2. Um semi-reboque NOMA SR3E27, placas AFX-0I47, renavam 648937593, chassi 9EP071330T1000092 cor cinza, ano 1996. Avaliado judicialmente em R$ 20.000,00 (vinte mil). OFERTA: 12 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O promitente comprador, Jeferson Nascimento, elaborou proposta de compra no valor de de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), sendo R$ 17.753,00 pagos a título de entrada, e o valor remanescente será quitado mediante 10 parcelas mensais de R$ 7.024,70 (sete mil, vinte quatro reais e setenta centavos) condições a serem ajustadas entre as partes. Intimado o Ministério Público, concordou com a venda do veículo, desde que a parcela inicial tivesse a finalidade de garantir o quinhão hereditário da herdeira incapaz. Por fim para que fosse depositado as parcelas em subconta vinculada aos autos. É o relato do essencial. DECIDO. O pedido de autorização judicial para alienação antecipada de bens do espólio encontra fundamento no art. 619, inciso I, do CPC: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; Nesse sentido: "A venda de imóvel integrante do acervo do espólio é perfeitamente possível, bastando verificar a concordância dos demais herdeiros e a satisfação de tributos, ex vi do art. 992 do CPC (Cf. Agravo de Instrumento n. 2006.021268-9, de Blumenau, de minha relatoria). Além disso, o produto pode servir ao pagamento de despesas processuais, no que se inclui a perícia técnica, mormente num contexto em que o elemento vem em proveito dos herdeiros, e nem poderia ser quitado pela pessoa física da inventariante, mera administradora da herança (art. 991 do CPC)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.075821-2, de Sombrio, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2011). Expeça-se o alvará judicial autorizando a alienação do Caminhão VOLVO/NL10 340 4X2, placas AFL-6H16 e do semi-reboque NOMA SR3E27, placas AFX-0I47 para o nome de Jeferson do Nascimento, inscrito no CPF sob o nº 052.939.839-70. A primeira parcela deverá ser depositado em subconta, a fim de garantir a quinhão da herdeira incapaz. Deverá, posteriormente, a inventariante, prestar contas, bem como comprovar o pagamento dos tributos ( imposto causa mortis e imposto inter vivos, este decorrente da cessão de direitos hereditários, se for o caso ) e das despesas processuais. O valor remanescente deverá ser depositado em Juízo, a fim de garantir o quinhão hereditário da herdeira incapaz. Cumpra-se. Intimem-se.

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Felix Antonio Dalmutt x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337169169

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-31.2015.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIX ANTONIO DALMUTT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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DOUGLAS AMORIM PEREIRA

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MIGUEL MACHADO RIBEIRO

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JUAREZ SOARES NOGUEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-31.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FELIX ANTONIO DALMUTT ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) ADVOGADO(A) : MIGUEL MACHADO RIBEIRO (OAB RS047035) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-31.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FELIX ANTONIO DALMUTT ADVOGADO(A) : JUAREZ SOARES NOGUEIRA (OAB SC015673) ADVOGADO(A) : MIGUEL MACHADO RIBEIRO (OAB RS047035) ADVOGADO(A) : DOUGLAS AMORIM PEREIRA (OAB SC029237) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL efetuou o depósito voluntário do valor devido a título de honorários. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. Prestadas as informações do item anterior, independente da preclusão, expeça-se alvará em favor do procurador da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Após, retornem os autos ao arquivo.

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Maria Luiza Wosnes x Banco Bradesco S.A.

ID: 293851773

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-45.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA WOSNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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MICHELE BEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-45.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : MARIA LUIZA WOSNES ADVOGADO(A) : MICHELE BEAL (OAB SC022986) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-45.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : MARIA LUIZA WOSNES ADVOGADO(A) : MICHELE BEAL (OAB SC022986) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Laudir Figueiredo Dos Santos x Carolina Moraes e outros

ID: 336254402

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055905-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIR FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINA MORAES GLAUCIA PEREIRA DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ OTAVIO BRATTI

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LUIZ PAULO BRATTI

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LUIZ MARIO BRATTI

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EDISON PINTO FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5055905-85.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000863-32.2023.8.24.0029/SC AGRAVANTE : LAUDIR FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Edison Pinto Filho (OAB SC018527) AG… Agravo de Instrumento Nº 5055905-85.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000863-32.2023.8.24.0029/SC AGRAVANTE : LAUDIR FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Edison Pinto Filho (OAB SC018527) AGRAVADO : GLAUCIA PEREIRA DA CONCEICAO (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO BRATTI (OAB SC003971) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO BRATTI (OAB SC032867) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO BRATTI (OAB SC037237) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : CAROLINA MORAES (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO BRATTI (OAB SC003971) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO BRATTI (OAB SC032867) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO BRATTI (OAB SC037237) DESPACHO/DECISÃO LAUDIR FIGUEIREDO DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Imaruí/SC, que, nos autos da ação de indenização por perdas e danos n. 5000863-32.2023.8.24.0029, movida pelo ESPÓLIO DE GLÁUCIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, rejeitou as preliminares de prescrição e ilegitimidade ativa, reconheceu parcialmente a prescrição quanto ao reembolso de despesas (R$ 36.823,00) e determinou o prosseguimento do feito com produção de prova pericial para apuração dos lucros cessantes, conforme decisão saneadora (Evento 71). Aduziu que a magistrada rejeitou ambas as preliminares, reconhecendo, contudo, a prescrição parcial quanto ao reembolso das despesas. Alegou, ainda, que a decisão foi omissa ao não fixar honorários de sucumbência sobre essa parte do mérito e que determinou a produção de prova pericial sem oportunizar manifestação do Agravante sobre novos documentos e pedido de tutela formulados em réplica. Fundamentou que a decisão contrariou o art. 206, § 3º, V, do Código Civil ao afastar a prescrição com base em premissas equivocadas, destacando que o termo inicial da pretensão indenizatória seria a data do fato lesivo e não do trânsito em julgado da ação possessória. Ressaltou que a pretensão de reparação de lucros cessantes teria caráter obrigacional e autônomo, com prescrição incidente sobre parcelas anteriores a agosto de 2020. Defendeu que a tese do dano continuado não se aplicaria, pois os lucros cessantes seriam mensuráveis em períodos determinados e configurariam trato sucessivo, ensejando prescrição parcelar. Requereu o reconhecimento da prescrição total ou parcial. No tocante à legitimidade, sustentou que o Espólio não poderia figurar no polo ativo da demanda, pois o direito alegado não estaria formalmente arrolado no inventário. Argumentou que a falecida não teria exercido pretensão reparatória em vida, não havendo transmissão do direito ao espólio. Acrescentou que a inventariante atuaria fora dos limites de representação, e que o espólio não teria legitimidade para pleitear indenização integral por copropriedade do imóvel sem a presença dos demais condôminos. Suscitou, ainda, nulidade da decisão por cerceamento de defesa e por vício formal, diante da ausência de contraditório quanto a documentos novos e do não atendimento aos requisitos legais de sentença parcial de mérito, inclusive quanto à fixação de honorários de sucumbência. Requereu, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo para obstar o prosseguimento da ação na origem, especialmente a fase de instrução pericial, a fim de evitar dispêndios processuais desnecessários e de difícil reparação. E, ao final, o provimento do recurso. Distribuídos os autos para Sexta Câmara de Direito Civil, empós a apresentação das informações prestadas pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual (evento 4), aquela Câmara reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos por prevenção, vindo os autos conclusos a esta Relatora. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias que versem sobre as matérias ali elencadas ou quando presente situação de urgência que justifique a mitigação do rol taxativo (Tema 988/STJ). No caso, as insurgências relacionadas ao alegado cerceamento de defesa e à suposta nulidade da decisão saneadora não se enquadram no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco demonstram situação de urgência apta a justificar o conhecimento do recurso por aplicação analógica do referido precedente qualificado. Essas matérias podem ser oportunamente suscitadas em preliminar de apelação, caso subsistam. No mais (referente as teses de prescrição e de ilegitimidade ativa do espólio), o recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo, dispensado o preparo (JG deferida no Evento 202 dos autos n. 03001073720178240064.) e previsto no artigo 1.015, inciso II, do CPC. O pedido de tutela de urgência ou de efeito suspensivo em agravo de instrumento encontra amparo no artigo 1.019 e no artigo 995 ambos do Código de Processo Civil, que, assim, dispõe: Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou concessão de antecipação da tutela recursal, transcrevo as lições de Cristiano Imhof: Este inciso I do novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuará podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (inciso I), os requisitos são aqueles elencados nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, ou seja, deve o agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1495-1496) Por evidente que, em se tratando de tutela de urgência, há que se observar os pressupostos legais insertos no artigo 300 do CPC, norma geral aplicável também em sede recursal: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929) Feitas essas considerações, mister se faz analisar a presença dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo almejado. No caso, embora os fundamentos do recurso mereçam análise oportuna no mérito, não se verifica a presença do perigo da demora, requisito indispensável para o deferimento da medida de urgência. Isso porque o simples prosseguimento da fase de instrução, com eventual realização de prova pericial, não configura, por si só, dano irreversível ou de difícil reparação, sendo plenamente possível discutir-se, ao final, a validade dos atos processuais e o alcance das despesas realizadas. Ademais, ainda que implique custos, é medida instrutória comum e plenamente reversível, seja por eventual reembolso, seja pela possibilidade de compensação, caso o recurso venha a ser provido. Desse modo, torna-se desnecessária a análise da probabilidade do direito, uma vez que os requisitos para a concessão do efeito almejado são cumulativos. Por fim, é de se consignar que a presente análise, realizada em sede cognição sumária, pode ser alterada no decorrer da regular instrução do processo ou quando do exame final deste recurso pelo Órgão Colegiado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000863-66.2025.8.24.0189

ID: 292005617

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000863-66.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LOURENCO POLESSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA KOSINSKI RODRIGUEZ

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5000863-66.2025.8.24.0189/SC AUTOR : MARIO LOURENCO POLESSO ADVOGADO(A) : DANIELLA KOSINSKI RODRIGUEZ (OAB RS092025) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo C… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5000863-66.2025.8.24.0189/SC AUTOR : MARIO LOURENCO POLESSO ADVOGADO(A) : DANIELLA KOSINSKI RODRIGUEZ (OAB RS092025) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 09/07/2025 08:30:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmM5ZWFkODItYTFlOC00NTE1LWE2OTYtMWFlZGE4ZWU2YzNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 285 004 699 718 SENHA: qz6s8Tg3 II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5000863-15.2024.8.24.0282

ID: 324344140

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5000863-15.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIRYANI MARLIRIAN BERTO WATERKEMPER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE FERNANDA DA SILVA BENVENUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5000863-15.2024.8.24.0282/SC RÉU : ALIRYANI MARLIRIAN BERTO WATERKEMPER ADVOGADO(A) : JOSIANE FERNANDA DA SILVA BENVENUTTI (OAB SC039094) DESPACHO/DECISÃO Considerando os pr… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5000863-15.2024.8.24.0282/SC RÉU : ALIRYANI MARLIRIAN BERTO WATERKEMPER ADVOGADO(A) : JOSIANE FERNANDA DA SILVA BENVENUTTI (OAB SC039094) DESPACHO/DECISÃO Considerando os princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a requerida ALIRYANI MARLIRIAN BERTO WATERKEMPER para que, em 15 (quinze) dias, informe se FABRICIO WATERKEMPER é seu marido/companheiro e, em caso positivo, indique o endereço ou telefone /whatsapp em que pode ser citado. Indicado, cumpra-se conforme decisão de evento 12, DOC1 , ficando, desde já, deferida a citação via whatsapp . Não havendo indicação ou sendo infrutífera a tentativa de citação no endereço indicado, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, informe o endereço do requerido. Havendo requerimento, fica(m) desde já deferido(a)(s): I - A consulta do endereço da parte requerida por meio do "Robô de Consulta de Endereços" , ferramenta disponibilizada pela CGJ - Corregedoria Geral de Justiça com acesso automatizado às bases de dados conveniadas (sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD), nos termos da Circular n° 128 de 19 de maio de 2021. Com a juntada de informações nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo requerimento, CITE-SE e CUMPRA-SE conforme determinado em despacho/decisão inaugural. II - Esgotadas as tentativas de citação no(s) endereço(s) localizado(s) (item I), sendo a parte requerida pessoa física, a consulta ao sistema PrevJUD para pesquisa de endereços em informações previdenciárias constantes da base de dados do INSS. Com a juntada de informações nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo requerimento, CITE-SE e CUMPRA-SE conforme determinado em despacho/decisão inaugural. III - Esgotadas as tentativas de citação no(s) endereço(s) localizado(s) (item II), a consulta ao Sistema Portal Jud Vivo para pesquisa de endereços constantes da base de dados da Telefonia VIVO, conforme apêndice XXVII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Com a juntada de informações nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo requerimento, CITE-SE e CUMPRA-SE conforme determinado em despacho/decisão inaugural. IV - Esgotadas as tentativas de citação nos endereços localizados (item III), a expedição de alvará em favor da parte requerente, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva junto às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel – TIM, CLARO, OI). EXPEÇA-SE o alvará, que permanecerá disponível no sistema EPROC para impressão, com validade de 60 (sessenta) dias. Após, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, promova a citação da parte requerida (CPC, art. 240, § 2º) e dê regular andamento do feito para formação da relação processual. Atentem, a parte requerente e o Cartório Judicial, que o processo só deverá retornar concluso para análise de eventual pedido de citação por edital após (a) esgotadas todas as tentativas de localização da parte requerida nos endereços trazidos pelos sistemas auxiliares, (b) comprovadas, nos autos, as diligências junto às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel – TIM, VIVO, CLARO, OI) e (c) esgotadas todas as tentativas de localização da parte requerida nos endereços indicados pelas concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel – TIM, VIVO, CLARO, OI). V - Permanecendo inerte, INTIME-SE a parte requerente pessoalmente para providenciar o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, III e § 1º). VI - Escoado o prazo assinalado no item retro sem manifestação, conclusos sentença/extinção.

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Processo nº 5000863-47.2023.8.24.0218

ID: 307431775

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-47.2023.8.24.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCI TEREZINHA ZACCAROM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000863-47.2023.8.24.0218/SC APELADO : LUCI TEREZINHA ZACCAROM (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) DESPACHO/DECISÃO LUCI TEREZINHA ZA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000863-47.2023.8.24.0218/SC APELADO : LUCI TEREZINHA ZACCAROM (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA LUANE ZAMPIERI ASCOLLI (OAB SC038159) DESPACHO/DECISÃO LUCI TEREZINHA ZACCARON, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra decisão monocrática proferida pelo relator, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto ( evento 8, DESPADEC1 ). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 20 da Lei 8.213/91, no que concerne à concessão de benefício previdenciário, trazendo a seguinte fundamentação: " [...] A Corte realizou um julgamento restrito, sem analisar a legislação no todo, aplicando apenas o art. 19, da Lei n. 8.213/1991, mas deixou de incluir na sua hermenêutica o art. 20, logo abaixo, negando sua vigência à Recorrente. A interpretação do dispositivo legal é clara: há comando expresso de que doenças ocupacionais seja considerado acidente de trabalho, desprezando para tanto, a forma de filiação do segurado e o momento em que se perfectibiliza o acidente. Não é devida a aplicação isolada do art. 19 da Lei de Benefícios, com certos artigos em menosprezo de outros que não estão revogados, sequer tacitamente [...]”. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. De plano, adianta-se que o presente recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. Conforme preconiza o teor do art. 105, III, da CF, é cabível recurso especial diante de "[...] causas decididas, em única ou última instância [...] pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios [...]". No caso, o recurso especial foi interposto contra decisões monocráticas proferidas por Relator, quando cabível o manejo de agravo interno para instigar a Corte a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Por conseguinte, incide na hipótese, por analogia, a Súmula 281, do STF ( "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada" ), de modo a obstar a ascensão deste reclamo. A propósito, por amostragem, colhe-se da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Esta Corte Superior entende que "não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois embargos declaratórios pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 1.625.858/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1980427, rel. Min. Raul Araújo, j. em 12.12.2022). Ainda: TRIBUTÁRIO. IRPJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - O recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso é incabível, uma vez não exaurida a instância ordinária. Incidência do óbice da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2042082, rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, j. em 08.08.2022). Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 13, RECESPEC1 . Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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