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Processo nº 5001738-82.2021.8.24.0025

ID: 296892714

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001738-82.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-82.2021.8.24.0025/SC EXEQUENTE : MOCAM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ATO ORDINATÓ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-82.2021.8.24.0025/SC EXEQUENTE : MOCAM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a parte ativa INTIMADA para, no prazo de 15 dias, recolher as diligências do Oficial de Justiça e/ou despesas postais, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019, devendo seguir as orientações abaixo. 2. Em se tratando de SISBAJUD positivo, deverá antecipar o recolhimento de uma despesa postal ou uma diligência de Oficial de Justiça (caso o endereço não seja atendido pela entrega dos Correios) por parte passiva; 3. Havendo pedido de consulta de bens no RENAJUD e caso obtenha retorno de bem gravado com alienação fiduciária, deverá a parte ativa informar o dados do(s) credor(es) fiduciário(s) (nome, CNPJ/CPF e endereço) e recolher uma despesa postal para cada credor fiduciário; 4. No caso de penhora/restrição de bens no RENAJUD, deverá o credor também efetuar o pagamento uma despesa postal ou uma diligência de Oficial de Justiça (caso o endereço não seja atendido pela entrega dos Correios) por parte passiva, a fim de possibilitar a penhora do(a) devedor(a) sobre a penhora; 5. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Dúvidas podem ser sanadas mediante consulta nos tutoriais disponíveis no site https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos ou diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). 6. ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo.

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Processo nº 5001738-82.2021.8.24.0025

ID: 321975193

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001738-82.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-82.2021.8.24.0025/SC EXEQUENTE : MOCAM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ATO ORDINATÓ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-82.2021.8.24.0025/SC EXEQUENTE : MOCAM SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica a parte ativa INTIMADA para, no prazo de 15 dias, recolher as diligências do Oficial de Justiça e/ou despesas postais, consoante art. 82 do CPC e Resolução CM 03/2019, devendo seguir as orientações abaixo. 2. Em se tratando de SISBAJUD positivo, deverá antecipar o recolhimento de uma despesa postal ou uma diligência de Oficial de Justiça (caso o endereço não seja atendido pela entrega dos Correios) por parte passiva; 3. Havendo pedido de consulta de bens no RENAJUD e caso obtenha retorno de bem gravado com alienação fiduciária, deverá a parte ativa informar o dados do(s) credor(es) fiduciário(s) (nome, CNPJ/CPF e endereço) e recolher uma despesa postal para cada credor fiduciário; 4. No caso de penhora/restrição de bens no RENAJUD, deverá o credor também efetuar o pagamento uma despesa postal ou uma diligência de Oficial de Justiça (caso o endereço não seja atendido pela entrega dos Correios) por parte passiva, a fim de possibilitar a penhora do(a) devedor(a) sobre a penhora; 5. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Dúvidas podem ser sanadas mediante consulta nos tutoriais disponíveis no site https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos ou diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). 6. ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo.

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Processo nº 5001738-68.2025.8.24.0049

ID: 315068065

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001738-68.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. HURLEY PHANTOM C.V. SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-68.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : HURLEY PHANTOM C.V. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB SC018615) EXEQUENTE : DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIV…

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Processo nº 5001738-48.2025.8.24.0282

ID: 326644399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-48.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES LUCIANO FUKUSHIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001738-48.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIA INES LUCIANO FUKUSHIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB RS111454) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefí… Procedimento Comum Cível Nº 5001738-48.2025.8.24.0282/SC AUTOR : MARIA INES LUCIANO FUKUSHIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB RS111454) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC. AI n. 50015313220198240000. Rel. Des. Luiz Zanelato. Julgado em 5/3/2020). Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

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Processo nº 5001738-50.2019.8.24.0026

ID: 281161300

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001738-50.2019.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIX LIPINSKI SALVIO LIPINSKI SANDRO FELIX LIPINSKI SILVERIO LIPINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSNIR RONCHI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001738-50.2019.8.24.0026/SC RÉU : SILVERIO LIPINSKI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) RÉU : SANDRO FELIX LIPINSKI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001738-50.2019.8.24.0026/SC RÉU : SILVERIO LIPINSKI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) RÉU : SANDRO FELIX LIPINSKI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) RÉU : SALVIO LIPINSKI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) RÉU : FELIX LIPINSKI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça ao réu FELIX. 2. Quanto aos réus SALVIO, SANDRO e SILVERIO: Conforme a Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado, deve ser aplicado "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Importante ressaltar que esta questão é prejudicial, assim, impertinente a análise dos demais requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil ou mesmo de liminar. Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar; (d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora; Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta gratuita, de forma online , vide (Detran Digital - link ). Do mesmo modo, impossibilitado(a) de juntar a certidão do C.R.I., poderá apresentar certidão a ser requisitada junto ao Setor de Protocolo, na Prefeitura local, que informa se há ou não imóvel. Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos e extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, inclusive do cônjuge , além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício. Caso não o faça, desde já indefiro o pleito de gratuidade de justiça.

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Sociedade Civil Irmas Franciscanas Da Ssma Trindade x Neusa Gilli Tonolli

ID: 316234252

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001738-98.2015.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CIVIL IRMAS FRANCISCANAS DA SSMA TRINDADE

Polo Passivo:

NEUSA GILLI TONOLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA RAMOS DA CRUZ

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HUGO AREAO MAIA

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GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ

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DULCIANNE BECKHAUSER

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ADAUTO BECKHAUSER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-98.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE CIVIL IRMAS FRANCISCANAS DA SSMA TRINDADE ADVOGADO(A) : ADAUTO BECKHAUSER (OAB SC002231) ADVOGADO(A) : DULCIANNE BECKHAU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-98.2015.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE CIVIL IRMAS FRANCISCANAS DA SSMA TRINDADE ADVOGADO(A) : ADAUTO BECKHAUSER (OAB SC002231) ADVOGADO(A) : DULCIANNE BECKHAUSER (OAB SC029250) ADVOGADO(A) : GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ (OAB SC017082) EXECUTADO : NEUSA GILLI TONOLLI ADVOGADO(A) : PAULA RAMOS DA CRUZ (OAB SC033172) ADVOGADO(A) : HUGO AREAO MAIA (OAB SC002994) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅Ev. 163, 18 ► SISBAJUD ► INFOJUD ✅Ev. 206 ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ✅Ev. 243 ► PREVJUD ✅Ev. 216 ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência 1 , afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5001738-98.2015.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.

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Processo nº 5001738-69.2025.8.24.0081

ID: 296783737

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-69.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PICINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA PICINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-69.2025.8.24.0081/SC AUTOR : MARINA PICINI ADVOGADO(A) : MARINA PICINI (OAB SC029861) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchendo a petição inicial os requisito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001738-69.2025.8.24.0081/SC AUTOR : MARINA PICINI ADVOGADO(A) : MARINA PICINI (OAB SC029861) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a inicial. 1.1. Registro que a análise acerca da existência de eventual relação de consumo e de inversão do ônus da prova será realizada por ocasião do despacho saneador ou, no caso de dispensa de dilação probatória, na sentença. 2. Designo audiência conciliatória por videoconferência para o dia 23/07/2025, às 14:00 (art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/95, recentemente incluído pela Lei n. 13.994/20), a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams . 2.1. Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams no computador, laptop, tablet ou smartphone. Cada participante deverá, na data e hora designada, acessar o link único disponível na capa do processo, na aba ações > audiência > link webconferência . Link: https://tinyurl.com/2cxmg5vp 2.1.1. Cabe ao advogado ou à parte se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. 2.1.2. Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. 2.1.3. A impossibilidade técnica ou prática de comparecimento das partes à audiência virtual deverá ser devidamente justificada nos autos, até a data da audiência , sob pena de extinção ou revelia. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré , por AR/MP ou mandado, advertindo-a da necessidade de comparecimento à audiência virtual, pessoalmente ou por intermédio de advogado com poderes para transigir, fazer acordo e dar quitação, ciente de que a ausência injustificada ao ato, ainda que tenha havido a prévia protocolização da contestação, ensejará a decretação da revelia (Lei n. 9.099/95, art. 20). 4. Lado outro, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído nos autos, para que compareça ao ato, ciente de que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo (Lei n. 9.099/95, art. 51, I). 5. Em não havendo acordo, e considerando que os processos relativos ao rito do Juizado Especial Cível são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, fica a parte ré cientificada que deverá trazer e apresentar, no mesmo ato, contestação por escrito (ressalvado eventual protocolo anterior), e, na ausência desta, será oportunizado para que o faça oralmente, sob pena de revelia. 6. Oferecida a contestação, por escrito ou oralmente, caso sejam arguida(s) preliminar(es) ou elencado(s) fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do direito da parte autora, será oportunizado a apresentação de réplica, de forma oral, em regra. 7. Ficam desde já intimadas as partes de que não haverá, a princípio, nomeação de advogados dativos no caso previsto no art. 9º, caput , da Lei n. 9.099/95, tendo em vista os critérios inerentes ao rito adotado, salvo eventual necessidade a ser analisada por este juízo. 8. Relativamente ao pedido de justiça gratuita, por se tratar de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Cível, não há falar-se em sucumbência no primeiro grau, razão pela de rigor o seguimento da tramitação normal, de modo que, eventual pedido deverá ser formulado por ocasião do recurso à Instância Superior (TJSC, Recurso Inominado n. 0301045-05.2016.8.24.0052, de Porto União, rel. Des. Luís Paulo Dal Pont Lodetti, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 24-04-2019) .

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Olibio Munchen x Lourdes Hilka Fusieger

ID: 320883227

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001738-54.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OLIBIO MUNCHEN

Polo Passivo:

LOURDES HILKA FUSIEGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR JULIO CARLETTO JUNIOR

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LÚCIA HELENA LIMA

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MARIA EDUARDA DE ANDRADE

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CAROLINE NORO

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JONAS MASSAIA DOS SANTOS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001738-54.2024.8.24.0065/SC AUTOR : OLIBIO MUNCHEN ADVOGADO(A) : OSCAR JULIO CARLETTO JUNIOR (OAB RS039096) ADVOGADO(A) : LÚCIA HELENA LIMA (OAB RS056367) RÉU … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001738-54.2024.8.24.0065/SC AUTOR : OLIBIO MUNCHEN ADVOGADO(A) : OSCAR JULIO CARLETTO JUNIOR (OAB RS039096) ADVOGADO(A) : LÚCIA HELENA LIMA (OAB RS056367) RÉU : LOURDES HILKA FUSIEGER ADVOGADO(A) : JONAS MASSAIA DOS SANTOS (OAB SC040696) ADVOGADO(A) : CAROLINE NORO (OAB SC056006) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE ANDRADE (OAB SC067956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada por OLIBIO MUNCHEN em face de LOURDES HILKA FUSIEGER , ambos devidamente qualificados e representados no feito. Em suma, o autor alegou que é proprietário do imóvel situado na Rua Igino Pozzatto, n. 100, Condomínio Residencial Primavera, Loteamento Jardim Itália, no município de Guarujá do Sul, matrícula n. 15.237 e que havia um contrato de comodato por prazo indeterminado com a ré. Após tentativas inexitosas de retomar o imóvel, ajuizou a presente ação. Requereu a reintegração do imóvel e o pagamento dos alugueres. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido no evento 15.1 , por decisão contra a qual não houve recurso. Regularmente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação, em que sustentou ter vivido em união estável com o autor e que o autor induziu-a, no término do relacionamento, a assinar o contrato de comodato. Pontuou que não havia desocupado o imóvel somente em razão de estar aguardando a reforma de seu imóvel próprio. Requereu os benefícios da justiça gratuita e o indeferimento dos pedidos inaugurais. Apresentou reconvenção, em que pediu compensação no valor de R$ 40.000,00, em razão das perdas e danos sofridos. Juntou documentos. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. 1. Ausentes preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado. 3. O ponto controvertido reside na validade do contrato de comodato e na inexistência de vício de consentimento na assinatura. Quanto aos fatos controversos, o ônus da prova seguirá o previsto no art. 373, inciso I ou II, CPC. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, §6º). Deverá ser especificado, ainda, o fato controverso sobre o qual cada testemunha irá depor, sob pena de indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). 4. Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Intime(m)-se.

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Processo nº 5001738-66.2022.8.24.0019

ID: 317366761

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001738-66.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MASCHIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE SALETE LAZARIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-66.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE : LUCINEI MASCHIO ADVOGADO(A) : DAIANE SALETE LAZARIN (OAB SC048634) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO , por ora, a transferênci… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-66.2022.8.24.0019/SC EXEQUENTE : LUCINEI MASCHIO ADVOGADO(A) : DAIANE SALETE LAZARIN (OAB SC048634) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO , por ora, a transferência de valores requerida pela parte exequente no evento 95, DOC1 , uma vez que a parte executada não foi sequer intimada da penhora e tampouco foi oportunizada a apresentação de embargos à execução, para o que é indispensável a prévia garantia do Juízo. 2. Da análise do evento 95, DOC1 , verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está equivocado. Primeiro, porque atualizou o débito pelo INPC e incluiu juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desconsiderando as alterações promovidas no Código Civil, em razão da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. Dada a alteração legislativa no Código Civil em decorrência da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, nos débitos em que não houver pactuação prévia, a correção monetária observará os índices do IPCA . Senão, vejamos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (grifei) Além disso, também com base na alteração supracitada, acrescer-se-ão juros moratórios de acordo com a taxa Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) , conforme se depreende do Código Civil: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (grifei) Segundo, porque não houve abatimento do valor satisfeito no evento 47, DOC1 . Deste modo, para se apurar o saldo remanescente e eventual garantia do Juízo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos novo cálculo de atualização do débito, abatido o valor parcialmente satisfeito no evento 47, DOC1 , bem como todos os valores já depositados em Juízo , e observando que (a) até 2 9/08/2024: a correção monetária deverá ser pelo INPC e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, e (b) a partir de 30/08/2024: a correção deverá observar o IPCA e juros simples segundo a variação da Taxa Legal divulgada pelo BACEN (que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA). Ainda, cientifique-se a parte exequente de que está disponível no sistema Eproc, no menu lateral esquerdo, a ferramenta " Cálculo Judicial" e, que se utilizado como índice de correção o " ICGJ" (índice da Corregedoria-Geral da Justiça) e os juros de mora legais , o débito será calculado nos parâmetros acima mencionados. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5001738-74.2022.8.24.0081

ID: 336920517

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001738-74.2022.8.24.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE TISSIANI BALDISSERA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-74.2022.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO Inicie-se os atos de expropriação do(s) bem(ns). Homologo a avaliação do imóvel ( evento 80, CERT1 ), o qual deverá … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001738-74.2022.8.24.0081/SC DESPACHO/DECISÃO Inicie-se os atos de expropriação do(s) bem(ns). Homologo a avaliação do imóvel ( evento 80, CERT1 ), o qual deverá servir de parâmetro a hasta pública. Selecione-se Leiloeiro Oficial, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc). Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Arbitro a remuneração do leiloeiro em 5% do produto obtido com a alienação pública do bem constrito. Incumbirá ao leiloeiro a designação de data para a realização da hasta pública. Além disso, ele deverá cumprir os encargos fixados no art. 884 da Lei Processual Civil, sendo que o edital que trata o inciso I, do referido artigo deverá cumprir as determinações do art. 886 do mesmo diploma legal. O leiloeiro também deverá fiscalizar para que nenhuma das pessoas elencadas no art. 890 ofereça lances no leilão. O Edital do leilão deverá ser publicado no Diário Oficial e na rede mundial de computadores, devendo, ademais,o leiloeiro assegurar o fiel cumprimento do estabelecido no artigo 887 do CPC 1 . Em atenção aos artigos 885 e 891 do Código de Processo Civil, estabeleço que o preço mínimo para arrematação será de 100% do valor da última avaliação constante nos autos, para o 1º leilão, e de 50% daquele valor para o 2º leilão. O pagamento deverá ser realizado imediatamente e de maneira integral pelo arrematante, sem prejuízo de eventual proposta nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, caso em que o Juízo se manifestará oportunamente. Uma vez designada data para a realização do ato, providenciem as intimações necessárias na forma do art. 889 do Código de Processo Civil, inclusive eventuais ocupantes e cônjuges/companheiros, em se tratando de imóveis. A intimação daquele com procurador habilitado nos autos deverá ser feita na pessoa do advogado. Os demais, por meio de AR a ser remetido ao último endereço informado nos autos. Cumpridas as determinações, aguardem-se os autos em cartório. Exitoso o leilão e efetuado o depósito, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega, conforme for o caso (art. 901, § 1.°, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. 1. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.§ 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.§ 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º.§ 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.§ 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

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