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Processo nº 5002242-83.2024.8.24.0025

ID: 333381402

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002242-83.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO FELIPE BUERGER

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USUCAPIÃO Nº 5002242-83.2024.8.24.0025/SC AUTOR : JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial … USUCAPIÃO Nº 5002242-83.2024.8.24.0025/SC AUTOR : JULIANE ZAMBON MONTANARI DUARTE ADVOGADO(A) : JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento. Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰. Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que: AR/MANDADO PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "não procurado" b) "ausente" c) "recusado" Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 2º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por mandado ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019) ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos: a) "mudou-se" b) "endereço insuficiente" c) "não existe o número" d) "desconhecido" Considerando o motivo da devolução do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.IV, § 1º), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa informar o endereço atualizado da pessoa a ser citada, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , nos termos da Resolução CM nº 3/2019, deve recolher a despesa postal (AR/MP para pessoa física e AR/Simples para pessoa jurídica) OU a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço que pretende a citação, possibilitando, assim, a emissão do ofício OU mandado, respectivamente. ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação em novo endereço não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da despesa postal ou da diligência AR devolvido sem cumprimento pelo motivo "falecido" Considerando o motivo da devolução do AR - "falecido", a parte ativa deverá tomar a seguinte providência: Parte precisa regularizar o polo passivo da demanda, juntando aos autos a certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de habilitação de herdeiros Mandado devolvido sem cumprimento por ausência de recolhimento da diligência Parte precisa providenciar o recolhimento da diligência, lembrando que no sistema EPROC não permite a complementação do valor da diligência já recolhida. Logo, será necessário que o valor da diligência seja recolhida integralmente para o novo endereço do cumprimento do ato e, após, solicitar a devolução dos valores recolhidos e não utilizados, por intermédio do link da página do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://tjsc.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao Links de acesso ao manual para preenchimento do pedido de devolução dos valores no final deste documento 1 : Mandado devolvido sem cumprimento Após analisar o motivo da devolução do mandado, ao peticionar a parte ativa deverá observar as nomenclaturas do peticionamento: TIPO DE PETIÇÃO a) ao apresentar novo endereço para citação, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação em novo endereço b) pedido de citação no mesmo endereço por oficial de justiça, pois a parte passiva não foi localizada no momento da diligência , por intermédio do: Pedido de citação por mandado c) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do: Pedido de pesquisa de endereço e) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO: Pedido de citação por edital 📢ATENÇÃO: Na hipótese de pedido de citação por edital, nos termos da Portaria nº 01/2025 do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (4.VIII), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório deverá proceder a busca de endereço pelo sistema robotizado do TJSC, esgotando-se todas as possibilidades e evitando nulidades.

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Processo nº 5002242-02.2025.8.24.0073

ID: 308564921

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-02.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLETE ZANGHELINI LOCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER ULLER

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Procedimento Comum Cível Nº 5002242-02.2025.8.24.0073/SC AUTOR : VANDERLETE ZANGHELINI LOCH ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judic… Procedimento Comum Cível Nº 5002242-02.2025.8.24.0073/SC AUTOR : VANDERLETE ZANGHELINI LOCH ADVOGADO(A) : EDER ULLER (OAB SC044546) DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, pois o parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91 isenta, expressamente, a exigibilidade das custas processuais nessas ações. 2. Não designo audiência de conciliação, porque a experiência já comprovou ser remota a possibilidade de acordo em demandas dessa natureza antes de realizado o exame pericial ou apresentada a resposta. 3. Atenta ao procedimento instituído pelo art. 129-A da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 14.331/22, determino a realização de perícia técnica na área de medicina. O cartório deverá promover a nomeação de profissional mediante rodízio pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita ou observar eventual listagem existente no Juízo. 3.1 Arbitro honorários em R$ 740,02 (Resolução CM n. 5/2023), os quais serão depositados pelo INSS no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão. 3.2 Caso ainda não tenham feito, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que acompanhará o ato independentemente de intimação), no prazo de 15 dias, a contar da intimação dessa decisão, sob pena de preclusão. 3.3 Além de eventuais questionamentos das partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes: I - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Data de nascimento. 2. Escolaridade. 3. Formação técnico-profissional. II - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão/atividade declarada. 2. Tempo de profissão/atividade. 3. Experiência laboral anterior. 4. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. III- EXAME CLÍNICO - INCAPACIDADE LABORAL 1. Existe doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 2. Qual é a causa provável da patologia/incapacidade? 3. A patologia decorre de acidente de trabalho ou de agravamento em razão do labor? Em caso positivo, justificar. 4. A patologia torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique. 5. Existindo incapacidade: a) Ela é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? b) Qual é a data provável do início da incapacidade? Ela remonta à data de início da moléstia ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. c) Havia incapacidade entre a data do indeferimento/cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Justifique. 6. Incapacidade temporária: qual a data provável para que o(a) periciado(a) se recupere (data de cessação da incapacidade)? 7. Incapacidade parcial e permanente: é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Justifique. 8. Incapacidade total e permanente: o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? IV - EXAME CLÍNICO - REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORAL 1. O(a) periciado(a) é portador(a) de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Caso positivo, decorre de acidente de trabalho? Indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data. 3. A sequelas do acidente que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Quais dificuldades? 4. As sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Considerando a sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3.4 Intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 10 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia com antecedência mínima de 45 dias , a fim de propiciar a intimação dos litigantes, advertindo-se de que: b.1) o laudo deverá ser entregue em até 30 dias após a realização da perícia; b.2) está obrigado a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da prova e b.3) o laudo deve ser produzido nos termos do art. 473 do CPC. Ressalto que o local da perícia deverá ser em um raio de até 60 km do Município de Timbó, para evitar que a parte encontre dificuldade no deslocamento . Fornecidos os dados, intime-se pessoalmente a parte autora acerca da data da perícia e se advirta que, caso não compareça no dia designado, terá o prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para justificar (comprovadamente) e requerer designação de nova data, sob pena de configurar a desistência da produção da prova pericial. 3.5 Cientifique-se o(a) expert que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, conforme determina o § 1º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, deverá o(a) médico(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3.6 Sendo necessária a realização de exame complementar, o perito solicitará à parte (comunicando este juízo), a qual terá o prazo de 30 dias para juntá-lo ao processo. Depois, nessa hipótese, intime-se o expert – por e-mail e com cópia do(s) exame(s) – para apresentar a complementação do laudo pericial, em 15 dias. 4. Após a juntada do laudo, se favorável à parte autora , cite-se a parte adversa , na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 dias , que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar proposta de acordo. Sendo a perícia contrária aos interesses da parte autora, intime-se-a para manifestação e retornem conclusos para deliberação acerca da faculdade do §2º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. 5. Saliento que ambas as partes devem ser intimadas acerca de todos os atos processuais, da presente decisão inclusive.

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Terezinha Bastian x Banco Bmg S.A

ID: 312336221

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5150260-47.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BASTIAN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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JOAO VITOR REZENDE

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Apelação Nº 5150260-47.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA BASTIAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (O… Apelação Nº 5150260-47.2024.8.24.0930/SC APELANTE : TEREZINHA BASTIAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta por TEREZINHA BASTIAN contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória de danos morais, que tramitou no Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na peça portal. Argumenta a apelante a ausência de prova da contratação, bem como que as compras realizadas no cartão não servem para indicar a validade da contratação. Ainda, afirmou a ilegalidade do desconto em margem consignável para pagamento mínimo de fatura. Por fim, alegou a necessidade de restituição do indébito e a fixação de indenização por danos morais. Apresentadas as contrarrazões (Evento 31), os autos ascenderam a esta Corte. A modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável encontra respaldo no disposto na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, bem como na Instrução Normativa n° 28/2008 do Instituto Nacional do Seguro Social. O que deve ser objeto de análise, aqui, é a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes devido ao suposto desconhecimento da autora acerca da modalidade do mútuo contratado. Nesse norte, a apelante diz que pretendia contratar empréstimo consignado em sua modalidade tradicional, com os descontos das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário, porém foi induzida a erro pela instituição financeira e, por isso, desavisadamente anuiu a cartão de crédito, cujas taxas de juros são, como se sabe, as mais elevadas praticadas no mercado. O entendimento adotado por esta Câmara, em casos semelhantes, é o de que, embora haja contrato e, nele, cláusula expressa autorizando a reserva de margem consignável, isso, por si só, não abre caminho para a preservação da avença, tampouco permite-se inferir que o tomador do empréstimo tinha conhecimento das características do pacto ao qual anuiu. Além disso, o valor descontado do benefício previdenciário, via "empréstimo RMC", serve a cobrir o pagamento do mínimo informado nas faturas mensais do cartão, o que se dá para viabilizar a rolagem do saldo remanescente a juros escorchantes, próprios na modalidade de cartões de crédito (TJSC – Apelação Cível nº 5000273-10.2020.8.24.0175, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 8.12.2022). Haure-se dos autos que a autora, apesar de ter anuído à contratação dum cartão de crédito e autorizado o desconto em sua folha de pagamento (Evento 22, CONTR2), jamais dele fez uso (Evento 12, FATURA3). Além disso, não consta informado no pacto o número de parcelas, valores e a data de vencimento, o que evidencia que o termo subscrito não revela quais, de fato, teriam sido os serviços contratados e a forma de pagamento, em violação aos princípios da informação e da transparência que emanam do disposto nos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor (TJSC – Apelação Cível nº 5012926-36.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Segunda Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 28.02.2023). Deve ser reconhecida, portanto, a abusividade do ajuste entabulado porque não é crível supor – e o óbvio se presume – que a autora, mesmo ciente de que a modalidade de empréstimo consignado por cartão de crédito ser-lhe-ia mais custosa do que a tradicional, aceitou a que era pior para o seu bolso. Dito isso, o ajuste contratual deve ser convertido em contrato de empréstimo consignado tradicional, com simples compensação dos valores descontados porque, bem ou mal, as deduções derivavam do pacto que vinculava as partes. Adiante, se não houver disponibilidade de margem para empréstimo consignado, não será possível a emissão de boleto para pagamento, nem se justifica a necessidade de retorno das partes ao estado anterior porque, ao tempo da contratação, a inexistência de margem era fato de conhecimento da instituição financeira, a quem, no frigir dos ovos, cabe arcar com o risco da atividade explorada (TJSC – Apelação Cível nº 5018041-41.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jânio Machado, j. em 9.3.2023). 2. Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que de ordem moral, fica obrigado a reparar o dano (CC, artigo 186) e, assim, por ordenamento expresso, a responsabilidade daí resultante deve ser avaliada, numa interpretação sistêmica, segundo alguns preceitos contidos nos artigos 927 e 944 e seguintes da Lei Substantiva Civil, vinculados ao capítulo que trata da responsabilidade civil, onde se encontra inserida, por via reflexa, a reparação de danos morais decorrentes de ato ilícito. Aliás, em relações consumeristas como a que vincula as partes contendoras, " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos " (CDC, art. 14). No caso dos autos, a autora – idosa (71 anos) e que aufere, mensalmente, em torno de um salário mínimo/mês (Evento 1, HISCRE7) –, ao ser levada na conversa pela instituição financeira ré, viu o que já era pouco drenado para abater-se quase nada duma dívida de inviável rolagem, o que transcende a esfera do mero dissabor, gerando abalo anímico. Na fixação do valor da indenização por dano moral, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência como relevantes a descortinar a expressão pecuniária mais ajustada frente à realidade vivenciada pelos atores da contenda estabelecida em Juízo. A intensidade da conduta perpetrada e a dimensão do estrago provocado, além da condição econômica do agente, devem ser ponderados com primazia. O valor da indenização, que se presta, naturalmente, a conferir alguma compensação à pessoa lesada, também deverá ser arbitrado de modo a servir como fator de desestímulo, ou, dito de outro modo, com o propósito de dissuadir o agente da cogitação de incorrer na repetição de comportamento ilícito congênere. De fato, " o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, servir como forma de coibir a reiteração do ilícito, devendo, para tanto, ser pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as peculiaridades do caso concreto, com o fim de proporcionar a adequada compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos " (TJPR – Apelação Cível nº 1.083.013-4, de Paranavaí, Décima Primeira Câmara Cível, relatora Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, j. em 14.05.2014). Sopesados esses vetores em consonância com as peculiaridades da situação em análise, deve ser fixada em R$ 5.000,00 a indenização a ser paga à autora (nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes deste Órgão Fracionário: Apelação Cível nº 5002242-93.2022.8.24.0012, de Caçador, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 9.2.2023; Apelação Cível nº 5003912-24.2021.8.24.0103, da Unidade Estadual de Direito Bancário, unânime, rel. Des. Jânio Machado, j. em 9.3.2023; Apelação Cível nº 5008783-32.2020.8.24.0039, de Lages, unânime, rel. Des. Márcio Rocha Cardoso, 9.2.2023). O montante deverá ser atualizado desde esta data (STJ – Súmula nº 362), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o ato ilícito (STJ – Súmula nº 54; STJ – Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 478218/SP, Terceira Turma, unânime, rel. Des. Sidnei Beneti, j. em 10.06.2014). Esclarece-se, por fim, que o abalo moral foi aqui reconhecido em razão das peculiaridades do caso concreto, inexistindo, portanto, dissonância com a tese provisória fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5040370-24.2022.8.24.0000. 3. Arcará a instituição financeira ré com a integralidade do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sem honorários recursais porque incabíveis (STJ – EDcl no AgInt no Recurso Especial nº 1.573.573/RJ, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. em 4.4.2017). Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, por tempestivo e próprio, e dar-lhe parcial provimento para: 1) reconhecer e proclamar a ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado tradicional, com a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado para essa modalidade; 2) determinar a repetição simples dos valores descontados do benefício da autora, permitida a compensação entre as quantias e o eventual saldo devedor; 3) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizado daqui por diante, bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o momento em que se operou cada desconto indevido; e 4) inverter o ônus sucumbencial, tudo nos termos da fundamentação do voto.

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Daniel Almeida Da Silva e outros x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 281453126

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002242-42.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALMEIDA DA SILVA DIEGO PEREIRA ELIANE DOS SANTOS GILSON SACHT IVETE FREIRES DOS SANTOS RICHELLY ALLYNE ANDRADE BRANDAO ROSELITA APARECIDA REICHELT ZABEL SIDNEI CRISTIANO STUHLERT VALDECIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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DANIEL ALVES DOS SANTOS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002242-42.2021.8.24.0008/SC APELANTE : DANIEL ALMEIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : DIEGO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002242-42.2021.8.24.0008/SC APELANTE : DANIEL ALMEIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : DIEGO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : ELIANE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : IVETE FREIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : VALDECIR GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : GILSON SACHT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : RICHELLY ALLYNE ANDRADE BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : ROSELITA APARECIDA REICHELT ZABEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELANTE : SIDNEI CRISTIANO STUHLERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB SC044064) APELADO : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB MG133406) DESPACHO/DECISÃO DANIEL ALMEIDA DA SILVA , DIEGO PEREIRA , ELIANE DOS SANTOS , IVETE FREIRES DOS SANTOS , VALDECIR GOMES DA SILVA , GILSON SACHT , RICHELLY ALLYNE ANDRADE BRANDAO , ROSELITA APARECIDA REICHELT ZABEL e SIDNEI CRISTIANO STUHLERT interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 36, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 370 do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da prova testemunhal. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à anulação do negócio jurídico e responsabilização da empresa, pela "indução do consumidor a erro mediante propaganda enganosa e ou fraudulento". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que houve cerceamento de defesa. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 23, RELVOTO1 ): Sabe-se que ao juiz é atribuído determinar, conforme seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ocorre que, a prova oral era inócua para a solução da lide, pois há prova documental robusta acerca do contrato e das tratativas entre as partes ( evento 1, DOC11-70 ; evento 15, DOC11-15 ; evento 40, DOC23-30 ), inclusive com gravações do contato pós-venda ( evento 40, ÁUDIO14 - 22 ) de modo que a mera oitiva em audiência não se afigura suficiente, no caso em apreço, para contrapor os fatos documentalmente demonstrados. Portanto, sendo inócua a dilação probatória almejada, não há falar em cerceamento defesa. [...] Portanto, não tem razão a parte quando alega nulidade por cerceamento de defesa. Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que o contrato deve ser anulado, tendo em vista a "indução do consumidor a erro mediante propaganda enganosa e ou fraudulento". No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 23, RELVOTO1 ): Trata-se de demanda de natureza consumerista, tendo em vista que a parte requerida se enquadra no conceito de fornecedora/prestadora e a parte autora como consumidora na forma dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei n. 8.078/90. O art. 6º da norma consumerista prevê o direito da parte consumidora à facilitação "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" . Contudo, a referida facilitação não é absoluta, incumbindo ao consumidor trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, em atenção ao ônus probatório distribuído ao art. 373 do Código de Processo Civil. É possível, também, que o fornecedor/prestador traga aos autos demonstrativos suficientes dos fatos desconstitutivos da pretensão inicial. Dito isso, adianta-se que a pretensão recursal não merece acolhida, porque a tese dos autores, ora recorrentes, foi contrariada pela prova documental apresentada aos autos, a qual não foi derruída por demonstrativos documentais convincentes em sentido contrário. Os contratos apresentados ao processo estão assinados pelos autores e são notoriamente claros acerca da natureza de "grupo de consórcio" , trazendo, também, previsões expressas sobre a invalidade de tratativas externas ao seu conteúdo e ausência da garantia de contemplação rápida. Mais precisamente, os contratos contêm disposições reiteradas de que " não existe garantia de data de contemplação " e " qualquer promessa ou proposta eventualmente feita por quem quer que seja e que não se enquadre neste instrumento, não terá nenhuma validade " ( evento 1, DOC12, p. 16 ; DOC22, p.14 ; DOC30, p. 16 ; DOC37, p. 15 ; DOC45, p. 35 ; DOC52, p.16 ; DOC59, p. 12 ; DOC69, p. 16 ; evento 15, DOC14, p. 6 ). Também, observa-se que os contratos contêm alerta em destaque, imediatamente acima do campo assinado pelos autores, no sentido de que "NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO" ( evento 1, DOC12, p. 16 ; DOC22, p.14 ; DOC30, p. 16 ; DOC37, p. 15 ; DOC45, p. 35 ; DOC52, p.16 ; DOC59, p. 12 ; DOC69, p. 16 ; evento 15, DOC14, p. 6 ). Somado a isso, a parte requerida também apresentou ao gravações de telefonemas aos autores após assinatura dos contratos, cuja veracidade não foi impugnada ou derruída, sendo que em todas as gravações os consumidores confirmam, reiteradas vezes, a sua compreensão acerca da natureza do contrato de "consórcio" e da ausência de garantia de contemplação imediata ( evento 40, ÁUDIO14 - 22 ). Os autores não trouxeram aos autos prova documental que derruísse os demonstrativos convincentes de sua ciência sobre o consórcio e inexistência de garantia de contemplação. Os dois registros de conversas de Whatsapp ( evento 1, DOC1, p. 16 ; evento 1, DOC13 ) mencionados em recurso não apontam a ocorrência de falsas promessas pelos interlocutores. Quanto aos comprovantes de depósito mencionados no apelo, não se infere do seu teor indicativos de vício de vontade quanto aos contratos acima referidos ( evento 1, DOC15 ; evento 1, DOC26 ; evento 1, DOC32 ; evento 1, DOC39 ; evento 1, DOC46 ; evento 1, DOC60 ; evento 1, DOC70 ). Os boletins de ocorrência, por sua vez, representam narrativa unilateral das partes ( evento 1, BOC19 ; evento 1, BOC33 ; evento 1, BOC62 ). [...] Assim, não há como aderir às teses lançadas pela parte apelante, concluindo-se pela manutenção da sentença nos seus exatos termos. (Grifou-se). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ademais, quanto à primeira e segunda controvérsias , o apelo especial também não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 36. Intimem-se.

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