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Processo nº 5003337-62.2025.8.24.0010

ID: 299405532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003337-62.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIENG LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003337-62.2025.8.24.0010/SC AUTOR : VIENG LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO (OAB SC039358) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos… Procedimento Comum Cível Nº 5003337-62.2025.8.24.0010/SC AUTOR : VIENG LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO (OAB SC039358) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em "ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de bem, valores e indenização danos materiais c/c pedido liminar" proposta por VIENG LTDA em face de NASA PRE MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA . A parte autora alega que firmou com a parte ré contrato para a construção do telhado da Creche Villa Campo, no bairro Campo d´Una, consoante contrato nº 013/2023, Concorrência Pública Nº 007/2022, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Afirmou que convencionaram, de forma verbal, que o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) seria quitado com a entrega do veículo TOYOTA HILUX SWDMD4MD, cor branca, ano fabricação/ modelo 2022/2022, placas RYB1E06, Renavam 1323297240. Asseverou que, conforme combinado, a transferência da propriedade do veículo junto ao Detran somente ocorreria com a entrega de 100% (cem por cento) da obra, porém, entregou o veículo ao Sr. Fábio, conforme solicitado pela empresa ré. Informou que a parte ré não cumpriu com o contrato ajustado, tampouco devolveu o veículo. Relatou que, apesar do inadimplemento contratual, contraiu novo pacto de prestação de serviço, destinado à construção de uma estrutura pré-moldada, na importância de R$ 3.440.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta mil reais), junto ao SESI. Aduziu que a subcontratação foi devidamente autorizada pelo SESI, após vistoria da sede da empresa ré. Esclareceu que os serviços foram desenvolvidos e que, no final de outubro de 2023, para surpresa da parte autora, o SESI enviou uma notificação determinando a suspensão das obras por causa de anomalias na edificação entregue pela parte ré. Disse que promoveu a notificação da parte ré, em 03/11/2023, sobre os defeitos encontrados e que já tinha efetuado o pagamento de quase todo o valor do contrato, mediante entrega de cheques, transferências bancárias e a entrega do veículo TOYOTA HILUX. Asseverou que, diante da inadimplência nos dois contratos antecessores, as partes convencionaram que o veículo TOYOTA HILUX, de placas RYB1E06, faria parte da negociação do contrato com o SESI, pelo preço de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), cabendo a ré realizar a devolução de cheques. Elucidou, porém, que mesmo diante da execução parcial dos serviços, nunca recebeu os cheques de volta ou o veículo. Pontuou que teve seu nome protestado e que promoveu a notificação extrajudicial do Sr. Fábio Mendes, que estava na posse do veículo TOYOTA HILUX, de placas RYB1E06, expondo o desentendimento comercial com a empresa NASA PRÉ MOLDADOS, solicitando que de forma amigável fosse realizada a devolução do veículo. Salientou que o Sr. Fábio protestou e, no exercício do seu direito, o representante da parte autora removeu o veículo para um local seguro, de sorte que, após isso, foi acusado de furto do veículo. Pede, liminarmente, a revogação da comunicação de furto, nomeando a parte autora como depositária do bem, até que seja julgada a presente ação. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É imprescindível destacar que a regra no sistema processual é o deferimento da tutela após o regular processamento do feito, constituindo exceção a antecipação e, sobretudo, a antecipação inaudita altera parte . Assim, por serem excepcionais, tais hipóteses exigem ônus argumentativo elevado. No caso concreto, observa-se que os requisitos acima não se encontram devidamente comprovados. Em primeiro lugar, no que se refere ao pedido de suspensão ou revogação do boletim de ocorrência registrado, é importante destacar que sua lavratura constitui mera comunicação de fato à autoridade competente e decorre de prerrogativa legítima daquele que se entende lesado por conduta atribuída a outrem. Ou seja, a atitude do réu de registrar boletim de ocorrência em razão da conduta da parte autora – consistente na retirada unilateral do veículo – constitui exercício regular de um direito, diante de um fato que, sob sua ótica, afigurou-se indevido. Além disso, o mero registro de ocorrência não gera, por si só, qualquer juízo de valor sobre a prática de infração penal, cabendo à autoridade policial e, eventualmente, ao Ministério Público, avaliar a existência de justa causa para a instauração de procedimento investigativo. Assim, não compete ao Poder Judiciário determinar o cancelamento, a suspensão ou a "retirada" de registro dessa natureza – até mesmo porque não se trata de ato jurisdicional. Dessa forma, a condução da investigação criminal compete exclusivamente à autoridade policial , nos limites estabelecidos pela legislação processual penal. Eventuais requerimentos quanto ao prosseguimento, arquivamento ou revisão de algum ponto da investigação devem ser endereçados ao próprio inquérito policial, e não a este juízo, que não detém competência para interferir em procedimento de natureza inquisitiva, autônoma e estranha à sua atuação. Ademais, os fatos narrados envolvem controvérsia acerca da posse e da propriedade de bem móvel, sendo incontroverso , inclusive pela própria parte autora, que o veículo permaneceu sob a posse de terceiro por período prolongado, com sua anuência . O histórico exposto revela que a entrega do bem ocorreu voluntariamente , ainda em março de 2023, sem a adoção de medidas judiciais urgentes ao longo de mais de um ano. A posterior retomada do veículo e o consequente registro da ocorrência policial ocorreram apenas recentemente, como desdobramento de um litígio contratual que se arrasta há considerável tempo. Diante de tais elementos, o pedido de nomeação da parte autora como depositária do veículo também se mostra inviável. Há, notadamente, litígio instaurado quanto à posse e à propriedade do bem, com controvérsias relevantes que envolvem, inclusive, o registro de um boletim de ocorrência relacionado à forma de retirada do automóvel. Ademais, o próprio histórico narrado pela parte autora aponta que o bem estava, até então, sob a posse de terceiro alheio à presente demanda , não indicando, todavia, quaisquer elementos acerca de eventual má-fé por parte deste. A concessão da medida pretendida poderia, assim, atingir situação possessória de terceiro, cuja boa-fé se presume. Nessas condições, não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória dos autos, a probabilidade do direito alegado, impondo-se a necessidade de instrução probatória para elucidação das circunstâncias contratuais e fáticas narradas, especialmente diante da complexidade da situação e da ausência de elementos objetivos que amparem a medida excepcional requerida. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório formulado . 2. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se e intime-se a parte ré pessoalmente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 3.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 3.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se. 1 . https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=172351&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5000993-37.2025.8.24.0163

ID: 324433741

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000993-37.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH PRUDENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAIVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000993-37.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MARGARETH PRUDENCIO ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhidas ( 8.1 ). 2. T… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000993-37.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MARGARETH PRUDENCIO ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhidas ( 8.1 ). 2. Trata-se de " ação de reintegração de posse com pedido liminar " aforada por Margareth Prudêncio em desfavor de Samuel Bittencourt e de terceiro desconhecido . Em síntese, a parte autora sustentou que é legítima proprietária do imóvel situado na Rua João Rodrigues Martins, s/n, Bairro Santa Lúcia, neste município de Capivari de Baixo/SC, matriculado sob o n. 12.664, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC. Disse que sempre residiu predominantemente fora deste município, tendo passado a maior parte de sua vida na cidade de Florianópolis. Narrou que, em decorrência da ausência física, a administração do referido imóvel ficou a cargo dos seus irmãos durante muitos anos, realizando apenas visitas ocasionais à cidade. Discorreu, ainda, que a vizinha contígua do imóvel, Sra. Maria Conceição Dergado Vieira, encarregou-se dos cuidados e manutenção do terreno, em regime de comodato verbal. No entanto, com o falecimento do esposo, a Sra Maria não pôde mais exercer o comodato e realizar a manutenção. Sustentou que, após o falecimento do esposo da Sra. Maria, aproveitando-se da ausência de cuidados regulares, a parte ré Samuel Bittencourt teria invadido a propriedade e realizado ilegitimamente a edificação de residências com características temporárias, providenciando ligações de energia elétrica e água clandestinamente, o que configuraria esbulho possessório. Narrou que tentou resolver a situação amigavelmente para reaver a posse do imóvel, mas os invasores teriam resistido em desocupá-lo. Além disso, mencionou que, ao tomar ciência da invasão, registrou o Boletim de Ocorrência n. 00037.2024.0000689 em 09/05/2024. Ao final, a parte autora formulou pedido para " determinar a imediata reintegração da autora na posse do imóvel, expedindo-se mandado de reintegração com auxílio de força policial, se necessário ". A fim de comprovar as alegações trazidas, a parte autora apresentou a matrícula do sobredito imóvel ( 1.6 ), certidão de transcrição indicando as características e confrontações do imóvel, qualificação dos adquirentes e transmitentes e suas averbações ( 1.7 ), o Boletim de Ocorrência n. 00037.2024.0000689 ( 1.8 ), plantas do imóvel ( 1.9 e 1.10 ), plantas de invasão ( 1.11 e 1.12 ), requerimento de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel ( 1.14 ) e croqui para auxílio na localização do imóvel durante a notificação ( 1.16 ). Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. 3. A concessão liminar em sede de reintegração de posse está condicionada à razoável certeza acerca dos requisitos elencados no art. 561 do CPC, devendo a parte autora trazer indícios que atestem a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a posterior perda da posse. In casu , a parte requerente sustentou que é proprietária do imóvel matriculado sob o n. 12.664, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC, e que tomou conhecimento acerca da invasão do imóvel. Assim, pretende a concessão de liminar para que seja determinada a reintegração de posse sobre o imóvel. Adianto entender que não se verifica a comprovação, de pronto, dos requisitos necessários para a concessão da liminar. De início, pontuo que a posse anterior por parte da requerente não está demonstrada em nenhum dos elementos juntados nos autos. Ressalto que a titularidade do domínio não é fato relevante para análise das demandas possessórias, consoante disposto no § 2º do art. 1.210 do Código Civil, segundo o qual a alegação (e mesmo comprovação) da propriedade de determinado bem não impede a manutenção da posse, justamente porque a posse, resguardada pela tutela possessória, é uma situação de fato. No mesmo sentido é o parágrafo único do art. 557 do CPC. Aliás, embora a parte autora mencione que " sempre residiu predominantemente fora de Capivari de Baixo, tendo passado a maior parte de sua vida na capital do estado, Florianópolis ", não juntou qualquer prova da posse indireta. Além da falta de comprovação da posse (título de propriedade não comprova posse, que é uma situação de fato), ressalto que o esbulho também não está evidenciado . Não foi juntado qualquer elemento dando conta da situação anterior e da atual do dito imóvel, a fim de avaliar se houve ou não atentado à posse da demandante. O boletim de ocorrência constitui mera declaração unilateral sem fazer prova alguma. Nesses termos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou no sentido de que [...] Inviável se mostra a concessão de liminar de reintegração de posse apenas com esteio na apresentação de título de domínio, boletim de ocorrência com declarações unilaterais da parte interessada e fotografias do imóvel , justo que a prova eficaz da posse anterior por parte do autor do pedido interdital é condição imprescindível para tal providência, aliada, ainda, a demonstração inequívoca do esbulho. (TJ-SC - AI: 40177241320178240000 Porto Belo 4017724-13.2017.8.24.0000, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 21/06/2018, Primeira Câmara de Direito Civil). De mais a mais, a pretensão também sequer deve tramitar segundo o procedimento especial relativo às ações possessórias. Isso porque, a despeito de a autora ter afirmado, na petição inicial, que " a invasão ocorreu em 09 de maio de 2024 ", constata-se que sua ciência do alegado esbulho se deu muito antes. Não obstante o Boletim de Ocorrência tenha sido registrado no dia 09.05.2024, Isabel Prudêncio Orosco, filha da demandante, declarou que " o referido terreno teria sido invadido já em janeiro de 2021 . Que, na época, registrou o boletim de ocorrência n. 00605.2021.0014905. Afirma ainda que, após o conhecimento, deslocou-se até o local onde está localizado o lote, onde teria encontrado pessoas já no local construindo. Que afirma ter solicitado que se retirassem e apresentou as documentações que comprovavam que a proprietária do referido seria sua mãe. Relatou ainda que eram pessoas de boa-fé e, tendo ciência dos fatos, se retiraram. Relatou também que, nos últimos meses, novamente tomou conhecimento de que estariam ocupando o lote . [...] Que, segundo a comunicante, os registros foram feitos em nome de LEANDRO SILVA DE JESUS e SAMUEL BITENCOURTT [...]. Por fim, informou que, com a resposta que obtiveram da prefeitura, puderam constatar que se tratava do mesmo autor relacionado aos fatos de 2021 " ( 1.8 ). Da leitura do documento, portanto, identifica-se que o imóvel foi supostamente invadido meses, talvez anos, antes do registro (de 09.05.24 ) do referido boletim de ocorrência, ao passo que a petição inicial foi proposta em 06.05.2025 . Segundo o Código de Processo Civil Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento , não perdendo, contudo, o caráter possessório. Logo, tendo sido proposta após 1 ano e dia do conhecimento do alegado esbulho, a demanda deve seguir o rito comum. 3.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, pois ausentes os requisitos necessários. 4. Como consabido, é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Diante disso, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. 4.1. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. 4.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 4.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 4.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 4.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. 4.6. Devolvido o processo pelo CEJUSC: Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de mandado, para ciência e cumprimento de eventual liminar, bem como para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC e, notadamente, o art. 695, § 1º, que dispõe: “o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. 4.7. Deverá o oficial de justiça, ao realizar a diligência, colher a qualificação dos ocupantes do imóvel situado na Rua João Rodrigues Martins, n. 1.928, Bairro Santa Lúcia, neste município de Capivari de Baixo/SC, com o fito de permitir a posterior inserção deles no polo passivo da demanda. Cientifique-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Defiro desde já, sendo aplicável ao caso em comento, a citação por Whatsapp, nos termos das Circulares 76/2020, 222/2020 e 265/2020, todas da CGJ/SC e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062689-83.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). Cientifique-se o Ministério Público. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo(a) mediador(a) do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC. 5. Realizada a audiência e havendo autocomposição registrada em termo, dê-se vista ao Ministério Público e, com a manifestação, voltem conclusos para homologação por sentença (art. 334, § 11, CPC). 5.1. Em caso negativo, aguarde-se em cartório o prazo para resposta. 5.2. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. 5.3. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. 5.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público e, na sequência, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 6. Frustrada a citação, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar(em) novo endereço e/ou requer(em) justificadamente as providências que entender(em) cabíveis, sob pena de extinção. 6.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de extinção. 6.2. Com a manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5051166-69.2025.8.24.0000

ID: 325806118

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051166-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HERNANDES MENDEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELI NEIDE HERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051166-69.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001806-47.2025.8.24.0007/SC AGRAVANTE : MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5051166-69.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001806-47.2025.8.24.0007/SC AGRAVANTE : MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB SC064057) ADVOGADO(A) : SUELI NEIDE HERNANDES (OAB SC008372) DESPACHO/DECISÃO 1. Maria Julia Muller Piazza dos Santos interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer nº 5001806-47.2025.8.24.0007 , ajuizada em face de Havan S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a exclusão de inscrição em órgão de proteção ao crédito e concedeu parcialmente o benefício da Justiça Gratuita ( evento 10, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) "a manutenção da restrição creditícia, enquanto pendente o deslinde do mérito, causa-lhe danos graves e de difícil reparação, configurando o periculum in mora"; (ii) "não tem como produzir prova negativa"; (iii) "ficou sabendo dos apontamentos que lhe restringiam o crédito da pior forma possível, somente quando precisou do crédito e este lhe foi negado"; (iii) "a concessão da liminar não trará prejuízo algum a Agravada"; (iv) "é dever da Agravante informar V. Exas. que está sendo vítima de outra empresa que também a negativou de forma injusta, e que, esta, impetrou processo correlato contra esse apontamento"; (v) "requer ainda, a dispensa da prestação de caução para a concessão da medida, uma vez que, a Agravante não tem condições econômicas para suportá-la"; e (vi) o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido em sua integralidade. Postula a concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação do agravado não configura nulidade, pois ainda não confirmada a triangularização processual, visto que, na origem, ainda não ocorreu a citação. A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO . AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional — podendo a parte agravada, se assim entender de direito, apresentar impugnação aos termos do presente julgamento em sede de contestação. 3. Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. Em análise aos autos de origem ( evento 1, INIC1 ), extraio da narrativa da peça inicial que a parte autora foi surpreendida com o registro de débito em seu nome, realizado pela agravada, referente ao contrato nº 14764356, o qual alega desconhecer. Diante da inscrição supostamente indevida e do consequente prejuízo ao seu crédito, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão do apontamento, pedido assim indeferido pelo Juízo singular ( evento 10, DESPADEC1 , origem): Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes. Destaco que há acentuada escassez de provas, visto que a alegação da autora consiste unicamente em fato negativo, desprovido de elementos probatórios. Além disso, torna-se necessária a formação do contraditório para melhor análise dos negócios entabulados, especialmente considerando que a negativação foi registrada em 2022. A decisão, a meu ver, deve ser reformada. Considerando a alegação da parte autora de que a inscrição realizada pela agravada Havan ( evento 1, CDA7 ) é indevida, a impossilidade de produção de prova negativa e, ainda, a inexistência de elementos nos autos contrários à versão autoral, tenho que está caracterizada a probabilidade do direito. Em relação ao perigo da demora, este decorre do prejuízo causado à agravante por ter anotação negativa no mencionado sistema e, possivelmente, ter maiores dificuldades na concessão de créditos em razão de suposta inadimplência. Em verdade, diante das circunstâncias relatadas nos autos, verifica-se que o prejuízo experimentado pela parte autora é infinitamente maior que os prejuízos eventualmente causados à empresa requerida que, sendo o caso, pode reincluir a dívida. Inclusive, não há risco de irreversibilidade da medida, pois “independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa” , nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, mutatis mutandis, este Órgão Julgador já decidiu que "a parte autora não pode ser incumbida de produzir prova negativa, cabendo ao agente financeiro demonstrar a regularidade da contratação que originou a inscrição no SCR. Ante a negativa de conhecimento sobre a origem do débito, resta configurada a probabilidade do direito do autor, sendo evidente, ademais, o risco de dano pela manutenção de registro indevido, de modo que estão presentes os requisitos da concessão da tutela provisória de urgência " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050207-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRETENDIDA RETIRADA DE CADASTROS DESABONADORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. TESE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DETERMINADA , SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071995-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Não desconheço que, na consulta registrada no evento 1, CDA7 , há outros apontamentos desabonadores em nome da parte autora; tampouco que ela, ao alegar que essas anotações são igualmente indevidas e estão sendo discutidas em outras demandas, incorreu em inovação recursal. Nada obstante, observo que quando a restrição relacionada à dívida ora analisada foi incluída, não havia restrições anteriores em nome da autora, de modo que os outros apontamentos não impedem o acolhimento do pedido de tutela de urgência recursal ( evento 1, CDA7 , origem): Ademais, para compelir a parte agravada ao cumprimento da obrigação, entendo que o arbitramento da multa deve ser substituído pela expedição de ofício ao órgão de restrição ao crédito responsável pela anotação. Isso porque o oficiamento parece ser a saída que melhor atende aos ditames da cooperação entre as partes e da celeridade processual para as lides da espécie. Aliás, a hipótese é cabível na medida que o art. 497 da Lei Adjetiva dispõe que o magistrado poderá conceder a tutela específica ou determinar " providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ". Ademais, a remessa de ofício direto ao órgão de proteção ao crédito, ( in casu, o SERASA), além de mais rápida para a consecução do resultado prático pretendido, evita debates desnecessários acerca do adequado cumprimento da obrigação pelo réu, em especial sobre a proporção da multa cominatória determinada. Por esses fundamentos, registro, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem adotado idêntico posicionamento em lides dessa natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISAVA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA JUNTO AO SERASA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NATUREZA NEGATIVA DA ACTIO QUE FAZ RECAIR SOBRE A PARTE DEMANDADA O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ROL DE MAUS PAGADORES. FIXAÇÃO DE MULTA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL QUE PODERÁ SER CUMPRIDA MEDIANTE OFÍCIO A SER ENDEREÇADO PELO MAGISTRADO DA CAUSA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . […] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056895-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU . SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONTRATO LANÇADO EM NOME DA AUTORA QUE É OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVA EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO. ABALO DE CRÉDITO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO. BANCO QUE NÃO SUPORTARÁ PREJUÍZO COM A TUTELA CONCEDIDA EM FUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO CASO VERIFICADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO DA COMINAÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MANTENEDOR DO SISTEMA. PROVIDÊNCIA MAIS CÉLERE E EFICAZ. ACOLHIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043043-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Por fim, em relação ao deferimento parcial da Justiça Gratuita em favor da agravante, reconheço que o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da benesse em relação a algum ou a todos os atos processuais. Nesses casos, contudo, compreendo que se faz necessária específica fundamentação explicativa da capacidade econômica da parte para adimplemento da parcela respectiva, conforme, v.g., TJSC, Apelação n. 0300778-08.2015.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2021. In casu, considerando que a ausência da referida fundamentação específica, não há como afastar a gratuidade em relação aos honorários do mediador. Transcrevo: VII. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s) . Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Por esses fundamentos, a reforma parcial da decisão interlocutória objurgada, nos termos acima delineados, é medida imperativa. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso, para a) determinar que o Juízo singular providencie o oficiamento ao SERASA , a fim de que exclua o nome da agravada dos seus registros no que toca à dívida discutida nos autos; e b) afastar a cobrança dos honorários do mediador em desfavor da agravante e, assim, deferir o benefício da Justiça Gratuita em sua integralidade.

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Processo nº 5001270-65.2025.8.24.0159

ID: 334931554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001270-65.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CESARIO WATERKEMPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH KURTEN GELOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001270-65.2025.8.24.0159/SC AUTOR : TERESINHA CESARIO WATERKEMPER ADVOGADO(A) : SARAH KURTEN GELOSA (OAB SC053714) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001270-65.2025.8.24.0159/SC AUTOR : TERESINHA CESARIO WATERKEMPER ADVOGADO(A) : SARAH KURTEN GELOSA (OAB SC053714) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Trata-se de "ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência" ajuizada por TERESINHA CESARIO WATERKEMPER em desfavor de ALEXANDRE TURAZZI , já qualificados nos autos. Extrai-se da inicial ( evento 1, INIC1 - evento 10, PET1 ), em síntese, que: (a) a autora é proprietária e possuidora da fração ideal de 14.951,25 m² do imóvel rural situado na Estrada Geral do Indaial, Gravatal, matriculado sob n. 9.161 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ); (b) no ano de 2021, foi contratado técnico agrimensor para elaboração dos memoriais descritivos da área, bem como da planta topográfica do imóvel, tendo o terreno sido devidamente delimitado e, em seguida, cercado; (c) em 19 de setembro de 2022, a autora constatou a retirada das cercas e a remoção dos mourões instalados na propriedade, sendo o material encontrado jogado em um valo, ocasião em que o gado pertencente ao réu passou a invadir o imóvel da autora para fins de pastagem; (d) o fato foi imediatamente registrado por meio de boletim de ocorrência. Após o registro, a autora solicitou ao funcionário do réu, Guilherme Comin, que providenciasse a retirada dos animais e a reconstrução da cerca, sem sucesso; (e) em abril do corrente ano, foi enviada notificação extrajudicial ao réu, que permaneceu inerte diante da solicitação de retirada dos animais, os quais atualmente continuam adentrando o terreno para pastagem durante as manhãs. Pede, liminarmente, a manutenção da posse do imóvel, com a imediata retirada dos animais e a reconstrução da cerca, sob pena de multa diária. Os autos vieram-me conclusos. Decido. As ações possessórias de manutenção e reintegração estão previstas no Código de Processo Civil, o qual estabelece, em seu art. 560, que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." Sobre o tema, o art. 1.196 do Código Civil define a posse como uma situação de fato “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." Quanto ao procedimento processual, a pretensão possessória poderá tramitar pelo rito especial ou comum. A adoção do rito especial está condicionada à chamada força nova, que se caracteriza pela prática do esbulho ou da turbação há menos de ano e dia da propositura da ação. Nessa hipótese, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, é cabível o deferimento da medida liminar. Por outro lado, estando a demanda fundada em força velha — isto é, quando o esbulho ou a turbação tiver ocorrido há mais de ano e dia da propositura —, o procedimento a ser adotado será o comum, no qual não há previsão de medida liminar, salvo nos casos de urgência devidamente comprovada. É o que dispõe o art. 558 do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No caso em análise, conforme se extrai da petição inicial, a turbação deve ser considerada a partir do momento em que a parte autora teve ciência da retirada das cercas — fato que ocorreu em 19 de setembro de 2022. Dessa forma, o pedido liminar deve ser analisado sob a perspectiva da força velha, razão pela qual não é cabível a concessão de mandado liminar de reintegração de posse com fundamento nos arts. 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, eventual concessão de medida liminar deve se fundamentar no art. 300 do CPC, sendo, portanto, imprescindível a presença dos requisitos da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A respeito dos requisitos da tutela provisória de urgência, Humberto Theodoro Junior ensina 1 : As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora.[...] Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. O art. 300 não deixa dúvida sobre a necessidade da ocorrência cumulativa dos dois requisitos, dispondo que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano”. Ambos, portanto, terão de ser objetivamente demonstrados pela parte no respectivo requerimento, e pelo juiz, na fundamentação do decisório que deferir a tutela emergencial.(grifei) Portanto, quem postula a medida excepcional deve demonstrar, de forma convincente, a probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a intervenção judicial se dê tardiamente, além de garantir a reversibilidade da medida, se de natureza antecipada 2 . Satisfeitos esses requisitos, o magistrado pode antecipar os efeitos da sentença, notadamente os efeitos executivos e mandamentais, para concretizar, no plano fático, o deferimento (tutela de urgência antecipada), ou conceder medida apta a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada (tutela de urgência cautelar). Com este aporte teórico, passo à análise da situação em litígio. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a necessidade de concessão da medida liminar pleiteada. No caso concreto, não restou configurado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a retirada das cercas já ocorreu em setembro de 2022, o que demonstra a ausência de urgência do provimento antecipado. Além disso, não é possível, neste momento, verificar a probabilidade do direito, uma vez que a análise desse requisito dependerá da turbação realizada pelo réu, prevalecendo a regularidade até a angularização da relação jurídica processual. Dessa forma, porque não preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, bem como a natureza e peculiaridades do feito, que demandam atuação especializada, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora, e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Portaria 130/2019 deste Juízo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 4. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e c ite-se a parte ré para comparecer ao referido ato acompanhada de seu respectivo advogado (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-a do teor desta decisão. Consigne-se que o prazo de 15 dias para resposta passará a fluir a partir da audiência, consoante art. 335, I, Código de Processo Civil. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. 6. Na sequência, e independentemente de novo despacho, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento e renúncia à dilação probatória 3 . Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. 7. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 8. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. 1. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. – 65. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 598. 2. CPC - art. 300, § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. TJSC - Preclui o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto pelo magistrado a quo, ainda que as tenha formalizado na inicial ou na contestação, principalmente quando abstrata e genericamente, sem consideração dos pontos realmente controvertidos. (Apelação n. 0025055-10.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2016).STJ - 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos.O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes.3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)

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Processo nº 5000753-60.2025.8.24.0159

ID: 336284135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000753-60.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGIVANIO FORTUNATO DELFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ZILLI

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ADRIELLY GODOI SOUZA

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HUMBERTO EURICO FELDMANN

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ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000753-60.2025.8.24.0159/SC AUTOR : REGIVANIO FORTUNATO DELFINO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA (OAB SC045936) ADVOGADO(A) : HUMBERTO EURICO FELDMANN (OAB SC00… Procedimento Comum Cível Nº 5000753-60.2025.8.24.0159/SC AUTOR : REGIVANIO FORTUNATO DELFINO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA (OAB SC045936) ADVOGADO(A) : HUMBERTO EURICO FELDMANN (OAB SC009037) ADVOGADO(A) : ADRIELLY GODOI SOUZA (OAB SC045864) ADVOGADO(A) : ADRIANA ZILLI (OAB SC034847) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação proposta por REGIVANIO FORTUNATO DELFINO em face de NUNES CONSTRUCAO SECA LTDA e ENILSON NUNES LIMA LTDA . Extrai-se da inicial ( evento 1, INIC1 ), em síntese, que (a) no ano de 2023, o autor contratou as empresas Nunes Construção Seca Eireli Me e Enilson Nunes Lima Ltda para, respectivamente, o fornecimento de insumos e construção de uma pousada, por meio do sistema construtivo steel frame, situada no município de Gravatal/SC, com uma área total de 389,06 m²; (b) como forma de pagamento, estipulou-se o valor de R$ 385.000,00 para a fornecedora de materiais, e o valor de R$ 210.725,00 para a construtora, resultando num valor total de R$ 595.725,00; (c) parte do pagamento consistiria em dação em pagamento do imóvel matriculado sob o n. 8.677 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Armazém, avaliado em R$ 220.000,00, sendo a propriedade dividida na proporção de 50% para cada ré; (d) até o presente momento, o autor pagou a quantia em dinheiro de R$ 100.000,00 para a fornecedora de materiais e R$ 73.500,00 para a construtora, além da entrega da posse do imóvel, resultando num pagamento total de R$ 395.000,00; (e) a obra teve início em fevereiro de 2024 e deveria ter sido concluída no prazo de 90 dias; contudo, houve apenas a construção parcial de cerca 65% do total da obra; (f) em 14/01/2025 o autor notificou a construtora Enilson Nunes Lima Ltda para que reiniciasse a obra no prazo de 5 dias e para que fosse formalizado o contrato por escrito; (g) em resposta, a empresa assumiu o atraso, formulou diversas exigências que o autor considera incompatíveis com a realidade dos fatos e recusou-se a retomar a obra sem o cumprimento dessas condições. Pede, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel matriculado sob n. 8.677 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Armazém. Intimado para esclarecer se foi lavrada escritura pública de dação em pagamento para a transferência do imóvel ( evento 18, DESPADEC1 ), o autor respondeu negativamente, informando que a escritura pública não foi realizada ( evento 22, PET1 ). Decido. No direito processual civil brasileiro, como regra geral, deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença para que sua eventual procedência produza efeitos práticos. Entretanto, em determinadas situações, o legislador optou por permitir que a parte, mediante a demonstração de certos requisitos, possa antecipar a concretização daquilo que, em regra, somente poderia ocorrer com a estabilização da sentença. Essas situações são contempladas pelas tutelas provisórias. O Código de Processo Civil classifica as tutelas provisórias em de evidência e de urgência. A primeira será concedida nas hipóteses previstas no art. 311, enquanto a concessão da segunda, que se subdivide em cautelar e antecipada, dependerá da existência dos requisitos previstos no art. 300, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito dos requisitos da tutela provisória de urgência, Humberto Theodoro Junior ensina 1 : As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora.[...] Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. O art. 300 não deixa dúvida sobre a necessidade da ocorrência cumulativa dos dois requisitos, dispondo que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano”. Ambos, portanto, terão de ser objetivamente demonstrados pela parte no respectivo requerimento, e pelo juiz, na fundamentação do decisório que deferir a tutela emergencial.(grifei) Portanto, quem postula a medida excepcional deve demonstrar, de forma convincente, a probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a intervenção judicial se dê tardiamente, além de garantir a reversibilidade da medida, se de natureza antecipada 2 . Satisfeitos esses requisitos, o magistrado pode antecipar os efeitos da sentença, notadamente os efeitos executivos e mandamentais, para concretizar, no plano fático, o deferimento (tutela de urgência antecipada), ou conceder medida apta a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada (tutela de urgência cautelar). Com este aporte teórico, passo à análise da situação em litígio. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a necessidade de concessão da medida liminar pleiteada. No caso concreto, não restou configurado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os fatos narrados já perduram há mais de um ano, o que demonstra a ausência de urgência do provimento antecipado. Ademais, a ausência de escritura pública impede a transferência da propriedade aos réus e, consequentemente, a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros. Por fim, não é possível aferir, neste momento, a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que sua análise demandará a regular formação do contraditório e a manifestação dos réus, a qual permitirá o efetivo exame das alegações iniciais, prevalecendo a regularidade até a angularização da relação jurídica processual. Dessa forma, porque não preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, bem como a natureza e peculiaridades do feito, que demandam atuação especializada, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora, e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Portaria 130/2019 deste Juízo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 4. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e c ite-se a parte ré para comparecer ao referido ato acompanhada de seu respectivo advogado (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-a do teor desta decisão. Consigne-se que o prazo de 15 dias para resposta passará a fluir a partir da audiência, consoante art. 335, I, Código de Processo Civil. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. 6. Na sequência, e independentemente de novo despacho, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento e renúncia à dilação probatória 3 . Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. 7. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 8. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. 1. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. – 65. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 598. 2. CPC - art. 300, § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. TJSC - Preclui o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto pelo magistrado a quo, ainda que as tenha formalizado na inicial ou na contestação, principalmente quando abstrata e genericamente, sem consideração dos pontos realmente controvertidos. (Apelação n. 0025055-10.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2016).STJ - 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos.O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes.3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)

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Processo nº 5046812-98.2025.8.24.0000

ID: 312249185

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046812-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ORLANDI DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5046812-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA ELIZETE SERAFIM ADVOGADO(A) : MARCOS ORLANDI DA SILVA (OAB SC022123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5046812-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA ELIZETE SERAFIM ADVOGADO(A) : MARCOS ORLANDI DA SILVA (OAB SC022123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Elizete Serafim contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais n. 5001153-62.2025.8.24.0163, movida em face de Amar Brasil Clube de Benefícios, deferiu parcialmente a gratuidade da justiça nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): 1. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Como consabido, é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Diante disso, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. 2.1. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. 2.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 2.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 2.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 2.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. (grifei). A autora recorreu, sustentando, em suma, a reforma da decisão para concessão integral da gratuidade da justiça, porquanto não detém recursos suficientes para pagamento dos honorários do conciliador. Alternativamente, pugnou pela revisão do valor. Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma do decisum ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão que indefere a gratuidade da justiça, hipótese elencada expressamente no inciso V do art. 1.015 do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). A Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Postula a recorrente a concessão integral da justiça gratuita sob o argumento de estar impossibilitada de arcar com os honorários de mediador ou conciliador em virtude de sua hipossuficiência financeira. Adianto, melhor sorte acode-lhe. Incide no tópico, então, o art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5 o Na hipótese do § 4 o , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6 o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso. Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 476). A prova da insuficiência, segundo os aludidos doutrinadores, advém da " simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária " ( in Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: RT, 2015. p. 477), constituindo presunção juris tantum de necessidade. O pleito poderá ser formulado em qualquer fase processual, conforme possibilita o art. 99, do CPC, sem que isso implique preclusão. Tudo sem prejuízo da revogação, quando comprovada pela parte contrária a ausência da qualidade de necessitado (art. 100 do CPC). Esclareça-se, no entanto, que incumbe à parte interessada a comprovação da condição de hipossuficiência a fim de permitir o deferimento da benesse. Nesta senda, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 11/2018, recomendando aos Magistrados que: (...) quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não destoa a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza para que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1429). Na hipótese, a autora, aposentada, aparenta auferir renda média mensal de R$ 923,84 (novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos - evento 1, EXTR5 ), bem como declarou ser hipossuficiente ( evento 1, PROC2 ). Observa-se ainda que inexistem elementos nos autos que induzam a dúvidas quanto às alegações acerca da hipossuficiência. Decerto que não necessita a parte encontrar-se em estado de miserabilidade para usufruir da gratuidade da justiça, mas tão somente que não possua renda suficiente para enfrentar as despesas processuais sem comprometer o respectivo sustento. A imposição do custeio dos honorários de mediador ou conciliador, no caso concreto, tem o condão de prejudicar a manutenção digna d a demandante. Tal circunstância ficou evidenciada na hipótese. Sobre o tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras medidas, concedeu a gratuidade da justiça excetuando os honorários do mediador e fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão integral da justiça gratuita, incluindo os honorários do mediador; e (ii) saber se é possível a majoração dos alimentos provisórios para 1,1 salário mínimo, além do custeio de 50% do plano de saúde e despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da hipossuficiência financeira da agravante, aliado à falta de justificativa para a exclusão dos honorários do mediador, impõe a concessão integral do benefício da justiça gratuita. 4. O pensionamento alimentício deve ser orientado pelo trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Diante da ausência de comprovação da necessidade do montante pleiteado e da inexistência de elementos que demonstrem a possibilidade econômica do alimentante, deve ser mantida a verba alimentar originalmente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694; CPC, art. 98. (AI n. 5044680-05.2024.8.24.0000, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., j. em 10.12.2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA PELA EXEQUENTE DEFERIDA DE MODO PARCIAL, SEM ISENTÁ-LA DO CUSTEIO DAS DESPESAS POSTAIS, EVENTUAIS DESLOCAMENTOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS DE MEDIADOR . RECLAMO DA CREDORA. EXEGESE DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, § 2º, DO CPC/2015. ELEMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE REQUERIDA. POSTULANTE QUE VIVE COM MODESTOS RENDIMENTOS. GRATUIDADE DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE CONFIRMADA. DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE TER MÁXIMA PREVALÊNCIA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5037671-60.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 29.09.2022). (Grifei). Assim, reputo suficientes os elementos para o deferimento integral da benesse, em homenagem ao princípio do livre acesso à justiça. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se de duz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XVI, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para conceder à agravante a integralidade dos benefícios da gratuidade da justiça. Comunique-se ao juízo de origem. Custas na forma da lei. Intimem-se.

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Processo nº 5007588-18.2025.8.24.0045

ID: 306242402

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Idoso, Órfãos da Comarca de Palhoça Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5007588-18.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELLY CRISTINA FARIAS AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA LATINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Divórcio Litigioso Nº 5007588-18.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : GISELLY CRISTINA FARIAS AMORIM ADVOGADO(A) : WANESSA LATINI (OAB SC066545) DESPACHO/DECISÃO GISELLY CRISTINA FARIAS AMORIM ajuizou Açã… Divórcio Litigioso Nº 5007588-18.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE : GISELLY CRISTINA FARIAS AMORIM ADVOGADO(A) : WANESSA LATINI (OAB SC066545) DESPACHO/DECISÃO GISELLY CRISTINA FARIAS AMORIM ajuizou Ação de Divórcio Litigioso c/c Tutela de Urgência para Alimentos Provisórios e Indenização por Danos Morais e Materiais em face de AMARILDO LIMA DE SOUZA , todos qualificados, formulando pleito de concessão da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, pedido de decretação de alimentos transitórios em caráter provisório à requerente. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 1 - Dos alimentos transitórios à genitora: A parte autora requereu a fixação de alimentos para si, tendo em vista o fim da união havida entre as as partes, bem como que, alegadamente, está desempregada e necessita de tratamento médico para recuperar sua saúde física e mental. Pois bem. O dever de mútua assistência está previsto no artigo 1.694 do Código Civil e dispõe que " podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação ". A respeito dos alimentos transitórios, entende o Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO DA AUTORA À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA ACIONANTE. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CC/2002. FIXAÇÃO DO AUXÍLIO QUE EXIGE A PROVA SUMÁRIA DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SE REERGUER FINANCEIRAMENTE APÓS O FIM DO CASAMENTO. DEMANDANTE QUE AUFERE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA E APARENTA TER MEIOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. EXCEPCIONAL AUXÍLIO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. PRECEDENTES. MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO A FIM DE APURAR O DIREITO - OU NÃO - À VERBA TRANSITÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039546-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Sobre o caso concreto, verifico que a presente ação versa não apenas sobre a dissolução da união estável, como também sobre o seu reconhecimento, ante a ausência de escritura publica comprovando o início da união. Assim, pela própria natureza do instituto, a união estável terá que ser comprovada ao longo da instrução processual por meio de prova documental e testemunhal, sendo que, até o momento, não há nos autos indícios suficientes da alegada convivência, visto que as fotos juntadas nos evs. 1.7 , 1.8 e 1.9 , bem como a certidão do ev. 1.6 , por si sós, são insuficientes à comprovação da união, uma vez que não há registro das datas em que foram tiradas as fotografias, de modo que se pudesse verificar a continuidade da relação ao longo do tempo observando-se as datas dos documentos. Ainda, apesar das alegações da requerente, verifico que não há registro ativo de atividade laborativa desde antes do alegado relacionamento com o réu em sua CTPS ( 1.5 ), de modo que não se pode afirmar que não consegue manter a própria subsistência em decorrência de dedicação à relação do casal. Destarte, indefiro os alimentos transitórios, por ora, sem prejuízo de nova análise ao longo da instrução processual, caso o conjunto probatório futuramente formado logre demonstrar a união. 2 - Gratuidade da Justiça - parte ativa: Defiro a justiça gratuita à parte autora, sem englobar, porém, a isenção de honorários do(a) mediador(a), nos termos do art. 98, § 5.º, do CPC e art. 13 da Lei n. 13.140/2015. Isso porque apesar da condição econômica da parte autora permitir o deferimento da justiça gratuita, percebo que possui condições financeiras para pagamento de honorários do mediador, pois são valores módicos, conforme Tabela de Honorários constante da Resolução n. 18 do TJSC. Ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Cabe ressaltar também que o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, razão pela qual é imprescindível a remuneração desses mediadores/conciliadores. Não bastasse, este juízo preza pela resolução consensual dos conflitos, sendo que é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Ante o exposto: 1 - Indefiro o pedido de alimentos transitórios formulados pela autora, na forma da fundamentação. 2 - Defiro a justiça gratuita à parte autora, sem englobar, porém, a isenção de honorários do(a) mediador(a), nos termos do artigo 98, § 5.º, do CPC e artigo 13 da Lei n. 13.140/2015, conforme fundamentação acima. 3 - Tendo em vista que os autos tratam de ação de família , determino, com fundamento nos arts. 694 e 695 do CPC, que este processo seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a designação de audiência de mediação/conciliação . A propósito, impende ressaltar que "Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º" (Enunciado n. 61 da Enfam). Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as sessões de mediação serão realizadas na modalidade VIRTUAL (por videoconferência), sem prejuízo de sua realização de forma HÍBRIDA (virtual e presencial), em casos excepcionais e devidamente justificados, desde que informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias do ato. Destaco que os participantes deverão estar em ambiente privado, sem a presença ou acesso de terceiros, inclusive os filhos. Acerca dos honorários do mediador, o art. 3º da Resolução CNJ n. 271, de 11/12/2018, prevê que "será devido ao mediador o pagamento mínimo de 5 (cinco) horas de mediação". Não obstante, no intuito de popularizar e ampliar o acesso ao instituto, as partes deverão efetuar o pagamento de 2 (duas) horas de mediação, facultando-se ao mediador aceitar ou declinar do encargo. Observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO o/a Mediador(a) Judicial Certificado(a) , para, no prazo de 2 (dois) dias , pautar a audiência e, por certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação/conciliação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias. Se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias . Na mesma certidão, deverão ser informados os dados bancários para pagamento dos honorários. Arbitro honorários do conciliador/mediador em R$ 600,00 (trezentos reais) , com fundamento no art. 169 do CPC, honorários no valor estipulado na Tabela de Honorários do conciliador/mediador constante da Resolução n. 18 do TJSC, de acordo com os critérios lá fixados: valor indicado da causa (R$ 150.000,00) , duração (2 horas) e nível do conciliador (2 - Intermediário), que deverá ser depositado pelas partes (50% cada) até cinco dias antes da sessão . Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC), conforme explicitado acima. Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador, por meio da redistribuição. 4 - Advindo aos autos a informação do mediador , CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), possibilitada a utilização do Whatsapp , por meio do número de telefone e dos dados de identificação do citando, que poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, sem prejuízo do recolhimento das diligências, quando cabíveis (Circular n. 265/2020). Frustradas as tentativas de citação eletrônica, promova-se a citação via postal. Tratando-se de local não atendido pela entrega de correspondência, proceda-se à citação por mandado ou carta precatória, conforme o caso. O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação), independentemente de nova intimação. Caso a parte ré tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que, conforme o disposto no § 8º do art. 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa . Caberá ao advogado/Defensor Público de cada parte o compromisso de intimar o(s) seu(s) cliente(s) , informando o link de acesso para comparecimento ao ato. Somente no caso da Defensoria Pública Estadual comprovar, no prazo de 15 dias antes da audiência , que não conseguiu intimar seu assistido, deverá o cartório providenciar sua intimação pessoal. Inexistindo endereço válido para citação da parte ré, deverá ser cancelada a sessão e intimada a parte autora para prestar tal informação, no prazo de 15 (quinze) dias. Regularizado o endereço , solicite-se ao CEJUSC Estadual a designação de nova data para a sessão, intime-se a parte autora e proceda-se à citação e à intimação da parte ré por ofício, mandado ou carta precatória, conforme o caso. 5 - Nos casos em que a parte autora optar, na inicial, pela não realização da audiência de conciliação/mediação (art. 334 do CPC) e a parte ré manifestar desinteresse na composição consensual, requerendo o cancelamento da referida audiência até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, fica desde já cancelado o ato (art. 334, § 4º, I, do CPC), devendo o cartório atualizar o status da audiência no sistema de informática, comunicar imediatamente ao CEJUSC ESTADUAL e efetuar a intimação das partes dos atos praticados. Da mesma forma, se as partes peticionarem em conjunto pelo cancelamento do ato, fica este desde já cancelado (art. 334, § 4º, I, do CPC), devendo o cartório atualizar o status da audiência no sistema de informática, comunicar ao CEJUSC e efetuar a intimação das partes dos atos praticados. Caso haja concordância de ambas as partes acerca da não realização da audiência de mediação, o cartório deverá certificar nos autos e citar/intimar a parte ré para contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que eventuais pedidos de cancelamento só serão apreciados se protocolados com 10 (dez) dias de antecedência. 6 - Frustrada após duas oportunidades a sessão de conciliação/mediação, em razão da não localização da parte ré e não havendo pedido expresso da parte autora para designação de nova audiência quando do fornecimento de outro endereço para citação, fica tido por prejudicado tal ato, devendo ser citada a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo de oportunamente ser designada nova sessão de conciliação/mediação, havendo interesse. A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). 7 - Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir (justificando de forma objetiva e clara o que se pretende provar com a produção da prova), especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, observando-se o art. 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. Conforme art. 370 do CPC, cabe ao juízo analisar a demanda probatória das partes, podendo indeferir as provas que não possuam relevância para o deslinde da demanda: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Após, havendo acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, se esta representar alguma das partes . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001526-81.2025.8.24.0167

ID: 303230650

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001526-81.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CRYSTIANNI SANTOS DE CASTRO EDUARDO DE CASTRO SALOMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANE TEREZINHA RUSSEL PEREIRA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001526-81.2025.8.24.0167/SC AUTOR : EDUARDO DE CASTRO SALOMAO ADVOGADO(A) : GIANE TEREZINHA RUSSEL PEREIRA NETO (OAB RS077557) AUTOR : CRYSTIANNI SANTOS DE CASTRO ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 5001526-81.2025.8.24.0167/SC AUTOR : EDUARDO DE CASTRO SALOMAO ADVOGADO(A) : GIANE TEREZINHA RUSSEL PEREIRA NETO (OAB RS077557) AUTOR : CRYSTIANNI SANTOS DE CASTRO ADVOGADO(A) : GIANE TEREZINHA RUSSEL PEREIRA NETO (OAB RS077557) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EDUARDO DE CASTRO SALOMAO e CRYSTIANNI SANTOS DE CASTRO em face de VINICIUS GONCALVES DOS REIS e DANIELE DE MORAES AGUIAR , todos qualificados na inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que (i) em 23/08/2023, firmou contrato de locação residencial de imóvel situado em Garopaba/SC, com vigência de 12 meses, visando um ambiente tranquilo para trabalhar em home office e cuidar do filho autista com hipersensibilidade auditiva; (ii) sem aviso prévio, iniciaram-se obras de construção no imóvel, com barulho intenso e presença constante de operários, comprometendo sua privacidade e seu sossego; (iii) a situação afetou gravemente a saúde do filho e a atividade profissional da requerente, forçando a desocupação do imóvel após seis meses; (iv) a imobiliária prometeu a devolução da caução sem multa, mas não cumpriu. Apresentou os fundamentos jurídicos que alicerçam os pedidos formulados, pleiteando, em cognição sumária, a restituição imediata do valor caucionado, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais). No mérito, requereu a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como ao ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), relativos às despesas extraordinárias com a mudança. Requereu, ainda, a devolução integral da caução. Formulou os demais pedidos de estilo, atribuiu valor à causa e acostou os documentos pertinentes (evento 1). Intimados, os requerentes apresentaram a documentação pertinente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (evento 9). É o relatório. Decido. Gratuidade da Justiça 1. Face a declaração e os documentos juntados (eventos 1 e 9), DEFIRO provisoriamente a gratuidade de justiça ao(s) requerente(s) - isenção das despesas processuais (taxas iniciais e ônus de sucumbência previstos no artigo 98 do CPC), sem englobar, porém, a concessão de (a) verba honorária tabelada na LC n° 155/97 pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, ou a isenção de (b) honorários do mediador, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC e artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, salvo se a(s) parte(s) atender(em) aos critérios do CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e esteja(m) representado(s) por (a) DEFENSORIA PÚBLICA, (b) NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ou (c) Advogado Nomeado, nos termos do Convênio OAB/TJSC e do artigo 4º, §2º, da Lei nº 13.140/15, casos em que a cobrança da rubrica honorários do mediador ficará suspensa, bem como eventuais ônus de sucumbência, por 05 anos. Nesse sentido a jurisprudência do TJSC, in verbis : CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. (...) HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. TODAVIA, POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APENAS DETERMINAÇÃO DE RATEIO ENTRE AS PARTES DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR NO VALOR DE CEM REAIS. DESPESA QUE NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021). 2. Contudo, face a gratuidade DEFERIDA e em atenção à atual condição financeira do(s) beneficiário(s), AUTORIZO o pagamento dos honorários do mediador em 03 parcelas, iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira 5 dias antes da sessão a ser designada. Tutelas de urgência e evidência Cumpre salientar que, para o deferimento da tutela de urgência , a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no artigo 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . A tutela de urgência de natureza antecipada , ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC. Sobre o tema, lecionam FREDIE DIDIER JR., PAULO SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ' fumus boni irus ' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC).[...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica , com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual , que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa [...]; Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional [...]" ( Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598). Já a tutela de evidência deve estar fundada em prova documental das alegações de fato e na probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Ainda, de acordo com o artigo 311 do Código de Processo Civil, independe da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesses termos: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Consoante a doutrina de Fredie Didier Jr. 1 , "seu objetivo é redistribuir o ônus que advém do tempo necessário para transcuro de um processo e a concessão de tutela definitiva. Isso é feito mediante a concessão de uma tutela imediata e provisória para a parte que revela o elevado grau de probabilidade de suas alegações (devidamente provadas), em detrimento da parte adversa e a improbabilidade de êxito em sua resistência - mesmo após uma instrução processual". Pois bem. Em cognição sumária, os autores pleitearam a imediata restituição do valor caucionado, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), entregue no início da relação locatícia firmada entre as partes, sob o fundamento de que os réus teriam descumprido cláusulas contratuais ao darem início a obras no imóvel locado sem a devida comunicação prévia aos locatários, comprometendo, assim, o uso pacífico do bem. Adianta-se, de pronto, que, em cognição sumária, não se afigura plausível o deferimento da tutela de urgência almejada. Isso porque, não vislumbro, na hipótese, situação de urgência que dê azo à concessão da medida neste momento inicial do processo, principalmente porque, se for o caso, a devolução do valor será determinada na sentença com a atualização necessária, não havendo prejuízos à parte autora neste tocante. Assim, ausente o requisito do periculum in mora , não há necessidade de análise dos demais, uma vez que a concessão da tutela antecipada de urgência, como acima afirmado, requerer a demonstração de todos o seus pressupostos. Além disso, é imprescindível a efetiva manifestação judicial sobre a rescisão do pacto contratual instaurado entre as partes para que, somente depois, e se for o caso, as partes retornem ao seu estado originário e sejam apuradas as consequências. Noutras palavras, "para a concessão da tutela de urgência exige-se prova inequívoca a formar um juízo máximo e seguro da probabilidade do direito alegado, bem como presente o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cuja ausência impõe a necessidade de instauração do contraditório com a devida instrução probatória" (TJMG. Agravo de Instrumento 1.0000.21.062684-2/001, rel. Des. Moacyr Lobato, j. em 29.07.2021). Há que se destacar que o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão impede a concessão da tutela pretendida, conforme artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Do mesmo modo, quanto ao pedido de tutela de evidência , como acima delineado, o pleito só será deferido liminarmente quando " as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" ou "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa ", situações que, em absoluto, não condizem com a pretensão deduzida em juízo. Nesse contexto, com fulcro na fundamentação acima amealhada, INDEFIRO as tutelas de urgência e evidência pleiteadas. Audiência de conciliação 1. Sabe-se que é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Remetam-se os autos ao Cejusc Estadual. 2. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência (preferencialmente no horário de expediente do TJSC) e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução n. 18/2018 do Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução n. 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º, c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Caso precisem comparecer ao Fórum para participar da audiência de maneira presencial, as partes deverão fazer contato telefônico - (48) 3287-8300-, até o dia anterior à audiência. 3. O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não compareça ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. 4. Orientações para acessar o ambiente virtual: a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 5. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos, para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhado de advogado (constituído ou dativo, em que nesse último caso, deverá comparecer ao fórum ou entrar em contato, por meio do telefone (48)3287-8306, solicitando a nomeação, com 5 (cinco) dias de antecedência, conforme previsão do artigo 695,§4º do CPC). 6. Não sendo encontrado no endereço/telefone indicado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço, sob pena de extinção do processo. 7. A fim de permitir a busca de outros endereços, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço mais recente da parte adversa nos sistemas de informação disponíveis (Circular CGJ n. 128/2021). Encontrados registros, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação. 8. Com a juntada de contestação tempestiva, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 9. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. v.2. Teoria da prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa julgada e tutela provisória. 18 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023

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Processo nº 5001824-73.2025.8.24.0167

ID: 300210787

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001824-73.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001824-73.2025.8.24.0167/SC AUTOR : JOSE CLAUDIO GOULART ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação De… Procedimento Comum Cível Nº 5001824-73.2025.8.24.0167/SC AUTOR : JOSE CLAUDIO GOULART ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSE CLAUDIO GOULART em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, afirmando, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056” , sem que tenha solicitado ou autorizado a filiação ou contribuição à referida entidade. É o relatório. Decido. Gratuidade da Justiça Face a declaração e os documentos juntados (evento 1), DEFIRO provisoriamente a gratuidade de justiça ao(s) requerente(s) - isenção das despesas processuais (taxas iniciais e ônus de sucumbência previstos no artigo 98 do CPC), sem englobar, porém, a concessão de (a) verba honorária tabelada na LC n° 155/97 pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, ou a isenção de (b) honorários do mediador, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC e artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, salvo se a(s) parte(s) atender(em) aos critérios do CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e esteja(m) representado(s) por (a) DEFENSORIA PÚBLICA, (b) NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ou (c) Advogado Nomeado, nos termos do Convênio OAB/TJSC e do artigo 4º, §2º, da Lei nº 13.140/15, casos em que a cobrança da rubrica honorários do mediador ficará suspensa, bem como eventuais ônus de sucumbência, por 05 anos. Nesse sentido a jurisprudência do TJSC, in verbis : CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. (...) HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. TODAVIA, POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APENAS DETERMINAÇÃO DE RATEIO ENTRE AS PARTES DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR NO VALOR DE CEM REAIS. DESPESA QUE NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021). Contudo, face a gratuidade DEFERIDA e em atenção à atual condição financeira do(s) beneficiário(s), AUTORIZO o pagamento dos honorários do mediador em 03 parcelas, iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira 5 dias antes da sessão a ser designada. Tutela de urgência No que concerne aos pleitos liminares , cumpre salientar que, para o deferimento da tutela de urgência , a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no artigo 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . A tutela de urgência de natureza antecipada , ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do artigo 300, §3º, do CPC. Sobre o tema, lecionam FREDIE DIDIER JR., PAULO SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ' fumus boni irus ' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC).[...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica , com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual , que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa [...]; Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional [...]" ( Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598). No caso sub judice , a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sob o argumento de que não firmou contrato e que os débitos são indevidos. A relevância do fundamento invocado pela parte autora está evidenciada nos autos. O requerente funda seu direito na alegação de que não autorizou a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, tampouco firmou contrato com a entidade responsável pela cobrança. Da análise dos documentos acostados aos autos (evento 1.5 , fl. 79), pode-se verificar a existência de descontos mensais sob a rubrica 273 CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), em favor da parte ré. No sistema processual civil brasileiro, " o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito " e " ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ", conforme art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de fato negativo, a mencionada regra sofre alteração. No caso, ao sustentar a não realização de negócio jurídico, a parte autora transfere o ônus da prova ao réu, haja vista que, em se tratando de fato negativo (ausência de contrato), cumpre à parte contrária comprovar a sua efetiva ocorrência (existência de contrato). Assim, não se pode exigir do requerente que comprove a inocorrência do fato, porquanto não está ao seu alcance a produção da prova do fato negativo, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito: "Negativa absoluta. Caso o réu na contestação alegue negativa absoluta, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (RJTJRS 67/130)." (NERY JÚNIOR, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 725) Logo, negada a existência de negócio jurídico, neste juízo de cognição sumária, não há razão que justifique os descontos realizados, de modo que devem ser, ao menos por ora, suspensos. Sobre o tema, colho precedente da Corte Catarinense de Justiça, que em caso similar assim se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA RECORRIDA. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE O BANCO CESSE A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS E, AINDA, ABSTENHA-SE DE INSCREVER O NOME DA APOSENTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU, ACASO REALIZADA A NEGATIVAÇÃO, PROCEDA A RESPECTIVA BAIXA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR (CPC ARTS. 273 E 333, INCS. I E II). FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO BEM APLICADA (CPC ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º). RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 2015.025313-3, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha). O segundo requisito para a concessão da tutela de urgência – justificado receio de ineficácia do provimento final – também se mostra presente. Isso porque, na hipótese de denegação da medida e consequente manutenção dos descontos, a parte autora permanecerá privada de parcela de seu benefício previdenciário, o qual possui caráter alimentar, sendo evidente, portanto, o periculum in mora . Assim, presentes os requisitos legais, a medida merece acolhida. Cumpre destacar que, acaso durante o trâmite do feito se verifique a efetiva existência da dívida, o que revelará evidente litigância de má-fé da parte autora, esta poderá sofrer as penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 98, caput e 1º, do Código de Processo Civil). 2. Tratando-se a parte autora de pessoa com idade superior a 60 anos (evento 1.3 ), DETERMINO que o presente feito receba a prioridade na tramitação prevista no art. 1.048 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos com a identificação adequada. 3. Com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a exibição, pela parte ré, de cópia do contrato firmado pela parte autora que tenha embasado os descontos questionados. Não apresentado o documento, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme regra do art. 400 do Código de Processo Civil. 4. DEFIRO a liminar postulada para determinar a suspensão do débito referente à contribuição identificada pela rubrica CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, no valor de R$ 45,00, devendo a parte ré se abster de retomar os descontos durante todo o trâmite processual, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada ato de descumprimento da ordem judicial, isto é, para cada lançamento indevido no benefício previdenciário da parte autora que a instituição promova, cujo limite fixo, desde já, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Audiência de conciliação 1. Sabe-se que é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Remetam-se os autos ao Cejusc Estadual. 2. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência (preferencialmente no horário de expediente do TJSC) e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução n. 18/2018 do Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução n. 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º, c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Caso precisem comparecer ao Fórum para participar da audiência de maneira presencial, as partes deverão fazer contato telefônico - (48) 3287-8300-, até o dia anterior à audiência. 3. O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não compareça ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. 4. Orientações para acessar o ambiente virtual: a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 5. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos, para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhado de advogado (constituído ou dativo, em que nesse último caso, deverá comparecer ao fórum ou entrar em contato, por meio do telefone (48)3287-8306, solicitando a nomeação, com 5 (cinco) dias de antecedência, conforme previsão do artigo 695,§4º do CPC). 6. Não sendo encontrado no endereço/telefone indicado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço, sob pena de extinção do processo. 7. A fim de permitir a busca de outros endereços, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço mais recente da parte adversa nos sistemas de informação disponíveis (Circular CGJ n. 128/2021). Encontrados registros, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação. 8. Com a juntada de contestação tempestiva, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5043882-10.2025.8.24.0000

ID: 328960691

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043882-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043882-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5043882-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por ELISETE DE OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e indenização por danos morais n. 5001028-94.2025.8.24.0163, cujo teor a seguir se transcreve: 2. Como consabido, é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Diante disso, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. 2.1. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. 2.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 2.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 2.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 2.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. 2.6. Devolvido o processo pelo CEJUSC: Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de mandado, para ciência e cumprimento de eventual liminar, bem como para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC e, notadamente, o art. 695, § 1º, que dispõe: “o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. Cientifique-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Defiro desde já, sendo aplicável ao caso em comento, a citação por Whatsapp, nos termos das Circulares 76/2020, 222/2020 e 265/2020, todas da CGJ/SC e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062689-83.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). Cientifique-se o Ministério Público. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo(a) mediador(a) do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC. Em suas razões, a parte recorrente insurge-se contra decisão que rejeitou parcialmente seu pedido em uma ação declaratória contra a AP Brasil. Argumenta que, apesar de ter advogado particular com contrato de cláusula de sucesso, isso não modifica sua condição de hipossuficiência, uma vez que não possui recursos para arcar com as despesas processuais, justificando sua solicitação com dados financeiros que comprovam sua incapacidade econômica. Aduz que a decisão recorrida considerou que a contratação de advogado particular implicaria na responsabilidade pelo pagamento de honorários de mediação. No entanto, a agravante contesta essa interpretação, ressaltando que não há diferença entre beneficiários da justiça gratuita que contratam advogados de forma particular e aqueles que utilizam defensores públicos. Postula reforma da decisão e a concessão da tutela recursal, argumentando que o não deferimento pode resultar em sanções financeiras durante o processo. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido ( evento 13, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões (evento 15). É o relatório. De início, diante da existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o reclamo será julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJSC). O benefício da justiça gratuita tem o escopo de propiciar um amplo acesso à justiça aos cidadãos que não possuem a capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. A legislação atinente à gratuidade da justiça foi modificada com a entrada em vigor do CPC de 2015, que revogou parte dos dispositivos da Lei n. 1.060/50. Com a revogação da mencionada norma, seguida da vigência do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte, quando pessoa natural, admitindo-se, no entanto, o indeferimento do benefício, caso constatados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Nesse particular, apesar da disposição normativa, em regra toda presunção legal admite prova contrária e o magistrado pode, de acordo com a faculdade prevista no art. 5º da Lei n. 1.060/50, ainda em vigor, exigir provas da alegação. Assim, a regra introduzida pelo CPC comporta temperamentos e a mera declaração de pobreza cunhada pela parte não deve conduzir automaticamente ao direito de recebimento do benefício quando desacompanhada de indícios e dados mais concretos da situação financeira do requerente, porque a dispensa de pagamento apenas com base em afirmação deduzida pela parte diretamente interessada, sem a exigência de qualquer outro meio de prova, é temerária ao próprio funcionamento do sistema judicial, já que as taxas auxiliam no suporte dos gastos decorrentes da tramitação do processo. Ademais, a imprescindibilidade da comprovação documental da alegada insuficiência de recursos, além de fruto da desconfiança natural acerca das intenções humanas, advém também da necessidade de se estabelecer uma padronização acerca dos parâmetros para aferir a condição de pobreza. Ademais, deve-se observar que a matéria é igualmente regulada pela Lei n. 13.140/2015 (Lei da Mediação), cujo art. 4º, § 2º, assegura expressamente o direito à gratuidade da mediação aos necessitados, reforçando a proteção legal às partes hipossuficientes que não disponham de recursos para arcar com os custos decorrentes da atividade do mediador extrajudicial. Nesse cenário, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado, como critério mínimo, os requisitos estabelecidos pela Resolução n. 15/2014 da Defensoria Pública de Santa Catarina, órgão responsável, por excelência, pela assistência jurídica integral e gratuita: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ANALISAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.059.924/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 7.11.2019). [...] "Segundo posição assente nesta Corte, 'a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade'" (TJSC, AI n. 4016931-74.2017.8.24.0000,rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Agravo Interno n. 4027922-41.2019.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24.10.2019).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065508-90.2022.8.24.0000, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). Feitas as devidas considerações, da análise dos autos, constata-se que estão presentes os pressupostos para o deferimento do benefício em favor da parte recorrente. Ademais, não há distinção no CPC entre beneficiários assistidos por defensores públicos e aqueles representados por advogados particulares. A interpretação dada pelo juízo de origem - no sentido de que a contratação de advogado constituído afasta ou mitiga os efeitos da gratuidade - encontra óbice no princípio da isonomia processual e no art. 1º da Lei n. 1.060/50, cuja parte ainda vigente deve ser compatibilizada com o regime do CPC de 2015. Assim, a mera contratação de advogado particular com cláusula de êxito, por si só, não implica presunção absoluta de capacidade financeira, especialmente quando a parte apresenta elementos concretos de hipossuficiência, como documentos fiscais, extratos bancários ou declarações de rendimentos — processo 5001028-94.2025.8.24.0163/SC, evento 1, HISCRE4 . Além disso, ao condicionar o acesso à mediação à antecipação dos honorários do mediador por parte da litigante hipossuficiente, a decisão recorrida incorre em violação ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), sobretudo se considerada a natureza obrigatória da sessão de mediação prevista no art. 334 do CPC. Portanto, a gratuidade judiciária deve abranger, inclusive, os custos da mediação judicial imposta pelo juízo, sempre que evidenciada a insuficiência de recursos da parte requerente. Em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO MEDIADOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita aos autores, excluindo os honorários dos mediadores de sua abrangência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários do mediador devem ser incluídos na abrangência do benefício da justiça gratuita quando reconhecida a hipossuficiência financeira da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 4º, § 2º, da Lei 13.140/2015 prevê expressamente que aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação. 4. Uma vez reconhecida pelo magistrado a hipossuficiência financeira dos recorrentes para a concessão do benefício da justiça gratuita, não há fundamento legal para excluir os honorários do mediador de sua abrangência. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido para incluir os honorários do mediador na abrangência do benefício da justiça gratuita. Sem honorários recursais porque não houve condenação sucumbencial na origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º; CPC, arts. 98 e 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044680-05.2024.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044092-95.2024.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032953-83.2023.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074940-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DO MEDIADOR.INSURGÊNCIA DA AUTORA.ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O NÃO DEFERIMENTO DA BENESSE EM SUA TOTALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO PLENA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032953-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Diante desse cenário, deve ser concedida a gratuidade da justiça em seu favor. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento , para reformar a decisão agravada, a fim de isentar a parte agravante, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento antecipado dos honorários do mediador judicial, ressalvada a possibilidade de cobrança ao final, na hipótese de eventual revogação do benefício ou sucumbência processual, nos termos do art. 98, §2º e §5º, do CPC.

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