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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 280492732

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000213-71.2023.8.24.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

KELI CRISTINA MALDANER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000213-71.2023.8.24.0065/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000213-71.2023.8.24.0065/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310076819793 INTIMANDO(A): AGEU PEREIRA DE SOUZA, CPF/CNPJ n. 011.769.989-60. Prazo do Edital: 90 (noventa) dias. Parte Conclusiva da Sentença: "[Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu AGEU PEREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe, ao cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito. Custas pela parte ré. Não há fiança ou bens a destinar. Publicada em audiência. Intimem-se via e-proc. Transitada em julgado, se a sentença ou o acórdão for absolutório, arquivem-se os autos. Se houver sentença ou acordão condenatório, ainda que em parte, a) expeça-se o PEC, b) lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados, c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça e à Justiça Eleitoral, d) intime(m)-se o(s) condenados pessoalmente ou por edital com prazo de 15 dias para, em até 10 dias, pagar a multa, se houver, e) intime(m)-se o(s) condenado(s) para que, em até 10 dias, pague(m) as despesas, se houver, e, caso não haja pagamento, proceda-se conforme art. 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. ...] ". Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000213-82.2025.8.24.0071

ID: 298432262

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000213-82.2025.8.24.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS JOHANN LOPES

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000213-82.2025.8.24.0071/SC ACUSADO : MAURICIO DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, verifico que, confor…

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Processo nº 5000213-20.2015.8.24.0011

ID: 295679682

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-20.2015.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HORT, ROSA & VOGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERCY SEBASTIAO ZIMMERMANN NETO

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IANDERSON ANACLETO

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JAISON HUMBERTO ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-20.2015.8.24.0011/SC EXEQUENTE : HORT, ROSA & VOGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-20.2015.8.24.0011/SC EXEQUENTE : HORT, ROSA & VOGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) ADVOGADO(A) : DERCY SEBASTIAO ZIMMERMANN NETO (OAB SC051888) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará, em favor da parte ativa, para liberação dos valores depositados nos autos, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. 2. Após o recolhimento das diligências, caso não seja a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, expeça-se mandado, ou carta precatória, se necessário, para penhora, avaliação e depósito do bem indicado ou de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do crédito. 2.1. Positiva a penhora, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada (art. 841 do CPC/2015), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da penhora realizada, nos termos do art. 525, §11, do CPC/2015, bem como do encargo de depositária do bem. 2.2. Não localizando o oficial de justiça bens passíveis de constrição, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada como depositária provisória de tais bens (art. 836, §§1º e 2º, do CPC/2015). 3. No caso do item "2.2", após a juntada do mandado aos autos, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, sempre trazendo aos autos cálculo atualizado do crédito. Decorrido o prazo, sem o devido impulso, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC/2015). Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora ou da localização da parte executada, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015). 4. Intime-se. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Gilvan Dos Santos De Oliveira

ID: 314067491

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000213-15.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

GILVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000213-15.2025.8.24.0061/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000213-15.2025.8.24.0061/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GILVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310078752862 JUÍZA DO PROCESSO: LARISSA CORREA GUAREZI ZENATTI GALLINA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GILVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 088.***.***-09, atualmente em local incerto e não sabido. Síntese da Denúncia: No dia 02 de dezembro de 2024, por volta das 19h30min, nas dependências do estabelecimento comercial denominado "Arcelor Mittal Vega", localizado na Rodovia Senador Luiz Henrique da Silveira (BR-280), bairro Rocio Grande, neste município e comarca de São Francisco do Sul/SC, o(a)(s) DENUNCIADO(A)(S) GILVAN DOS SANTOS OLIVEIRA, agindo voluntariamente, ciente(s) da ilicitude e da reprovabilidade de sua(s) conduta(s), com o propósito de assenhoreamento do patrimônio alheio, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si ou para outrem: 11 (onze) quilogramas de fiação de cobre, bens avaliados no valor de R$770,00 (setecentos e setenta reais), de propriedade do citado estabelecimento empresarial. Por ocasião dos fatos, aproveitando-se de sua condição de funcionário, o que lhe garantia fácil acesso aos bens da empresa, abusando da confiança em si depositada, o investigado subtraiu a fiação de cobre. Ao deixar o estabelecimento comercial, o investigado se recusou a submeter-se à revista habitual realizada, evadindose, tendo sido abordado já fora do estabelecimento na posse da res furtiva. Assim agindo, o(a)(s) denunciado(a)(s) GILVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA infringiu(ram) o(s) comando(s) normativo(s) disposto no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Cornelio Schonhals x Valdecir Massaia Instalacoes E Manutencao Eletricas Ltda

ID: 281795406

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-96.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CORNELIO SCHONHALS

Polo Passivo:

VALDECIR MASSAIA INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON SEHN

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NATALIA NUNES DELFINO

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KAREN CRISTINA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-96.2025.8.24.0034/SC AUTOR : CORNELIO SCHONHALS ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) RÉU : VALDECIR MASSAIA INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICAS L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-96.2025.8.24.0034/SC AUTOR : CORNELIO SCHONHALS ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) RÉU : VALDECIR MASSAIA INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : NATALIA NUNES DELFINO (OAB SC064263) ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINA DA SILVA (OAB SC069385) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de realização do ato de forma virtual (Juízo 100% Digital), sem prejuízo às partes, designo audiência de instrução para o dia 06/08/2025 às 15h15min, por meio do sistema de videoconferência, na modalidade semipresencial. Consigno que a audiência será realizada por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, cujo acesso, pelas partes e seus procuradores, é efetuado por meio do botão "Audiência" no menu "Ações"; alternativamente, o link poderá ser acessado em botão no "Painel do Advogado" (quadro "Audiências", item "Audiências futuras")1. Os links individuais de acesso à sala virtual serão certificados nos autos pelo cartório com até 24 horas de antecedência ao ato, incumbindo-se às partes/procuradores o acesso pelo endereço correspondente. As testemunhas arroladas deverão comparecer à sala passiva do fórum desta Comarca para serem inquiridas, incumbindo aos procuradores das partes que as arrolaram a notificação acerca do comparecimento ao ato. A fim de facilitar a realização do ato e melhor organizá-lo, agendo os seguintes horários para as inquirições: - Marcio Luis Petry : às 15h15min; - Anderson Egewarth : às 15h30min; Entretanto, em casos excepcionais, quando estritamente necessário, e desde que possuam boa conexão com a internet, poderão as testemunhas ser inquiridas de suas residências, hipótese em que deverão os procuradores das partes que as arrolaram fornecer às respectivas testemunhas o link de acesso à sala virtual (a ser certificado nos autos). Saliento que preferencialmente as testemunhas deverão ser inquiridas na sala passiva do Fórum desta Comarca, uma vez que desta forma se confere maior agilidade ao ato. Destaco que não haverá qualquer prejuízo às testemunhas no que tange ao seu labor, devendo ser emitida certidão de comparecimento/acompanhamento a audiência, para os devidos fins. Intimem-se. Requisite-se, caso necessário. Cumpra-se.

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Estado De Santa Catarina x Jolice Maria Fioreli Camillo

ID: 324261559

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-39.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOLICE MARIA FIORELI CAMILLO

80

Advogados:

DANIEL STASIAK

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/07/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/07/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000213-39.2025.8.24.0053/SC (Pauta: 3) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: JOLICE MARIA FIORELI CAMILLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL STASIAK (OAB SC036088) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Presidente

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Processo nº 5000213-12.2025.8.24.0159

ID: 326848853

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BEM ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE BEM

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ISAAC ROCHA POSSAMAI

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REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS

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ÉRIKA FERNANDES JOÃO

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5000213-54.2025.8.24.0048

ID: 292680261

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-54.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON BASTOS COSME NETO

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LUIZ FELIPE FLOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5000213-54.2025.8.24.0048/SC AUTOR : LEANDRO PEREIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : NILTON BASTOS COSME NETO (OAB SC056938) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FLOR (OAB SC068048) DESPACHO/D…

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Processo nº 5001109-33.2025.8.24.0910

ID: 300269426

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 5001109-33.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MARCOS RIBEIRO

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Correição Parcial Criminal Nº 5001109-33.2025.8.24.0910/SC CORRIGENTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB SC032560) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se que, conforme dispõe o ar… Correição Parcial Criminal Nº 5001109-33.2025.8.24.0910/SC CORRIGENTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB SC032560) DESPACHO/DECISÃO Destaca-se que, conforme dispõe o artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Relator, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Neste mesmo sentido dispõe o art. 26, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado de Santa Catarina. Trata-se de Correição Parcial Criminal interposta por LUIZ CARLOS RIBEIRO , com fulcro no artigo 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages. No caso concreto, não se pode esquecer ser inadmissível a interposição de Correição Parcial Criminal no sistema do Juizado Especial, sendo por este viés extinto o feito. Cita-se: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL (ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NAS TURMAS PELO NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5001285-46.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 17-09-2024). CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL (ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA INCIDENTALMENTE. PRECEDENTES (5000213-58.2023.8.24.0910, 5001649-23.2021.8.24.0910 E 0004894-08.2016.8.24.0004). PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5001965-65.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024). CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO PENAL (ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL: 5001649-23.2021.8.24.0910 E 0004894-08.2016.8.24.0004. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5000213-58.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 10-05-2023). RECLAMAÇÃO E/OU CORREIÇÃO PARCIAL. MATÉRIA RECURSAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PENAL (CR, ART. 22, I). O PROVIMENTO JUDICIAL SOMENTE PODE SER ALTERADO POR MEIO DE RECURSO PREVISTO EM LEI OU POR AÇÃO IMPUGNATIVA AUTÔNOMA. AOS TRIBUNAIS, POR MEIO DE "REGIMENTO INTERNO", É VEDADO A CRIAÇÃO DE RECURSO NÃO PREVISTO EM LEI. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SOMENTE ESTÃO PREVISTOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. AUSÊNCIA DE SUPORTE NORMATIVO VÁLIDO AO CONHECIMENTO DOS DENOMINADOS "RECURSOS ATÍPICOS" (CORREIÇÃO PARCIAL E/OU RECLAMAÇÃO), POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PROCESSUAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "RECLAMAÇÃO - PREVISÃO REGIMENTAL - ARTIGO 126 DO RITRSC - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA RECURSAL PRIVATIVA DA UNIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ÚNICA VIA DE IMPUGNAÇÃO. Descabe aos Estados, e muito menos ao Regimento Interno dos Tribunais ou Turmas, criar recursos processuais, por ausência de previsão constitucional, dado que a competência é privativa da União (CF, art. 22, I). Não existe previsão para conhecimento de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que a aplicação subsidiária não pode criar recurso. O sistema dos Juizados repeliu a recorribilidade das interlocutórias. [...] O Mandado de Segurança contra ato judicial, na forma do art. 5º, II, da Lei n. 1.533/51, é a única maneira processualmente legítima para impugnação das decisões, desde que violado direito líquido e certo". (TJSC, 5a Turma Recursal, Reclamação 32, de Mafra, em que fui relator). (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5001649-23.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-02-2022). Desse modo, NÃO CONHEÇO da correição parcial. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Arpez S.A. Navegación e outros x Mario Cesar Sandri e outros

ID: 317720139

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-32.2007.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARPEZ S.A. NAVEGACIÓN COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO

Polo Passivo:

MARIO CESAR SANDRI VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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CAIO ALCANTARA CAMARGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTANA CARVALHO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI OLIVEIRA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-32.2007.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ARPEZ S.A. NAVEGACIÓN (Assistente) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CO…

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