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Processo nº 5000611-82.2025.8.24.0021

ID: 291673388

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-82.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDAYR DAMAREN

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LUIZ GUILHERME DAMAREN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-82.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : Valdayr Damaren (OAB SC002775) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-82.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : Valdayr Damaren (OAB SC002775) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC030175) DESPACHO/DECISÃO Da audiência de conciliação Não obstante o pedido da parte exequente para realização da audiência prevista pelo art. 334, do CPC, DISPENSO a sua realização, tendo em vista que o procedimento em tela não prevê a realização de tal ato processual.  Ademais, nada obsta que partes conciliem extrajudicialmente e requeiram a homologação do acordo nos autos a qualquer momento, não havendo prejuízo em sua não realização. Autorização para atos de comunicação virtuais no âmbito das execuções da Comarca DETERMINO que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados, no âmbito dos processos de execução desta Unidade, ocorram, se assim a parte interessada requerer, por Oficial de Justiça, que deverá realizar o ato, preferencialmente, pelo aplicativo WhatsApp , mediante confirmação de recebimento, certificando-se nos autos. Isto ocorrerá apenas se as partes e interessados (destinatários da comunicação) não tiverem cadastro eletrônico no sistema Eproc, nos termos da previsão contida arts. 246, 270 e 273 do CPC. Nesse caso, as partes deverão estar representadas nos autos por procurador, ou, em sendo o caso, enquadradas na hipótese descrita no §1º do art. 246 do CPC. Nesse contexto, oportuno consignar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados residentes em outros Estados da Federação , inclusive, deverão, preferencialmente, ser realizados pelo aplicativo WhatsApp , com cumprimento a ser efetivado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca. Os dados de identificação do destinatário do ato e o seu número de telefone deverão ser fornecidos pelo interessado em tal comunicação, sem prejuízo de ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC. Somente em caso de impossibilidade de realização do ato de forma não presencial acima definida (inclusive diante da não - efetiva - confirmação da identidade do destinatário do ato), deverá ser realizado de forma presencial pelo Oficial de Justiça, daí a importância da manutenção, pela parte, do fornecimento do devido endereço. Da execução De início anoto que, em se tratando de execução de título de crédito, o original deve ser mantido pelo advogado apresentante, que permanece responsável por sua autenticidade e guarda sem circulação, conforme art. 11, § 3º, da Lei 11.419/2006 e 425, VI, do CPC. RECEBO a presente ação de execução de título extrajudicial. 1. CITE-SE a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC). 1.1. FIXO , provisoriamente a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 1.2. CIENTIFIQUE-SE a parte executada que: a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias , a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC); b) no prazo dos embargos poderá requerer que seja admitida pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC). 1.3. Não efetuado o pagamento (após o prazo de três dias), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias , apresentar cálculo atualizado do débito e requer as medidas constritivas cabíveis ou, ainda, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção pela inércia. 1.4. Caso ocorra o pagamento, CERTIFIQUE-SE com a juntada do respectivo extrato da subconta aos autos, intimando-se, a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias . 1.5. Realizado o pagamento diretamente para a parte exequente, esta deverá informar nos autos, no prazo de 5 dias , requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento da demanda. 2. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 dias para comprovar eventuais averbações. 3. Caso a tentativa de localização da parte executada reste frustrada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias , dar andamento ao feito, sob pena de sob pena de extinção pela inércia. 3.1. Decorrido o prazo acima sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte ativa para, no prazo de 5 dias , dar andamento feito, cumprindo com o determinado, sob pena de extinção do processo pelo abandono. 3.2. Transcorrido sem impulso o prazo assinalado no item "3.1", RETORNEM-SE os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003285-54.2023.8.24.0069

ID: 306342718

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003285-54.2023.8.24.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON LEAL PADILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DA SILVA DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003285-54.2023.8.24.0069/SC ACUSADO : MARLON LEAL PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA DOS SANTOS (OAB SC051763) DESPACHO/DECISÃO Recebo a resposta à acusação d… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003285-54.2023.8.24.0069/SC ACUSADO : MARLON LEAL PADILHA ADVOGADO(A) : BRUNO DA SILVA DOS SANTOS (OAB SC051763) DESPACHO/DECISÃO Recebo a resposta à acusação do evento 37. Preliminarmente, a defesa alegou a nulidade processual em razão da citação do acusado por edital. Assinalou que " a decisão que determinou a citação por edital baseou-se exclusivamente em investidas negativas no inquérito, sem que houvesse qualquer diligência concreta do juízo para localizá-lo, como a busca em bancos de dados públicos, requisição de endereços junto a órgãos oficiais ou diligência de oficial de justiça ". Sem razão, entretanto. Conforme consta nos autos do Inquérito Policial n. 5000611-06.2023.8.24.0069, a pesquisa de endereços realizada em 1º de junho de 2023 não trouxe eventual endereço completo do acusado (evento 27). Posteriormente, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, sendo a peça acusatória recebida e determinada a citação editalícia em 21 de setembro de 2023. Assim, tendo em vista o curto tempo transcorrido entre a pesquisa de endereços na fase investigativa e a decisão que determinou a citação editalícia, mostra-se que nova diligência naquele momento seria infrutífera. Ademais, após a suspensão do processo na forma do art. 366 do CPP, o acusado compareceu pessoalmente no Cartório desta Vara, momento em que foi citado (evento 20). Com isso, verifica-se que a citação por edital não trouxe nenhum prejuízo ao réu, de modo que inexiste nulidade a ser reconhecida, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief , consagrado no art. 563 do CPP, in verbis : " Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ". Sobre o assunto, cita-se precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA SUA FORMA TENTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E O PRÉVIO CONHECIMENTO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RÉU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPARECIMENTO PESSOAL DO RÉU EM CARTÓRIO, DANDO-SE POR CITADO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RETOMADA DO ANDAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL, COM OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INTERROGATÓRIO E ALEGAÇÕES FINAIS, TODOS ACOMPANHADOS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. ART. 570 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA NULIDADE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO PESSOAL DO RÉU . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5008890-14.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 07-05-2024) (grifei). Assim, afasta-se a prefacial deduzida. Ainda, a defesa alegou, de forma preliminar, a ausência de justa causa, sob o argumento de que " a suposta inobservância da obrigação de comparecimento ao CREAS – não configura crime " (evento 37). Argumentou que " não há norma penal que tipifique como crime a não participação em cursos ou programas socioeducativos. Ainda que o descumprimento da medida possa gerar consequências no processo de natureza cível ou mesmo ensejar eventual reavaliação da medida protetiva, não há previsão legal que o transforme em ilícito penal ". O pleito não merece acolhimento. Segundo elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que serviram de base para o oferecimento da denúncia, o acusado desobedeceu ordem legal emitida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Sombrio, em decisão proferida nos autos da medida protetiva de urgência n. 5005367-92.2022.8.24.0069, ao deixar de comparecer ao CREAS. Dessa forma, afasta-se a tese defensiva. Por não haver manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como por constituir crime o fato narrado e não estar extinta a punibilidade do agente (art. 397 do CPP), não absolvo sumariamente o acusado. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2025, às 17h , a qual será realizada pelo sistema de videoconferência PJSC-Conecta de forma mista, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas, bem como será realizado o interrogatório. Os links para acesso à videoconferência serão disponibilizados nos autos, por ato ordinatório, apenas ao representante do órgão ministerial e advogados cadastrados, mediante prévio requerimento (em não havendo requerimento, presumir-se-á que acompanharão o ato diretamente do Fórum desta Comarca). Tendo em vista que o êxito da solenidade depende de disponibilização de aparelho compatível e boa qualidade de conexão com a internet , a fim de evitar sua frustração, em atenção à celeridade e economicidade, as testemunhas e o acusado deverão comparecer no prédio do Fórum para a respectiva oitiva, sendo que não será encaminhado link , tampouco realizada oitiva do escritório do causídico. Excepcionalmente, na hipótese de testemunha arrolada residente em Comarca distinta, será disponibilizado link individual, cujo encaminhamento para acesso compete ao respectivo patrono. Aos policiais civis/militares, será facultada a participação por videoconferência, desde que haja prévia solicitação de envio do respectivo link . Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Requisite-se, se necessário.

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Processo nº 5000611-12.2025.8.24.0012

ID: 305325934

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Caçador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000611-12.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAILAINE ZAROR MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO DE MELO

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FRANCIELI MARA MIRANDA

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000611-12.2025.8.24.0012/SC AUTOR : THAILAINE ZAROR MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) DESPACHO/DECIS… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000611-12.2025.8.24.0012/SC AUTOR : THAILAINE ZAROR MOREIRA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por Thailaine Zaror Moreira , em face do Banco Santander do Brasil S.A. Alega em síntese que foi companheira de Josimar Agostinho Baldo por aproximadamente 3 anos; b) durante o relacionamento o único bem adquirido pelo casal foi um imóvel, objeto da matrícula n. 31.115 junto ao CRI de Caçador; c) para sua aquisição o casal contraiu um financiamento junto ao Banco Santander, através do contrato de n. 0010370058; d) por ocasião da dissolução da união estável, decidiram que a requerente ficaria com o imóvel, e assumiria as prestações do financiamento, e Josimar seria indenizado pela meação a que teria direito; e) em cumprimento ao acordo, tem realizado depósitos dos valores correspondentes às parcelas na conta corrente vinculada ao contrato, no entanto, a conta é de titularidade de Josimar, e encontra-se frequentemente com saldo negativo; f) a autora entrou em contato com a instituição financeira, solicitando a troca da conta bancária destinada ao pagamento do financiamento, contudo, obteve a negativa; g) diante da negativa da instituição financeira, pretende o depósito das parcelas em juízo. Fundamentou suas pretensões, requerendo a inclusão do ex-companheiro Josimar Agostinho Baldo como terceiro interessado, e ao final requereu, entre os demais pedidos de praxe, pela concessão da tutela de urgência, autorizando que desde já realize o depósito judicial das prestações vincendas do financiamento, nos valores e prazos estabelecidos no contrato n. 0010370058. Os autos foram distribuídos ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, que reconheceu a conexão com os autos de n. 5004895-97.2024.8.24.0012, e declinou da competência a esta Unidade (evento 11). A autora realizou depósitos das parcelas do financiamento (eventos 8, 10, 24, 25, 26, 28). Vieram os autos conclusos. Decido. I- Aceito a competência. II- Do pedido liminar De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a tutela de urgência (de natureza cautelar ou satisfativa) pressupõe a coexistência do fumus boni juris, isto é, a demonstração da probabilidade do direito substancial invocado pela parte, e o periculum in mora , consubstanciado no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e que deve ser objetivamente apurável. Ademais, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, poderá ser concedida desde que inocorra perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (CPC, art. 300, § 3º), isto é, desde que inocorra o periculum in mora inverso . A propósito, extraio da doutrina de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos (fumus boni juris), independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual , que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave , que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição desse direito." ( Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, decisão precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018. p. 685-686). No caso dos autos, argumenta a autora que para a aquisição de imóvel conjuntamente com seu ex-companheiro, Josimar Agostinho Baldo , contraíram financiamento junto ao Banco Santander. Discorre que em ação que visa a dissolução da união estável havida entre ela e Josimar, acordaram que o imóvel ficaria com a requerente, que também seria a responsável pelo pagamento das prestações do financiamento. Sustenta que, no entanto, a conta indicada no contrato de financiamento para o desconto das parcelas é de titularidade de Josimar, e embora a autora realize os depósitos mensalmente, a conta encontra-se frequentemente com saldo negativo, devido às movimentações realizadas pelo ex-compannheiro. Pois bem. Colhe-se dos autos de n. 50048959720248240012, que em audiência de ratificação não houve a concordância das partes com o acordo inicialmente proposto para a partilha dos bens. Não obstante isso, entendo que há interesse da autora na regularização do pagamento das prestações do financiamento, porquanto consta como compradora e co-devedora junto ao Banco Santander, conforme colhe-se do contrato de financiamento (evento 1, Contrato 7). Assim, estão preenchidos os requisitos inerentes à cautelaridade. I- Ante o exposto, defiro o depósito judicial dos valores referentes às prestações do financiamento, no prazo e valor estabelecido no contrato. II- Considerando-se que a requerente já vem realizando depósitos nos autos, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, levantar os valores depositados ou apresentar resposta, observado o disposto no art. 544 CPC, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na peça exordial. III- Cite-se, outrossim, o Sr. Josimar Agostinho Baldo , na qualidade de terceiro interessado. IV- Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Gabriel Moldenhauer x Ana Dara Cordeiro

ID: 309991458

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-17.2022.8.24.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOLDENHAUER

Polo Passivo:

ANA DARA CORDEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MOLDENHAUER

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FELIPE THOME DE LIMA MANFROI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-17.2022.8.24.0012/SC EXEQUENTE : GABRIEL MOLDENHAUER ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO : ANA DARA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE THOME DE L… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000611-17.2022.8.24.0012/SC EXEQUENTE : GABRIEL MOLDENHAUER ADVOGADO(A) : GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) EXECUTADO : ANA DARA CORDEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE THOME DE LIMA MANFROI (OAB SC068129) DESPACHO/DECISÃO A executada arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema Sisbajud, sob o argumento de que se trata de verba decorrente do Programa Bolsa Família e inferior a quarenta salários mínimos (ev. 110). O exequente apresentou manifestação contrária (ev. 120). Decido . Sobre a impenhorabilidade, dispõe o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . A regra tem por escopo impedir que a parte seja privada dos recursos que garantem o mínimo existencial, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Diante da previsão do art. 833, IV, do CPC, segundo a qual os vencimentos são impenhoráveis, compete ao executado, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma, comprovar a origem do valor constrito (nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028498-05.2017.8.24.0000, de Porto União, rel. Des. André Carvalho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-7-2018). Conforme se extrai dos extratos anexados no ev. 117, foram bloqueados valores nas contas bancárias da parte executada: R$ 63,33 em conta mantida junto ao Banco Nu Pagamentos S.A. e R$ 348,56 em conta da Caixa Econômica Federal. Os extratos bancários juntados aos evs. 110 e 123 demonstram que a parte executada é beneficiária do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás. Os depósitos constantes na conta da Caixa Econômica Federal decorrem exclusivamente dos referidos programas assistenciais, de natureza alimentar, o que atrai a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é medida de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 348,56 bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal. Quanto ao montante de R$ 63,33 bloqueado na conta do Banco Nu Pagamentos S.A., não foi demonstrada, de forma concreta, a origem de natureza impenhorável do valor, conforme exige o art. 833 do CPC. Isso porque a parte executada limitou-se a juntar apenas uma imagem de tela de celular que evidencia o bloqueio judicial (ev. 110.4, fl. 10), sem, contudo, apresentar o extrato completo da referida conta bancária, o que inviabiliza a conclusão pela impenhorabilidade do valor. Ademais, o fato de a constrição alcançar montante inferior a quarenta salários mínimos não enseja, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade, especialmente porque, prima facie , a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, caput , do CPC). Ou seja, para que a satisfação do crédito exequendo - ainda que parcial - reste frustrada, a impenhorabilidade dos valores constritos deve ser robustamente comprovada pela parte executada, o que não ocorreu em relação ao valor de R$ 63,33. Competia, portanto, à executada demonstrar a origem do montante, a natureza da conta como poupança, o valor depositado e a ausência de movimentações atípicas, mediante documentos idôneos, como extratos bancários e contrato da conta junto à instituição financeira, pois "alegar e não provar é como não alegar" (TJSC, Apelação Cível n. 0013859-16.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBA PROVENIENTE DE POUPANÇA E DE REMUNERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO Em regra, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ou, quando provenientes de verbas atinentes a: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (CPC, art. 833, inc. IV e X). A declaração de impenhorabilidade , no entanto, não prescinde de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que a quantia penhorada realmente tenha essa destinação ou advenha dessas rubricas. Desatendida esta premissa, deve ser mantida a constrição . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076246-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO ATRAVÉS DO SISBAJUD . NÃO ACOLHIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS COMO RESERVA FINANCEIRA, TAMPOUCO QUE A QUANTIA SE DESTINA AO SEU SUSTENTO . IMPUGNAÇÃO À PENHORA FUNDAMENTADA EM UM ÚNICO EXTRATO BANCÁRIO, SEM A DESCRIÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS . RECORRENTE QUE NÃO ESCLARECEU SUAS REAIS FONTES DE RENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A CORROBORAR, AINDA QUE MININAMENTE, A TESE ARGUIDA PELO AGRAVANTE . MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ AZO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062184-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Desse modo, a alegação de impenhorabilidade merece acolhimento parcial , apenas quanto ao valor de R$ 348,56 , bloqueado em 21/1/2025, na conta mantida junto ao Banco Caixa Econômica (ev. 117.5). Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela executada (ev. 110), para reconhecer como impenhorável apenas o valor de R$ 348,56 , bloqueado em 21/1/2025, na conta mantida junto ao Banco Caixa Econômica (ev. 117.5). Preclusa a presente decisão: i) expeça-se alvará em favor da executada , referente ao valor de R$ 348,56 , acrescido dos rendimentos incidentes na subconta judicial no período do depósito, observados os dados bancários indicados na petição do ev. 122, com anotação de que o procurador possui poderes para receber e dar quitação (ev. 54); ii) expeça-se alvará em favor da parte exequente , relativamente ao numerário remanescente depositado nos autos, observados os dados bancários indicados na petição do ev. 120. No mais, considerando o pedido da parte executada para designação de audiência de conciliação (evs. 110 e 122), bem como a concordância do exequente (ev. 120), e em atenção ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e aos princípios que regem o Juizado Especial Cível - especialmente a busca, sempre que possível, pela conciliação -, determino, ao Cartório do Juizado Especial Cível, a designação da audiência de conciliação, nos termos da Portaria n. 1/2025 desta Unidade . Cumpra-se, com prioridade . Intimem-se.

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Processo nº 5001538-62.2025.8.24.0081

ID: 321315993

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001538-62.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UMARA MICHALTCHUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ANTONIO CELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001538-62.2025.8.24.0081/SC AUTOR : UMARA MICHALTCHUK ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO CELLA (OAB SC055721) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação a… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001538-62.2025.8.24.0081/SC AUTOR : UMARA MICHALTCHUK ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO CELLA (OAB SC055721) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação ajuizada por UMARA MICHALTCHUK em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da qual pleiteia o fornecimento do fármaco Duloxetina, por ser portadora de fratura de vértebra torácica e dor na coluna torácica (CID's S220 e M546). Por meio da decisão de evento 18 foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação (evento 27), pugnando pelo encaminhamento dos autos ao e-NatJus e a improcedência dos pedidos. Houve réplica (evento 32). É o relato do necessário. II. Inexistentes questões preliminares ou processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado . III. Considerando a demonstração de que o fármaco não está padronizado nas listas dos SUS, mas possui registro na ANVISA, além da negativa estadual, a controvérsia cinge-se em verificar, nos termos do que decidido pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 6: (a) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (b) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Quanto aos itens "a", "b", "c" e "d", este Magistrado adotava o entendimento de que a prova pericial não se mostrava necessária ao deslinde de processos como este, onde se busca a concessão de medicamentos/tratamentos/equipamentos de saúde, pois eventuais quesitos poderiam ser respondidos pelos médicos da própria parte, já que acompanham regularmente o paciente. Contudo, frequentemente as respostas eram genéricas, no sentido de que " não há medicamento padronizado no SUS que possa ser utilizado em substituição ", sem avaliação pormenorizada do quadro clínico, de quais fármacos a parte autora já tinha feito o uso e por quanto tempo, o que deve ser modificado. Isso porque não se mostra justo o deferimento de medicamentos sem avaliação pormenorizada de que aquele buscado pela parte não pode ser substituído por outro fornecido na via administrativa. Além disso, por meio do julgamento do tema 1234 (RE 1.366.243), o STF estabeleceu inúmeras novas regras com relação à competência e custeio dos medicamentos, que devem ser observadas pelos Juízos Estadual e Federal, determinando inclusive a criação de plataforma nacional "que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais". Referida plataforma permite o controle, pelo Poder Público do que é postulado e deferido, bem como " visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição ". Assim, por meio dessa plataforma é possível a solicitação de nota técnica específica para o caso. Feita a solicitação na plataforma com a juntada dos documentos necessários, um médico analisa todo o caso de maneira minuciosa e fornece parecer. Com isso, a perícia por médico nomeado pelo Juízo, como era feito até então, não mais se mostra necessária, uma vez que a nota técnica é suficiente à análise da demanda, mormente porque analisa as peculiaridades do caso concreto. Não destoa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte". (TRF4, AG 5035533-77.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus. Hipótese em que a Nota Técnica juntada aos autos esgotou a análise fática do processo, afigurando-se, portanto, prescindível a realização também da prova pericial. 2. Hipótese em que restou demonstrado que é imprescindível a concessão do medicamento Omalizumabe para tratamento de de urticária espontânea crônica. 3. A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada a pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso. (TRF4, AC 5000611-97.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/09/2023) Diante do exposto, deverá ser solicitada nota técnica ao sistema eNat-Jus e, tão logo disponibilizada, juntada ao processo. IV. Considerando que incumbe à parte autora comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (4.3, IV, do Tema 1234), INTIME-SE ela para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos eventuais outros documentos que julgar relevantes à elaboração de nota técnica. V. Decorrido o prazo, EFETUE-SE a solicitação de nota técnica ao sistema Nat-Jus e, tão logo disponibilizada, junte-se aos autos. VI. Sem prejuízo do determinado alhures, INTIME-SE o autor para que, no mesmo prazo do item IV, traga aos autos comprovantes de sua hipossuficiência financeira, indispensável para concessão de fármacos não padronizados 1 , sendo eles: a) comprovação de rendimentos mensais (Cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) declaração de sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, a relação de animais), mediante juntada de certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês. Tais documentos poderão ser substituídos pela declaração de imposto de renda, quando entregue; Se não houve entrega de declaração, deverão ser apresentados os demais documentos determinados. c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge e demais pessoas que residem no imóvel), e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; Eventuais documentos já constantes dos autos não precisam ser novamente apresentados, bastando a indicação do evento e documento em que s encontram. VII. Sobrevindo a nota técnica, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias. VIII. Após, conclusos. IX. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. X. Cumpra-se. 1. Resp n. 1.657.156 da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e IRDR5055649- 60.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC

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Processo nº 5001481-44.2025.8.24.0081

ID: 322267365

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001481-44.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO RISSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001481-44.2025.8.24.0081/SC AUTOR : EDINEIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO RISSON (OAB SC045696) DESPACHO/DECISÃO EDINEIA DE OLIVEIRA ajuizou… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001481-44.2025.8.24.0081/SC AUTOR : EDINEIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HELIO RISSON (OAB SC045696) DESPACHO/DECISÃO EDINEIA DE OLIVEIRA ajuizou demanda em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a concessão do fármaco Aripiprazol 10mg. Foi indeferida a tutela de urgência por meio da decisão do evento 4. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (evento 9). Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa , foi corrigido por meio da decisão do evento 4, correspondendo ao proveito econômico perseguido. Não há preliminares processuais ou prejudiciais ao mérito pendentes de análise. Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova são aqueles fixados pelo STF quando do julgamento dos temas 1234 e 6, e dizem respeito aos seguintes aspectos: (a) a real necessidade do medicamento pleiteado pela parte autora; (b) a demonstração de que o medicamento postulado possui eficácia comprovada para a doença que acomete a parte autora; (c) verificação acerca da existência de outro medicamento/tratamento similar ou equivalente, fornecido pelo SUS, que possa atender as necessidades da parte interessada; e (d) hipossuficiência da parte autora em arcar com os custos do medicamento. Aqui, destaco que incumbe a parte autora, conforme entendimentos acima, comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Quanto à prova da necessidade do fármaco buscado, este Magistrado adotava o entendimento de que a prova pericial não se mostrava necessária ao deslinde de processos como este, onde se busca a concessão de medicamentos/tratamentos/equipamentos de saúde, pois eventuais quesitos poderiam ser respondidos pelos médicos da própria parte, já que acompanham regularmente o paciente. Contudo, frequentemente as respostas eram genéricas, no sentido de que " não há medicamento padronizado no SUS que possa ser utilizado em substituição ", sem avaliação pormenorizada do quadro clínico, de quais fármacos a parte autora já tinha feito o uso e por quanto tempo, o que deve ser modificado. Isso porque não se mostra justo o deferimento de medicamentos sem avaliação pormenorizada de que aquele buscado pela parte não pode ser substituído por outro fornecido na via administrativa. Além do mais, considerando a situação dos autos e a realidade forense, é cediço que a produção de prova pericial em ações que versam sobre fornecimento de medicamento ou tratamentos de saúde implica em maior morosidade do feito, diante dos procedimentos necessários para realização da prova, notadamente em razão da dificuldade na localização de profissionais aptos para efetivação da perícia. Além disso, tais provas implicam o aumento de despesas públicas no caso de parte beneficiária da gratuidade da justiça, pois oneram o Estado ao pagamento dos honorários periciais. Outrossim, no que concerne à prova técnica simplificada (art. 464, §3º, do CPC), a prática forense tem demonstrado que sua aplicação pode trazer celeridade e efetividade ao curso processual. Entendo que é o caso, portanto, de realização de prova técnica simplificada por meio do Nat-Jus, plataforma disponibilizada pelo CNJ aos Juízes para solicitação de apoio técnico na análise de casos como o presente. O art. 1º do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça dispõe que "os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL". Por meio dessa plataforma é possível a solicitação de nota técnica específica para o caso. Feita a solicitação na plataforma com a juntada dos documentos necessários, um médico analisa todo o caso de maneira minuciosa e fornece parecer. No mesmo norte, o STF quando do julgamento dos temas 1234 e 6, ressaltou a importância de prévia consulta ao Nat-Jus, onde existirem: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: [...] (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; [...] Com isso, a perícia por médico nomeado pelo Juízo, como era feito até então, não mais se mostra necessária, uma vez que a nota técnica é suficiente à análise da demanda, mormente porque analisa as peculiaridades do caso concreto. Não destoa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte". (TRF4, AG 5035533-77.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus. Hipótese em que a Nota Técnica juntada aos autos esgotou a análise fática do processo, afigurando-se, portanto, prescindível a realização também da prova pericial. 2. Hipótese em que restou demonstrado que é imprescindível a concessão do medicamento Omalizumabe para tratamento de de urticária espontânea crônica. 3. A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada a pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso. (TRF4, AC 5000611-97.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/09/2023 - grifei). Por fim, destaco que a utilização do NatJus foi recomendada por meio da Circular 131, de 25 de março de 2025, da Corregedoria Geral de Justiça, na qual consta que " O e-NatJus é uma ferramenta que proporciona aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais a consulta a um banco de dados nacional que abriga pareceres técnico-científicos e notas técnicas elaboradas com base em evidências científicas na área da saúde. Tem por finalidade reduzir a possibilidade de decisões judiciais conflitantes em temas relacionados a medicamentos e tratamentos, concentrar em um único banco de dados notas técnicas e pareceres técnicos, bem como facilitar a obtenção de dados estatísticos pelos agentes (médicos, juízes, advogados, etc) que atuam e acionam o sistema, permitindo a obtenção de relatórios circunstanciados sobre os vários temas da Judicialização da Saúde e prevenir a judicialização da saúde ". Veja-se o teor da Orientação expedida: Art. 1º Fica recomendado a todos(as) os(as) desembargadores(as) e servidores(as) deste egrégio Tribunal de Justiça que realizem consulta sistemática ao banco de pareceres técnicos e notas técnicas disponíveis no sistema eletrônico e-NatJus, especialmente nas demandas que envolvam questões relacionadas ao direito à saúde. Art. 2º Fica sugerida a utilização do e-NatJus como prática institucional de apoio à fundamentação técnica das decisões judiciais, com vistas a garantir maior qualificação e segurança jurídica nas deliberações que tratem da saúde pública e suplementar. Art. 3º Esta orientação entra em vigor na data de sua publicação. Por isso, deverá ser solicitada nota técnica ao sistema Nat-Jus e, tão logo disponibilizada, juntada ao processo. Ante o exposto : I. Considerando que incumbe à parte autora comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (4.3, IV, do Tema 1234), INTIME-SE ela para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos eventuais outros documentos que julgar relevantes à elaboração de nota técnica. II. Decorrido o prazo, EFETUE-SE a solicitação de nota técnica ao sistema Nat-Jus e, tão logo disponibilizada, junte-se aos autos. III. Sem prejuízo, remetam-se aos autos à Assistência Social para que elaboração de estudo social a fim de verificar a alegada hipossuficiência. A Assistente Social Forense deverá verificar se, de fato, está demonstrada a hipossuficiência para aquisição do medicamento, cujo custo total à parte, se adquirido por seus próprios meios, seria de R$ 291,43 , conforme posologia do evento 1, RECEIT6 - medicamento aripiprazol (1 comprimido por dia, durante dois meses) e preço máximo de venda ao consumidor (1 cx com 60 comprimidos) 1 . III. Sobrevindo a nota técnica e o estudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias. IV. Após, conclusos. V. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. VI. Cumpra-se. 1. https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29

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Processo nº 5000611-08.2025.8.24.0175

ID: 335887482

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-08.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PAVEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISADORA NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-08.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ADVOGADO(A) : ISA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-08.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ADVOGADO(A) : ISADORA NOGUEIRA (OAB SC071795) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada (por carta com A.R. ou por mandado, caso o endereço não seja atendido pelo Correio) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 1.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 1.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.3. Cientifique-se o devedor da possibilidade de formular proposta de acordo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos à execução pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, venham os autos conclusos . 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tebela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 3.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos.

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Lodi Sodre & Advogados Associados x Gilberto Fabiano Barcelos

ID: 281035086

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011930-79.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LODI SODRE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GILBERTO FABIANO BARCELOS

Sentença

Advogados:

LODI MAURINO SODRE

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TIAGO ROPELATTO MACEDO

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RICARDO PEREIRA

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BRUNO PERON

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Rua XV de Novembro, esquina com a Rua Otto Ern, 1255 - Bairro: Laranjeiras - CEP: 89167-328 - Fone…

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Processo nº 5001482-63.2024.8.24.0081

ID: 318804852

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001482-63.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001482-63.2024.8.24.0081/SC AUTOR : ROSANA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB PR074091) DESPACHO/DECISÃO ROSANA APARECIDA SILVA ajuizou d… Procedimento Comum Cível Nº 5001482-63.2024.8.24.0081/SC AUTOR : ROSANA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB PR074091) DESPACHO/DECISÃO ROSANA APARECIDA SILVA ajuizou demanda em face de MUNICÍPIO DE XAXIM/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando a concessão do fármaco Dupilumabe 300 mg. Foi indeferida a tutela de urgência por meio da decisão do evento 10. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (eventos 16 e 25). Houve réplica (eventos 23 e 29). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto ao valor da causa , consabido que nas ações de medicamentos, "quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (...) O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações" (TJSC, Apelação Cível n. 0301291-72.2015.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019). No julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 1.366.243/SC), dentre as teses fixadas, restou estabelecido: [...]‘1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero)’. ‘1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003’. [...] Tem-se, então, que o valor da causa deve ser fixado com base no montante do tratamento anual, considerando o menor valor listado na lista CMED, que é de R$ 6.329,62 para cada seringa de 150mg/ml: De acordo com o receituário do evento 1, LAUDO7 , a parte autora precisa utilizar 600mg (4 seringas acima), em dose de ataque e, após isso, 1 ampola (300 mg) a cada duas semanas. Há 52 semanas no ano. Portanto, após o primeiro mês, restam 11 meses (48 semanas). Isso resulta em 24 aplicações (uma a cada 2 semanas). Considerando que cada aplicação usa duas seringas, porquanto de 150mg cada, são necessárias mais 48 seringas. Portanto, 52 x R$ 6.329,62 = R$ 329.140,24. Portanto, com espeque no art. 292, §3º, do CPC, corrijo o valor da causa de ofício para R$ 329.140,24 . Anote-se. No mais, no que tange à competência , apesar de o valor da causa suplantar o importe de 210 salários mínimos, importa destacar que houve a modulação de efeitos no RE 1.366.243 em relação à fixação da competência. Logo, nesse ponto, os efeitos da decisão somente podem ser aplicados aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, que ocorreu em 19/9/2024, afastando a possibilidade de suscitação de conflito a respeito dos processos anteriores ao referido marco, tal qual o presente processo. Ademais, não há preliminares processuais ou prejudiciais ao mérito pendentes de análise. Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova são aqueles fixados pelo STF quando do julgamento dos temas 1234 e 6, e dizem respeito aos seguintes aspectos: (a) a real necessidade do medicamento pleiteado pela parte autora; (b) a demonstração de que o medicamento postulado possui eficácia comprovada para a doença que acomete a parte autora; (c) verificação acerca da existência de outro medicamento/tratamento similar ou equivalente, fornecido pelo SUS, que possa atender as necessidades da parte interessada; e (d) hipossuficiência da parte autora em arcar com os custos do medicamento. Aqui, destaco que incumbe a parte autora, conforme entendimentos acima, comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Quanto à prova da necessidade do fármaco buscado, este Magistrado adotava o entendimento de que a prova pericial não se mostrava necessária ao deslinde de processos como este, onde se busca a concessão de medicamentos/tratamentos/equipamentos de saúde, pois eventuais quesitos poderiam ser respondidos pelos médicos da própria parte, já que acompanham regularmente o paciente. Contudo, frequentemente as respostas eram genéricas, no sentido de que " não há medicamento padronizado no SUS que possa ser utilizado em substituição ", sem avaliação pormenorizada do quadro clínico, de quais fármacos a parte autora já tinha feito o uso e por quanto tempo, o que deve ser modificado. Isso porque não se mostra justo o deferimento de medicamentos sem avaliação pormenorizada de que aquele buscado pela parte não pode ser substituído por outro fornecido na via administrativa. Além do mais, considerando a situação dos autos e a realidade forense, é cediço que a produção de prova pericial em ações que versam sobre fornecimento de medicamento ou tratamentos de saúde implica em maior morosidade do feito, diante dos procedimentos necessários para realização da prova, notadamente em razão da dificuldade na localização de profissionais aptos para efetivação da perícia. Além disso, tais provas implicam o aumento de despesas públicas no caso de parte beneficiária da gratuidade da justiça, pois oneram o Estado ao pagamento dos honorários periciais. Outrossim, no que concerne à prova técnica simplificada (art. 464, §3º, do CPC), a prática forense tem demonstrado que sua aplicação pode trazer celeridade e efetividade ao curso processual. Entendo que é o caso, portanto, de realização de prova técnica simplificada por meio do Nat-Jus, plataforma disponibilizada pelo CNJ aos Juízes para solicitação de apoio técnico na análise de casos como o presente. O art. 1º do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça dispõe que "os Magistrados Estaduais e os Magistrados Federais com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, ainda que durante o plantão judicial, quando levados a decidirem sobre a concessão de determinado medicamento, procedimento ou produto, poderão solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL". Por meio dessa plataforma é possível a solicitação de nota técnica específica para o caso. Feita a solicitação na plataforma com a juntada dos documentos necessários, um médico analisa todo o caso de maneira minuciosa e fornece parecer. No mesmo norte, o STF quando do julgamento dos temas 1234 e 6, ressaltou a importância de prévia consulta ao Nat-Jus, onde existirem: 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: [...] (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; [...] Com isso, a perícia por médico nomeado pelo Juízo, como era feito até então, não mais se mostra necessária, uma vez que a nota técnica é suficiente à análise da demanda, mormente porque analisa as peculiaridades do caso concreto. Não destoa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte". (TRF4, AG 5035533-77.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. 1. A perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus. Hipótese em que a Nota Técnica juntada aos autos esgotou a análise fática do processo, afigurando-se, portanto, prescindível a realização também da prova pericial. 2. Hipótese em que restou demonstrado que é imprescindível a concessão do medicamento Omalizumabe para tratamento de de urticária espontânea crônica. 3. A responsabilidade financeira é da União, sem prejuízo de eventual redirecionamento em caso de descumprimento e ressalvada a pactuação em Comissão Tripartite em sentido diverso. (TRF4, AC 5000611-97.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 21/09/2023 - grifei). Por fim, destaco que a utilização do NatJus foi recomendada por meio da Circular 131, de 25 de março de 2025, da Corregedoria Geral de Justiça, na qual consta que " O e-NatJus é uma ferramenta que proporciona aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais a consulta a um banco de dados nacional que abriga pareceres técnico-científicos e notas técnicas elaboradas com base em evidências científicas na área da saúde. Tem por finalidade reduzir a possibilidade de decisões judiciais conflitantes em temas relacionados a medicamentos e tratamentos, concentrar em um único banco de dados notas técnicas e pareceres técnicos, bem como facilitar a obtenção de dados estatísticos pelos agentes (médicos, juízes, advogados, etc) que atuam e acionam o sistema, permitindo a obtenção de relatórios circunstanciados sobre os vários temas da Judicialização da Saúde e prevenir a judicialização da saúde ". Veja-se o teor da Orientação expedida: Art. 1º Fica recomendado a todos(as) os(as) desembargadores(as) e servidores(as) deste egrégio Tribunal de Justiça que realizem consulta sistemática ao banco de pareceres técnicos e notas técnicas disponíveis no sistema eletrônico e-NatJus, especialmente nas demandas que envolvam questões relacionadas ao direito à saúde. Art. 2º Fica sugerida a utilização do e-NatJus como prática institucional de apoio à fundamentação técnica das decisões judiciais, com vistas a garantir maior qualificação e segurança jurídica nas deliberações que tratem da saúde pública e suplementar. Art. 3º Esta orientação entra em vigor na data de sua publicação. Por isso, deverá ser solicitada nota técnica ao sistema Nat-Jus e, tão logo disponibilizada, juntada ao processo. Ante o exposto : I. Considerando que incumbe à parte autora comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS (4.3, IV, do Tema 1234), INTIME-SE ela para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos eventuais outros documentos que julgar relevantes à elaboração de nota técnica. II. Decorrido o prazo, EFETUE-SE a solicitação de nota técnica ao sistema Nat-Jus e, tão logo disponibilizada, junte-se aos autos. III. Sobrevindo a nota técnica, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias. IV. Após, conclusos. V. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. VI. Cumpra-se.

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Processo nº 5000611-84.2025.8.24.0085

ID: 320847114

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-84.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SETEMBRINO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000611-84.2025.8.24.0085/SC AUTOR : JOSE SETEMBRINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB SP226818) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos documentos indisp… Procedimento Comum Cível Nº 5000611-84.2025.8.24.0085/SC AUTOR : JOSE SETEMBRINO DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB SP226818) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos documentos indispensáveis à propositura da ação O feito não se encontra apto para o recebimento. Isso porque, verifico que a procuração foi assinada eletronicamente por meio da plataforma "Clicksign" ( evento 1, PROC2 ). O art. 1º, § 2º, inciso III, alínea " a", da Lei n. 11.419/2006 considera como assinatura eletrônica aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil 1 , a qual “ é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão”. A plataforma “ Clicksign ”, não compõem o rol de credenciadas pela ICP-Brasil, não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente. Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos em relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. 2. Da justiça gratuita Nos termos do art. 98 do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Embora o CPC estabeleça em seu art. 99, § 3º, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, o art. 99, § 2º, possibilita ao magistrado o indeferimento da benesse caso haja elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse diapasão, com o fito de estabelecer um parâmetro objetivo e evitar concessões indevidas da gratuidade judiciária, deve-se utilizar o mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução CSDPESC n. 15/2014), em coerência com o art. 6º-A, § 1º, inc. I, da Resolução CM 05/2019 (com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução CM n. 16, de 13 de novembro de 2023) e com a Orientação CGJ n. 66/2019 (atualizada em 26/11/2024), considerando-se incapaz de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, a pessoa natural que atenda as condições abaixo: 1. renda familiar mensal não superior a 3 salários-mínimos. Se a renda forsuperior, mas até 4 salários-mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações: 1.1. entidade familiar composta por mais de 05 membros; 1.2 gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; 1.3 entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; 1.4 entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. Observação: A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais , bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial . 2. não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários- mínimos. 3. em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários-mínimos. 4. não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários-mínimos. Por oportuno, trago à colação o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] " Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002419-18.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2019). Os documentos necessários à demonstração da renda familiar da parte postulante da gratuidade judiciária, conforme Orientação CGJ n. 66/2019 (atualizada em 18/12/2023), correspondem aos seguintes: 3.1. São documentos hábeis para comprovação de renda: - Contracheque; - Carteira Profissional; - Declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; - Comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário. 3.2. Caso seja desempregado ou trabalhe como autônomo, extrato da conta bancária dos últimos 3 meses; 3.3. Caso o assistido faça a declaração de Imposto de Renda, trazer cópia da última declaração. Além da comprovação da renda familiar, também se faz necessária a demonstração da situação patrimonial , mediante apresentação da documentação correspondente. Lado outro, em se tratando de postulante pessoa jurídica , sem prejuízo de outros critérios a serem observados no caso concreto, considerar-se-á hipossuficiente aquela que demonstrar não possuir patrimônio/recursos para arcar com os encargos processuais. Os documentos necessários à comprovação da insuficiência de recursos da parte postulante - seja pessoa física ou jurídica - da gratuidade judiciária estão previstos na Portaria 03/2024 do Juízo, in litteris : Art. 1º Para os fins desta portaria, sem prejuízo de outros critérios a serem observados no caso concreto, considera-se hipossuficiente: I - a pessoa natural que se enquadrar nos critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina na Resolução CSDPESC n. 15/2014 ou outra que a substitua ou altere, conforme art. 6º-A, § 1º, inc. I, da Res. CM n. 05/2019, com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução CM n. 16, de 13 de novembro de 2023 e nos termos da Orientação CGJ n. 66/2019; II - a pessoa jurídica que demonstrar que não possua patrimônio/recursos para arcar com os encargos processuais. Art. 2º O interessado que postular benefícios concessíveis mediante alegação de hipossuficiência financeira deverá comprová-la documentalmente. § 1º Caso se trate de pessoa física , a comprovação patrimonial, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Orientação CGJ 66/2019 para comprovação da renda, poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); II - cópia da última declaração de imposto de renda, caso o assistido seja declarante; III - bloco de produtor rural (NFP-e), caso exerça essa atividade; IV - se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou do recebimento de segurodesemprego, cópia do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou cópia da anotação respectiva na CTPS; V - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a). § 2º - Caso o interessado não possua conta corrente, conta poupança, bens imóveis, veículos ou seja isento da declaração de imposto de renda, deverá firmar declaração de inexistência de conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou veículos e/ou imóveis, próprios ou de seu cônjuge ou companheiro(a), bem como de que é isento da declaração de imposto de renda, sob pena de, em caso de omissão de informação, instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), Cartório de Registro de Imóveis, etc., a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. § 3º Caso se trate de pessoa jurídica , a comprovação da hipossuficiência poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - cópia de contrato social e respectivas alterações; II - cópia de livros empresariais e contábeis ou outro documento apto a demonstrar o patrimônio e o lucro da pessoa jurídica; III - cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; IV - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); V - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - informações sobre empregados e remuneração paga; VI - extrato(s) da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), bem como de aplicação(ões) financeira(s). Ressalto que " a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido " (Portaria 3/2024, art. 3º), e que a ausência de comprovação da situação alegada, por si só, não acarretará a extinção do feito, podendo a parte seguir com a demanda, mediante o recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 99, § 2º ) . O recolhimento das custas é pressuposto objetivo de constituição do processo, autorizando o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição em caso de inadimplemento (TJSC, Apelação n. 5059814-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). De outro lado, caso a benesse seja deferida em razão dos documentos trazidos e, posteriormente, revogada em virtude de constatação de má-fé , a parte beneficiada será compelida ao pagamento do décuplo das custas iniciais (CPC, art. 100, par. único). In casu , a parte autora não trouxe aos autos os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, notadamente os requisitos constantes no art. 2º, § 1º, incisos I ao VI (autor) e I, IV, V e VI (cônjuge), da Portaria n. 03/2024 deste Juízo, conforme normativas acima citada s, conforme normativas acima citadas, motivo pelo qual se impõe a aplicação do art. 99, § 2º, do CPC, "[...] devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição : a) procuração devidamente atualizada e assinada pela parte outorgante, conforme a fundamentação acima; b) documentos comprobatórios da insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º) ou promover o pagamento das custas inaugurais; e c) adequar o valor da causa correspondente à soma do proveito econômico almejado (CPC, arts. 291 e 292). Com a vinda ou escoado o prazo, RETORNEM conclusos para deliberação. 1 . Disponível em <https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil>

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