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Processo nº 5000664-74.2022.8.24.0019

ID: 332600811

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000664-74.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL DE MOURA ROSELI PEREIRA FILVOCK

Sentença

Advogados:

NAIARA SILVEIRA CARVALHO

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ANTONIO CARLOS BAPTISTA

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SUZANE REGINA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO DA ROCHA

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CATIANE ZINI BORELA

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ANDRE SANTOS CORRÊA DE AMORIM

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ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000664-74.2022.8.24.0019/SC RÉU : EZEQUIEL DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) ADVOGADO(A) : Andre Santos Corrêa de Amori… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000664-74.2022.8.24.0019/SC RÉU : EZEQUIEL DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) ADVOGADO(A) : Andre Santos Corrêa de Amorim (OAB SC023707) ADVOGADO(A) : CATIANE ZINI BORELA (OAB RS059576) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA ROCHA (OAB SC051097) RÉU : ROSELI PEREIRA FILVOCK ADVOGADO(A) : SUZANE REGINA SILVEIRA (OAB SC057333) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BAPTISTA (OAB SC057606) ADVOGADO(A) : NAIARA SILVEIRA CARVALHO (OAB SC052758) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Roseli Pereira Filvock, a pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito previsto no artigo 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90 o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, c/c artigo 115, todos do Código Penal. b) CONDENAR a ré Roseli Pereira Filvock qualificada nos autos, incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, a cumprir a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, e a pagar 11 (onze) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. c) CONDENAR o réu Ezequiel de Moura qualificada nos autos, incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70 do Código Penal, a cumprir a pena de 2(dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto, e a pagar 10 (dez) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão fixadas no evento . Condeno-os ainda ao pagamento das custas e despesas processuais (CPP, art. 804). Tendo a parte sentenciada respondido ao processo em liberdade e não havendo pedido e nem motivos (CPP, arts. 311 e 312) para decretar sua prisão cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estando o réu em local incerto e não sabido, desde já, determino sua intimação por meio de edital, na forma do art. 392 do CPP. Comunique-se à vítima (CPP, art. 201, §2º). Não localizada a vítima no endereço constante dos autos, desde já, dispenso a sua intimação, porquanto alterou seu endereço sem comunicar ao Juízo, sendo seu dever mantê-lo atualizado nos autos (art. 201, §3º, do CPP). Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para as providências cabíveis, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos para apuração das custas, despesas processuais e multa, intimado o acusado para pagamento, em 10 (dez) dias; d) expeça-se guia de recolhimento, com a autuação de Processo de Execução Criminal no SEEU, caso inexistente PEC, na forma da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022 e) Em relação aos bens apreendidos nos autos (ev. 01, anexo 01, fl. 23 dos autos 5013686-39.2021.8.24.0019), observado o trânsito em julgado, DETERMINO a destruição mediante a observância das normas do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem assim da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2018, por não mais interessar à persecução criminal (art. 118 do CPP). Cientifique-se a Secretaria do Foro a fim de adotar as providências. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000664-77.2022.8.24.0018

ID: 281145583

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5000664-77.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL JERONIMO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDOMAR JOSE PEREIRA

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Execução de Pena de Multa Nº 5000664-77.2022.8.24.0018/SC CONDENADO : DANIEL JERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de M… Execução de Pena de Multa Nº 5000664-77.2022.8.24.0018/SC CONDENADO : DANIEL JERONIMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LINDOMAR JOSE PEREIRA (OAB SC046939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de DANIEL JERONIMO DOS SANTOS . Diante do desconto realizado em sua remuneração, a parte executada apresentou a impugnação de evento 107, pleiteando, em síntese, pela revogação da penhora online. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 111). O pedido defensivo foi indeferido (evento 114). A defesa apresentou pedido de reconsideração (evento 118). O exequente se manifestou (evento 123). O apenado remeteu uma carta ao Juízo, solicitando a revisão da decisão, a fim de cessar os descontos em sua remuneração (evento 125). É o relato. DECIDO. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte executada em face da decisão que manteve os descontos realizados na remuneração do apenado. Contudo, a reconsideração de decisões judiciais configura medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrado fato novo relevante e apto a alterar os fundamentos da decisão anteriormente proferida — o que, no presente caso, não se verifica. Ademais, é pacífico o entendimento de que o pedido de reconsideração não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, o qual tem início a partir da intimação da decisão impugnada. Nesse sentido: “O pedido de reconsideração pode motivar a reapreciação do pedido pelo Juízo de origem, porém não suspende nem interrompe o prazo recursal, o qual começa a fluir a partir da ciência do teor da decisão que se pretende reformar.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013490-9, de Taió, rel. Des. Saul Steil, julgado em 17-09-2013). Por fim, ainda que se reconheça a situação relatada pelo apenado no evento 125, cumpre destacar que a legislação vigente já prevê a destinação de percentuais específicos justamente para garantir tanto o custeio das despesas pessoais do reeducando quanto a assistência à sua família, preservando, dessa forma, a dignidade do devedor. Ademais, observa-se que está sendo respeitado o percentual de 25% destinado ao pagamento da pena de multa, conforme previsto e aplicado no presente feito. ANTE O EXPOSTO , mantenho os descontos realizados na remuneração do executado , nos termos da fundamentação constante no evento 114, por não vislumbrar alteração fática ou jurídica capaz de justificar a modificação da decisão anteriormente proferida. Intime-se. Dê-se ciência ao apenado do teor da presente decisão, inclusive da decisão do evento 114, na qual o percentual de desconto foi devidamente justificado. No mais, aguarde-se o pagamento integral da pena de multa ou nova intercorrência processual.

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Processo nº 5000664-20.2025.8.24.0003

ID: 277755725

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5000664-20.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MATOS MARIA OSMARINA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCELINO DE MATTOS

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5000664-20.2025.8.24.0003/SC REQUERENTE : JOSE MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) REQUERENTE : MARIA OSMARINA MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO D… RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5000664-20.2025.8.24.0003/SC REQUERENTE : JOSE MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) REQUERENTE : MARIA OSMARINA MATOS ADVOGADO(A) : JUSCELINO DE MATTOS (OAB SC006234) DESPACHO/DECISÃO 1 - Inicialmente, registro que o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, assim preconiza: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, por sua vez, assim dispõe: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A norma constitucional e legal acima mencionada tem como objetivo viabilizar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em Juízo. Outrossim, o § 2º do artigo 99 do CPC, assim estatui: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Com efeito, a declaração unilateral de pobreza é meio de prova conferido pelo próprio legislador para o deferimento do benefício. Entretanto, a mera declaração não é suficiente, por si só, para o deferimento da benesse, de modo que é necessária, antes da rejeição do benefício, a intimação da parte interessada para apresentar elementos capazes de demonstrar as reais condições financeiras atuais. Assim, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar o preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais, sob pena de indeferimento, com a juntada de cópia da(o): (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses (recibo de salário, pró-labore ou benefício previdenciário); (iii) certidão negativa de bens imóveis e veículos; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes, referentes a todos os integrantes do núcleo familiar , ou, então, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do processo. 2 - Ademais, intime-se a parte autora para que colacione aos autos, no prazo de 30 dias, a planta do imóvel que pretende ver retificado, a qual deve conter a assinatura dos confrontantes (art. 213, § 2º, da Lei 6.015/73), incluindo os herdeiros de Antônio Andrade Mattos, visto que assinado apenas por procurador sem provas de poderes para tanto. 3 - Em igual prazo, deverá a parte autora indicar o nome de todos os confrontantes dos imóveis, bem como as respectivas qualificações e endereços. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Joaquim Rodrigues Da Rosa x Celesc Distribuição S.A.

ID: 312570249

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000664-05.2023.8.24.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PIRES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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THIAGO SECCHI COELHO

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Apelação Nº 5000664-05.2023.8.24.0063/SC APELANTE : JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - … Apelação Nº 5000664-05.2023.8.24.0063/SC APELANTE : JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO SECCHI COELHO (OAB SC035646) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por JOAQUIM RODRIGUES DA ROSA por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou procedentes os pedidos feitos na inicial, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na demanda, a fim de DECLARAR a inexistência do débito indicado na exordial e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos extrapatrimoniais, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. DETERMINO a exclusão definitiva do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD ou por meio de ofício ao SPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência em benefício do patrono da parte ex adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". Em suas razões recursais, a parte autora pretende a majoração do valor da indenização arbitrada pelo danos morais experimentados. Requereu, também, a reforma da sentença com relação aos consectários legais, para que "[...] incidam desde o evento danoso (17.10.2018) e a partir do arbitramento, segundo as Súmulas 54 e 362, ambas do STJ, até o dia 29/08/2024 pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; a partir do dia 30/08/2024 em diante, o IPCA quando incidir apenas a correção monetária; b) a Taxa Selic deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a Taxa Selic, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, a partir do arbitramento " ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 57, APELAÇÃO1 , p. 13). Após a apresentação das contrarrazões ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 62, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - Em relação à inscrição dos dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, o procedimento específico para tanto vem regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, nos seguintes termos: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". É, pois, de todo evidente a nítida intenção do legislador em coibir abusos na utilização dos cadastros de proteção ao crédito pelos fornecedores. Sobre o tema, Rizzato Nunes pondera: "Como se pode ver, o art. 43 regula os bancos de dados e cadastros de todo e qualquer fornecedor público ou privado e que contenham dados do consumidor, relativos à sua pessoa ou às suas ações enquanto consumidor. Assim, muito embora a ênfase e a discussão em torno das regras instituídas no art. 43 recaiam nos chamados cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, a norma incide em sistemas de informação mais amplos. Todo e qualquer banco de dados de arquivo de informações a respeito dos consumidores - pessoas físicas ou jurídicas - está submetido às normas do CDC. [...]. Ora, como os cadastros arquivam apenas dados negativos relativos ao não-pagamento de dívidas, conclui-se logicamente que: a) existe a dívida; b) a data prevista para pagamento venceu; c) o valor é líquido e certo; A conjunção dos itens retrotranscritos é que permite que se aceite a negativação, uma vez que o nome do devedor só pode dar ingresso no cadastro negativo se tiver clareza da existência do valor da dívida, bem como da data de seu vencimento. Além disso, anote-se que, a partir de 11 de março de 1991, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a negativação somente é válida se o consumidor tiver sido avisado previamente e por escrito, por expressa disposição do § 2º do art. 43. Tal aviso prévio, enquanto obrigação do credor não era exigido antes da Lei n. 8.078/90. [...]. Em momento algum está colocado que a negativação é fruto de mero capricho do credor. Ao contrário, ela só é possível se for seguido estritamente esse rigor legal. E mais. O sistema da Lei n. 8.078, respeitando as diretrizes impostas pela Constituição Federal, determina que a negativação se faça de maneira criteriosa e estritamente dentro dos limites legais " ( Curso de direito do consumidor . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 552-554) [sem grifo no original]. Assim, o apontamento nos órgãos restritivos de crédito deve ser realizado de modo diligente, em atenção aos limites previstos na lei de proteção ao consumidor, sob pena de, configurado o dano, obrigar o fornecedor a indenizá-lo. III.1 - No tocante aos danos morais, vale lembrar que estão incutidos na esfera subjetiva da pessoa, de modo que o acontecimento tido como violador atinge o plano de seus valores em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor íntima. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que " a própria inclusão ou manutenção equivocada [dos dados do consumidor em órgão de proteção ao crédito] configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos " (AgRg no Ag n. 1.379.761, Min. Luis Felipe Salomão). No mesmo sentido, esta Corte tem entendimento sumulado de que " é presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos " (Súm. n. 30). Nesse norte, não restam dúvidas, portanto, de que o autor foi vítima de abalo moral passível de indenização, porquanto teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de restrição ao crédito ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 1, DOCUMENTACAO5 ) - não tendo a demandada se desincumbido do ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, inc. II). Não se debate, assim, a irregularidade da negativação do nome do requerente, estando preclusa discussão sobre o ilícito praticado e o nexo de causalidade com eventual abalo anímico sofrido pelo consumidor, restando pendente a aferição tão somente quanto ao valor arbitrado pelos danos morais experimentados pelo autor. Pois bem. Configurada a responsabilidade da demandada e o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo demandante, deve ser quantificada, portanto, a verba para este fim. Ainda que, na prática, não seja possível delimitar com exatidão a importância que equivale ao dano moral, a reparação deve consistir numa justa compensação ao lesado pela ofensa imposta. Nesse passo, o quantum indenizatório deve ser estabelecido de tal forma que desestimule a prática de ilícitos, recomendando-se ainda ao julgador que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descurar da apreciação de todos os elementos que concorreram para a causa da lesão, bem como das suas consequências. Por isso, entende-se que, acompanhando a função compensatória, o montante da indenização possui também um sentido punitivo, que contém uma concepção de função preventiva e resulta na ideia de ressarcimento-prevenção. Isso faz com que os bens jurídicos ligados à personalidade da pessoa e tutelados pelo Estado não constituam simples valores abstratos dissociados da realidade hodierna. Nessa alheta, traz-se a lume mais uma vez a lição de Carlos Alberto Bittar: " A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante " ( op. cit . p. 205-206). A respeito do tema Humberto Theodoro Júnior enfatiza: "[...] resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários", acrescenta que "o problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da menor ou maior gravidade da lesão" ( Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil . Revista dos Tribunais. v. 662, p. 7-17, dez. 1990). Contudo, não se pode fazer com que o caráter punitivo da condenação se sobreponha à natureza reparatória da indenização por danos morais. Noutras palavras, o efeito repressivo da indenização, com natureza claramente sancionatória, não pode sobrelevar o fim maior dos danos morais que, na sua essência, têm natureza nitidamente compensatória. Tenho sustentado que esta via, a da ação que envolve litígio estritamente individual, não se mostra aconselhável para reprimir genericamente as condutas atentatórias ao direito do consumidor. Se de um lado pode ser alcançado aquele fim, de outro, tem-se outro efeito pernicioso, que é o enriquecimento sem causa, além do incentivo à demanda, pois o abalo moral passa a ser vantajoso em vez de prejudicial à honra e à dignidade das pessoas. O caminho ideal para atingir o desiderato de repressão são as multas administrativas e os valores aplicados em ações coletivas. Nessas hipóteses, deve o administrador ou o julgador impor valores que realmente se compatibilizem com a capacidade econômica de empresas, bancos ou das entidades que prestam serviço público e que os façam recalcular os riscos de continuarem desidiosos na inibição de práticas que afrontem os direitos de seus usuários. Em suma, em casos como o presente, deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante. Com efeito, nítida é a falha da empresa concessionária de energia elétrica, que acusou indevidamente o consumidor de inadimplência de valores que não comprovou serem devidos, bem assim procedeu à inscrição irregular do seu nome no cadastro público restritivo de crédito, o que resultou por impedi-lo de realizar financiamentos e compras a crédito. Assim, ao que consta no processo, a quantia fixada na sentença, com a incidência dos consectários legais, não cumpre a função punitiva e reparatória dos danos morais. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado nos autos, o montante da verba indenizatória deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta maneira, o valor se mostra suficiente e adequado à reparação dos prejuízos experimentados pelo demandante em sua natureza compensatória, bem como a punição da demandada, com o efeito repressivo da indenização em sua natureza sancionatória. III.2 - O recorrente defende que que a atualização monetária deve incidir pelo INPC e os juros de mora de 1% até 29.8.2024, aplicando-se os consectários definidos em sentença somente após essa data. Razão não lhe assiste. A respeito do tema, o Código Civil, recentemente modificado pela Lei n. 14.905/24, dispõe: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". A mencionada alteração legislativa entrou em vigor em 8.6.2024, ou seja, antes de prolatada a decisão ora apelada, em 1.10.2024. Impende salientar, ainda, que na vigência da Lei anterior o índice INPC era adotado neste Tribunal de Justiça em observância à orientação conferida pela Corregedoria-Geral da Justiça, através do Provimento n. 13 de 24.11.1995, que fora revogado em 21.8.2024 (Provimento CGJ n. 24). Desta feita, diante da previsão legislativa atualmente em vigor, não subsiste mais motivo para a atualização monetária pelo INPC. Inclusive, ao tratar sobre a Lei 14.905/24, o Superior Tribunal de Justiça recentemente se manifestou: "A Taxa Selic deve ser usada como critério para juros de mora quando o título judicial não indicar outro índice, sendo proibida sua acumulação com outros; na ausência de encargos acumulados, aplica-se a Selic com dedução do IPCA, inclusive para dívidas anteriores à Lei nº 14.905/2024 " (STJ, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira) [sem grifo no orginal]. Desta feita, insubsistentes os argumentos recursais, não há qualquer desacerto nos índices utilizados na sentença. III.2.1 - Por outro lado, o recurso merece parcial provimento, a fim de que seja alterado o dies a quo para o cômputo dos juros. Isso porque, apesar da conclusão exarada na sentença, está-se diante de responsabilidade extracontratual, haja vista a ausência de relação jurídica entre as partes quanto aos débitos que motivaram a negativação do nome do demandante. Nesse sentido, prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça que " os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ". Nesse rumo, decidiu esta Corte de Justiça: "COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - ART. 555, § 1º, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO A QUO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REAFIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR - RECURSO DESPROVIDO É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso" (Súmula 54 STJ) (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). Dessa forma, os juros de mora incidem desde a data da inscrição indevida, a saber, em 17.9.2018, data em que o autor teve ciência da negativação ( processo 5000664-05.2023.8.24.0063/SC, evento 1, DOCUMENTACAO5 , p. 3), e não da citação, conforme constou no decisum . Assim, e considerando a majoração dos danos morais, deve-se dar provimento ao recurso do autor também para definir que sobre o valor ora arbitrado incidirão juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o evento danoso até o presente arbitramento, a partir de quando passa a incidir também o fator de correção (Súm. 362, STJ), justificando-se a aplicação integral da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. IV - Posto que à apelação da parte requerente tenha sido dado provimento, não é justificável o arbitramento de honorários advocatícios recursais, os quais não podem servir de prêmio ao litigante que, apesar de vitorioso parcialmente em primeiro grau de jurisdição, recorre e obtém pequeno êxito recursal. Julgamento nesse sentido serviria de incentivo ao litígio indevido, certamente contrariando o escopo do dispositivo legal em análise. Além disso, a apelação foi interposta para atender interesse próprio, cujo êxito foi suficiente para aumentar, por consequência, o valor dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em percentual da condenação. V - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelos e dou-lhe parcial provimento para majorar a verba fixada a título de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzida do índice de atualização monetária IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), desde o evento danoso até o presente arbitramento, a partir de quando passa a incidir também o fator de correção (Súm. 362, STJ), justificando-se a aplicação integral da Taxa Selic, que engloba ambos os consectários.

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Processo nº 5000664-67.2021.8.24.0065

ID: 276767556

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000664-67.2021.8.24.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDE MUNIZ DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN PABLO DE MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000664-67.2021.8.24.0065/SC RÉU : ERNANDE MUNIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN PABLO DE MATOS (OAB SC071363) DESPACHO/DECISÃO Em razão de necessidade de readequa… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000664-67.2021.8.24.0065/SC RÉU : ERNANDE MUNIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JUAN PABLO DE MATOS (OAB SC071363) DESPACHO/DECISÃO Em razão de necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 22/01/2026 16:00:00 . 1. Tendo em vista que é corriqueiro o atraso do ato por dificuldades técnicas relacionadas à qualidade do sinal de internet das partes e testemunhas, a solenidade será realizada DE FORMA PRESENCIAL , na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. 2. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 3. Acaso as testemunhas não estejam devidamente qualificadas, a parte que as arrolou deverá, no prazo de 10 dias, apresentar o endereço completo, sob pena de desistência tácita da produção da prova. 4. EXCEPCIONALMENTE , aos advogados e/ou réus e/ou testemunhas que residem em outra comarca ou que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, desde que justificada e comprovada esta condição , fica autorizada a participação pelo meio virtual (videoconferência), devendo o procurador ou o Ministério Público informar nos autos a necessidade do envio do link com pelo menos 5 dias de antecedência à audiência, bem assim o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da parte eventual instabilidade na conexão de internet. 5. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Desde já, indefiro eventual pedido de redesignação pelo fato da audiência ter sido designada durante as férias de testemunha militar ou servidor público, uma vez que o comparecimento como testemunha é dever legal, e não funcional. Os militares e servidores públicos poderão participar da audiência de forma virtual desde que solicitem o link de acesso através do telefone/Whatsapp desta Unidade (49-98878-8260), com pelo menos 5 dias de antecedência, e informando o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp para envio do link . 6. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá repassar que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a sua condução coercitiva, com pagamento da diligência do oficial de justiça, além de aplicação de multa e, ainda, averiguação do cometimento do crime de desobediência (art. 219 do CPP). 7. Se o caso, serve a presente decisão como ofício requisitório. Intime-se.

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Odil Maciel Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 294862325

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-60.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODIL MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI BATTISTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BATTISTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BATTISTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000664-60.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ODIL MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO ITAU CONS… Procedimento Comum Cível Nº 5000664-60.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ODIL MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Interposto recurso de apelação, foi cassada a sentença anteriormente proferida, a fim de ser realizada a perícia grafotécnica suscitada nos autos, sendo os honorários periciais arcados pela parte ré (e. 13.1 ). A fim de cumprir a determinação constante na decisão, dou prosseguimento ao feito. 2. Cuida-se de " ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar de tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais " proposta por ODIL MACIEL DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. O suposto instrumento contratual formulado entre as partes foi juntado ao e. 34.3 , enquanto houve impugnação pela parte autora quanto a assinatura realizada no documento. Considerando o interesse na produção de prova pericial e o determinado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, DETERMINO a produção de perícia grafotécnica, para apuração da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado ao e. 34.3 , a ser custeada pela instituição financeira , conforme determinado no acórdão proferido ao 13.1 . 2.1 NOMEIO como perito grafotécnico GIOVANI BATTISTELLI , com escritório na Rua Rigoberto Zandoná, 1340, Bairro Santa Luzia, em Abelardo Luz/SC, e-mail: giovanibattistelli@gmail.com, telefone nº (42) 99102-0777, a qual já possui cadastro no e-proc. Assim, PROCEDA-SE à intimação do perito judicial para dizer sobre a aceitação do encargo e a possibilidade de realização da perícia com base nos documentos digitalizados, bem como para designar dia, hora e local para realização do ato. 2.2 ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,01, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 e Resolução CM n. 5/2023. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, promover o depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de presunção de desistência na produção da prova . 2.3 Os honorários serão liberados ao perito após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, depois de sua realização (art. 465, § 4º, do CPC). 2.4 INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 15 dias, contados desta decisão para, querendo, manifestar-se sobre a nomeação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, §1º). 2.5 Sem impugnação à nomeação, INTIME-SE o expert para apresentar laudo pericial no prazo de 30 dias, no qual deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada, de acordo com os ditames do art. 473 do CPC. 2.6 Juntado o laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 2.7 Caso apresentem quesitos complementares, INTIME-SE o perito para, em 15 dias, responder aos mesmos, devolvendo-se, após, o prazo de manifestação às partes. 2.8. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Acy Cabral Teive e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 279632651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-72.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACY CABRAL TEIVE SILVIA BASILIO VIEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO

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FERNANDO DE CAMPOS LOBO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-72.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ACY CABRAL TEIVE ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CAMPOS LOBO (OAB sc011222) EXEQUENTE : SILVIA BASILIO VIEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE FERN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-72.2016.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ACY CABRAL TEIVE ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CAMPOS LOBO (OAB sc011222) EXEQUENTE : SILVIA BASILIO VIEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO (OAB SC012223) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CAMPOS LOBO (OAB sc011222) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração, ao argumento de que há omissão na sentença que extinguiu o feito. Pediu a correção do(s) defeito(s). A parte embargada apresentou contrarrazões. DECIDO: 2. Em conformidade com a disposição do art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses nas quais é necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, por fim, corrigir erro material. A omissão é caracterizada quando não são analisados pontos ou questões submetidas à apreciação do juízo pelas partes. Com esse conceito definido, patente a imprestabilidade do manejo dos embargos de declaração para o fim que almeja a parte embargante, uma vez que o pedido da parte foi integralmente analisado segundo a ótica deste juízo, o qual consignou de forma expressa na decisão embargada os motivos pelos quais houve a extinção do feito. Explico. A impugnação ao cumprimento de sentença foi processada em autos apartados e foi acolhida em parte ( evento 293 dos autos apartados). Da decisão acima foi interposto agravo de instrumento, todavia não foi dado provimento ao recurso. Na sequência, foi determinado no ev. 342 dos autos da impugnação o encaminhamento ao perito para fins de realização do cálculo com base na decisão de ev. 293. Portanto, tal decisão se tornou definitiva, uma vez que houve recurso e, após decisão no AI, ocorreu o trânsito em julgado. Desse modo, não há falar em omissão na forma defendida pela parte embargante. Aqui, houve a homologação daquele cálculo, na sentença embargada, mesmo que tacitamente, restando, portanto, prejudicada a impugnação do ev. 390 (não impugnação foi reconhecida prejudicada pela sentença embargada). Ressalte-se, ainda, que a decisão da impugnação (ev. 293), tratou de todos os argumentos, novamente, levantados na impugnação aos cálculos do ev. 390, pelo que, como houve o trânsito em julgado daquela decisão, operou-se a coisa julgada. Uma vez que o novo cálculo (ev. 373 autos apensos) foi realizado com as bases definidas pela decisão judicial preclusa, não cabe nova impugnação, ainda mais, pelos mesmos fatos anteriormente já decididos. Assim, é evidente que os vícios apontados pela parte embargante não existem, mas revelam mera discordância com a conclusão do Juízo, o que desafia a interposição de recurso ao segundo grau de jurisdição e não a oposição de Embargos declaratórios. 3. Por fim, é pertinente mencionar que o manejo do recurso para arguir omissão inexistente(s) apenas atrasa a entrega da prestação jurisdicional, conduta que, acaso reiterada, implicará condenação nas penas processuais cabíveis - multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). 4. Diante do exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Cumpra-se a decisão embargada.

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Andre Ramon Dos Santos Pereira x Joao Vitor Ferreira Da Silva

ID: 325764167

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-42.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAMON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO MARIN JUNIOR

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LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA

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GABRIELA CARVALHO BITTENCOURT

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JEISSY PAMELLA FERNANDES ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-42.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDRE RAMON DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALFREDO MARIN JUNIOR (OAB SC006253) ADVOGADO(A) : LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-42.2025.8.24.0125/SC AUTOR : ANDRE RAMON DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALFREDO MARIN JUNIOR (OAB SC006253) ADVOGADO(A) : LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA (OAB MS023766) RÉU : JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA CARVALHO BITTENCOURT (OAB SC058596) ADVOGADO(A) : JEISSY PAMELLA FERNANDES ALBUQUERQUE (OAB SC058722) DESPACHO/DECISÃO Após análise dos autos, entendo como necessário o saneamento e organização do processo na forma do art. 357 do CPC. 1. Da preliminar de Ilegitimidade Ativa: O réu alega que o autor não possui legitimidade ativa para a presente demanda, uma vez que o veículo supostamente danificado não está registrado em seu nome, conforme documento emitido pelo DETRAN. Contudo, o autor esclarece que, embora o bem esteja formalmente em nome de sua cunhada, ele exercia a posse direta do veículo e foi o responsável pelo custeio integral do conserto, conforme declaração e comprovante de pagamento anexados aos autos. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade ativa do possuidor direto que suporta os prejuízos decorrentes do dano, ainda que não seja o proprietário formal do bem. Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Não havendo outra preliminar ou nulidades a serem apreciadas, declaro o feito saneado. 2. DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 3 /12/2025, às 14h , para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

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Processo nº 5000664-18.2025.8.24.0036

ID: 304633094

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-18.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RS.COM COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

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MÁRIO KARING JÚNIOR

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BRIAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 19/08/2025 09:45:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M0M2JmYzYtN2JhNy00ZmVmLTlmNGQtYWQwZjA4ZTAwZWNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 263 761 024 643 SENHA: hP3YF7gP II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. VI. Contato da Conciliadora para fins internos: (49) 99193-5210.

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Processo nº 5000664-89.2025.8.24.0077

ID: 296424425

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-89.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMILY NAIARA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FELLER MARTHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000664-89.2025.8.24.0077/SC AUTOR : EMILY NAIARA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c condenatóri… Procedimento Comum Cível Nº 5000664-89.2025.8.24.0077/SC AUTOR : EMILY NAIARA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c condenatória ajuizada em 10/06/2025 por EMILY NAIARA SANTOS contra BANCO C6 S.A. . A parte autora reconhece a existência de relação contratual com a parte ré e, nesse contexto, requer: [...] d) Seja dada total procedência à ação, declarando a nulidade das cláusulas abusivas do quadro geral de juros, com a declaração de inexistência dos débitos exorbitantes imputados à a parte autora e para que seja recalculada a dívida restante aplicando-se a taxa média de mercado, sem os juros abusivos em parcelas não superiores às parcelas que virá a adimplir; e) Que o Réu seja condenado a indenizar à parte autora, a título de dano moral, e ainda, como forma punitiva, em R$ 15.000,00 pelo constrangimento, transtornos, aborrecimentos, perda de tempo e insegurança causados em razão da má prestação de um serviço por parte da ré e em especial por se tratar de verba de caráter alimentar [...]. Como se observa, a demanda versa essencialmente sobre direito bancário, daí por que a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara Estadual de Direito Bancário. A propósito, dispõem os arts. 4º, I, "d", e 62 da Resolução n. 31/2024/TJSC: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: [...] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. [...] Art. 62. O juiz de direito da comarca de Urubici, no âmbito de sua jurisdição, exerce a competência definida nos arts. 93 a 102 e 110 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, ressalvada a competência da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital, da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos, da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, da Vara de Execução Fiscal Estadual, da Vara Regional de Garantias da comarca de Lages e da Vara Estadual de Direito Bancário. Mutatis mutandis , colhe-se dos precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E VARA CÍVEL (SUSCITADO) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS NOVAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO BANCÁRIO. I - DESCRIÇÃO DO CASO A autora celebrou a repactuação de contratos de empréstimo consignado e, posteriormente, alegou não ter compreendido integralmente as novas condições estabelecidas. Afirma que sofreu prejuízos financeiros em razão da contratação e busca: A declaração de inexistência do novo pacto; A restituição em dobro dos valores pagos; Indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar a competência para o julgamento da demanda, à luz da controvérsia instaurada e da admissão da repactuação do contrato de empréstimo consignado pela autora. III - RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve a análise da validade das cláusulas contratuais expressamente pactuadas, sendo indispensável o exame das disposições contratuais para verificar a regularidade da contratação e eventual ilícito. Assim, a competência para o processamento e julgamento do feito deve ser atribuída ao Juízo de Direito Bancário, em observância ao art. 4º, caput, inciso I, alínea 'a' da Resolução TJ n. 31/2024, bem como aos precedentes firmados por esta Câmara de Recursos Delegados. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, julga-se procedente o conflito de competência, reconhecendo-se a competência do Juízo Bancário para o processamento e julgamento da ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5070017-93.2024.8.24.0000, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12.2.2025). Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Vara Estadual de Direito Bancário. Cumpra-se.

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