Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000769-27.2022.4.04.7202" – Página 13 de 17

Maria Lucia Souza Da Veiga x Cooperativa Habitacional Evangelica Ltda e outros

ID: 314989692

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-93.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOUZA DA VEIGA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-93.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA LUCIA SOUZA DA VEIGA ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OAB SC004655) EXECUTADO : COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-30.2023.8.24.0047

ID: 319361357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000769-30.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000769-30.2023.8.24.0047/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000769-77.2022.8.24.0075

ID: 283464159

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-77.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA ACACIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IAGO PEREIRA COVRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLEMANN, COVRE E BORGES ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO WILLEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-77.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA ACACIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO WILLEMANN (OAB SC024186) ADVOGADO(A) : IAGO PEREIRA COVRE (OAB SC041135) AD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Santa Catarina x Fabiano Emilio Bittencourt

ID: 258324746

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-27.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FABIANO EMILIO BITTENCOURT

80

Advogados:

KÁTIA SIMONE ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA REGIS FERRARI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000769-27.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 447) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): VITOR ANTONIO MELLILO PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES RECORRIDO: FABIANO EMILIO BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO(A): ALANA REGIS FERRARI DA SILVA (OAB SC043433) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-30.2023.8.24.0047

ID: 295562239

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000769-30.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000769-30.2023.8.24.0047/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 322642117

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007300-64.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007300-64.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-59.2024.8.24.0026/SC AUT… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007300-64.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-59.2024.8.24.0026/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079227952 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RONALDO MATHIAS Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Fato 1 No dia 13 de fevereiro de 2024, por volta das 10h, no interior do estabelecimento comercial Rancho Bom, situado na Rua Gerônimo Correa, n. 444, bairro Centro, em Guaramirim/SC, os denunciado A. L. S. D. O. e R. M., com consciência e vontade, em comunhãos de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram para si, coisa alheia móvel de propriedade do Supermercado, consistente em dois pedaços de carne bovina, avaliadas em R$ 101.92 (cento e um reais e noventa e dois centavos). Fato 2 Logo após os fatos anteriormente descritos, no interior do estabelecimento comercial O Boticário, situado na Rua 28 de Agosto, n. 1939, bairro Centro, em Guaramirim/SC, os denunciado A. L. S. D. O. e R. M., com consciência e vontade, em comunhãos de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram para si, coisa alheia móvel de propriedade do estabelecimento, consistente em dois frascos de perfume da marca Malbec, avaliados no valor de R$ 399,80 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Assim agindo, os denunciados A. L. S. D. O. e R. M. incorreram nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, por duas vezes, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, bem como a inquirição das testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se, no restante do processamento, até o final julgamento e condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 322639069

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007300-64.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007300-64.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-59.2024.8.24.0026/SC AUT… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007300-64.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-59.2024.8.24.0026/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079227492 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Fato 1 No dia 13 de fevereiro de 2024, por volta das 10h, no interior do estabelecimento comercial Rancho Bom, situado na Rua Gerônimo Correa, n. 444, bairro Centro, em Guaramirim/SC, os denunciado A. L. S. D. O. e R. M., com consciência e vontade, em comunhãos de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram para si, coisa alheia móvel de propriedade do Supermercado, consistente em dois pedaços de carne bovina, avaliadas em R$ 101.92 (cento e um reais e noventa e dois centavos). Fato 2 Logo após os fatos anteriormente descritos, no interior do estabelecimento comercial O Boticário, situado na Rua 28 de Agosto, n. 1939, bairro Centro, em Guaramirim/SC, os denunciado A. L. S. D. O. e R. M., com consciência e vontade, em comunhãos de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram para si, coisa alheia móvel de propriedade do estabelecimento, consistente em dois frascos de perfume da marca Malbec, avaliados no valor de R$ 399,80 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Assim agindo, os denunciados A. L. S. D. O. e R. M. incorreram nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, por duas vezes, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, bem como a inquirição das testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se, no restante do processamento, até o final julgamento e condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000769-80.2021.8.24.0053

ID: 311682188

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-80.2021.8.24.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-80.2021.8.24.0053/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Agenor Pinto x Banco Cetelem S.A.

ID: 327031645

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-96.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON AGENOR PINTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000769-96.2023.8.24.0025/SC AUTOR : AIRTON AGENOR PINTO ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-96.2023.8.24.0025/SC AUTOR : AIRTON AGENOR PINTO ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) SENTENÇA Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida, no que tange ao contrato de n. 97-824004311/17, objeto da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do negócio; b) determinar à parte requerida a abstenção de proceder novos descontos no(a) benefício previdenciário/conta-bancária da parte autora, com fulcro no contrato citado acima; c) determinar a repetição do indébito de forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados a partir do mês de abril/2021, a serem apurados no Cumprimento de Sentença, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo desde cada desconto indevido. Após a Lei nº 14.905 de 2024, incidirá exclusivamente a Selic. d) determinar a restituição dos valores eventualmente recebidos pela parte autora por força do contrato citado no item "a", devidamente corrigidos, (CC, art. 389), sem juros, autorizada a compensação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação à parte autora, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado e satisfeitas as demais formalidade legais, arquivem-se com as devidas baixas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana De Cesaro Cavaler Quarezemin e outros x Ademar Jose Padoin e outros

ID: 300890793

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005383-22.2001.8.24.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CESARO CAVALER QUAREZEMIN ALESSANDRA DE CEZARO CAVALER CELSO DE CESARO CAVALER ELIANE DE CEZARO CAVALER GHISI GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER GLAUDINO DE CEZARO CAVALER LUIZ CARLOS DE CESARO CAVALER RICHARD DE CEZARO CAVALER SILVANO DE CESARO CAVALER

Polo Passivo:

ADEMAR JOSE PADOIN AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDULBERTO BERGMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005383-22.2001.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GLAUDINO DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005383-22.2001.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GLAUDINO DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ELIANE DE CEZARO CAVALER GHISI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : SILVANO DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : CELSO DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ADRIANA DE CESARO CAVALER QUAREZEMIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ALESSANDRA DE CEZARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : RICHARD DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXECUTADO : ADEMAR JOSE PADOIN (Espólio) ADVOGADO(A) : EDULBERTO BERGMANN (OAB SC006057) EXECUTADO : AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN (Sucessor, Representante) ADVOGADO(A) : FELIPE GALERA (OAB SC033033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos sucessores do executado ADEMAR JOSE PADOIN , em que alegam a inexigibilidade da execução em face deles pois o falecido não deixou herança. Pedem a extinção da execução em face de todos os sucessores ( evento 372, EXCPRÉEX1 ). Contraditório estabelecido no evento 385, PET1 , quando a parte exequente impugna as teses apresentadas pelos excipientes, ao argumento de que existe expectativa de patrimônio a ser recebido pelo espólio, diante das penhoras nos rostos dos autos nº 5014982-13.2014.4.04.7204 e nº 5000769-65.2015.4.04.7204. DECIDO. Sobre o meio processual de defesa oposto pela parte executada, há de se destacar que possui caráter excepcional, sendo reservado para matérias de ordem pública e que não necessitem dilação probatória. É o caso em voga, já que a existência de recebimento de herança é um dos requisitos para a manutenção do espólio ou dos sucessores no polo passivo. Os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil expõem que, enquanto não realizada a partilha pelo inventário, o espólio do de cujus responde pelas dívidas do falecido. Art. 1.997 do CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube Art. 796 do CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Não obstante o pedido do Evento 372 ter sido para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sucessores do falecido executado e a decisão do Evento evento 412, DESPADEC1 ter regularizado o polo passivo para constar o espólio de ADEMAR JOSE PADOIN , representado pela administradora provisória AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN , o que levaria à perda do objeto do requerimento, registro que, apesar da inexistência de abertura de inventário, há expectativa futura de recebimento de crédito pelo espólio, a qual advém das três ações em que ocorreram a penhora no rosto dos autos nos Eventos 194 e 252-253 (n. 0301019-40.2015.8.24.0020, n. 5000769-65.2015.4.04.7204 e n. 5014982-13.2014.4.04.7204). Portanto, havendo possibilidade de recebimento de créditos, a permanência do espólio de ADEMAR JOSE PADOIN , representado por AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN , no polo passivo do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 372, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. Sem honorários advocatícios às partes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "[...] são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade [somente] quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório (REsp 1781990/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)" . Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 170 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes