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Resultados para "5000863-51.2023.8.13.0251" – Página 13 de 14

Itau Unibanco Holding S.A. x Andrea Oliveira Lynch

ID: 307947032

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000863-50.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ANDREA OLIVEIRA LYNCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO

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BRUNA FERREIRA BAIXO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000863-50.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BRED… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000863-50.2023.8.24.0023/SC APELANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) APELADO : ANDREA OLIVEIRA LYNCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOUISE CAROLINE FERREIRA BAIXO (OAB SC040718) ADVOGADO(A) : BRUNA FERREIRA BAIXO (OAB SC041680) DESPACHO/DECISÃO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 48, RECESPEC2 ), contra os acórdãos do evento 25, RELVOTO1 e evento 38, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, no que concerne ao fato de que "a culpa exclusiva da titular, confessadamente configurada na espécie, e a ausência de defeito no serviço implicam na exclusão da responsabilidade que se pretende impor ao recorrente". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à responsabilidade da instituição bancária, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 25, RELVOTO1 ): No caso concreto, foi reconhecida a existência de fortuito interno na origem, diante de uma série de fatores, como o vazamento de dados pessoais, dos quais o golpista tinham conhecimento, a utilização por este último de número de telefone da casa bancária e, ademais, o fato de que o Banco não tomou as devidas providências para recuperar os valores. Em que pese se discorde quanto à existência de fortuito interno, uma vez que não há prova efetiva de vazamento de dados ou de qualquer outra conduta que a parte ré tenha praticado apta a permitir a ocorrência do golpe, a ausência de demonstração pela apelante de que tenha tomado as devidas providências após ter ciência do ocorrido é suficiente para o reconhecimento de sua responsabilidade. Nesse sentido, após a comunicação da parte autora aos colaboradores da parte ré acerca do golpe, deveria esta última ter tomado todas as medidas cabíveis no sentido de tentar evitar ou minimizar os danos, interrompendo eventual transação se houvesse tempo hábil e comunicando-se com as casas bancárias para onde foram transferidos os valores a fim de tentar bloqueá-los. Ocorre que a parte ré limitou-se a defender a existência de culpa exclusiva da parte autora, sem trazer qualquer prova acerca das providências tomadas para tentar recuperar os valores transferidos em virtude do golpe sofrido pela parte autora. A casa bancária não demonstrou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução - MED, previsto no Regulamento Anexo à Resolução n. 1/2020 do Banco Central do Brasil, que permite a comunicação entre as casas bancárias e a realização de tentativas de bloqueios dos valores se houver saldo em conta. Destarte, ainda que a fraude tenha ocorrido inicialmente a partir de um fortuito externo, sem qualquer participação da apelante, caberia à casa bancárias demonstrar que agiu de forma diligente tão logo comunicada de sua ocorrência e que não foi possível, de todo modo, impedir a perda dos valores, situação em que sua responsabilidade estaria excluída por força do supracitado inc. II do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe destacar, ademais, que o referido dispositivo não deixa dúvidas de que cabe ao fornecedor do serviço efetuar a prova da culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, embora por fundamento parcialmente diverso. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 48, RECESPEC2 . Intimem-se.

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Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense x Sonia Ferreira Oliveira

ID: 283419631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0301016-92.2018.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

SONIA FERREIRA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN KOSKODAI PONTES

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MAURO ANTONIO BONIN

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DILSON JOSÉ BONIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301016-92.2018.8.24.0016/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301016-92.2018.8.24.0016/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) EXECUTADO : SONIA FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LILIAN KOSKODAI PONTES (OAB SC068007) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A executada Sonia Ferreira Oliveira arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, com fulcro no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (evento 290). Intimada, a parte exequente manifestou-se ao evento 294. Determinou-se a intimação da referida executada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (evento 296). A executada Sonia apresentou a petição e documentos de evento 299. Intimada, a parte exequente manifestou-se ao evento 302. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada Sonia e confirmo a nomeação da advogada dativa (evento 183, doc. 2). Registro que eventual complementação dos honorários fixados no evento 203 será decidida ao final. 2. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A executada Sonia impugnou o bloqueio de R$ 699,48 em suas contas bancárias ao argumento de que a quantia constitui verba de natureza salarial decorrente da atividade laborativa exercida e da complementação de renda por meio da venda de roupas íntimas. E, analisando as provas apresentadas, observo que, de fato, a referida executada labora como auxiliar de serviços gerais (eventos 290, doc. 2, e 299, docs. 3 e 21), bem como complementa sua renda mediante venda de produtos (evento 299, docs. 17-20), o que permite a conclusão, pela simples leitura do art. 833, IV, do CPC e sua aplicação ao caso em exame, de que tal verba é, de fato, impenhorável, ante a existência de elementos que indicam que os valores auferidos são destinados ao seu sustento e de sua família. Sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AUFERIDOS PELOS EXECUTADOS. RENDAS MÓDICAS. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MINÍMO EXISTENCIAL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000863-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 30-8-2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTAS CORRENTE E POUPANÇA, A PRIMEIRA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE E A SEGUNDA OPERADA DIA A DIA PELA EXECUTADA A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA RECEBIDA PELO INSS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A IMPENHORABILIDADE DESSAS VERBAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE CORROBORAM AS SUAS ALEGAÇÕES E FAZEM PROVA DE QUE OS VALORES, EM NUMERÁRIO SINGELO, EXPRIMEM SUA EVIDENTE NATUREZA ALIMENTAR. OPOSIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, A PROTEGER SUA SOBREVIVÊNCIA E DIGNIDADE. DEVIDA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004229-91.2020.8.24.0000, de Tubarão, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 1-9-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE UM DOS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AVENTADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DEVEDORA QUE, DE FATO, PERCEBE MENSALMENTE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE). NÃO OBSTANTE, SOMA DOS VALORES LÍQUIDOS QUE NÃO PERFAZEM NEM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE, ASSIM, SE REVELA ÍNFIMO. PENHORA DE PARTE DO VALOR QUE SERIA IRRAZOÁVEL. CONSTRIÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE A BAIXA RENDA MENSAL PERCEBIDA PELA AGRAVADA QUE COMPROMETERIA A SUA SOBREVIVÊNCIA COM DIGNIDADE. DECISÓRIO HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013702-84.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020). Ante o exposto, e considerando a impossibilidade, ao menos por ora, de relativização da impenhorabilidade no caso concreto, acolho a impugnação de evento 290 e, em consequência, determino a liberação da quantia R$ 699,48 em favor do executada Sonia Ferreira Oliveira . Proceda-se, de imediato, ao desbloqueio/devolução dos referidos valores. 3. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000863-41.2025.8.24.0068

ID: 278666399

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-41.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-41.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO D o cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-41.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

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Marcondes Brincas Advocacia Empresarial x Caetano Nilton Do Couto e outros

ID: 330111026

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-06.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

CAETANO NILTON DO COUTO JANETE MUCHALOSKI LURDES FIAMONCINI VERCKA NARCISO WOICHIKOSKY RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK SALVADOR TADEU CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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AMARILDO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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AMARILDO PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-06.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : RITA DE CASSIA NEGOCEK H… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-06.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : NARCISO WOICHIKOSKY ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : LURDES FIAMONCINI VERCKA ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : SALVADOR TADEU CHAVES ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : JANETE MUCHALOSKI ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA EXECUTADO : CAETANO NILTON DO COUTO ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença ajuizado por MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL em face de RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK , NARCISO WOICHIKOSKY , LURDES FIAMONCINI VERCKA , SALVADOR TADEU CHAVES , JANETE MUCHALOSKI e CAETANO NILTON DO COUTO , todos qualificados. Os executados foram intimados para pagamento do débito, mas permaneceram inertes, motivo pelo qual o exequente requereu a penhora de valores por meio do sistema Sibajud (Evento 21), o que foi deferido. Sobrevieram aos autos os relatórios de penhora via Sisbajud (Eventos 23-32 e 42-50). Os executados afirmaram que são devedores solidários dos honorários de sucumbência e que houve o bloqueio de valores nas contas de todos os executados em valores diversos. Requeram o desbloqueio do valor excedente a R$ 544,90 para os executados SALVADOR TADEU CHAVES , JANETE MUCHALOSKI , NARCISO WOICHIKOSKY , RITA DE CASSIA NEGOCEK HACK , além do pagamento de R$ 119,27 por CAETANO NILTON DO COUTO e de R$ 347,84 por LURDES FIAMONCINI VERCKA (Evento 51). A exequente informou que não há objeção quanto ao desbloqueio/devolução aos executados, conforme requerido na petição do Evento 51, considerados de forma proporcional, bem como requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados nos autos, no limite do valor indicado por ela, qual seja R$ 2.646,71 (Evento 58). Vieram os autos conclusos para decisão. Da análise dos presentes autos e dos autos principais, constato que a sentença proferida nos autos principais assim determinou (p. 12 - evento 1, SENT_OUT_PROCES3 ): Diante da sucumbência recíproca mas desigual, arcam as partes com as custas (3/12 para os autores e 9/12 para as rés), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, a serem arcados pelos litigantes na mesma proporção das despesas processuais. Em relação aos autores, as custas devem ser arcadas, em partes iguais, somente por aqueles que não lograram êxito na demanda (Lurdes, Doroteia e Janete). Já o acordão proferido, assim dispôs (p. 10 - evento 1, ACORD_OUT_PROCES4 ): 2.5) Da sucumbência Em razão da reforma parcial da sentença, há necessidade de readequar o ônus sucumbencial para que cada parte (autores e ré) assuma 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos arbitrados na sentença, eis que de acordo com a legislação vigente. 2.6) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), eis que o recurso foi parcialmente provido. Ou seja, os executados restaram condenados ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00. Não houve distribuição expressa proporcional dos honorários, de modo que os executados são devedores solidários deste valor, nos termos do artigo 87 do CPC, in verbis: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput . § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Extrai-se dos autos que houve o bloqueio dos seguintes valores: - R$ 3.706,77 do executado Narciso (Evento 23); - R$ 2.646,71 da executada Janete (Evento 26); - R$ 2.609,13 do executado Salvador (Evento 25); - R$ 119,27 do executado Caetano (Evento 24); e, - R$ 5.664,05 da executada Rita de Cássia (Evento 27). Não consta nos autos bloqueio de valores em desfavor da executada Lurdes. Dessa forma, intimem-se os executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareçam o que pretendem em relação aos valores bloqueados, especialmente em relação à executada Lurdes, uma vez que, ao contrário do alegado na petição do Evento 51, não houve o bloqueio de R$ 347,84 em desfavor desta. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar também no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem conclusos. Cumpra-se com urgência!

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Marcio Vanderlei Weiller x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321845276

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000270-23.2017.8.24.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO VANDERLEI WEILLER

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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PRISCILA SOARES BAUMER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-23.2017.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARCIO VANDERLEI WEILLER ADVOGADO(A) : PRISCILA SOARES BAUMER (OAB SC023775) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000270-23.2017.8.24.0058/SC EXEQUENTE : MARCIO VANDERLEI WEILLER ADVOGADO(A) : PRISCILA SOARES BAUMER (OAB SC023775) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão da Superior Instância ( processo 5000270-23.2017.8.24.0058/TJSC, evento 23, RELVOTO1 ) que entendeu por reformar a sentença constante do evento 59, PROCJUDIC13 , p. 23-25, tendo dado provimento ao recurso apenas em relação ao seguinte: [...] c) Da cotação na bolsa Alega a Apelante equívoco na decisão recorrida, quanto ao critério da cotação da bolsa, pois não há falar em maior cotação. Com razão. Verifico que o cálculo judicial apurou que deve ser utilizado na conversão o valor correspondente a maior cotação das ações no mercado financeiro (Evento 59 - PROCJUDIC12 - fl. 3). Entretanto, o título executivo assim determinou: Relativamente ao valor da ação a ser utilizado para a conversão em indenização, na inviabilidade da emissão complementar de ações em favor da parte autora, tenho que é mais apropriada a utilização de sua cotação de fechamento pela BOVESPA, na data em que transitar em julgado esta decisão, acrescida, desde então, de correção monetária pelo INPC e juros de mora pelo índice Selic ao mês, por ser critério não sujeito ao arbítrio das partes, bem como por ser o momento em que a obrigação se tornou exigível. Como se sabe, conforme aponta o STJ, deverá ser adotada a cotação das ações na bolsa de valores obtida no pregão da data do trânsito em julgado da decisão exequenda (STJ. Resp n. 1.301.989. rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO DJE 19-3-2014). Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ART. 485, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DEFINIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEFINIU A UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. ACOLHIMENTO NO PONTO. [...] (Apelação Cível n. 5000863-60.2017.8.24.0023/SC Rela . Desa. SORAYA NUNES LINS j. 22/02/2024). Destarte, considerando o que foi determinado no título exequendo, faz-se necessária a reforma da decisãoa agravada nesse ponto, sob pena de ofensa à coisa julgada. [...] f) Da memória discriminada dos dividendos Aponta Apelante que os cálculos realizados pela Contadoria não foram instruídos com a memória discriminada de valores apurados. Ao analisar os cálculos apresentados (Evento 59- PROCJUDIC12 fl. 3 - autos de origem), verifico que estes apenas indicam os valores totais referentes aos dividendos, sem qualquer discriminação de como a Contadoria Judicial chegou aos valores ali indicados. Assim, faz-se necessária a apresentação da memória discriminada dos dividendos, demonstrando a evolução do débito, documento indispensável para aferição dos lançamentos. Este é o entendimento deste Órgão Julgador: SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA.[...]APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DISCRIMINADA ACERCA DOS DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE APENAS INDICA O VALOR TOTAL DOS DIVIDENDOS. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.A teor do disposto no art. 524, caput, do CPC, é medida necessária a apresentação da memória discriminada do cálculo, a fim de possibilitar a análise da evolução da dívida, isto é, o índice de correção monetária, os juros aplicados, entre outros.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0000287-13.2016.8.24.0016/SC. Rel. Des. G ILBERTO GOMES DE OLIVEIRA j. 09/09/2021) Por conta de tais fundamentos, merece provimento o recurso, neste particular, para determinar que o contador judicial refaça o cálculo referente aos proventos, detalhando a sua origem e evolução. Com o retorno dos autos, o feito foi remetido à Contadoria Judicial que apresentou novo cálculo no evento 100, CALC1 . A parte exequente, porém, impugnou o cálculo, postulando por nova remessa à Contadoria Judicial para " apurar o valor devido a autora, com atualização do calculo até 01/03/223 conforme decisao do STJ anexa " ( evento 105, PET1 ). A parte executada igualmente apresentou impugnação sustentando equívoco quanto aos dividendos, porque consideradas as ações da Telepar , em vez de considerar as da Telebrás (cuja denominação foi alterada para Brasil Telecom S/A e, posteriormente, para o nome atual da executada, OI S/A). Além disso, asseverou que os cálculos " agregam Distribuição de Reserva Especial de Ágio sobre a incorporação CRT ", embora não haja condenação de tal rubrica, além de que se trata de empresa diversa da executada (CRT e não Telebrás/OI) ( evento 109, IMPUGNAÇÃO2 ). Compulsando o cálculo juntado ( evento 100, CALC1 ), verifico que realmente está em desconformidade com o cálculo adequado. Assim, REMETAM-SE os autos, novamente, à Contadoria Judicial para que retifique o cálculo e os apresente com observância ao caso objeto do presente cumprimento. Apresentado o novo cálculo, DÊ-SE vista às partes e então RETORNEM-SE conclusos os autos.

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Processo nº 5005446-58.2025.8.24.0007

ID: 330243957

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005446-58.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LOCKS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RONCHI FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005446-58.2025.8.24.0007/SC IMPETRANTE : CONSTRUTORA LOCKS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança contra a… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005446-58.2025.8.24.0007/SC IMPETRANTE : CONSTRUTORA LOCKS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RONCHI FARIAS (OAB SC022919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS, por meio do qual o impetrante pretende, em sede liminar: "[...] a suspensão da exigibilidade do suposto débito de IPTU enquanto pendentes as reclamações e recursos administrativos nos processos n. 25756/2023, n. 02970/2024 e n. 02102/2025, nos termos do artigo 151, III, do CTN, para que referidos débitos não configurem óbice à emissão da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa". Houve recolhimento das custas iniciais (evento 6.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com a Lei 12.016/09, será concedida ordem em mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, por ilegalidade ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A possibilidade de concessão de provimento liminar em ação dessa natureza está prevista no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, segundo o qual, ao despachar a inicial, o juiz ordenará " que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ". Sobre o assunto, a jurisprudência aponta que " a medida liminar em sede de mandado de segurança está restrita ao exame de dois pressupostos indispensáveis - relevância do fundamento e probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final. Ausentes os requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora -, é de ser indeferida a liminar ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022644-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03/12/2013). Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência estão presentes. Extrai-se dos autos que a impetrante, empresa do ramo da construção civil, tentou obter certidão positiva com efeitos de negativa ( evento 1, DOC9 ), porém não obteve êxito, tendo em vista que somente houve disponibilização de certidão positiva ( evento 1, DOC6 ). O objeto do pedido liminar diz respeito aos débitos discutidos nos processos n. 25756/2023, n. 02970/2024 e n. 02102/2025, que, segundo o impetrante, encontram-se pendentes de análise no âmbito administrativo. A alegação do impetrante é comprovada por meio dos documentos juntados nos anexos 11 , 12 e 13 do evento 1, que indicam a pendência de apreciação pelo órgão julgador das reclamações protocoladas pela empresa contribuinte. Nesse contexto, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) é inequívoco ao dispor, em seu art. 151, III, que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. O art. 206 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que " tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ", o que reforça a probabilidade do direito autoral. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJSC: REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 151, INCISO III, DO CTN. ALMEJADA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PARA MANTER A SENTENÇA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5000863-20.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). Com efeito, a morosidade da Administração em apreciar os recursos administrativos não pode penalizar o contribuinte, que exerceu seu legítimo direito de defesa. Ademais, o periculum in mora reside no prejuízo iminente e de difícil reparação que a impetrante está a sofrer. A atividade de incorporação e construção civil depende, por sua própria natureza, de contínuas transações imobiliárias, as quais exigem a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a lavratura de escrituras e registros. A impossibilidade de obter tal documento paralisa o fluxo de negócios da empresa, comprometendo seu faturamento, sua função social e a própria continuidade de suas atividades, o que configura um dano concreto e imediato. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos às reclamações e recursos administrativos nos processos n. 25756/2023, n. 02970/2024 e n. 02102/2025 (enquanto estiverem pendentes), nos termos do art. 151, III, do CTN, a fim de que os referidos débitos não configurem óbice à emissão da Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.

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Guilherme Pulicce x Supermercado Santo Amaro Ltda

ID: 320927444

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043722-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PULICCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PULICCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5043722-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) INTERESSADO : SUPERMERCADO SANTO AMARO LTDA ADVOG… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5043722-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) INTERESSADO : SUPERMERCADO SANTO AMARO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto por Guilherme Pulicce , em objeção à decisão unipessoal do signatário que indeferiu o pleito para diferimento das custas recursais, determinando o recolhimento do preparo ou a comprovação da necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Malcontente, Guilherme Pulicce porfia que: […] a decisão agravada que requisitou o preparo é ilegal, merecendo reforma, sobretudo por impor devassa extrema, sem qualquer elemento evidenciador da falta dos pressupostos legais para o indeferimento da gratuidade, militando contra os arts. 82, §3º e 99, §§ 2º e 3º do CPC. […] o propósito legislativo não foi amesquinhado no sentido de cobrir apenas a cobrança de honorários entre particulares, em decorrência de contratos civis, mas de verdadeiramente proteger a advocacia contra toda e qualquer tentativa de subtração de sua verba alimentar, fundamental para o exercício do múnus público inerente ao profissional que a constituição diz ser essencial à administração da justiça. […] a decisão agravada se olvidou do previsto no art. 2º, § 1o da LINDB que expressamente prevê a revogação da lei anterior por lei posterior pela simples incompatibilidade, a saber: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. É exatamente esse o caso do art. 82, §3º do CPC contra o art. 99, § 5º do CPC no tocante ao preparo recursal, espécie de custas processuais. […] a alegação de insuficiência deduzida pelo advogado, pessoa natural, consta da peça de ingresso. […] a decisão agravada não poderia ter atropelado a presunção legal estabelecida no art. 99, §3º do CPC, do mesmo modo que não poderia ter condicionado ou indeferido a gratuidade pela falta de adição da avalanche documental proibitiva, a abranger, inclusive, o núcleo familiar do subscritor. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno encetado. É, no essencial, o relatório. Pois bem. O art. 932, inc. III, do CPC, estatui que compete ao relator, por decisão monocrática, “não conhecer de recurso inadmissível” . A presente insurgência volta-se contra o decisum que afastou a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC, determinando ao causídico agravante o recolhimento do preparo ou a comprovação da hipossuficiência financeira (Evento 5). Ocorre que, posteriormente, Guilherme Pulicce efetuou o pagamento integral das custas recursais (Evento 14), ato que se revela absolutamente incompatível com o pedido para diferimento do preparo ou concessão da Justiça Gratuita. A propósito: “O recolhimento do preparo recursal é ato contrário ao pedido de isenção do pagamento de custas do processo (Des. João Batista Góes Ulysséa)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046687-33.2025.8.24.0000 , rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. em 04/07/2025). Ainda que o agravante tenha ressalvado que tal pagamento “não desabona ou extrai o interesse recursal que persiste para que prevaleça a isenção ou o diferimento” (Evento 13), não se pode perder de vista que o princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de agir com coerência, mantendo a lógica dos próprios atos. Portanto, aplica-se in casu a vedação ao venire contra factum proprium , instituto que impede a adoção de conduta contraditória em relação a um comportamento anterior. Nesse sentido: “[…] É vedado o comportamento contraditório (‘venire contra factum proprium’), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório (Min. Moura Ribeiro)” (TJSC, Apelação n. 5035429-88.2024.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2025). Ademais, ao satisfazer o requisito pecuniário de admissibilidade, o recorrente viabilizou o processamento do Agravo de Instrumento , que já restou devidamente apreciado pelo signatário (Evento 16). Assim, eventual rediscussão acerca da exigência do preparo representaria indevido retrocesso no andamento processual, comprometendo a segurança jurídica e contrariando o princípio da estabilidade dos atos processuais. Dessa forma, a pretensão ora vertida se encontra fulminada pela preclusão lógica, que, nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível” 1 . À vista disso, impõe-se o não conhecimento do presente reclamo. Nessa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES. 1) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO PREPARO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, DO TJSC. CONHECIMENTO OBSTADO. Nos termos da Súmula 51, do TJSC: “O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto” […] (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0321947-37.2014.8.24.0023, rel. Des.Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 24/09/2024) grifei. Em sintonia: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. […] 3. A PRECLUSÃO LÓGICA OCORRE QUANDO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA MESMA PARTE. NO CASO, O APELANTE POSTULOU A CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFIGURANDO ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO . […] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081550-49.2024.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 20/03/2025) grifei. Referendando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES. I. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE, AO SER INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DA PRETENSÃO EM QUESTÃO, EFETUA O PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA EVIDENCIADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. […] (TJSC, Apelação n. 5000863-75.2023.8.24.0144, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 08/05/2025) grifei. Dessarte, com arrimo no art. 932, inc. III, do CPC c/c o art. 132, inc. XIV, do RITJESC, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado.5. ed. em e-book baseada na 19. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Guilherme Pulicce x Supermercado Correia Ltda

ID: 320927451

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043726-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PULICCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PULICCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5043726-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) INTERESSADO : SUPERMERCADO CORREIA LTDA ADVOGADO(… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5043726-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) INTERESSADO : SUPERMERCADO CORREIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto por Guilherme Pulicce , em objeção à decisão unipessoal do signatário que indeferiu o pleito para diferimento das custas recursais, determinando o recolhimento do preparo ou a comprovação da necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Malcontente, Guilherme Pulicce porfia que: […] a decisão agravada que requisitou o preparo é ilegal, merecendo reforma, sobretudo por impor devassa extrema, sem qualquer elemento evidenciador da falta dos pressupostos legais para o indeferimento da gratuidade, militando contra os arts. 82, §3º e 99, §§ 2º e 3º do CPC. […] o propósito legislativo não foi amesquinhado no sentido de cobrir apenas a cobrança de honorários entre particulares, em decorrência de contratos civis, mas de verdadeiramente proteger a advocacia contra toda e qualquer tentativa de subtração de sua verba alimentar, fundamental para o exercício do múnus público inerente ao profissional que a constituição diz ser essencial à administração da justiça. […] a decisão agravada se olvidou do previsto no art. 2º, § 1o da LINDB que expressamente prevê a revogação da lei anterior por lei posterior pela simples incompatibilidade, a saber: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. É exatamente esse o caso do art. 82, §3º do CPC contra o art. 99, § 5º do CPC no tocante ao preparo recursal, espécie de custas processuais. […] a alegação de insuficiência deduzida pelo advogado, pessoa natural, consta da peça de ingresso. […] a decisão agravada não poderia ter atropelado a presunção legal estabelecida no art. 99, §3º do CPC, do mesmo modo que não poderia ter condicionado ou indeferido a gratuidade pela falta de adição da avalanche documental proibitiva, a abranger, inclusive, o núcleo familiar do subscritor. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno encetado. É, no essencial, o relatório. Pois bem. O art. 932, inc. III, do CPC, estatui que compete ao relator, por decisão monocrática, “não conhecer de recurso inadmissível” . A presente insurgência volta-se contra o decisum que afastou a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC, determinando ao causídico agravante o recolhimento do preparo ou a comprovação da hipossuficiência financeira (Evento 5). Ocorre que, posteriormente, Guilherme Pulicce efetuou o pagamento integral das custas recursais (Evento 14), ato que se revela absolutamente incompatível com o pedido para diferimento do preparo ou concessão da Justiça Gratuita. A propósito: “O recolhimento do preparo recursal é ato contrário ao pedido de isenção do pagamento de custas do processo (Des. João Batista Góes Ulysséa)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046687-33.2025.8.24.0000 , rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. em 04/07/2025). Ainda que o agravante tenha ressalvado que tal pagamento “não desabona ou extrai o interesse recursal que persiste para que prevaleça a isenção ou o diferimento” (Evento 13), não se pode perder de vista que o princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de agir com coerência, mantendo a lógica dos próprios atos. Portanto, aplica-se in casu a vedação ao venire contra factum proprium , instituto que impede a adoção de conduta contraditória em relação a um comportamento anterior. Nesse sentido: “[…] É vedado o comportamento contraditório (‘venire contra factum proprium’), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório (Min. Moura Ribeiro)” (TJSC, Apelação n. 5035429-88.2024.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2025). Ademais, ao satisfazer o requisito pecuniário de admissibilidade, o recorrente viabilizou o processamento do Agravo de Instrumento , que já restou devidamente apreciado pelo signatário (Evento 16). Assim, eventual rediscussão acerca da exigência do preparo representaria indevido retrocesso no andamento processual, comprometendo a segurança jurídica e contrariando o princípio da estabilidade dos atos processuais. Dessa forma, a pretensão ora vertida se encontra fulminada pela preclusão lógica, que, nas palavras de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível” 1 . À vista disso, impõe-se o não conhecimento do presente reclamo. Nessa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES. 1) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DO PREPARO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, DO TJSC. CONHECIMENTO OBSTADO. Nos termos da Súmula 51, do TJSC: “O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto” […] (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0321947-37.2014.8.24.0023, rel. Des.Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 24/09/2024) grifei. Em sintonia: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. […] 3. A PRECLUSÃO LÓGICA OCORRE QUANDO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA MESMA PARTE. NO CASO, O APELANTE POSTULOU A CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS EFETUOU O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFIGURANDO ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE GRATUIDADE, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO . […] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081550-49.2024.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 20/03/2025) grifei. Referendando esse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES. I. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE QUE, AO SER INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DA PRETENSÃO EM QUESTÃO, EFETUA O PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA EVIDENCIADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. […] (TJSC, Apelação n. 5000863-75.2023.8.24.0144, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 08/05/2025) grifei. Dessarte, com arrimo no art. 932, inc. III, do CPC c/c o art. 132, inc. XIV, do RITJESC, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. 1 . NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado.5. ed. em e-book baseada na 19. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Processo nº 5051807-57.2025.8.24.0000

ID: 326975138

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051807-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FRANCIS GAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANO GALASSI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5051807-57.2025.8.24.0000/SC AUTOR : TATIANA FRANCIS GAIA ADVOGADO(A) : IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de… Procedimento Comum Cível Nº 5051807-57.2025.8.24.0000/SC AUTOR : TATIANA FRANCIS GAIA ADVOGADO(A) : IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de decisão judicial — querela nullitatis insanabilis " ajuizada por TATIANA FRANCIS GAIA em face do acórdão proferido por esta Câmara, sob minha relatoria, em 2/5/2024, nos autos da Apelação Cível n. 5000863-60.2017.8.24.0023. Referido acórdão, com o objetivo de sanar omissão, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em decorrência do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença nesta instância recursal ( processo 5000863-60.2017.8.24.0023/TJSC, evento 45, ACOR2 ). A parte condenada ao pagamento da verba honorária, ora autora, insurge-se contra tal decisão por meio da presente ação, argumentando que os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para rediscussão ou modificação de mérito já julgado. Contudo, a demanda não ultrapassa o juízo preliminar de admissibilidade. Apesar das controvérsias doutrinárias quanto ao cabimento da querela nullitatis , é sabido que se trata de instrumento processual autônomo, de natureza constitutiva negativa, cujo escopo é afastar a eficácia de título executivo judicial contaminado por vício transrescisório, caracterizado por sua gravidade e insuscetibilidade de correção pelo decurso do tempo ou preclusão. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: [...] O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. 5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram. 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. [...] (REsp n. 1.015.133/MT, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 2/3/2010). Em outra oportunidade, a Corte Superior reiterou que a querela nullitatis se insere no plano da existência processual, distinguindo-se das nulidades concernentes à validade ou ao mérito, as quais devem ser enfrentadas por ação própria, nos termos da lei: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade ou mérito, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal. 1.1. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu inadmissível a a querela nullitatis, no caso em tela, destina-se a impugnar questão ligada ao mérito da ação, e não a pressuposto de existência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.597.484/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Ainda a respeito, e mais recentemente: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO FORMADO POR MAIORIA DOS VOTOS. ULTERIOR MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PERTINÊNCIA DA TESE MERITÓRIA QUE BENEFICIA O RECORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente se insurge contra o acórdão por meio do qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, indicando desrespeito ao art. 1.022 do CPC. 2. As particularidades dos autos, registradas nas suas decisões, corroboram a tese, uma vez que o Tribunal de origem compreendeu que as razões pronunciadas destoaram da fundamentação lançada no voto vogal a ponto de se mostrarem inconciliáveis com o seu dispositivo. Porém, o próprio acórdão recorrido registra que o julgador expôs a sua compreensão sobre o mérito versado na querela nullitatis insanabilis, em obiter dictum, mas reforçou entendimento de não acatamento daquela tese. Inclusive, indicou, expressamente, em mais de uma oportunidade, que estava acompanhando integralmente o voto do relator, que dava provimento ao apelo da empresa recorrente. 3. É pertinente registrar a possibilidade de a correção de vício formal conduzir à modificação da decisão recorrida sem que isso, por si só, configure ilegalidade. Os fatos recursais evidenciam inexistência do próprio vício formal. 4. Isso justificaria a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem, não fosse a igual pertinência da tese meritória, cujo exame, nesses autos, respeita o princípio da celeridade. 5. A querela nullitatis insanabilis possui natureza constitutiva negativa, sendo admissível para corrigir vício transrescisório, como defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia; nas situações em que é proferida sentença de mérito quando ausentes condições da ação; quando a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior ou quando a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente. [...] (REsp n. 2.147.281/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No caso em apreço, verifica-se que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses legalmente admitidas para a propositura da presente ação. Isso porque após o processamento regular da ação de conhecimento, cuja sentença foi favorável à autora, iniciou-se o cumprimento de sentença referente à ação de adimplemento contratual movida contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. O Juízo de origem rejeitou a impugnação, homologou os cálculos da contadoria judicial e declarou extinto o feito ( evento 104, SENT1 ). Esta colenda Câmara, em 22/2/2024, ao julgar a apelação cível interposta pela empresa executada, acolheu parcialmente a impugnação e redefiniu os critérios de cálculo ( evento 25, ACOR2 ). Os embargos de declaração opostos pela executada foram acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ( evento 45, ACOR2 ). Eis a ementa da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. TESE SUBSISTENTE. PEDIDO REALIZADO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO DA VERBA, CONFORME DECIDIDO NO RESP REPETITIVO N. 1.134.186/RS. VÍCIO SUPRIDO. DEMAIS IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO PROSPERAM. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA TAIS PONTOS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O processo transitou em julgado em 5/6/2024. A tese da Requerente é de que o acórdão proferido nos embargos de declaração violaria o efeito devolutivo da apelação e a coisa julgada formal, por ter revertido condenação em honorários já afastada anteriormente. Embora, teoricamente, a violação à coisa julgada possa fundamentar a propositura da presente ação, é pacífico que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício. Dessa forma, este colendo Órgão não excedeu os limites da demanda ao acolher os embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado enfrentou diretamente a matéria, e, após provocação por meio da oposição dos aclaratórios, apenas ajustou a fixação da verba honorária ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Nesse sentido, cita-se decisão recente do Tribunal Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DE ACLARAÓRIOS. LIMITES DA LIDE. OBSERVÂNCIA. ART. 141 DO CPC. VIOLAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A corte local não extrapolou os limites da lide ao acolher os embargos de declaração. Isto porque o julgado embargado tratou da verba honorária e, após ser provocado através da oposição de aclaratórios, o tribunal de origem apenas adequou a fixação da mesma ao Tema nº 1.076/STJ. 3. Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, restando afastada a alegada violação do art. 141 do CPC. 4. O entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que o art. 85, §2º, do CPC, estabelece que os honorários serão fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou liquidável), o proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (também sempre líquido). 5. Considerando que no presente caso inexiste condenação e que é imensurável o proveito econômico alcançado com a improcedência da ação de obrigação de fazer, correta a fixação dos honorários com base no valor da causa. 6. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. 7. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. A decisão embargada não observou que, após o acolhimento dos aclaratórios na origem, houve modificação da verba honorária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em consequência, a majoração da verba honorária também deve ser retificada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. (EDcl no AREsp n. 2.601.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025 - grifou-se) O fundamento da ação, portanto, está centrado em suposto error in judicando , e não em vício capaz de comprometer a existência da relação jurídica processual. Enfim, a utilização do presente instrumento revela tentativa de revisão meritória fora das vias processuais ordinárias adequadas. Acerca do assunto, são precedentes desta Corte Estadual: PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - SUPOSTO VÍCIO NO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - TESE DE NULIDADE INSANÁVEL - DESCABIMENTO - VÍCIO DO TÍTULO JÁ APRECIADO - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO 1 "A querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal (art. 485, II, CPC)" (AgRg na Pet n. 10.975/RJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura). 2 É descabida a tentativa de rediscussão, pela via da querela nullitatis, de vício em negócio jurídico já apreciado e afastado em decisão prévia transitada em julgado, ainda que sob viés ligeiramente diferente daquele apresentado inicialmente pela parte interessada, que compôs regularmente aqueles autos. Afinal, consoante preconiza o art. 508 do Código de Processo Civil, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". (TJSC, Apelação n. 5001334-15.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024). QUERELA NULLITATIS INSANABILIS AJUIZADA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE INCORRERIA EM VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA, EXCLUIU-A DO FEITO, PORÉM, PORÉM CONDENOU A CORRÉ À ENTREGA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS QUE LHE PERTENCEM. ALEGADO ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO TORNA INEXISTENTE O PROCESSO. MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR RECURSO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU POR AÇÃO RESCISÓRIA, APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA. PERDA DO PRAZO DECANDECIAL PARA AFORAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, ANTE O DECURSO DE MEIA DÉCADA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELE FEITO E O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA DESCONSTITUTIVA, QUE NÃO JUSTIFICA VENTILAR A MATÉRIA POR QUERELA NULLITATIS. PROCESSO EXECUTIVO, ADEMAIS, NO QUAL A AUTORA SEQUER FOI INSTADA A PARTICIPAR. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BEM NAQUELES AUTOS, O QUE SEQUER OCORREU, QUE DEVE SER ATACADA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELA RÉ QUE REMANESCEU NOS AUTOS DA DECISÃO IMPUGNADA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO QUE, DE TODA FORMA, É ESTRANHA AOS INTERESSES DA AUTORA. PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO IMPROCEDENTES. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONÁRIOS DE ADVOGADO NÃO ESTIPULADOS. RÉS QUE, EMBORA CITADAS, NÃO CONSTITUÍRAM PROCURADORES NOS AUTOS. PEDIDOS CONHECIDOS E JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJSC, Procedimento Comum Cível n. 4003318-50.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). À luz dessas premissas, verifica-se que a presente ação não se enquadra nas hipóteses legalmente admitidas para a sua propositura. Isso posto, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Cumpridas as determinações, arquive-se.

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Processo nº 5000863-26.2025.8.24.0073

ID: 295962928

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-26.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RALDI SCHMEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO MARCELINO

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MARCELO BONA

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ELTON GIOVANI GRETTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-26.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : RALDI SCHMEIDER ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : SANDRO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-26.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : RALDI SCHMEIDER ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado ou pessoalmente, na ausência de procurador, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado n. 117 do FONAJE e art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Caso o cumprimento de sentença tenha sido proposto após 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, nos termos do § 4º do art. 513 do CPC. Ainda, tratando-se de cumprimento de sentença lastreado em título judicial de sentença arbitral (inciso VII), nos termos do art. 515, §1º, do CPC, cite-se a parte executada para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 dias. 1.1 Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação Caso a diligência tenha sido recebida por terceiro ou retorne com informação no sentido de "mudou-se" e tenha sido endereçada para o mesmo logradouro em que ocorreu o ato citatório ou última intimação na ação principal (ou último endereço informado pela parte executada nos autos, conforme o caso), o cartório deverá certificar a ocorrência dessa hipótese, indicando expressamente os respectivos expedientes processuais, bem como intimar a parte exequente para se manifestar sobre o item 4 desta decisão. Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo. Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. 1.2 Da intimação via WhatsApp Eventual pedido de intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 1.3 Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços” Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço. 2. Caso sejam apresentados embargos/impugnação ao cumprimento de sentença 1 , desde que garantido o juízo, intime-se a parte embargada/impugnada para manifestação 2 em 15 dias e retornem os autos conclusos. 3. Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará 3 deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedição de alvará do valor da dívida (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto), caso requerido . O alvará não deverá ser expedido quando for cumprimento provisório de decisão ou houver impugnação/embargos pendentes de julgamento. Nessas hipóteses, voltem os autos conclusos para deliberação. Antes, porém, certifique-se se existe ou não penhora no rosto dos autos ou decisão de instância superior ou proferida em processo apenso determinando o sobrestamento do processo ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 4. Intimada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de embargos/impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 4.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 4.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo, aplicando-se a multa; e 4.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados e a ordem sequencial em que eles deverão ser aplicados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 5. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios e sequência são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada sem novas intimações , exceto se encontrado bem penhorável. Intimem-se. 1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 2. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "Manifestação sobre a impugnação". 3. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".

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