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Fernando Lisboa x Banco Bradesco S.A.

ID: 314354138

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-11.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LISBOA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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FERNANDO LISBOA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2025.8.24.0167/SC EXEQUENTE : FERNANDO LISBOA ADVOGADO(A) : FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2025.8.24.0167/SC EXEQUENTE : FERNANDO LISBOA ADVOGADO(A) : FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) SENTENÇA Diante do noticiada satisfação da obrigação, Custas pela parte executada. Levante(m)-se eventual(is) penhora(s), restrição(ões) judicial(is) (RENAJUD) e inscrição(ões) em cadastro(s) de inadimplentes (SERASAJUD e FCDL) efetivada(s) nos autos. Registro que o levantamento de eventual averbação premonitória é medida que incumbe à própria parte, nos termos do art. 828, § 2º, do CPC. Havendo penhora averbada na matrícula imobiliária, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, solicitando o seu cancelamento. Solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias e mandados pendentes, independentemente de cumprimento. Havendo pedido, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), certificados os poderes para receber e dar quitação do titular da conta, caso não seja o próprio beneficiário. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, em 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) indicação se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se o beneficiário for advogado que não advoga em causa própria, deverá juntar procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao advogado), deverá ser informado o valor devido a cada beneficiário, evitando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Ainda, quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas anotações.

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Processo nº 5001369-98.2025.8.24.0041

ID: 276596650

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-98.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARDELINO KUSS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHERLON DE LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001369-98.2025.8.24.0041/SC AUTOR : JOSE ARDELINO KUSS ADVOGADO(A) : CHERLON DE LIMA (OAB PR076183) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria 77/2024 deste Juízo, intime…

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Processo nº 5001369-96.2024.8.24.0538

ID: 304243192

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001369-96.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEX BEPPLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à orde…

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Processo nº 5001369-45.2023.8.24.0049

ID: 294797184

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-45.2023.8.24.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GP ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ELOISA LUZZI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-45.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE : GP ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO O pedido formulado p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-45.2023.8.24.0049/SC EXEQUENTE : GP ATACADO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO O pedido formulado pelo credor para utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) ou ARISP, já foi apreciado no evento 23, DESPADEC1 , e, pelos mesmos motivos não merece prosperar. Indeferio o pedido de evento 58 e adoto a motivação já exarada no evento 23, DESPADEC1 . Intime-se uma vez mais o exequente para indicar bens específicos e penhoráveis com o cálculo atualizado do débito. Advirto que, as medidas incabíveis de adoção pelo juízo foram especificadas e fundamentadas por ocasião do decisium de ev.23, logo, adianto que não serão analisados novos pedidos nesse sentido. Decorrido o prazo, sem indicação de bens ou pugnadas medidas não realizadas pelo juízo, determino a suspensão do processo diante da não localização de bens penhoráveis, pelo período de 1 (um) ano , nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, restando ciente o exequente que a suspensão ocorre por uma única vez, no prazo máximo sobredito. Independentemente de nova intimação do exequente, ultrapassado tal prazo sem a localização de bens do executado e/ou sem impulso processual, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC. Ressalta-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo for comprovado pelo exequente a modificação da situação financeira da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. Nesse ponto, esclareço que não será efetuado o desarquivamento para análise de reiteração de tentativas infrutíferas já anteriormente realizadas, pois o mero decurso do tempo não faz pressupor, por si só, que a situação econômica do devedor tenha se alterado. Com o transcurso do prazo prescricional correspondente (artigo 206 e §§ do CC), intimem-se as partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao executado sem advogado).

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Processo nº 5001369-65.2019.8.24.0023

ID: 305268912

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-65.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AULETE DE FATIMA GIUSTI HILDEGARD WITTE IVANI MARIA PERES PIONER LENIR DO CARMO MOREIRA LEONIR APARECIDA STANO LIANE MULLER MARA JULIA PINTO VARELA MARIA IZABEL SILVEIRA VARGAS MARIA JOSE LEITE MARIA LUCIA NOGUEIRA DE LIMA MILENA KARLA DAMBROS NOELI DA SILVA SOUZA CONRADI REJANE MAGNUS DA SILVA ROSELI DA ROCHA SANDRALEA ALVES WEBBER DA SILVA SILVANA LEAL TRISTAO GIESEL SIMONE SCHMOEGEL VERA SILVEIRA DA SILVA VIRGINIA MENDONCA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001369-65.2019.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00460309820118240023/) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : MARIA LUCIA NOGUEIRA DE LIMA ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001369-65.2019.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00460309820118240023/) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : MARIA LUCIA NOGUEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : AULETE DE FATIMA GIUSTI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : HILDEGARD WITTE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : IVANI MARIA PERES PIONER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LENIR DO CARMO MOREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LEONIR APARECIDA STANO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LIANE MULLER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARA JULIA PINTO VARELA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA IZABEL SILVEIRA VARGAS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA JOSE LEITE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : VIRGINIA MENDONCA SOARES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MILENA KARLA DAMBROS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NOELI DA SILVA SOUZA CONRADI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : REJANE MAGNUS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : ROSELI DA ROCHA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : SANDRALEA ALVES WEBBER DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : SILVANA LEAL TRISTAO GIESEL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : SIMONE SCHMOEGEL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : VERA SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 366 - 18/06/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo

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Processo nº 5001369-84.2024.8.24.0930

ID: 283638411

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001369-84.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001369-84.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o exequente veio requerer a decretação de fraude à execução referente ao veículo CHEVROLET/CELTA 1.0L LS (Nacional), 2013/2014, cor 4-BRANCA, Placa AXB2218, RENAVAM 54641771, o qual era de propriedade do executado e foi transferido a terceiro (Evento 52). O artigo 828, do CPC, possibilita ao exequente obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Segundo seu § 4º, "presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.". Todavia, para que seja decretada a fraude à execução, necessário se faz a intimação do terceiro adquirente conforme preceitua o artigo 792, § 4º do CPC: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) § 4º - Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". Neste sentindo a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. ANÁLISE DO REQUERIMENTO QUE, TODAVIA, DEVE OCORRER APÓS A INTIMAÇÃO DESTA PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, A FIM DE DEMONSTRAR QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. EXEGESE DO ART. 792, § 4º, DO CPC. INDEFERIMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, FOI PRECOCE, POIS NÃO OBSERVOU TAL FORMALIDADE. NULIDADE DO DECISUM. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015306-80.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2021). Isso posto, intime-se o terceiro adquirente KARIN LINHAUS DUWE, para que tenha ciência do contido nestes autos e, se quiser, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias. Acaso não conste o seu endereço nos autos, deverá a parte exequente indicá-lo, bem como recolher as diligências necessárias para cumprimento do ato, no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5001369-48.2019.8.24.0061

ID: 320334543

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-48.2019.8.24.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE SOARES KLOCK

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Procedimento Comum Cível Nº 5001369-48.2019.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNO CESAR SOARES ADVOGADO(A) : REJANE SOARES KLOCK (OAB SC038369) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por determinação do Magistrado Tit… Procedimento Comum Cível Nº 5001369-48.2019.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNO CESAR SOARES ADVOGADO(A) : REJANE SOARES KLOCK (OAB SC038369) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por determinação do Magistrado Titular da Unidade, fica indeferido, por ora, o pedido retro, considerando que a citação por Whatsapp é medida excepcional e seu deferimento pressupõe o esgotamento dos meios para localizar a parte ré. Deverá ser observado o rol taxativo, obrigatório e nesta ordem , para seu deferimento: a) por meio eletrônico, se existirem dados cadastrais suficientes; b) tentativa de citação por correio; c) tentativa por Oficial de Justiça; d) previamente realizada busca de endereços por meio do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (Circular n. 128, de 19 de maio de 2021); e e) por fim, a tentativa pelo aplicativo Whatsapp, se requerido. É obrigatória a tentativa de citação em todos os endereços encontrados na pesquisa. Somente após o esgotamento de todos esses meios é que a citação por Whatsapp será analisada. OBJETO: Fica intimado o AUTOR para efetuar o pagamento antecipado das despesas postais necessárias para o devido cumprimento do despacho/expediente, sempre observado o art. 247 do Código de Processo Civil. PRAZO: 5 (cinco) dias . Modalidade Quantidade AR-MP 5 Para citação de Odilla, Cícero, Leandro, Eduardo e Marcelo DESPESAS POSTAIS: Para gerar guia postal (AR Simples, AR-MP) : 1) na tela principal do processo, clique no botão "Custas" ; 2) clique no botão "Incluir item de recolhimento" ; 3) selecione o item desejado e clique no botão "Incluir". DEVOLUÇÃO DE CUSTAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE: A devolução de valores pode ser solicitada ao TJSC conforme orientações contidas no link https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores . AR Simples - para citação de pessoa jurídica e intimações em geral; AR-MP - para citação de pessoa física; Diligência do Oficial de Justiça - para citações e intimações em casos que o endereço desejado não é atendido pelos Correios (logradouro sem número, por exemplo).

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Amilkar Augusto Da Silva e outros x Fabiano Rossato Degar

ID: 321581751

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-11.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMILKAR AUGUSTO DA SILVA MURILO HENNEMANN SILVA

Polo Passivo:

FABIANO ROSSATO DEGAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

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DIEGO CORREA PACHECO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMILKAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXEQUENTE : MURILO HENNEMANN SILVA ADVOGADO(A) : MURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMILKAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXEQUENTE : MURILO HENNEMANN SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça efetuado pelo executado. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, LXXIV). O art. 98 do Código de Processo Civil, nesse contexto, prevê que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Assim, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça aquele que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais. No caso em apreço, a parte executada foi intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, porém não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira. Isso porque não apresentou a documentação determinada no evento 55, DESPADEC1 , de modo que não comprovada a sua insuficiência de recursos, ônus que lhe cabe (art. 373, inc. II, do CPC). 2. Efetue-se, via SISBAJUD, requisição de informações para obtenção dos dados pessoais e bancários do executado. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados. 3. Em atenção ao art. 8º, § 3º, da Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina n. 8/2019, fixo ao(à) defensor(a) nomeado(a) como curador(a) especial, para prática de ato isolado, o valor de R$220,01 (duzentos e vinte reais e um centavo), correspondente à 1/2 (metade) do valor mínimo previsto no anexo único da referida legislação (item n. 8.4 - execuções fiscais, com ou sem incidentes e recursos; execuções diversas, com ou sem recursos). Requisitem-se os honorários por meio do sistema da AJG. Preclusa a decisão, exclua-se o(a) defensor(a) dos cadastro do eproc, pois nomeado(a) para prática de ato isolado. 4. Tudo cumprido, voltem conclusos para suspensão por ausência de bens penhoráveis.

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Processo nº 5001369-96.2024.8.24.0538

ID: 313721554

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001369-96.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEX BEPPLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O feito foi redistr… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O feito foi redistribuído a este juízo em razão de decisão judicial, na qual o juízo da 1º Vara Criminal desta comarca reconheceu a incompetência em razão da prevenção ( evento 77, DOC1 ). Instado previamente, o Ministério Público lavrou parecer pelo não acolhimento da competência ( evento 94, DOC1 ). Apesar dos argumentos lançados no parecer ministerial, a competência deve ser acolhida. Nesse sentido, destaca-se que este juízo vem adotando o mesmo entendimento esposado pelo juízo declinante para casos congêneres, a exemplo das decisões prolatadas nos autos n. 5012094-58.2025.8.24.0038, 5002044-59.2024.8.24.0538 e 5001618-47.2024.8.24.0538. A bem da verdade, não se discute que a Resolução TJ n. 21/2024 não estabelece a redistribuição por prevenção, mas tão somente que " Após o oferecimento da denúncia, a ação penal e os autos a ela relacionados serão redistribuídos às unidades judiciárias competentes para a instrução e julgamento ." Sem embargo, também é certo que afastar a incidência das normas que disciplinam a fixação e alteração de competência consignadas no Código de Processo Penal, notadamente a aplicação das regras de prevenção, com base no disposto na aludida resolução é o mesmo que reconhecer a prevalência do seu texto normativo sobre o disposto em Lei Ordinária. Por essa ótica, é notório que o disposto em Lei Ordinário deve invariavelmente sobressair ao texto de qualquer resolução, sobretudo porque aquela espécie normativa pressupõe a deflagração de processo legislativo de elaboração, refletindo o caráter dogmático de observância ao princípio da legalidade, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Diante desse cenário, coerente com o entendimento firmado por este juízo em decisões pretéritas, é imperativo o afastamento do pleito ministerial e, por conseguinte o acolhimento da competência. Prosseguindo, rejeito a absolvição sumária, à míngua de qualquer dos permissivos respectivos (art. 397 do CPP), afinal, "seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente" (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717), mas nada de concreto se sustentou, dispensando assim maiores considerações neste momento, pois "em caso de continuidade da Ação Penal, essa manifestação não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação do julgamento do mérito da causa" (STJ, HC nº 150925/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Designo, portanto, desde logo, o dia 08/07/2025 16:30:00 horas , para ter vez a audiência de instrução e julgamento. Requisitem-se os militares. O ato será realizado por videoconferência , com o objetivo de dar celeridade ao processo, como vem ocorrendo nos feitos que tramitam nesta unidade, sendo facultado às partes a participação presencial, na sala de audiência da Vara, mediante requerimento prévio, com 5 dias de antecedência, para viabilizar a requisição do réu eventualmente preso. A parte e/ou testemunha, se quiser participar da audiência de forma virtual, deverá disponibilizar número de telefone com aplicativo WhatsApp e e-mail para envio do link de acesso à sala de audiência. Se a parte e/ou testemunha não dispuser de dispositivo necessário à conexão para acesso à sala virtual, deverá comparecer pessoalmente, com antecedência de 15 minutos, à sala de audiências da 2ª Vara Criminal desta comarca na data e horário designados , sob pena expedição de mandado de condução às suas expensas (art. 219 do CPP). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos seguintes meios: telefone/WhatsApp (47) 3130-8757, endereço eletrônico joinville.criminal2@tjsc.jus.br, peticionamento (Eproc) ou pessoalmente. A devolução do mandado cumprido poderá ocorrer em até 60 minutos antes do horário estabelecido para a audiência (CNCGJ, art. 188, §3º). Intimem-se

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Danrlei Silveira e outros x Winissius Gobbi

ID: 281414268

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-57.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANRLEI SILVEIRA TACILA VITORIA OLIVEIRA DE QUADRA

Polo Passivo:

WINISSIUS GOBBI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MATIOTTI NETO

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LEOCIR ANTONIO PARISOTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-57.2024.8.24.0066/SC EXEQUENTE : TACILA VITORIA OLIVEIRA DE QUADRA ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : DANRLEI SILVEIRA ADVOGADO(A) : JORG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-57.2024.8.24.0066/SC EXEQUENTE : TACILA VITORIA OLIVEIRA DE QUADRA ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : DANRLEI SILVEIRA ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXECUTADO : WINISSIUS GOBBI ADVOGADO(A) : LEOCIR ANTONIO PARISOTO (OAB SC026263) DESPACHO/DECISÃO DANRLEI SILVEIRA moveu o presente cumprimento de sentença em face de WINISSIUS GOBBI . Na decisão de evento 17.1 , o Juízo deferiu a utilização do sistema Sisbajud. Na sequência, a parte executada compareceu aos autos e impugnou o bloqueio do valor de R$ 1.427,26, porquanto oriundo de seu salário (evento 19.1 ). Resposta da parte exequente no evento 38.1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Refere a parte executada que o valor bloqueado de R$ 1.427,26 (evento 20.1 , p. 12), é impenhorável, uma vez que oriundo de seu salário (evento 19.1 ). No ponto, porém, razão não lhe assiste. Consoante preceitua o art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo, os honorários de profissional liberal bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O reconhecimento da impenhorabilidade, entretanto, reclama a demonstração inequívoca por parte do executado de que os valores apontados se enquadram no rol do art. 833 do Código de Processo Civil, por força do disposto no art. 854, § 3º, I, in verbis: §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;. Nessa senda, é da parte executada o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Em outras palavras, detém ela o encargo de encartar aos autos todos os elementos de que dispõe para demonstrar a veracidade de suas alegações a fim de influenciar o processo executivo. Vale dizer, a impenhorabilidade deve ser verificada caso a caso, atentando-se para " casos de abuso, má-fé ou fraude ". Verifica-se, de fato, o bloqueio do numerário (evento 20.1 , p. 12). Contudo, a narrativa lançada pela parte executada não se encontra baseada em elementos materiais suficientes, capazes de conferir veracidade às afirmações. Não há qualquer registro sobre o recebimento do valor, especificamente, a partir de salário. A documentação de evento 19.2 não demonstra tal conjuntura. Também, não se extraem situações de destino da quantia, suficientes a configuração de subsistência da parte executada. Conforme mencionado alhures, o ônus de demonstração de impenhorabilidade dos valores incumbe à parte executada, obrigação da qual não se desincumbiu. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES PROVENIENTES DE TRABALHO INFORMAL COMO ARTESÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA IMPENHORABILIDADE . EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DE COMPROVAR A SUSCITADA IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007440-84.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2022). (grifo nosso). Desse modo, outro caminho não resta exceto a manutenção da constrição em voga. 1. Ante o exposto, MANTENHO a penhora. Intime-se a parte exequente para apresentar aos autos os dados bancários para depósito, se acaso ainda não houver assim procedido. 2. Na sequência , em homenagem ao princípio da cooperação e como forma de dar celeridade ao feito, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, atualizar o débito e indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta , sob pena de suspensão. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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