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Resultados para "5001572-43.2022.8.13.0309" – Página 13 de 15

Processo nº 5001572-36.2025.8.24.0049

ID: 303391816

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-36.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HERMELINDA BENELLI ARGENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-36.2025.8.24.0049/SC AUTOR : HERMELINDA BENELLI ARGENTA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC022149) DESPACHO/DECISÃO I. Da detida análise da petiç…

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Caroline Chaves De Carvalho e outros

ID: 256268556

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-68.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

CAROLINE CHAVES DE CARVALHO DANTON CARLOS DE CARVALHO JUNIOR

80

Advogados:

ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001572-68.2024.8.24.0082/SC (Pauta: 326) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) RECORRIDO: CAROLINE CHAVES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE (OAB PA011918) RECORRIDO: DANTON CARLOS DE CARVALHO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE (OAB PA011918) CONCILIADOR: TACIANE VAZ DE TEIXEIRA (CONCILIADOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Processo nº 5001572-91.2025.8.24.0063

ID: 296968666

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-91.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001572-91.2025.8.24.0063/SC AUTOR : RONALDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido realizado pela parte a… Procedimento Comum Cível Nº 5001572-91.2025.8.24.0063/SC AUTOR : RONALDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido realizado pela parte autora acerca do diferimento das custas iniciais, para recolhimento apenas no final da demanda. Isso porque, em consonância com o art. 82, caput , do CPC, " Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título " (grifou-se). Na hipótese, outrossim, não ficou sequer comprovada a impossibilidade momentânea de pagamento das custas processuais - isso é, hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício da gratuidade da justiça -, até mesmo porque, inobstante concedido, pelo Juízo, prazo para o autor comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ev. 12), deixou de apresentar a documentação hábil para tal desiderato. Em sendo assim, pela derradeira vez , intime-se o polo ativo da demanda, por intermédio do causídico constituído, para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias , cumpra integralmente o comando anterior (ev. 12) ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Rememora-se à parte, contudo, da possibilidade de pagamento das custas iniciais por meio de cartão de crédito ou débito, com a possibilidade de parcelamento conforme a modalidade eleita (cartão de crédito), conforme orientações detalhadas no link a seguir: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito?redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc%2Fpagamento-de-custas-com-cartao-de-credito&inheritRedirect=true

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Processo nº 5001572-48.2025.8.24.0045

ID: 335843246

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001572-48.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE OLIVEIRA ZOCCOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID PEDRO PEREIRA

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001572-48.2025.8.24.0045/SC AUTOR : BRUNA DE OLIVEIRA ZOCCOLI ADVOGADO(A) : DAVID PEDRO PEREIRA (OAB SC031586) DESPACHO/DECISÃO 1) Acolho a e…

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Processo nº 5001572-69.2025.8.24.0135

ID: 299092891

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-69.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5001572-69.2025.8.24.0135/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB …

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Processo nº 5001572-18.2019.8.24.0026

ID: 317769576

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001572-18.2019.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JOSE JUNCKES AUGUSTINHO EDUARDO JUNCKES BERNADETE JUNCKES EVALDO JOAO JUNCKES GERALDO JUNCKES HELENA JUNCKES JOSE CARLOS JUNCKES MARCOS JUNCKES MARIA DOLORES SATLER MARIA LUCIA DOS SANTOS NADIR SALETE JUNCKES OSVALDO PAULO JUNCKES PEDRO NELSON JUNCKES ROGERIO BRAIS JUNCKES VALERIO LUIS JUNCKES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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Ação Civil Pública Cível Nº 5001572-18.2019.8.24.0026/SC RÉU : VALERIO LUIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ROGERIO BRAIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVS…

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Processo nº 5001572-18.2019.8.24.0026

ID: 317781621

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001572-18.2019.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JOSE JUNCKES AUGUSTINHO EDUARDO JUNCKES BERNADETE JUNCKES EVALDO JOAO JUNCKES GERALDO JUNCKES HELENA JUNCKES JOSE CARLOS JUNCKES MARCOS JUNCKES MARIA DOLORES SATLER MARIA LUCIA DOS SANTOS NADIR SALETE JUNCKES OSVALDO PAULO JUNCKES PEDRO NELSON JUNCKES ROGERIO BRAIS JUNCKES VALERIO LUIS JUNCKES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5001572-18.2019.8.24.0026/SC RÉU : VALERIO LUIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ROGERIO BRAIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVS…

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Processo nº 5047463-33.2025.8.24.0000

ID: 337986039

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047463-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BRUNO FLORES

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Agravo de Instrumento Nº 5047463-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO… Agravo de Instrumento Nº 5047463-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) DESPACHO/DECISÃO O patrono constituído, Dr. Willian Bruno Flores, requer dilação de prazo por 02 (dois) dias úteis, por não se encontrar em condições físicas de praticar o ato processual, conforme atestado médico acostado aos autos do evento 14, DOC1 , sendo ele o único advogado habilitado no feito. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 313, I e VI, do CPC, o processo poderá ser suspenso por perda da capacidade processual do procurador ou por motivo de força maior. Ademais, o art. 223, § 2º, do CPC, dispõe que, verificada a justa causa, será concedido novo prazo para a prática do ato . Acerca do tema, colhe-se jugado deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. ÚNICA MANDATÁRIA DO FEITO ACOMETIDA PELA COVID-19. INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DO SEU DIAGNÓSTICO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE SUBSTABELECIMENTO, AINDA QUE SOMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO ATO, DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 223, § 1º, DO CPC. "Conforme a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado e o impede totalmente de praticar atos processuais constitui justa causa para os fins do art. 223, §1°, do CPC/2015 quando ele for o único procurador constituído nos autos. (PET no Agravo em Recurso Especial Nº 1541258 - CE (2019/0202846-3) Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 1-7-2020)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001572-28.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2021). Diante disso, defiro o pedido para conceder prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da intimação, para que o patrono possa se manifestar nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 5046865-79.2025.8.24.0000

ID: 337986053

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046865-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BRUNO FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046865-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO… Agravo de Instrumento Nº 5046865-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) DESPACHO/DECISÃO O patrono constituído, Dr. Willian Bruno Flores, requer dilação de prazo por 02 (dois) dias úteis, por não se encontrar em condições físicas de praticar o ato processual, conforme atestado médico acostado aos autos do evento 15, ATESTMED2 , sendo ele o único advogado habilitado no feito processo 5019537-62.2022.8.24.0039/SC, evento 282, DOC1 . Razão lhe assiste. Nos termos do art. 313, I e VI, do CPC, o processo poderá ser suspenso por perda da capacidade processual do procurador ou por motivo de força maior. Ademais, o art. 223, § 2º, do CPC, dispõe que, verificada a justa causa, será concedido novo prazo para a prática do ato evento 6, DESPADEC1 acerca do tema, colhe-se jugado deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO. ÚNICA MANDATÁRIA DO FEITO ACOMETIDA PELA COVID-19. INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DO SEU DIAGNÓSTICO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE SUBSTABELECIMENTO, AINDA QUE SOMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO ATO, DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 223, § 1º, DO CPC. "Conforme a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado e o impede totalmente de praticar atos processuais constitui justa causa para os fins do art. 223, §1°, do CPC/2015 quando ele for o único procurador constituído nos autos. (PET no Agravo em Recurso Especial Nº 1541258 - CE (2019/0202846-3) Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 1-7-2020)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001572-28.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2021). Diante disso, defiro o pedido para conceder prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir da intimação, para que o patrono possa se manifestar nos autos. Intimem-se.

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Industria E Comercio De Maquinas Ramos Universo Ltda x Perfimec S/A - Centro De Serviços Em Aço

ID: 334949713

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-92.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA

Polo Passivo:

PERFIMEC S/A - CENTRO DE SERVIÇOS EM AÇO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

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LUCAS NAZARIO SABBAG

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ADRIANO NOGUEIRA

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DALTON LEMKE

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RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO

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FÁBIO RICARDO LUNELLI

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Apelação Nº 5001572-92.2024.8.24.0074/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) APELADO : PERFIMEC S/A - CENT… Apelação Nº 5001572-92.2024.8.24.0074/SC APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) APELADO : PERFIMEC S/A - CENTRO DE SERVIÇOS EM AÇO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO (OAB PR005593) ADVOGADO(A) : DALTON LEMKE (OAB PR005594) ADVOGADO(A) : Adriano Nogueira (OAB PR028321) ADVOGADO(A) : LUCAS NAZARIO SABBAG (OAB PR083965) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO (OAB PR098252) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS RAMOS UNIVERSO LTDA. Nesta instância, a parte recorrente foi intimada para efetuar o pagamento do preparo recursal em dobro. O prazo transcorreu in albis. Este é o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, pois ausente um dos pressupostos legais de admissibilidade. No caso, a parte recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento do preparo em dobro. Contudo, nada promoveu. Considerando que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, a falta de comprovação de seu recolhimento enseja o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso em razão da deserção. Por fim, quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ). A propósito, " em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes, o tribunal, ao julgar o recurso, aumentará os honorários advocatícios de sucumbência fixados em primeiro grau de jurisdição, porém, no cômputo geral, não pode ultrapassar o limite objetivo de vinte por cento estabelecido no § 2º do art. 85, combinado com o § 2º do art. 827, ambos do CPC/2015 " (TJSC, Apelação Cível n. 0310546-22.2016.8.24.0039, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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