Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "5001572-43.2022.8.13.0309"

Decio Auto Posto Gurupi Ltda x Caius Graccus Uchoa De Mendonca e outros

ID: 339664670

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-75.2011.8.27.2722

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA

Polo Passivo:

CAIUS GRACCUS UCHOA DE MENDONCA EXPRESSO RAPOSO LTDA PAULO CESAR FERRAZ RIBEIRO

Sentença

Advogados:

LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE LACERDA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILIME SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HUMBERTO ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5001572-75.2011.8.27.2722/TO REQUERENTE : DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA ADVOGADO(A) : PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) ADVOGADO(A) : AILIME SILVA FERREIRA (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0049715-08.2024.8.27.2729

ID: 315573111

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049715-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA S… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio do Edifício Residencial Morada do Ipê contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Processo n.º 0032377-55.2023.8.27.2729), indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, determinando apenas a suspensão do feito até o adimplemento das parcelas avençadas. A parte impetrante alegou violação a direito líquido e certo à homologação do ajuste e à extinção do processo com resolução de mérito, conforme arts. 57 da Lei n.º 9.099/95 e 487, III, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a homologação judicial de acordo firmado em execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com extinção do processo; (ii) estabelecer se a suspensão do feito, com base no art. 922 do CPC, pode ser imposta de ofício pelo juiz, mesmo diante de requerimento expresso de homologação com extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória em Juizado Especial quando não houver recurso específico previsto em lei e estiver configurada violação a direito líquido e certo. 4. O art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e o art. 487, III, "b", do CPC autorizam a homologação judicial de acordo extrajudicial com resolução de mérito, aplicando-se subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. 5. A suspensão do processo com base no art. 922 do CPC é medida facultativa, cabível quando requerida pelas partes; sua imposição de ofício, em descompasso com o pedido expresso de homologação com extinção, caracteriza indevida substituição da vontade das partes. 6. A homologação do acordo com extinção do processo não compromete os princípios da celeridade e economia processual, e fortalece a segurança jurídica, pois permite a formação de título executivo judicial. 7. O indeferimento da homologação do acordo, diante de requerimento expresso e ausência de óbices legais, viola direito líquido e certo da parte à solução consensual com eficácia plena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento : 1. É cabível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. A suspensão do feito com base no art. 922 do CPC depende de requerimento expresso das partes, sendo indevida sua imposição de ofício pelo magistrado quando as partes solicitam a extinção do processo com homologação do acordo. 3. O indeferimento imotivado da homologação de acordo celebrado validamente entre as partes, quando requerido nos termos da lei, configura violação a direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 52, 53 e 57; CPC, arts. 487, III, "b", 922 e 1.046; Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada : TJ-DF, Recurso Inominado 0700220-49.2014.8.07.0016, Rel. Fábio Eduardo Marques, j. 17.11.2015; TJ-DF, Recurso Inominado 0751531-98.2022.8.07.0016, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 14.08.2023; TJ-SC, Recurso Cível 5001572-10.2021.8.24.0006, Rel. Vitoraldo Bridi, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0049715-08.2024.8.27.2729

ID: 315573628

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049715-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA S… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio do Edifício Residencial Morada do Ipê contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Processo n.º 0032377-55.2023.8.27.2729), indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, determinando apenas a suspensão do feito até o adimplemento das parcelas avençadas. A parte impetrante alegou violação a direito líquido e certo à homologação do ajuste e à extinção do processo com resolução de mérito, conforme arts. 57 da Lei n.º 9.099/95 e 487, III, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a homologação judicial de acordo firmado em execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com extinção do processo; (ii) estabelecer se a suspensão do feito, com base no art. 922 do CPC, pode ser imposta de ofício pelo juiz, mesmo diante de requerimento expresso de homologação com extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória em Juizado Especial quando não houver recurso específico previsto em lei e estiver configurada violação a direito líquido e certo. 4. O art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e o art. 487, III, "b", do CPC autorizam a homologação judicial de acordo extrajudicial com resolução de mérito, aplicando-se subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. 5. A suspensão do processo com base no art. 922 do CPC é medida facultativa, cabível quando requerida pelas partes; sua imposição de ofício, em descompasso com o pedido expresso de homologação com extinção, caracteriza indevida substituição da vontade das partes. 6. A homologação do acordo com extinção do processo não compromete os princípios da celeridade e economia processual, e fortalece a segurança jurídica, pois permite a formação de título executivo judicial. 7. O indeferimento da homologação do acordo, diante de requerimento expresso e ausência de óbices legais, viola direito líquido e certo da parte à solução consensual com eficácia plena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento : 1. É cabível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. A suspensão do feito com base no art. 922 do CPC depende de requerimento expresso das partes, sendo indevida sua imposição de ofício pelo magistrado quando as partes solicitam a extinção do processo com homologação do acordo. 3. O indeferimento imotivado da homologação de acordo celebrado validamente entre as partes, quando requerido nos termos da lei, configura violação a direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 52, 53 e 57; CPC, arts. 487, III, "b", 922 e 1.046; Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada : TJ-DF, Recurso Inominado 0700220-49.2014.8.07.0016, Rel. Fábio Eduardo Marques, j. 17.11.2015; TJ-DF, Recurso Inominado 0751531-98.2022.8.07.0016, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 14.08.2023; TJ-SC, Recurso Cível 5001572-10.2021.8.24.0006, Rel. Vitoraldo Bridi, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0049715-08.2024.8.27.2729

ID: 315572458

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0049715-08.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA S… Mandado de Segurança Cível - TR Nº 0049715-08.2024.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA IMPETRANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MORADA DO IPE ADVOGADO(A) : VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Condomínio do Edifício Residencial Morada do Ipê contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Processo n.º 0032377-55.2023.8.27.2729), indeferiu pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, determinando apenas a suspensão do feito até o adimplemento das parcelas avençadas. A parte impetrante alegou violação a direito líquido e certo à homologação do ajuste e à extinção do processo com resolução de mérito, conforme arts. 57 da Lei n.º 9.099/95 e 487, III, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a homologação judicial de acordo firmado em execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com extinção do processo; (ii) estabelecer se a suspensão do feito, com base no art. 922 do CPC, pode ser imposta de ofício pelo juiz, mesmo diante de requerimento expresso de homologação com extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória em Juizado Especial quando não houver recurso específico previsto em lei e estiver configurada violação a direito líquido e certo. 4. O art. 57 da Lei n.º 9.099/95 e o art. 487, III, "b", do CPC autorizam a homologação judicial de acordo extrajudicial com resolução de mérito, aplicando-se subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais. 5. A suspensão do processo com base no art. 922 do CPC é medida facultativa, cabível quando requerida pelas partes; sua imposição de ofício, em descompasso com o pedido expresso de homologação com extinção, caracteriza indevida substituição da vontade das partes. 6. A homologação do acordo com extinção do processo não compromete os princípios da celeridade e economia processual, e fortalece a segurança jurídica, pois permite a formação de título executivo judicial. 7. O indeferimento da homologação do acordo, diante de requerimento expresso e ausência de óbices legais, viola direito líquido e certo da parte à solução consensual com eficácia plena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento : 1. É cabível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 2. A suspensão do feito com base no art. 922 do CPC depende de requerimento expresso das partes, sendo indevida sua imposição de ofício pelo magistrado quando as partes solicitam a extinção do processo com homologação do acordo. 3. O indeferimento imotivado da homologação de acordo celebrado validamente entre as partes, quando requerido nos termos da lei, configura violação a direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 52, 53 e 57; CPC, arts. 487, III, "b", 922 e 1.046; Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada : TJ-DF, Recurso Inominado 0700220-49.2014.8.07.0016, Rel. Fábio Eduardo Marques, j. 17.11.2015; TJ-DF, Recurso Inominado 0751531-98.2022.8.07.0016, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 14.08.2023; TJ-SC, Recurso Cível 5001572-10.2021.8.24.0006, Rel. Vitoraldo Bridi, j. 14.06.2022. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes