Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5001572-68.2022.8.13.0624" – Página 13 de 13

Processo nº 5081462-73.2023.8.24.0023

ID: 293146045

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081462-73.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CONCEICAO ROSA FLORES RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5081462-73.2023.8.24.0023/SC APELANTE : JULIA CONCEICAO ROSA FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … Apelação Nº 5081462-73.2023.8.24.0023/SC APELANTE : JULIA CONCEICAO ROSA FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de recursos de apelação cível (eventos 35 e 38) interpostos pelas partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (evento 27): ANTE O EXPOSTO: 1) Decreto a revelia; 2) Julgo procedente, em parte, o pedido para: a) declarar inexistência de obrigação oponível a JULIA CONCEICAO ROSA FLORES pela RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por conta do contrato mencionado na petição inicial, e, por via de consequência, vedar, inclusive na forma de tutela de urgência, porque agora revelados os requisitos do art. 300 do CPC, a inclusão ou manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente, dispondo a ré de 10 dias para as providências a tanto necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00; b) condenar a RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. no pagamento a JULIA CONCEICAO ROSA FLORES , a título de dano moral, de R$ 5.000,00, sob correção monetária a partir desta data, pelo INPC, e com acréscimo de juros de mora de 1%, tudo a contar da data da inscrição (Súmula STJ n. 54), até a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos parâmetros de índice e percentual passarão a imperar a partir desse marco. Em face da Súmula 326 do STJ, arcará a demandada, exclusivamente, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do montante da condenação (CPC, art. 85, § 2º), pelo julgamento antecipado e apresentação de peças processuais sem relevante complexidade jurídica. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 320 e seguintes do CNCGJ. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a ré, por correspondência, para cumprimento da tutela de urgência, providência que supre o desdobramento tratado na Circular n. 108/2024 da CGJ. Inconformada, parte autora interpôs recurso de apelação (evento 35), sustentando que a condenação por danos morais fixada é irrisória e insuficiente, pois não atende o caráter punitivo e pedagógico da reprimenda. Por isso, requer a majoração do quantum fixado. Igualmente irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (evento 38), afirmando a legalidade da cobrança e que inexiste dano moral no caso. Por isso, requer o afastamento da condenação ou alternativamente a redução do quantum fixado. Com as contrarrazões (eventos 47 e 49), vieram conclusos para julgamento. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que os presentes recursos não teriam outra conclusão, caso fossem submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. RECURSO DA REQUERIDA Inicialmente, é importante pontuar que foi decretada a revelia da empresa ré/recorrente diante da intempestividade da contestação. Cumpre salientar que o artigo 344 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ou seja, verificada a ausência de impugnação, pela parte ré, decreta-se sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. Na situação específica, diante do que dispõe o artigo 345 do CPC, a decretação da revelia é medida que se impõe. Todavia, em que pese a aplicação da revelia, sabe-se que sua presunção é relativa acerca da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não se determina a imediata procedência do pedido. Logo, é incontroverso, porque inexiste insurgência recursal a respeito, que a parte ré, ora apelante, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." É vedado que o réu revel faça uso do recurso de apelação interposto em face da sentença que lhe foi desfavorável para suprir a falta de contestação apresentada no momento oportuno. Em outras palavras, o que se veda é a inovação recursal, de modo que não é lícito suscitar, na apelação, as matérias que deveriam ter sido arguidas por ocasião da peça defensiva (contestação), sob pena de supressão de instância e violação do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Para corroborar, cito o seguinte julgado proferido por esta egrégia Corte de Justiça em caso similar: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição da propriedade do lote 01 da quadra 04 do Balneário São José II pela parte autora.2. A parte ré, ora apelante, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de argumentos suscitados apenas em sede recursal pela parte ré, diante da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal. 3.1. A ausência de contestação no prazo legal implica a preclusão do direito de resposta, impedindo a posterior invocação de matérias defensivas próprias da contestação, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC.3.2. O comparecimento espontâneo da ré supriu eventual nulidade de citação e deu início ao prazo para apresentação da defesa, conforme art. 239, § 1º, do CPC.3. 3. A inovação recursal é vedada, sendo impossível suscitar em apelação matérias que deveriam ter sido apresentadas na fase de contestação, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. 3.4. As questões levantadas pela pelante, como a inexistência de posse mansa e pacífica, a ausência de animus domini e a insuficiência do lapso temporal para a usucapião, demandariam instrução probatória, o que é inviável nesta fase processual. 3.5. Nos termos da jurisprudência consolidada, a inovação recursal não pode ser admitida, salvo para matérias de ordem pública, o que não se verifica no caso concreto. 3.6. Fixam-se honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.4. Recurso não conhecido.5. "1. A ausência de contestação no prazo legal impede a posterior invocação de matérias defensivas próprias da contestação, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. 2. É vedada a inovação recursal, sendo impossível suscitar em apelação matérias que deveriam ter sido apresentadas na fase de contestação, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 239, § 1º, 335, 336.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0300854-97.2018.8.24.0016, Rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 21.1.2025. (TJSC, Apelação n. 5001572-72.2020.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Assim, não conheço das teses relativas às circunstâncias fáticas. Ademais, não se ignora que, nos termos do parágrafo único do art. 346 do CPC, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, in verbis : Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Destarte, diante da decretação da revelia, a insurgência recursal deve se limitar à matéria de ordem pública ou à questão de fato ou direito superveniente. Para corroborar, em caso semelhante, cito julgado de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉUALEGAÇÃO DE QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR DESÍDIA DO SEU ANTIGO PROCURADOR. FATO QUE NÃO É APTO A REABRIR O PRAZO DE DEFESA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO QUE DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. REVELIA MANTIDA.COMPARECIMENTO TARDIO DO RÉU REVEL. INSURGÊNCIA QUE DEVE SE LIMITAR À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU À QUESTÃO DE FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. DEMANDADO QUE ALEGA MATÉRIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDOS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INVIABILIDADE DE MANEJO DE APELO COMO SUBSTITUTIVO DE CONTESTAÇÃO. ATUAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REVEL QUE REPRESENTARIA NOVA OPORTUNIDADE PARA CONTESTAR, ATO SOBRE O QUAL JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS.HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001559-90.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024 - Sem grifos no original). No caso vertente, os argumentos suscitados em sede recursal cingem-se à alegada interrupção da prescrição aquisitiva, em razão da citação e ciência acerca da ação reivindicatória, bem como no que diz respeito ao exercício da posse apenas pelo autor Nicanor. Portanto, partindo-se das premissas jurídicas acima invocadas e diante da revelia decretada, não é possível conhecer do recurso de apelação em relação às questões atinentes à legalidade da contratação e inexistência de dano moral, porque dizem respeito às questões fáticas e não se tratar de matéria de ordem pública ou questão de fato ou direito superveniente. RECURSO DA AUTORA Na espécie, infere-se que a parte autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que aduz desconhecer. Debruçando-se sobre o caso, a magistrada singular reconheceu a inexistência do contrato objeto da lide, uma vez que a negativa de contratação configura fato negativo, cabendo a parte ré comprovar, porém, não o fez. No seu recurso, a parte autora pretende a majoração do quantum compensatório fixado a título de danos morais. Pois bem. Acerca do dano, é pacífico na jurisprudência que, em se tratando de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e não havendo apontamentos anteriores regulares, o dano moral é presumido ( in re ipsa ), prescindindo, portanto, da produção de outras provas. Isso porque são indiscutíveis e notórias as consequências negativas, no âmbito do mercado de consumo, oriundas da restrição injustificada do nome do consumidor, violando os seus direitos da personalidade, notadamente a sua imagem, honra e vida privada. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. " Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova , ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. " (Resp 1059663 /MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (AgRg no AREsp 501.533/DF, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 27.05.2014) (grifou-se). Sendo assim, cabível no presente caso o arbitramento da verba reparatória em razão do ato ilícito, devendo, portanto, ser mantida a sentença no ponto. Relativamente ao valor da indenização, sabe-se que o julgador deve fixá-lo de acordo com o seu arbítrio motivado, respeitando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não causar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada e nem levar a bancarrota o ofensor. Sobre o tema, colhe-se trecho do julgado desta Quinta Câmara de Direito Civil: "No tocante à justa compensação da parte ofendida, busca-se viabilizar apenas e tão somente um reconforto, um alento em razão do transtorno injustamente enfrentado. Contudo, o subjetivismo do conceito desse reconforto, por vezes, enseja elevada e indevida vantagem pecuniária, verdadeiro prêmio lotérico que pode - em alguns casos, repita-se - ensejar enriquecimento indevido, exasperando aquilo que deveria ser somente uma justa compensação pelos infortúnios suportados. A reflexão posta acerca da quantificação do dano moral também revela imperfeições do outro lado da relação, qual seja, o lado da parte ofensora. Por vezes, a fixação ínfima de uma indenização não cumpre com o escopo de dissuadir suas práticas nocivas (mormente no mercado de consumo), fomentando a continuidade de suas ações em detrimento de consumidores. Por outro lado, a exorbitância das indenizações em desfavor de empresas atuantes no mercado de consumo também tem o condão de trazer efeitos demasiadamente nocivos, podendo gerar excessivo desfalque econômico e, assim, desestimular sua participação no mercado, enfraquecendo a livre iniciativa, afetando postos de empregos formais e tornando mais custosos os serviços por elas oferecidos. Em suma, a ponderação deve ser a técnica adotada para conciliar os interesses e princípios que congreguem a proteção à livre iniciativa e a defesa do consumidor, ambos previstos como princípios constitucionais, a um só tempo. Nesse passo, tem-se que o Magistrado de origem, mais próximo da causa que está, detém os elementos necessários para avaliar e valorar, caso a caso, a indenização a ser arbitrada, cabendo à Instância Superior modificar tal valoração somente quando a cifra estabelecida mostrar-se irrisória ou exorbitante, a teor de entendimento há muito adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 0300034-73.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2019). Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO 1 Ao inscrever e manter de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, o credor responderá pelos danos morais a ele impostos. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o gravame sofrido. V (TJSC, Apelação Cível n. 0005240-15.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2019- grifei). Colhe-se do corpo do acórdão: Contudo, não se pode fazer com que o caráter punitivo da condenação se sobreponha à natureza reparatória da indenização por danos morais. Noutras palavras, o efeito repressivo da indenização, com natureza claramente sancionatória, não pode sobrelevar o fim maior dos danos morais que, na sua essência, têm natureza nitidamente compensatória. Tenho sustentado que esta via - a da ação que envolve litígio estritamente individual - não se mostra aconselhável para reprimir genericamente as condutas atentatórias ao direito do consumidor. Se de um lado pode ser alcançado aquele fim, de outro, tem-se outro efeito pernicioso, que é o enriquecimento sem causa, além do incentivo à demanda, pois o abalo moral passa a ser vantajoso em vez de prejudicial à honra e à dignidade das pessoas. O caminho ideal para atingir o desiderato de repressão são as multas administrativas e os valores aplicados em ações coletivas. Nesses casos, deve o administrador ou o julgador impor valores que realmente se compatibilizem com a capacidade econômica das empresas ou entidades que prestam serviço público e que as façam recalcular os riscos de continuarem desidiosas na inibição de práticas que afrontem os direitos de seus clientes ou usuários. Em suma, em casos como o presente, deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno ao ponto de se tornar insignificante. Destaque-se, por oportuno, que recentemente, este Órgão Fracionário decidiu rever o entendimento adotado em relação ao quantum indenizatório cabível em demandas desta natureza, diante de constatação não só de eventual enriquecimento indevido dos consumidores, agraciados com altas quantias mesmo sem demonstração de grave constrangimento, como também do prejuízo suportado pelos fornecedores. Na verdade, o intento repressivo ou pedagógico estava dando azo a ganhos que ultrapassavam em muito a compensação almejada. Por essa razão, atentando-se à razoabilidade necessária, deve-se, analisando-se o caso concreto, arbitrar o montante que se revele, de acordo com os critérios de prudência, mais adequado. Diante do quadro fático delineado nos autos, e consideradas todas as peculiaridades do caso, deve-se dar parcial provimento ao apelo da requerida para minorar o montante da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que, com a incidência dos consectários legais, alcança o valor usualmente praticado por este Órgão Fracionário para situações similares. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS REJEITADOS NA ORIGEM EM FACE DA SÚMULA 385 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTRATO ACOSTADO PELO RECORRIDO QUE NÃO APRESENTAVA DATA DE EXCLUSÃO REFERENTE À INSCRIÇÃO PREEXISTENTE SUSCITADA. EXTRATO ACOSTADO PELA RECORRENTE QUE DEMONSTROU CONSTAR APENAS A INSCRIÇÃO LANÇADA PELO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À DATA DE EXCLUSÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR HAVER INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE JUSTIFICASSE O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO ACOLHIDO. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA OU MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. DANO MORAL IN RE IPSA. STJ. TJSC. PRECEDENTES. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . VALOR QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300412-41.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022- grifei). Em vista do exposto, diante do quadro fático delineado nos autos, mormente considerando que a parte autora permanece indevidamente inscrita no rol de inadimplentes (desde 2018), ficou impossibilitada de realizar compra no comércio devido à negativação e, ainda, considerando os valores normalmente arbitrados pela Quinta Câmara de Direito Civil, tem-se que o valor fixado na sentença a título de danos morais - R$ 5.000,00 - mostra-se insuficiente, considerando o caráter punitivo, reparatório e pedagógico da reprimenda, motivo pelo qual deve ser majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do presente arbitramento (publicação do acórdão), de acordo com a Súmula n. 362 do STJ e juros de mora desde a inscrição indevida, conforme estabelecido na sentença. Quanto à correção monetária, esta deve fluir da data do presente arbitramento (publicação deste acórdão), observando-se o índice IPCA. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (30/08/2024), o IPCA será utilizado para a atualização monetária e a taxa SELIC para os juros moratórios, devendo ser deduzido o valor do IPCA desta última, conforme previsão dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos do Código Civil. Por conseguinte, com relação aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, em que pese a sentença tenha sido prolatada já na vigência do novo Código de Processo Civil, estes não são devidos, pois o recurso foi provido em parte. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XIV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte autora e dou-lhe provimento para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00, acrescido dos consectários legais, conforme fundamentação supra e não conheço do recurso do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes