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Processo nº 5000769-30.2025.8.24.0089

ID: 298446445

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-30.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN MONICK DOS SANTOS KIRCHNER VINICIUS ANDRE KIRCHNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-30.2025.8.24.0089/SC AUTOR : SUELEN MONICK DOS SANTOS KIRCHNER ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB PE000540) AUTOR : VINICI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-30.2025.8.24.0089/SC AUTOR : SUELEN MONICK DOS SANTOS KIRCHNER ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB PE000540) AUTOR : VINICIUS ANDRE KIRCHNER ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB PE000540) DESPACHO/DECISÃO A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 2º da Lei 9.099/95 e art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Conforme o art. 246, caput , do CPC, a citação deve ser realizada preferencialmente por meio eletrônico , por intermédio dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito . Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC e art. 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-93.2024.8.24.0047

ID: 311495418

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-93.2024.8.24.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCOS ROZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO MARCELO VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-93.2024.8.24.0047/SC AUTOR : MARCELO MARCOS ROZA ADVOGADO(A) : ORLANDO MARCELO VIEIRA (OAB SC014035) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-93.2024.8.24.0047/SC AUTOR : MARCELO MARCOS ROZA ADVOGADO(A) : ORLANDO MARCELO VIEIRA (OAB SC014035) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Fica designado o dia 07/10/2025 às 13:30 horas , para Audiência Conciliatória, na Sala de Audiências JEC. A audiência será realizada de forma semipresencial. Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação, devendo comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais, ressalvado o comparecimento pessoal de partes e procuradores que residam fora da Comarca, bem como fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. As partes residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente. Fica facultado o comparecimento por videoconferência aos advogados, hipótese em que deverá ser oportunamente informado número de telefone (WhatsApp) e e-mail, para envio do link. LINK DE ACESSO SERÁ ENCAMINHADO SOMENTE NO DIA DA SOLENIDADE E EXCLUSIVAMENTE NOS MEIOS INFORMADO NOS AUTOS. As partes residentes fora da Comarca poderão participar por meio de videoconferência na mesma sala virtual. No ato, caso não obtida a conciliação, deverá o Réu, na própria audiência, pessoalmente ou por intermédio de advogado nas ações até 20 (vinte) salários mínimos, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia. A contestação também poderá ser protocolada eletronicamente até o dia que antecede a audiência de conciliação, para se poder visualizá-la no ato da audiência. Não comparecendo o demandado ou mesmo não sendo contestada a ação, no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei nº 9.099/95). Não obtida a conciliação, a parte autora poderá apresentar réplica de forma oral no ato ou de forma escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha se manifestado acerca da contestação nos autos. As partes também deverão manifestar-se na referida audiência, se tem interesse na produção de provas, especificando as que pretende produzir.

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Processo nº 5000769-76.2025.8.24.0009

ID: 283500757

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-76.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 16/07/2025 14… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 16/07/2025 14:00:00 , para audiência virtual de conciliação, por meio de videoconferência, devendo para tanto as partes acessarem o link : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=eFokdqvPub8rU0a0cpTa4W9dFNXcOG9SFH2mbszpQxlKw6vkEf16mHLzYpP5cBMMeIuclGD6DBFS1158vfITiQ%3D%3D A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação. A parte autora deverá participar pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Caberá aos advogados de ambas as partes o compromisso de acompanhar seus clientes e viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência. É responsabilidade da parte a opção pela participação da audiência em meio virtual, caso não tenha acesso à internet ou meios necessários para participação por meio virtual, DEVERÁ comparecer ao Fórum da Comarca de Bom Retiro/SC. Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência designada, ciente de que, não obtida a conciliação, deverá, pessoalmente (se o valor da causa for de até 20 salários-mínimos - art. 9º Lei 9.099/95) ou por advogado, oferecer resposta escrita ou oral (artigo 30 da Lei nº 9.099/95) no próprio ato , com a prova documental pertinente. Advirta-se de que, na hipótese de não comparecimento à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº 9.099/95). Não obtida a conciliação e apresentada a contestação, o autor deverá apresentar réplica em audiência. As partes deverão manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova oral em audiência, sob pena de julgamento antecipado do feito. Cientifiquem-se as partes que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95). Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-82.2023.8.24.0062

ID: 317717896

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-82.2023.8.24.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-82.2023.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-82.2023.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JENIFER DA SILVEIRA FOCHEZATTO em face de CLAUDINEIA GALVAO . Requer a exequente seja efetuada nova pesquisa por numerários nas contas bancárias da executada, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade permanente (“teimosinha”) (EVENTO 56), o que deve ser deferido, pois, apesar de citada e intimada, não foi realizado o pagamento integral do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do SISBAJUD , na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da executada CLAUDINEIA GALVAO , CPF: 109.523.179-07 , no valor do último cálculo constante nos autos, com a ordem de reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias). 2.1 Sendo a constrição dos numerários efetivada em percentual igual ou superior a 30% do valor exequendo , ao cartório, para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. Caso a constrição recaia sobre percentual inferior a 30% do valor exequendo , tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Não apresentada manifestação ou haja concordância pela executada sobre a penhora, intime-se a exequente para informar os seus dados bancários, sem necessidade de lavratura de termo. 3 . Não havendo constrição , intime-se a exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a existência de outros bens penhoráveis, ciente desde já, que em caso de eventual inércia/reiteração de pedidos indeferidos/inexistência de bens, o presente feito será extinto , na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.

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Indianara Tatiane Da Cruz Mota x Celesc Distribuição S.A.

ID: 323938884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-56.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CESCO MIOZZO

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-56.2025.8.24.0048/SC AUTOR : INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-56.2025.8.24.0048/SC AUTOR : INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB SC68604A) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por INDIANARA TATIANE DA CRUZ MOTA contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Tentativa de conciliação inexitosa, evento 21. Parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos, evento 15. Houve réplica, evento 25. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a parte ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos verifica-se que deve ser oportunizada as partes manifestarem se tem interesse na produção de outras provas. Logo, dou o feito por saneado e organizado. 2 . INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. A indicação deverá ocorrer de maneira fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância da prova que vier a ser requerida. Embora o art. 34 da Lei n. 9.099/1995 permita às partes levarem suas testemunhas à audiência de instrução independente de arrolamento prévio, tal proceder não se coaduna com a realidade fática, em que o extenso acervo processual demanda que as audiências sejam pautadas com antecedência, de modo que não há como designar uma audiência, cuja realização é incerta. Assim, caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, em igual prazo, acostar o rol de testemunhas, no máximo 3 por parte, a fim de adequar a pauta de audiências da unidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000724-68.2019.8.24.0046

ID: 322796198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-68.2019.8.24.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ROSA DA SILVA BREMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSÉ MORESCO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000724-68.2019.8.24.0046/SC AUTOR : SIRLEI ROSA DA SILVA BREMM ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ MORESCO (OAB SC018017) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora concordou com os cálc… Procedimento Comum Cível Nº 5000724-68.2019.8.24.0046/SC AUTOR : SIRLEI ROSA DA SILVA BREMM ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ MORESCO (OAB SC018017) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS e fazendo referência a contrato de honorários advocatícios juntado aos autos ( 182.2 ), requereu o destaque do percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do valor principal para pagamento dos honorários contratuais. Inicialmente, autorizo o destaque do percentual referente aos honorários contratuais do valor principal devido à parte autora porque " Tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. (TRF4, AG 5000769-36.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021) ". Contudo, deverá ser observado que " [...] É direito do advogado descontar do valor inscrito em precatório ou RPV a parcela relativa aos honorários advocatícios contratados, todavia a forma de pagamento da verba contratual deverá ser a mesma do crédito principal. Assim, na hipótese do pagamento ser realizado por precatório, não poderá ser expedida RPV para pagamento dos honorários contratuais, ainda que estes importem em menos de 60 salários mínimos. [...]. (TRF4, AG 5018687-87.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021)" . Destarte, considerando a possibilidade de destaque dos honorários contratuais do principal, observando-se para seu pagamento a forma de requisição do principal, determino: 1.2. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório com base na planilha apresentada no evento 177, DOC2 . Atente, o Cartório, que o procurador do polo ativo substabelece à pessoa jurídica Ricardo José Moresco Sociedade Individual de Advocacia, (CNPJ n. 39.776.441/0001-15), optante pelo Simples Nacional. 2. ARQUIVE-SE administrativamente o feito até o efetivo pagamento. 3. Depositados os valores, EXPEÇA-SE alvará ao(s) respectivo(s) beneficiário(s). 4. Após, voltem os autos conclusos para extinção/baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-54.2013.8.24.0023

ID: 327482819

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-54.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-54.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BERNADETE BORGES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) …

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Micael Alves De Medeiros x Sudacred Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 305853514

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICAEL ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Sentença

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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BRUNO MARIO DA SILVA

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-36.2024.8.24.0163/SC AUTOR : MICAEL ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-36.2024.8.24.0163/SC AUTOR : MICAEL ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO DA SILVA (OAB PR082064) ADVOGADO(A) : EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) SENTENÇA Julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por MICAEL ALVES DE MEDEIROS contra SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, para: I - Reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a irregularidade e a ilicitude dos descontos realizados. II - Condenar a parte ocupante do polo passivo à restituição, em favor da parte ocupante do polo ativo, dos valores indevidamente descontados, da forma exposta na fundamentação. Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por MICAEL ALVES DE MEDEIROS contra SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A para compensação por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Diante da sucumbência recíproca [a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo foi sucumbente em relação ao pedido de compensação de danos morais], condeno ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 (um terço) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e de 2/3 (dois terços) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais está suspensa com relação à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000769-88.2012.8.24.0023

ID: 315672509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-88.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ÁLVARO LUIZ CARLINI

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CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO

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JOAO CARLOS CASTILHO

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ADRIANO ZANOTTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000769-88.2012.8.24.0023/SC ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS aos beneficiários dos créditos de obrigação como de pequeno valor - RPV , que estes auto…

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Processo nº 5000769-57.2024.8.24.0059

ID: 304928266

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-57.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ORLANDO CANTU FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ORLANDO CANTU FILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000769-57.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : JORGE ORLANDO CANTU FILHO ADVOGADO(A) : JORGE ORLANDO CANTU FILHO (OAB SC059283) SENTENÇA Julgo extinta a… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000769-57.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : JORGE ORLANDO CANTU FILHO ADVOGADO(A) : JORGE ORLANDO CANTU FILHO (OAB SC059283) SENTENÇA Julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providências finais: Sem custas judiciais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública (artigo 7º, inciso I, Lei Estadual n. 17.654/2018). Por outro lado, não é possível a fixação de honorários advocatícios, porquanto cumprida a requisição de pequeno valor no prazo legal (artigo 535, § 3º, inciso II, Código de Processo Civil). Nesse sentido, de acordo com tese firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, somente ?cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa? (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09/05/2018). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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