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"5000827-51.2022.8.13.0604" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Processo nº 5000827-17.2025.8.24.0256

ID: 332402929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-17.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES E MIRANDA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS BIANCA BRESSLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-17.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : FAGUNDES E MIRANDA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : TAIS BIANCA BRESSLER (OAB SC055042)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-17.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : FAGUNDES E MIRANDA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : TAIS BIANCA BRESSLER (OAB SC055042) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora de bens. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% sobre o valor do débito. 3. Conforme previsão do artigo 525, caput, do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), INTIME-SE a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento; ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC/2015), razão pela qual autorizo, desde já, a expedição da certidão do teor da sentença/decisão exequenda, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Processo nº 5000827-37.2025.8.24.0508

ID: 292661263

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000827-37.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON PEREIRA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI KALBUSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000827-37.2025.8.24.0508/SC RÉU : EDERSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANDERLEI KALBUSCH (OAB SC028808) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante as alegações opo… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000827-37.2025.8.24.0508/SC RÉU : EDERSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : VANDERLEI KALBUSCH (OAB SC028808) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante as alegações opostas em resposta à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/05/2026, às 16h. 2. A audiência será realizada nos seguintes termos : Ministério Público e defesa - participação presencial ou remota; Réu preso - participação remota (sala passiva do ergástulo); Réu que se encontra em liberdade - participação presencial ou remota; Testemunhas residentes na Comarca - participação presencial obrigatória ; e Testemunhas residentes em Comarca diversa - participação presencial ou remota. A testemunha residente em Comarca diversa poderá, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da intimação , entrar em contato pelo telefone nº (47) 3321-9309 ( Whatsapp business ) para solicitar a reserva de sala passiva na Comarca em que reside. O ato será realizado presencialmente, devendo o(a) Promotor(a) de Justiça, o(a) advogado(a) ou a testemunha residente em Comarca diversa, informarem a necessidade de participação por videoconferência até no máximo 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, para ser possível o encaminhamento dos respectivos links para acesso. 3. Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o acusado, requisitando-se o último caso esteja segregado, inclusive pelo portal. 4. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. 5. Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público. 6. Serve a presente como requisição dos militares Claudinei dos Santos e Diego do Rosário Maciel (artigo 221, § 2º, do CPP). 7. Fica advertido o(a) Oficial(a) de Justiça que deverá certificar o telefone celular da parte intimada quando do cumprimento do mandado.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rocado Comercio De Bebidas Eireli

ID: 258200226

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000827-21.2019.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ROCADO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI

80

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-21.2019.8.24.0064/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-21.2019.8.24.0064/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ROCADO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EDITAL Nº 310074951007 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROCADO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CNPJ: 11.532.836/0001-53, endereço: Rua João Grumiche, 1350, Roçado, São José/SC - 88108100 (Comercial), Rua João Grumiche, 350, Roçado, São José/SC - 88108100 (Residencial), Av. Governador Pedro Ivo Figueiredo de Campos, 121, sala 1, Rio Caveiras, Biguaçu/SC - 88160000 (Comercial), Rua José Cândido da Silva, 440, Balneário, Florianópolis/SC - 88075250 (Comercial), Av. Governador Pedro Ivo Figueiredo de Campos, 121, Sala 01, Rio Caveiras, Biguaçu/SC - 88160000 (Residencial), Rua Olavo Bilac, 274, São Vicente, Itajaí/SC - 88309440 (Residencial), Av. Governador Pedro Ivo Figueiredo de Campos, 121, Rio Caveiras, Biguaçu/SC - 88160000 (Residencial), Rua Amazonas, 06, Fundos, Picadas do Sul, São José/SC - 88106208 (Residencial), Rua Coronel Pedro Demoro, 436, casa, Balneário, Florianópolis/SC - 88075300 (Residencial), Rua dos Artistas, 251, Praia de Fora, Palhoça/SC - 88138713 (Residencial) Obs.: em nome do empresário MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, R. DOMINGOS TEIXEIRA, 446, Em nome de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, AREIAS DE CIMA, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial), Rua Domingos Teixeira, 446, Centro, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial) Obs.: telefone (48) 99998-2326, Rua João Grumiche, 1350, apt 02, Roçado, São José/SC - 88108100 (Residencial), RODOVIA FRANCISCO WOLLINGER, S/N, CANTO DOS GACHOS, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial), ESTRADA GERAL DA ESTIVA, CASA, S/N, ESTRADA GERAL, Biguaçu/SC - 88160000 (Residencial), Rua 7 de Setembro, 110, na pessoa do representante legal Sr. MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, inscrito no CPF sob o n°. 0, Centro, Biguaçu/SC - 88160164 (Residencial), Rua Otto Júlio Malina, 1347, casa 2, Ipiranga, São José/SC - 88111500 (Residencial), Rua 7 de Setembro, 110, Centro, Biguaçu/SC - 88160164 (Comercial) Obs.: Em nome de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, inscrito no CPF n° 081.844.279-48, Rua José Cândido da Silva, 436, casa, Balneário, Florianópolis/SC - 88075250 (Residencial), rua joaquim coelho, 0, Gov. Celso Ramos, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial), Rua José Cândido da Silva, 436, estreito, Florianópolis/SC - 88075250 (Residencial) e RUA JOAQUIM COELHO, S/N, Areias do Meio, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 66.178,15. Data do Cálculo: 03/07/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Auto Posto Rota Das Termas Ltda x Coelge Construcao De Obras Eletricas Ltda

ID: 305757022

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-31.2022.8.24.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ROTA DAS TERMAS LTDA

Polo Passivo:

COELGE CONSTRUCAO DE OBRAS ELETRICAS LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO BOZA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BENIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE TATIANE SOUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-31.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO ROTA DAS TERMAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO BOZA DE SOUZA (OAB SC025905) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BENIN (OAB SC025… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-31.2022.8.24.0059/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO ROTA DAS TERMAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO BOZA DE SOUZA (OAB SC025905) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BENIN (OAB SC025871) EXECUTADO : COELGE CONSTRUCAO DE OBRAS ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE TATIANE SOUTO COSTA (OAB PR036583) SENTENÇA Julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providências finais: Custas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, a teor dos artigos 82 e seguintes, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal: (a) expeça-se a respectiva certidão de crédito, se houver requerimento nesse sentido; e (b) arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

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Gilberto Joao Pacheco e outros x Jadneia Fernandes Guetner

ID: 336318407

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-41.2022.8.24.0282

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOAO PACHECO MARIA APARECIDA WILLEMANN PACHECO

Polo Passivo:

JADNEIA FERNANDES GUETNER

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOZIANE ZADROSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RANDERSON PERUCHI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000827-41.2022.8.24.0282/SC AUTOR : GILBERTO JOAO PACHECO ADVOGADO(A) : TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI (OAB SC028287) ADVOGADO(A) : RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-41.2022.8.24.0282/SC AUTOR : GILBERTO JOAO PACHECO ADVOGADO(A) : TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI (OAB SC028287) ADVOGADO(A) : RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC009746) ADVOGADO(A) : JOZIANE ZADROSKI (OAB SC060634) AUTOR : MARIA APARECIDA WILLEMANN PACHECO ADVOGADO(A) : RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB SC009746) ADVOGADO(A) : JOZIANE ZADROSKI (OAB SC060634) ADVOGADO(A) : TAHIANA DE SOUZA CAVALLER RONSANI (OAB SC028287) RÉU : JADNEIA FERNANDES GUETNER ADVOGADO(A) : RAFAEL DAGOSTIN DA SILVA (OAB SC037322) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

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Processo nº 5000827-32.2024.8.24.0036

ID: 318185127

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-32.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOLD COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO CARLOS HANEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2024.8.24.0036/SC AUTOR : HOLD COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2024.8.24.0036/SC AUTOR : HOLD COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 17/10/2025 14:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVkYTFiNDAtZjQxYi00ZmVlLWI1ZDktYmQ3NzNkMzc0YjYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 223 321 928 689 - Senha - pj7SJ3mq Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Wagner Martins Trajano x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 320682719

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-65.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARTINS TRAJANO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARIANA MARTINS TRAJANO

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GUILHERME FONTANA DELLAZZANA

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ANA ELLEN DOS SANTOS FLORENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-65.2025.8.24.0143/SC EXEQUENTE : WAGNER MARTINS TRAJANO ADVOGADO(A) : ANA ELLEN DOS SANTOS FLORENTINO (OAB SC074686A) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONTANA DELLAZZANA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-65.2025.8.24.0143/SC EXEQUENTE : WAGNER MARTINS TRAJANO ADVOGADO(A) : ANA ELLEN DOS SANTOS FLORENTINO (OAB SC074686A) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONTANA DELLAZZANA (OAB SC063216) ADVOGADO(A) : MARIANA MARTINS TRAJANO (OAB SC061892) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, atualizado até a data do efetivo pagamento (art. 523, caput, CPC), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, CPC). No ofício/mandado deverá constar que decorrido o prazo do pagamento terá início, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Expeça-se carta precatória, caso necessário. 2. A intimação da parte executada deverá ser realizada: 1) através do procurador constituído nos autos da ação principal, na hipótese de o cumprimento de sentença ser requerido dentro do prazo de 1 (ano), a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, § 2º, I e § 4º, do Código de Processo Civil; 2) pessoalmente, caso o requerimento tenha sido efetuado em momento posterior ou nas hipóteses de revelia ou ausência de procurador constituído. 2.1. Sendo o caso, providencie-se a associação do(s) procurador(es) da parte executada aos presentes autos. 2.2. Havendo necessidade de intimação pessoal, fica autorizado o cumprimento do ato por meio do aplicativo de mensagens whatsapp , a ser cumprido pelo meirinho, observando-se de forma estrita as diretrizes estabelecidas pela Circular CGJ n. 222/2020 e 55/2025. 3 . No caso de pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente (art. 523, § 2º). 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito e sem apresentação de impugnação ou, ainda, caso seja efetuado pagamento de forma parcial, independente de novo despacho e nova intimação do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios em igual percentual de 10%. Tudo cumprido e não havendo outras providências a serem adotadas, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º do CPC).

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Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 341344659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-48.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-48.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-48.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme indicado na petição retro. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com outorga de poderes específicos de receber pagamento e dar quitação, outorgados ao titular dos dados bancários que forem fornecidos. Não será possível o levantamento dos honorários advocatícios ou do crédito do mandante em favor da sociedade advocatícia (unipessoal ou plural) se a procuração foi outorgada originalmente apenas ao(s) advogado(s), sem menção à sociedade, em atenção à disposição do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e à Instrução Normativa RFB n. 765/2007. Inclusive, a apresentação de nova procuração para vinculação da sociedade advocatícia ao mandante também não viabiliza o levantamento do crédito de honorários para a sociedade advocatícia, pois o crédito pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação (AgInt no REsp 1877608/SP e AgRg no EREsp 1114785/SP). II - os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; III - divisão exata da proporção devida a cada credor se houver pluralidade de beneficiários dos alvarás com indicação do percentual devido a cada um. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes de receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados se for o caso. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar quitação por termo nos autos, conforme preceitua o art. 906 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a dívida. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5000827-90.2023.8.24.0125

ID: 323257638

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000827-90.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DORIGON ANTUNES

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LEONARDO LUIZ SIMM DREHER

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LUCCA DAGNONI

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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SOFIA THEODORO RIBAS

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000827-90.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) ADVOGADO(A) : SOFIA THEODORO RIBAS (OAB RJ243… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000827-90.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) ADVOGADO(A) : SOFIA THEODORO RIBAS (OAB RJ243319) INTERESSADO : RUBENS ALVES CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ SIMM DREHER ADVOGADO(A) : LUCCA DAGNONI INTERESSADO : FELIPE MARTINS ROCHA ESMERALDINO ADVOGADO(A) : AMANDA DORIGON ANTUNES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira , visando o reconhecimento da preferência da penhora no rosto dos autos determinada pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá/SP, nos autos nº 0000640-89.2024.8.26.0348 . Ressalte-se que o valor atualmente depositado na subconta vinculada a estes autos não é suficiente para satisfazer todas as penhoras realizadas no rosto dos autos, o que impõe a necessidade de se estabelecer a ordem de preferência entre os credores habilitados. O Juízo de origem (Mauá/SP), ao indeferir pedido de levantamento dos valores aqui penhorados, expressamente reconheceu que a competência para aferir a ordem de pagamentos dos credores habilitados é deste Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC, nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil ( evento 71, DOC2 , página 55). Conforme se extrai dos documentos juntados, especialmente a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mauá/SP ( evento 42, DOC2 ) e o Termo de Penhora do evento 52, TERMOPENH1 , verifica-se que a penhora em favor de Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira foi regularmente determinada em momento anterior às demais, razão pela qual deve ser reconhecida sua preferência, em respeito ao princípio da anterioridade da constrição judicial. Ademais, o valor atualmente disponível em subconta vinculada ao feito é inferior ao montante atualizado do crédito dos interessados, conforme último cálculo apresentado ( evento 62, CALC2 ), datado de 26/07/2024, o que justifica a transferência integral do saldo existente para o Juízo de Mauá/SP, a fim de que lá se proceda à destinação conforme os parâmetros da execução principal. Pelo exposto, a) reconheço a preferência da penhora em favor de Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira , nos termos do art. 797, parágrafo único, do CPC; b) determino ao Cartório que oficie ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá/SP, nos autos nº 0000640-89.2024.8.26.0348, solicitando a indicação de conta judicial vinculada àquele feito, para fins de transferência integral do valor depositado na subconta destes autos; c) com a resposta, proceda à transferência integral dos valores , com as devidas anotações e comunicações; d) comunique aos demais Juízos que determinaram penhora no rosto destes autos a inexistência de crédito remanescente para satisfação das execuções em trâmite naqueles Juízos, em razão da anterioridade da penhora reconhecida nesta decisão e da insuficiência do valor depositado. Por fim, certificada a inexistência de pendências, arquive-se o presente feito, com as cautelas de mister. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000827-79.2025.8.24.0009

ID: 295978458

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-79.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA VARELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5000827-79.2025.8.24.0009/SC AUTOR : TEREZINHA VARELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) DESPACHO/DECISÃO 1. Porque preenchidos os requis… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-79.2025.8.24.0009/SC AUTOR : TEREZINHA VARELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) DESPACHO/DECISÃO 1. Porque preenchidos os requisitos (CPC, art. 98, § 3º), DEFIRO o benefício da gratuidade judicial à parte autora. Anote-se no sistema. 2. Considerando que os centros judiciários de solução consensual de conflitos previstos no art. 165 do Código de Processo Civil ainda não foram devidamente instalados nesta Comarca, e que a designação de audiência para tentativa de conciliação em todos os processos implicaria atraso considerável na pauta, em prejuízo aos jurisdicionados, DISPENSO , por ora, a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de que as partes possam transacionar extra ou judicialmente, a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte demandada para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de juntada aos autos do AR-MP, quando a citação for pelo correio, ou do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (CPC, arts. 334, § 4º, 335, III c/c 231, I e II), sob pena de revelia (CPC, art. 344). 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, com prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 5. Após, e independentemente de novo despacho , DETERMINO a intimação das partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que a sua inércia será interpretada como renúncia à dilação probatória e opção pelo julgamento antecipado da lide 1 . Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral e pericial, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. Cientifiquem-se, outrossim, de que, caso pretendam produzir prova: a) indicar o fato sobre o qual recairá a prova , para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito; b) na hipótese de pedido de produção de prova oral , apresentar o rol de testemunhas no prazo acima e indicar , de forma precisa e específica, a utilidade da testemunha e o ponto controvertido que pretende provar , sob pena de indeferimento, respeitado o limite de, no máximo , 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. c) caso requeira a produção de prova documental , a parte deverá demonstrar que os documentos se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput ) ou que os documentos se formaram ou se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação , hipótese em que a parte deverá comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único). 6. Intimem-se e, decorrido o prazo para a réplica ou para a especificação de provas, voltem conclusos para deliberação. 1. "PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013).

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000827-51.2022.8.13.0604" – Página 14 de 16

Processo nº 5000827-17.2025.8.24.0256

Processo nº 5000827-37.2025.8.24.0508

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rocado Comercio De Bebidas Eireli

Auto Posto Rota Das Termas Ltda x Coelge Construcao De Obras Eletricas Ltda

Gilberto Joao Pacheco e outros x Jadneia Fernandes Guetner

Processo nº 5000827-32.2024.8.24.0036

Wagner Martins Trajano x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

Processo nº 5000827-90.2023.8.24.0125

Processo nº 5000827-79.2025.8.24.0009