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Leandro Dos Santos x Ernesto Rauli Gall

ID: 326899441

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-75.2020.8.24.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERNESTO RAULI GALL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUÍS VIEIRA

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DARCI ECCEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-75.2020.8.24.0073/SC EXEQUENTE : LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979) EXECUTADO : ERNESTO RAULI GALL ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-75.2020.8.24.0073/SC EXEQUENTE : LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979) EXECUTADO : ERNESTO RAULI GALL ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado pelo Sisbajud oposta pela parte executada (evento 53.1 ), ao argumento de que fere a impenhorabilidade, por atingir verba salarial. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade, ao argumento de que a quantia não supera o montante de 40 salários mínimos. Instado, o polo passivo refutou os argumentos (evento 58.1 ). Alternativamente, pugnou pela manutenção de percentual de 15% do valor tornado indisponível. A teor do disposto no inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis as remunerações e quantias afins, ali relacionadas, observados os limites indicados no §2º. Compulsando os autos, denoto que a parte alega que sofreu o bloqueio de R$ 1.000,00 em conta junto ao BMG. Os extratos acostados nos eventos 60.2 e 60.3 realmente comprovam a indisponibilidade do valor mencionado pela parte devedora. Contudo, não há provas de que a quantia tonada indisponível seja oriunda de seu trabalho, ônus que lhe competia demonstrar. Destaco que os supostos bloqueios promovidos em contas na Nu Bank e na Cresol não foram comprovadas por nenhum dos extratos constantes do evento 53, situação pela qual a impugnação também deve ser rejeitada quanto ao ponto em discussão. Por fim, no tocante à alegação de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários e que deveria ser reconhecida impenhorável, de ressaltar que além de não estar depositada em caderneta de poupança, não há comprovação de que o montante constrito tenha causado efetivo prejuízo à parte executada, situação pela qual, no entender do juízo, a indisponibilidade deve prevalecer para fins de satisfação do débito exequendo . A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE PUGNA O LEVANTAMENTO DE VALORES APREENDIDOS VIA SISBAJUD. FALTA DE ELEMENTOS PARA DESSUMIR QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO ELENCADA NO ART. 833, X, DO CPC. ORIGEM DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE INDICADA NO ART. 833, IV, DO CPC QUE TAMBÉM NÃO PREVALECE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) [salários-mínimos], ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial [...]26. Recurso Especial provido (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-2-2024). 2 - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063275-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À TESE DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. SUSTENTADA ORIGEM SALARIAL DA VERBA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MARCENEIRO. INSUBSISTÊNCIA. ASSERÇÃO GENÉRICA, NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE SÓCIO COM O QUAL SERIA OBRIGATÓRIA A DIVISÃO DOS VALORES CONSTRITOS DESCOLADO DA REALIDADE DOS AUTOS, POIS, ALÉM DE NÃO TER SIDO EVIDENCIADA A GÊNESE SALARIAL DO MONTANTE, O SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO NÃO APRESENTOU QUALQUER INSURGÊNCIA NO QUE TOCA À MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. DE MAIS A MAIS, RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SOMENTE É OPONÍVEL QUANDO O ATO CONSTRITIVO ATINGIR SALDO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, OU QUANDO O DEVEDOR COMPROVAR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS PELO JULGAMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006197-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). Assim, rejeito a impugnação e, consequentemente, determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, dizer e requerer o que de direito. Intimem-se.

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Bruno Cesar Soares x Alzemiro Ermelindo Nogara e outros

ID: 278733686

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-48.2019.8.24.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR SOARES

Polo Passivo:

ALZEMIRO ERMELINDO NOGARA ANTONIO DE SANTES NETO CONDOMINIUM EMPREEND TURISTICOS E IMOBILIARIOS S A GILBERTO LUIZ DE SANTIS LILAMAR DE SANTES MARIA LUIZA DE SANTES MARIANA DE SANTES CEZAR MARIO SERGIO DE SANTES SARITA TEIXEIRA DA SILVA DE SANTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAN VITCOSKI MARUJO

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REJANE SOARES KLOCK

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PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL

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RODRIGO VALGAS DOS SANTOS

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RUY SAMUEL ESPÍNDOLA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001369-48.2019.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNO CESAR SOARES ADVOGADO(A) : REJANE SOARES KLOCK (OAB SC038369) RÉU : ALZEMIRO ERMELINDO NOGARA ADVOGADO(A) : Ruy Samuel Espíndol… Procedimento Comum Cível Nº 5001369-48.2019.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNO CESAR SOARES ADVOGADO(A) : REJANE SOARES KLOCK (OAB SC038369) RÉU : ALZEMIRO ERMELINDO NOGARA ADVOGADO(A) : Ruy Samuel Espíndola (OAB SC009189) ADVOGADO(A) : Rodrigo Valgas dos Santos (OAB SC010006) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL (OAB SC026376) RÉU : CONDOMINIUM EMPREEND TURISTICOS E IMOBILIARIOS S A ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL (OAB SC026376) ADVOGADO(A) : Rodrigo Valgas dos Santos (OAB SC010006) ADVOGADO(A) : Ruy Samuel Espíndola (OAB SC009189) RÉU : GILBERTO LUIZ DE SANTIS ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : MARIO SERGIO DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : LILAMAR DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : SARITA TEIXEIRA DA SILVA DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : ANTONIO DE SANTES NETO ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : MARIA LUIZA DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : MARIANA DE SANTES CEZAR ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do óbito da parte ré, ora Alzemiro Ermelindo Nogara , determino a suspensão do processo até que o espólio ou os herdeiros, conforme o caso, seja(m) habilitado(s). 1.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar cópia da certidão de óbito e proceder à citação do espólio do de cujus , de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção (CPC, art. 313, §2º, I). 2. Indefiro pedido de expedição de ofício às companhias telefônicas listadas para informarem endereço de Devanira dos Santos de Santis e Marcelo Cesar de Santis (evento 228), considerando que compete à parte autora buscar o endereço atualizado da parte adversa, exceto no caso de informações acessíveis ao juízo por meio dos sistemas automatizado, o que não é o caso. 2.2. Com relação à Devanira, observa-se que o relatório de pesquisa (CAMP) noticiou a existência de endereço passível de citação (ev. 154, p. 8), qual seja: Avenida Washington Luís, n.º 4600, Apto 12 Bloco D, bairro Parque Jambeiro, Campinas/SP, CEP 13042-105. 2.3. Portanto, cite-se Devanira por aviso de recebimento no endereço acima. 2.4. Acerca de Marcelo Cesar de Santis , serve a presente decisão, no entanto, como ALVARÁ em favor da parte exequente, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré MARCELO CESAR DE SANTIS , junto às empresas públicas e privadas, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Deverá a parte manifestar-se dentro do prazo de validade do Alvará, sob pena de extinção do processo. Assim, AUTORIZO a pessoa abaixo indicada para que, em cumprimento ao presente, EFETUE, pessoalmente e/ou através de seu procurador legal, as diligências necessárias, junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos, inclusive junto ao DETRAN, excetuado Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal, para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte requerida: MARCELO CESAR DE SANTIS , CPF: ***.464.***-70 PRAZO DE VALIDADE: 30 (trinta) dias. PESSOA AUTORIZADA: BRUNO CESAR SOARES , CPF: ***.684.***-75 , pessoalmente ou na figura de seu procurador, ou representante legal. 3. Sobre o item "b)" da petição de evento 228, determino a citação de Maurício Carlos de Santis por Oficial de Justiça, no mesmo endereço do AR de evento 208. 4. Defiro pedido de inclusão de Ana Claudia de Santis Rezende no polo passivo, na qualidade de herdeira de José de Santis, conforme consta na certidão de óbito de evento 84.2: 4.1. Em seguida, cite-se Ana Claudia por aviso de recebimento no endereço indicado no evento 228. 5. Inexistosa a intimação/citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente", determino, desde já, que se expeça mandado para intimação/citação da parte requerida/executada. 6. Infrutífera a citação pela forma acima, defiro, desde já, a citação via WhatsApp, por Oficial de Justiça, no número da petição de evento 228. 7. Mantenho as demais determinações. 8. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5001369-11.2023.8.24.0125

ID: 298225555

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-11.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO ROSSATO DEGAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CORREA PACHECO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação oposta, com bas… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação oposta, com base no art. 525 do CPC, após o transcurso do prazo legal. O prazo para impugnação, em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), a partir do fim de igual prazo concedido para pagamento espontâneo, independentemente de nova intimação, conforme art. 525 do CPC. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que se trata de execução de título judicial, que o prazo para pagamento espontâneo finalizou em 12/07/2023 (Eventos 13 e 15) e que a petição de evento 48, PET1 , somente foi protocolizada em 02/12/2024, razão pela qual transcorreu o prazo para propositura da defesa, ensejando a extinção por intempestividade. Do exposto, extingo a defesa oposta à execução sem resolução do mérito, por intempestividade. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de resposta técnica pela parte adversa. 2. Ademais, embora a questão levantada no item 2 do evento 48, PET1 , se trate de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Julgador, o que poderia ser objeto de análise por este Juízo a título de exceção de pré-executividade, verifico que já foi analisada nos autos principais ( processo 0300748-36.2017.8.24.0125/SC, evento 125, SENT1 ), de modo a estar preclusa. 3. A impugnação por negativa geral, no que tange à penhora online , porém, deve ser objeto de análise, pois, além de a impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, a questão ainda não foi analisada. Extrai-se dos autos que a busca de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, com a aplicação da modalidade teimosinha, encontrou somente as quantias de R$ 31,27, R$ 42,20, R$ 32,46 e R$ 35,00, o que indica que o saldo existente nas contas bancárias do polo passivo, no período em que realizada a penhora online , era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de modo a atrair a incidência do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a impenhorabilidade deve ser reconhecida mesmo quando os valores estiverem depositados em conta-corrente. Isso porque a interpretação conferida pela jurisprudência estende a aplicação da regra prevista no artigo 833, X, do CPC à conta corrente. A propósito (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Aliás, eventual movimentação na conta não altera o entendimento acima exposto. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE ORDEM SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006492-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Conclusão diversa somente seria viável caso houvesse demonstração de abuso de direito, má-fé ou fraude pela parte executada (Súmula 63 do TJSC), o que não foi comprovado pela parte exequente. Ante o exposto, acolho a impugnação, por negativa geral, à constrição apresentada pela parte executada e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e, preclusa a decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. 4. Diante do requerimento de gratuidade da justiça, i ntime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, o que deverá ser feito através do seu contracheque atualizado, última declaração de imposto de renda, extratos dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, além de certidões negativas de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento da benesse. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação também em 15 dias.

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Amilkar Augusto Da Silva e outros x Fabiano Rossato Degar

ID: 291705631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-11.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMILKAR AUGUSTO DA SILVA MURILO HENNEMANN SILVA

Polo Passivo:

FABIANO ROSSATO DEGAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

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DIEGO CORREA PACHECO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMILKAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXEQUENTE : MURILO HENNEMANN SILVA ADVOGADO(A) : MURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMILKAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXEQUENTE : MURILO HENNEMANN SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação oposta, com base no art. 525 do CPC, após o transcurso do prazo legal. O prazo para impugnação, em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), a partir do fim de igual prazo concedido para pagamento espontâneo, independentemente de nova intimação, conforme art. 525 do CPC. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que se trata de execução de título judicial, que o prazo para pagamento espontâneo finalizou em 12/07/2023 (Eventos 13 e 15) e que a petição de evento 48, PET1 , somente foi protocolizada em 02/12/2024, razão pela qual transcorreu o prazo para propositura da defesa, ensejando a extinção por intempestividade. Do exposto, extingo a defesa oposta à execução sem resolução do mérito, por intempestividade. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de resposta técnica pela parte adversa. 2. Ademais, embora a questão levantada no item 2 do evento 48, PET1 , se trate de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Julgador, o que poderia ser objeto de análise por este Juízo a título de exceção de pré-executividade, verifico que já foi analisada nos autos principais ( processo 0300748-36.2017.8.24.0125/SC, evento 125, SENT1 ), de modo a estar preclusa. 3. A impugnação por negativa geral, no que tange à penhora online , porém, deve ser objeto de análise, pois, além de a impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, a questão ainda não foi analisada. Extrai-se dos autos que a busca de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, com a aplicação da modalidade teimosinha, encontrou somente as quantias de R$ 31,27, R$ 42,20, R$ 32,46 e R$ 35,00, o que indica que o saldo existente nas contas bancárias do polo passivo, no período em que realizada a penhora online , era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de modo a atrair a incidência do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a impenhorabilidade deve ser reconhecida mesmo quando os valores estiverem depositados em conta-corrente. Isso porque a interpretação conferida pela jurisprudência estende a aplicação da regra prevista no artigo 833, X, do CPC à conta corrente. A propósito (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Aliás, eventual movimentação na conta não altera o entendimento acima exposto. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE ORDEM SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006492-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Conclusão diversa somente seria viável caso houvesse demonstração de abuso de direito, má-fé ou fraude pela parte executada (Súmula 63 do TJSC), o que não foi comprovado pela parte exequente. Ante o exposto, acolho a impugnação, por negativa geral, à constrição apresentada pela parte executada e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e, preclusa a decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. 4. Diante do requerimento de gratuidade da justiça, i ntime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, o que deverá ser feito através do seu contracheque atualizado, última declaração de imposto de renda, extratos dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, além de certidões negativas de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento da benesse. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação também em 15 dias.

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Processo nº 5001369-96.2024.8.24.0538

ID: 299338933

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001369-96.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEX BEPPLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no evento 48.2 e apresentou defesa no evento 50.1 . Ainda, em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 23/06/2025, 17h45 , para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada parcialmente por meio de videoaudiência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 17/5/2022. Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019, "as partes, os procuradores, os defensores ou os membros do Ministério Público poderão participar de atos processuais por videoaudiência mediante requerimento ao juízo processante ou ao relator do processo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva em que comparecerão" . Ressalta-se que, em caso de pedido, desde já autorizo a participação de forma virtual, devendo o interessado peticionar informando o número de telefone ou e-mail para que seja enviado o link. INTIMEM-SE as eventuais testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário. Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas/informantes/vítimas à audiência, consigne-se no mandado: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida, pagar a diligência do Oficial de Justiça e responder por crime de desobediência" . Sendo o caso, faculta-se aos policiais arrolados o acompanhamento da audiência de forma virtual, sem prejuízo da oitiva se proceder presencialmente no Fórum da Comarca em que reside, desde que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da solenidade, a fim de permitir a consulta da disponibilidade de agendamento à respectiva sala passiva. Caso houver, as demais pessoas a serem ouvidas deverão ser intimadas para o ato mediante comparecimento presencial ao Fórum desta Comarca (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022). Na hipótese de eventuais pessoas a serem ouvidas que sejam residentes fora desta Comarca, deverão ser intimadas para a solenidade designada por meio de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca em que reside (art. 7º, caput , da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), ressalvada a hipótese daquelas residentes fora do Estado de Santa Catarina, situação em que o ato deverá ser deprecado (art. 7º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), cuja expedição se dará com prazo de 30 dias para cumprimento da precatória. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, poderá a parte ré participar do ato por meio de videoaudiência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, com observância às exigências contidas na referida Resolução, devendo a parte optante pelo comparecimento telepresencial garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Caso contrário, poderá incorrer em revelia. Ademais, demonstrada a impossibilidade técnica de realização da videoaudiência mediante recursos próprios, faculto à parte ré interessada para que escolha se pretende acompanhar a audiência em outra Comarca ou no Juízo da 1ª Vara desta comarca de Joinville/SC, ressaltando que, independentemente do local facultado, a abertura da audiência ocorrerá no horário antes informado para início da solenidade, sendo necessária a devida comunicação prévia nos presentes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do ato aqui aprazado, a fim de possibilitar maior chance de disponibilidade para agendamento da sala passiva via PJSC-Conecta. INTIME(M)-SE a(s) Defesas e, se houver, o(a)(s) Assistente(s) de Acusação. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o(a)(s) defensor(es)(a)(s) e, se houver, o(a)(s) assistente(s) participar(em) da audiência em seu local de trabalho por meio de videoaudiência com utilização de equipamentos e meios de transmissão próprios, desde que seja requerido com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, nos moldes dos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Nesse caso, a conexão via internet preferencialmente deverá ser realizada pelo(a)(s) interessado(a)(s) conectando diretamente o cabo de rede ao computador, e não por wi-fi , a fim de evitar oscilações no momento da transmissão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, inclusive para fins do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019. AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado/carta precatória. Consigno que o link de acesso à Sala Virtual do PJSC-Conecta será disponibilizado até o dia-calendário útil anterior ao ato designado, e somente àqueles que preencham as exigências indicadas acima, bem como as demais previstas na Resolução GP/CGJ n. 24/2019, desde que informados os respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone com aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business para envio do link a ser acessado, informação esta que deverá constar nos autos com antecedência mínima de 2 dias-calendário úteis da data aprazada, requisito este que deverá ser observado pelas partes interessadas independentemente de deferimento (ou não) de eventual requerimento para tanto. Por fim, cumpre ressaltar que eventuais dúvidas e problemas de ordem técnica deverão ser encaminhadas ao contato telefônico do setor interno responsável pelas audiências designadas nesta 1ª Vara da comarca de Joinville/SC, devendo se dar, exclusivamente, por meio de mensagem de texto via aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business, para o qual informo o número de atendimento: (47) 3130-8692. Cumpra-se.

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Silesia Piere De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 294669248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029913-33.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILESIA PIERE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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Apelação Nº 5029913-33.2023.8.24.0020/SC APELANTE : SILESIA PIERE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOS… Apelação Nº 5029913-33.2023.8.24.0020/SC APELANTE : SILESIA PIERE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO 1. SILESIA PIRES DE SOUZA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A ., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 28, SENT1): Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SILESIA PIERE DE SOUZA contra BANCO PAN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça [...]. Inconformada, a apelante pugnou a reforma da decisão, sustentando que " sofria com descon tos indevidos em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento". Asseverou que a instituição financeira " vinha fazendo deduções que jamais foram autorizados na sua única fonte de renda ". Afirmou que somente contratou o empréstimo consignado, que desconhecia as cláusulas pactuadas. Requereu a reforma da sentença para julgar a demanda procedente. Ainda, pleiteou a fixação de honorários recursais (evento 33). Contrarrazões no evento 38. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Mérito 3.2.1) Da reserva de margem consignável - RMC Defendeu a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, acompanhado de documentos pessoais da parte autora (evento 21). Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anoto, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Não havendo, dessarte, vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho a sentença de improcedência dos pedidos, por consequentemente, ante a manutenção da sentença não existe fundamentos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que reconhecida a ausência de ato ilícito. Assim, inexistindo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho incólume a sentença de improcedência dos pedidos, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Pedro Ismail Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 291636061

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048373-54.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ISMAIL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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OLIMPIERRI MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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OLIMPIERRI MALLMANN

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Apelação Nº 5048373-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : PEDRO ISMAIL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOS… Apelação Nº 5048373-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : PEDRO ISMAIL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. PEDRO ISMAIL DA SILVA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de declaração de nulidade de ato jurídico, restituição de valores c/c indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A ., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 22, SENT1): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Inconformado, o apelante sustentou, em síntese, a invalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), ao argumento de que sua intenção era apenas contratar empréstimo consignado do banco (evento 28). Requereu a reforma da sentença para julgar a demanda procedente. Ainda, pleiteou a fixação de honorários recursais. Contrarrazões no evento 33, CONTRAZ1. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, tem-se a Súmula 568 do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.1.1) Do princípio da dialeticidade A parte apelada, em suas contrarrazões (evento 33), defende que o recurso não pode ser conhecido, pois ofensivo ao princípio da dialeticidade. A respeito, colhe-se do magistério de Araken De Assis: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultâneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões (Manual dos Recursos, 3ª ed., RT, pg. 101). No caso em apreço, mesmo que não empregada a melhor técnica processual, é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte, não se evidenciando ofensa ao aludido princípio. Assim, afasta-se esta insurgência. 3.2 Mérito 3.2.1) Da reserva de margem consignável - RMC Defende a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito, que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, acompanhado de documentos pessoais da parte autora (evento 11). Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anota-se, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃOELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Ademais, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho a sentença de improcedência dos pedidos, por consequentemente, ante a manutenção da sentença não existe fundamentos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que reconhecida a ausência de ato ilícito. Assim, fica prejudicada a análise do recurso no tocante aos demais pedidos. Devendo, ainda, ser mantida a condenação em custas e honorários sucumbenciais conforme estabelecido na decisão, todavia, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Ademir Gomes Correa x Arnor Golfetto

ID: 308233883

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-08.2023.8.24.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES CORREA

Polo Passivo:

ARNOR GOLFETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001369-08.2023.8.24.0126/SC APELANTE : ADEMIR GOMES CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ (OAB SC036945) APELADO : ARNOR GOLFETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) :… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001369-08.2023.8.24.0126/SC APELANTE : ADEMIR GOMES CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ (OAB SC036945) APELADO : ARNOR GOLFETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA (OAB PR094814) DESPACHO/DECISÃO ARNOR GOLFETTO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "b", da Constituição Federal ( evento 59, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 28, RELVOTO1 e evento 41, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte limitou-se a indicar o art. 105, III, alínea "b", da Carta Magna. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e 5º, LIV e LV, da Carta Magna, no que concerne à contradição sobre a suspeição da testemunha Antônio Rosa da Silva, vendedor do imóvel em disputa, cuja imparcialidade foi questionada nos embargos por interesse econômico e jurídico. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao arts. 371 e 447, § 3º, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à validação do depoimento de Antônio Rosa da Silva, testemunha suspeita, e ao dever de valoração probatória. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao arts. 561 do Código de Processo Civil, e 1.210 do Código Civil, no que concerne à ausência dos requisitos da ação possessória. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à segunda controvérsia , verifica-se, em juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e houve o prequestionamento da matéria. Em resumo, a parte recorrente alegou, por meio de embargos declaratórios, a contradição do acórdão ao analisar a prova testemunhal produzida nos autos, especificamente no que tange ao depoimento de Antônio Rosa da Silva. A propósito, destacou que ( evento 33, EMBDECL1 ): Nota-se que o depoimento de Antônio Rosa da Silva, foi considerado relevante para a formação da convicção deste Egrégio Tribunal, verifica-se que não houve a devida análise da possível mácula que paira sobre tal prova, decorrente de evidente conflito de interesses [...] A testemunha Antônio Rosa da Silva, além de ter atestado a construção da casa pelo Embargado, aos “sábados e domingos” é a mesma pessoa (evento 22, CONTR8), que vendeu o imóvel a Ademir. Tal fato, por si só, suscita um evidente conflito de interesses, colocando em xeque a imparcialidade do depoimento prestado e a própria validade da prova [...] O depoimento de Antônio Rosa da Silva, sendo possivelmente ilícito em sua origem, contaminou as demais provas produzidas nos autos, bem como o próprio Acórdão, que se baseou em suas declarações para formar seu convencimento. A credibilidade da decisão judicial resta comprometida pela utilização de prova cuja licitude é questionável. Segundo o inciso II do § 3º do art. 447 do CPC, é suspeita a testemunha que tiver interesse no litígio. Apesar de instado a se manifestar, o órgão colegiado quedou-se silente, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão dos aclaratórios ( evento 41, RELVOTO1 ): No que diz respeito à aludida contradição no julgamento deste Órgão Fracionário, importa destacar a inexistência do vício. Isto porque " a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado '' (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, j. 18.4.2023). As alegadas omissão e obscuridade igualmente não prosperam. Os vícios de omissão e obscuridade estão apontados pelo embargante no trecho da fundamentação do acórdão embargado que cuidou da apreciação da prova produzida. A questão ficou assim apreciada pelo julgamento deste órgão fracionário: Quanto à posse, tenho que a prova produzida no curso da lide apontou para a não demonstração da ocupação pelo autor ao tempo da ocorrência do controvertido esbulho supostamente perpetrado pelo réu. O autor afirma que adquiriu a posse nos idos de 1978 e que, desde então, visita o imóvel pelo menos uma vez ao ano e que tem mantido o bem sob seus cuidados. O réu, a seu turno, diz que adquiriu o bem de um antigo possuidor no ano de 2012 e que está ocupando o bem desde então. A prova documental não contribuiu muito para a demonstração de um ou outro marco temporal; também não ajudou a verificar quem desempenha posse mansa, pacífica e tranquila, tampouco identificou a ocorrência do alegado esbulho. A prova testemunhal foi crucial para o deslinde da questão. A propósito, a fim de evitar tautologia, cabe referir excerto da sentença que bem apreciou os depoimentos ouvidos em Juízo: Segue depoimento da testemunha ouvida através de carta precatória no evento 71, Ijair Antônio Zanella , a qual relatou que: foi quem comprou inicialmente o imóvel aproximadamente no ano de 1972; que realizou a venda para o Arnor porque pretendia ir para Brasília e conseguiu essa transferência, tendo oferecido o lote e este apareceu como comprador ; que enquanto morou em Itapoá sabe que o Arnor visitava constantemente o imóvel, mas depois que foi embora para Brasília acabou perdendo um pouco o contato; que não sabe se o Arnor construiu alguma benfeitoria no imóvel; que comprou o imóvel da Imobiliária Incontal e não se recorda bem ao certo quantas parcelas eram mas em torno de oitenta; que vendeu ao Arnor na década de 70 ; que não chegou a registrar o imóvel em seu nome pois ainda tinha que terminar de pagar, e como já vendeu antes de encerrarem os pagamentos, ficou para fazer o registro após isso; que não se recorda se fez contrato com o Sr. Arnor mas acha que assinou um documento de venda para ele; que não se recorda como efetuou a transferência do IPTU para o nome do Sr. Arnor; que nunca recebeu nenhuma cobrança então imagina que o Sr. Arnor sempre efetuou o pagamento corretamente das parcelas do lote; que depois que vendeu não foi mais até o imóvel; que nunca recebeu nenhuma comunicação da imobiliária informando sobre o término dos pagamentos, pois acredita que isso tenha sido feito direto para o Arnor com a transferência junto a vendedora; que não fez nenhuma benfeitoria no terreno; que fazem quase quarenta anos que mora em Brasília. [...] A testemunha Antonio Rosa da Silva (vídeo de evento 86, parte mediana), relatou que: hoje não mora mais em Itapoá mas antes morava e foi vizinho perto no local, conhecendo o imóvel em questão; que passava ali na frente e via o Ademir trabalhando no lote construindo a casa dele aos sábados e domingos; que isso foi há uns dois anos atrás; que não sabe como ele adquiriu o lote; que não ajudou a limpar o terreno mas ajudou a pregar alguma madeira; que sabe que nunca apareceu ninguém no terreno se apresentando como dono; que não sabe se o lote tinha outro dono antes; que foi o Ademir quem fez as benfeitorias no local como aterramento e construção; que ao que sabe o Ademir não contratou nenhum pedreiro para fazer a casa pois foi sempre o Ademir quem fez tudo. O informante Gianny Martins Santos (vídeo de evento 86, parte final) relatou que: sabe onde fica o lote pois passa lá direto e frequenta a casa do Sr. Ademir; que acha que faz quatro anos que o Ademir mora lá sendo em 2020, salvo engano, que ele adquiriu o lote, que foi na época da pandemia; que não sabe de quem ele adquiriu nem quanto pagou; que conhece Ademir há muitos anos e sabe que antes de morar neste local o Ademir pagava aluguel; que não sabe se tinha um dono antes do Ademir; que ninguém nunca chegou ali dizendo ser dono do terreno; que o Ademir fez todas as benfeitorias no lote, desde o aterramento, terraplanagem, medição, e o levantamento da casa. [...] A testemunha Giancarlo dos Santos Fagundes (vídeo de evento 86, primeira parte) relatou que: conhece a localidade e morou por quinze anos em Itapoá e já esteve no local juntamente com o Arnor; que desde 2019 mora em São José dos Pinhais/PR; que depois de ter se mudado veio até o imóvel no final de 2020 juntamente com Arnor, em 2021 e em 2022 também vieram no aniversário de Itapoá e nesta vez viram que o terreno estava invadido; que o Arnor tem esse terreno há bastante tempo desde que conhece a família sabe que ele o tem e é casado com a neta dele; que no dia que verificaram a invasão tinha vindo olhar as condições do terreno; que ele tinha a intenção de construir no terreno para morar na praia após a aposentadoria; que essa construção da casa demorou mais que o esperado pois a esposa do Arnor está acamada desde 2021, ela tem Alzheimer; que não sabe se o imóvel está registrado no nome do autor, mas sabe que o IPTU está sim no nome dele pois o ajudou com o imposto de renda dele; que o esbulho se deu quando chegaram lá e tinha uma casa de madeira, tinha mais uma canoa do lado de fora, tinha massa na janela recém posta e ainda mole, depois voltaram com a polícia para fazer o Boletim de Ocorrência e isso ocorreu no aniversário de Itapoá em 2022 ; que sabe que ele fez limpezas no terreno mas não sabe quando. Pelo que consta dos autos, então, o réu iniciou tranquilamente a exercer atos de posse sobre a coisa, de boa-fé, edificando ali uma casa para sua moradia. A propósito, os depoimentos ouvidos em Juízo apontaram para a forma da construção - o requerido edificou a casa "aos sábados e domingos", o que denota alguma demora para construir a casa, ainda que seja uma edificação pequena e de madeira ( evento 22, FOTO13 ). Não é possível que o autor, estando ocupando regularmente o imóvel ao longo de todos estes anos, não tenha se dado conta de que alguém estava construindo um casa sobre terreno de sua propriedade. Aliás, o próprio demandante aponta, nas contrarrazões, que " à época com 74 (setenta e quatro) anos e residente em Curitiba, viu-se impossibilitado a visitar seu imóvel devido aos decretos que proibiam o deslocamento entre Estados e Cidades ". Veja-se que, ao contrário do que asseverado pelo autor, a prova produzida no curso da lide aponta para a ocupação do terreno pelo réu de forma tranquila; quanto ao autor, embora possa ser discutido o direito ao domínio, não demonstrou a sua posse anterior, tampouco o esbulho. Como se vê, o arcabouço probatório produzido no curso da ação de conhecimento foi detida e aprofundadamente apreciado pelo acórdão embargado. Não custa relembrar que é lição decantada ser o Magistrado o destinatário das provas, destinadas a formar no espírito daquele a convicção acerca dos fatos alegados pelas partes. Assim, cabe-lhe verificar, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 CPC), se as provas carreadas aos autos são suficientes a formar sua convicção sobre a causa. De mais a mais, a alegada omissão na análise dos argumentos recursais igualmente não prospera, na medida em que o desprovimento do reclamo está devidamente fundamentado e respaldado pela legislação vigente, de modo que, a fim de evitar tautologia, remete-se à decisão do evento 31. Diante dos argumentos expostos, nítida é a intenção dos embargantes de rediscutir a matéria, na tentativa de adequá-la ao seu entendimento, o que, como visto, é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Na situação sob exame, em juízo prévio de admissibilidade, não é possível vislumbrar a análise da questão pertinente à suspeição da testemunha Antonio Rosa da Silva, suposto vendedor do imóvel em discussão. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia , ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1184556, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 25-5-2021, grifei). Ademais: "A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar o vício apontado" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.278.203/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 30-10-2023). Diante dessa situação, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Por conseguinte, dispensável a análise das demais teses, que serão devolvidas integralmente à apreciação do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 59 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Rosangela De Jesus Delfino Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294669780

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039919-51.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARRI PRADO JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5039919-51.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E … Apelação Nº 5039919-51.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, em face de FACTA FINANCEIRA S.A., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 41, SENT1): ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica revogada eventual tutela de urgência concedida à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a apelante sustentou a nulidade do negócio jurídico. Para tanto, afirmou que "foi surpreendida com descontos discriminados no extrato de pagamento do benefício como 'CONSIGNAÇAO - CARTAO', o qual não contratou". Asseverou que "é evidente a má-fé por parte do requerido ao proceder descontos mensais de serviço não contratado e extremamente desvantajoso ao consumidor que nunca buscou por cartão de crédito". Pleiteou, assim, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do recebimento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) (evento 45). Sem contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Mérito 3.2.1 Da reserva de margem consignável - RMC Defendeu a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida, ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário, com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, com assinatura digital da autora, mediante a captura de foto do rosto e acompanhado de documentos pessoais da autora (evento 14). Assim, como bem fundamentado pelo juízo a quo (evento 41): [...] a modalidade de contratação objeto deste procedimento, por si só, não é abusiva ou irregular, podendo ser, nos termos da Instrução Normativa do INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, expressamente autorizada pelo interessado. Tendo isso em consideração, extrai-se do estudo dos autos que a parte autora, manifestando livremente a sua vontade, firmou com a instituição financeira ré o contrato de reserva de margem consignável, por meio do qual lhe foi disponibilizada a quantia de dinheiro solicitada, cujo recebimento da importância não se questiona no feito. O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora e há comprovação de disponibilização dos valores, conforme documentos juntados pela parte ré. A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). Ademais, cabe asseverar que a assinatura digital, mediante a captura de foto do rosto e foto do documento de identidade, também é meio adequado a comprovar a efetiva contratação pela parte autora, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE RECHAÇADA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE COM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EXIGIDO PELA IN 100/2018 INSS, NO QUAL CONSTA IMAGEM DO CARTÃO E FOTOGRAFIA DA PARTE AUTORA E DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5000667-44.2022.8.24.0014 (Acórdão) . Relator: Des. Newton Varella Junior. Origem: Campos Novos. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 25/05/2023. Classe: Apelação Aliado a isso, denota-se que o instrumento é claro quanto ao seu objeto, fazendo menção expressa e em destaque quanto à modalidade de contratação pactuada. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. De mais a mais, não se vislumbram abusividades capazes de implicarem a anulação ou a revisão do pacto. Vale dizer, ademais, que eventual ausência de recebimento de cartão de crédito ou, o tendo recebido, não evidenciado o seu uso, não enseja a ilegalidade, notadamente em razão da ausência do suposto vício de consentimento no contrato firmado entre as partes e comprovação de saque pelo consumidor. O uso do cartão de crédito não é condicionante à validação do instrumento contratual preteritamente firmado entre as partes, especialmente porque " comprovada a adesão do contrato em questão, não parece razoável que a apelada seja eximida do pagamento do débito, sob o argumento de que não contratou o cartão de crédito ” (TJSC, Apelação n. 5004372-23.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2022). Diante disso, há que se concluir que os documentos colacionados pela parte ré, em cumprimento com o seu dever processual (art. 373 do Código de Processo Civil), são suficientes à comprovação da regularidade da contratação [...]. Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, importa mencionar que não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anoto, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃOELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Assim, prejudicada a análise dos demais pedidos. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Processo nº 5001369-13.2025.8.24.0910

ID: 320382416

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS PERES

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JULIANO PERES DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001369-13.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001369-13.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040210) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ , ora recorrente, interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, que, nos autos da ação de n. 5001860-22.2025.8.24.0004, ajuizada por PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS , assim decidiu (Evento 5): I - Há pedido de tutela de urgência. II - Disciplina o art. 151 do CTN que : "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Na situação dos autos, a suspensão do crédito tributário é pretendia mediante a concessão de tutela de urgência, que demanda a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A Constituição Federal estabeleceu que a competência para instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é dos Municípios: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993)." A Lei Complementar n. 116/2003, por sua vez, regulamentou o imposto, limitando sua incidência aos serviços relacionados em lista taxativa (Tema 296 do STF 1 ), dentre eles os de advocacia (item 17.14). E a Lei Complementar Nacional nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece: "Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; [...] Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. [...] § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1 º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: [...] VII - serviços advocatícios ; (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de 2014)". Dessarte, a partir da vigência da Lei Complementar n. 147/2014, as sociedades de advogados passaram a poder optar pelo regime simplificado de tributação. A atividade de advocacia se enquadra no anexo IV, no qual a alíquota se inicia com 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), podendo esta ser alterada com base nos últimos doze faturamentos. A sociedade de advogados que aderir ao Simples Nacional pagará os tributos federais e municipais com base no faturamento, de acordo com as alíquotas e enquadramento como microempresa ou pequena empresa. Nesse modelo, os impostos são unificados em uma única guia chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. Assim, ao optar pelo Simples Nacional para a atividade de advocacia, o profissional terá mais facilidade no pagamento de impostos, e taxas reduzidas se comparadas a outros regimes tributários. Acerca do tema em debate, há que se considerar que os honorários advocatícios sucumbenciais não decorrem da efetiva prestação de serviços de advocacia, pois não há uma relação obrigacional entre o advogado (titular da verba sucumbencial) e a parte vencida na demanda judicial - o procurador da parte vencedora não presta nenhum serviço à parte vencida . Portanto, não há que se incluir na nota fiscal de prestação de serviços os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais. O E.TJSC já pronunciou que os honorários sucumbenciais, por derivarem de pagamento devido por força de decisão judicial e não de contrato de prestação de serviços, não se classificam como verba sobre a qual deva incidir o ISS: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a incidência de ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais. A impetrante recorre da decisão que denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à incidência do ISS, considerando a ausência de vínculo contratual entre o advogado e a parte vencida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários de sucumbência não fazem parte do vínculo contratual firmado entre o advogado e seu constituinte, pois o profissional não presta serviços à parte adversa. O elo entre eles decorre da aplicação das normas do processo civil, sem vínculo ou expressão de vontade bilateral. 4. Nesse contexto, os honorários sucumbenciais não compõem a hipótese de incidência fiscal do ISS, por não decorrerem do contrato de prestação de serviços advocatícios, mas sim de obrigação legal reconhecida por decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. Os honorários sucumbenciais não são tributáveis pelo ISS, pois não decorrem de contrato de prestação de serviços advocatícios, mas de obrigação legal reconhecida por decisão judicial". (TJSC, Apelação n. 5007415-06.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). (grifei) Há probabilidade do direito da parte autora, portanto. Importante destacar, no entanto , que o art. 3º,§1º, da LC 123/2006, com a nova redação dada pela LC 214/2025 ( com produção de efeitos a partir de 1º/01/2026 ), incluiu a expressão "demais receitas da atividade" no conceito de receita bruta (base de cálculo do regime diferenciado do SIMPLES, art. 18): "Art. 3 º (...) § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput , o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "(grifei) Ou seja, embora a verba recebida a título de honorários sucumbenciais não possa ser tributada pelo ISS, ela é considerada uma receita da atividade; de modo que, a partir de 1º/01/2026, deverá ser considerada na base de cálculo do regime diferenciado do SIMPLES. O receio de dano irreparável consiste no recolhimento indevido de tributo, onerando o orçamento da empresa autora. Nessa toada, DEFIRO o pedido de tutela de urgência com a definição de que os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais pela parte autora não se classificam como verba tributável pelo ISS cobrado pelo Município de Araranguá. III - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. IV - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. V – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. VI - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VII - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VIII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. IX - Cumpra-se e intimem-se. Narrou, em síntese, que a decisão de primeiro grau, ao suspender a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os honorários advocatícios de sucumbência, violou o princípio da legalidade, motivo pelo qual requereu o sobrestamento daquele pronunciamento judicial. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O microssistema dos juizados especiais admite o recurso de agravo de instrumento nas causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Na inicial dos autos de n. 5001860-22.2025.8.24.0004, a Sociedade de Advogados, ora agravada, relata que é aderente ao regime tributação pelo Simples Nacional e defende a ilegalidade da cobrança de ISS sobre honorários sucumbenciais recebidos, motivo pelo qual pretende a abstenção, pelo Muncípio agravante, de quaisquer atos voltados à cobrança do tributo sobre referida verba honorária, bem como a declaração da ilegalidade da cobrança desde a data de constituição da sociedade de advogados ou opção pelo regime do Simples Nacional. A decisão de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mais precisamente para reconhecer que os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais não se classificam como verba tributável pelo ISS cobrado pelo Município de Araranguá. O Município, todavia, sob o argumento de que a a lei não distingue os honorários contratuais dos honorários de sucumbência, pretende a revogação da decisão proferida em primeiro grau. No entanto, o caso é de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais não possuem causa atrelada à prestação de serviços decorrentes da formalização de contrato, mas, sim, à fixação por meio de decisão judicial, por consequência, tem-se a inviabilidade de inserir referido fato econômico como fato gerado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Referido entendimento, gize-se, está consolidado na Jurisprudência do E.TJSC. Veja-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a incidência de ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais. A impetrante recorre da decisão que denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à incidência do ISS, considerando a ausência de vínculo contratual entre o advogado e a parte vencida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários de sucumbência não fazem parte do vínculo contratual firmado entre o advogado e seu constituinte, pois o profissional não presta serviços à parte adversa. O elo entre eles decorre da aplicação das normas do processo civil, sem vínculo ou expressão de vontade bilateral. 4. Nesse contexto, os honorários sucumbenciais não compõem a hipótese de incidência fiscal do ISS, por não decorrerem do contrato de prestação de serviços advocatícios, mas sim de obrigação legal reconhecida por decisão judicial . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. Os honorários sucumbenciais não são tributáveis pelo ISS, pois não decorrem de contrato de prestação de serviços advocatícios, mas de obrigação legal reconhecida por decisão judicial" . (TJSC, Apelação n. 5007415-06.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAÇÃO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL ENTRE O ADVOGADO CREDOR DA VERBA SUCUMBENCIAL E A PARTE DELA DEVEDORA. LIAME ESTRITAMENTE PROCESSUAL . ADEMAIS, GANHO SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSITIVADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 5001249-84.2022.8.24.0033, REL. DES. JÚLIO CÉSAR KNOLL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 6/2/2024). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5018937-25.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Esta Turma Recursal, ademais, igualmente já se manifestou nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O CAUSÍDICO (TITULAR DA VERBA SUCUMBENCIAL) E O VENCIDO NA DEMANDA JUDICIAL. FATO QUE NÃO CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ISS INEXIGÍVEL SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE . EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008262-48.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024). Desta forma, presente a probabilidade do direito narrado pela parte autora na inicial do processo de conhecimento, bem como diante da oneração orçamentária que a continuação da cobrança poderá gerar, não merece reparos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA . 1 . É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

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