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Antonio Marcos Dos Santos Mendes e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 320929318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-58.2022.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENDES ARACI DOS SANTOS MENDES CIDALIA MARIA MENDES DOS SANTOS ROSIMERI MENDES DOS SANTOS SUMARA MARIA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO LUZIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO FITERMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000213-58.2022.8.24.0113/SC AUTOR : CIDALIA MARIA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) AUTOR : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : FAB… Procedimento Comum Cível Nº 5000213-58.2022.8.24.0113/SC AUTOR : CIDALIA MARIA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) AUTOR : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) AUTOR : ARACI DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) AUTOR : ROSIMERI MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) AUTOR : SUMARA MARIA DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra a sentença proferida no Evento 80, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora representada pela sucessão de JOSE PEDRO ALVES MENDES , condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária por perda total do veículo, danos materiais e danos morais. A embargante aponta quatro omissões na decisão, requerendo a concessão de efeitos infringentes: (i) ausência de análise sobre a data correta da Tabela FIPE a ser aplicada para fins de indenização; (ii) ausência de determinação quanto ao direito ao salvado do veículo; (iii) omissão quanto ao abatimento de valores de prêmios securitários inadimplidos; e (iv) ausência de análise da impugnação ao pedido de reembolso de despesas funerárias. Passo à análise. 1. Quanto à alegada omissão sobre o valor da Tabela FIPE Assiste razão à embargante. De fato, a sentença fixou o valor da indenização securitária com base em valor de Tabela FIPE referente ao mês de janeiro de 2022, conforme documento juntado ao Evento 1, embora o sinistro tenha ocorrido em fevereiro de 2021. Nesse ponto, verifica-se erro material, pois, como bem pontuado, a jurisprudência e a praxe judicial indicam que a Tabela FIPE aplicável para apuração da indenização por perda total é aquela vigente na data do sinistro. Assim, deve ser corrigido o valor da indenização por perda total do veículo, fixando-se com base na Tabela FIPE de fevereiro de 2021, no valor de R$ 57.690,00, com correção monetária desde a data do sinistro (18/02/2021) e juros de mora a partir da citação. 2. Quanto à alegada omissão sobre a destinação do salvado do veículo A sentença de fato não abordou expressamente a questão da destinação do salvado. Considerando-se que foi reconhecida a perda total do veículo e determinada a indenização integral, é direito da seguradora sub-rogar-se nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil. Por conseguinte, deve constar da decisão que o autor deverá providenciar a entrega do salvado à seguradora, livre e desembaraçado de ônus, sob pena de abatimento do valor correspondente da indenização. 3. Quanto à alegação de inadimplemento de parcelas do prêmio A sentença reconheceu que o contrato de seguro estava vigente no momento do sinistro, com base no pagamento da primeira parcela e vencimento posterior da segunda, afastando a aplicação do art. 763 do CC. No entanto, não houve manifestação específica sobre o pedido de abatimento das parcelas subsequentes eventualmente inadimplidas. Como a autora reconhece o pagamento de apenas uma parcela e a ré alega inadimplemento das demais, o valor correspondente ao prêmio não quitado deve ser descontado da indenização, nos termos do art. 757 do CC, desde que comprovado o inadimplemento e os valores devidos. Nesse sentido, acolhe-se o pedido, para reconhecer o direito à dedução de eventual saldo de prêmio vencido e não pago, no valor indicado de R$ 1.487,58, desde que devidamente comprovado em fase de liquidação ou cumprimento de sentença. 4. Da omissão quanto à cobertura de despesas funerárias A sentença deferiu o reembolso das despesas funerárias sob o fundamento de responsabilidade civil pela negativa indevida de cobertura. Todavia, não analisou o argumento da seguradora de que não haveria cobertura contratual para tais despesas, por se tratar de ocupante do veículo — o condutor falecido — e não de terceiro, como exige a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa – Danos Materiais (RCF-V). Nesse ponto, de fato, há omissão relevante. Como bem salientado pela embargante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que " para efeito de cobertura do seguro de responsabilidade civil facultativo (RCF-V), terceiro é a pessoa não ocupante do automóvel segurado. Para a garantia de danos causados aos passageiros do veículo objeto do seguro - aí incluindo o próprio condutor - é necessária a contratação de cobertura adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) " (STJ. REsp n. 1.659.108/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018). Não havendo nos autos comprovação de contratação de cobertura adicional (APP), tampouco sendo apontada outra base legal ou contratual específica que justifique o reembolso dessas despesas, impõe-se a exclusão da condenação relativa aos danos materiais fixados a esse título (R$ 8.850,00), por ausência de amparo contratual e legal. Ante o exposto, ACOLHO COM EFEITOS INFRINGENTES os embargos de declaração para: a) Corrigir o valor da indenização por perda total do veículo para R$ 57.690,00, conforme Tabela FIPE de fevereiro de 2021, com correção monetária e juros conforme já fixado; b) Determinar que à parte autora proceda à entrega do veículo sinistrado e dos documentos necessários para que a seguradora possa regularizar a transferência do salvado (livre e desembaraçado de quaisquer ônus) em, no máximo 30 dias, sem que esta determinação seja condição para o recebimento da indenização, sob pena de abatimento proporcional do valor da condenação; c) Reconhecer o direito da seguradora ao abatimento do valor correspondente ao prêmio securitário inadimplido (R$ 1.487,58), desde que comprovado em fase de liquidação ou cumprimento de sentença; d) Excluir da condenação o valor de R$ 8.850,00 relativo a reembolso de despesas funerárias, por ausência de cobertura contratual para ocupante do veículo. Em razão da modificação substancial do julgado, reconhece-se a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, as custas processuais deverão ser rateadas em igual proporção (50% para cada parte), cuja exigilibidade em relação à parte autora resta suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Fixo os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se os seguintes critérios: a) A parte autora sucumbiu quanto aos pedidos de reembolso de despesas funerárias e parte do valor da indenização securitária, razão pela qual deverá arcar com honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (R$ 8.850,00 + diferença entre R$ 71.838,00 e R$ 57.690,00, e eventual abatimento do prêmio inadimplido, se comprovado), cuja exigilibidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária; b) A parte ré, por sua vez, permanece sucumbente quanto ao pedido principal de indenização securitária (em valor reduzido) e ao dano moral, razão pela qual deve pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos acolhidos (R$ 57.690,00 + R$ 5.000,00 – deduzidos os valores excluídos ou reduzidos); Fica vedada a compensação dos honorários entre os procuradores, conforme disposição expressa do art. 85, § 14, do CPC. Mantém-se os demais termos da sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-85.2019.8.24.0235

ID: 293060287

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-85.2019.8.24.0235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CARLESSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000213-85.2019.8.24.0235/SC APELADO : RF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB … Apelação Nº 5000213-85.2019.8.24.0235/SC APELADO : RF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CARLESSO (OAB SC008284) DESPACHO/DECISÃO O Município de Herval d' Oeste interpõe recurso de apelação, nos autos da Ação Declaratória c/c Anulatória n. 5000213-85.2019.8.24.0235, ajuizada por RF Empreendimentos e Participações Ltda., inconformado com a sentença, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Herval d' Oeste, que julgou procedentes os pedidos " para reconhecer o direito da autora calcular e recolher o ITBI incidente sobre as transmissões de imóveis com base no valor por ela declarado " e, em consequência, tornou " sem efeito o lançamento realizado com base na apuração e avaliação pelo Município réu ", condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ( evento 180, SENT1 ). Sustenta, em síntese, que o valor venal do imóvel refere-se à estimativa de preço de compra e venda estipulado por arbitramento de forma lícita; que se escorou em coeficientes objetivos de aferição, tais como posição, tipologia, função da área de edificação, entre outros. Aduz que o valor da transação imobiliária, em que pese gozar de presunção de veracidade, deve constar na escritura pública. Por essas razões, requer o conhecimento e o provimento do apelo ( evento 185, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, o apelado suscita, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, sob a alegação de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, afirma que o arbitramento do tributo não respeitou a tese firmada no julgamento do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no que tange ao ponto "c", o qual prevê que " o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente ". Assevera que a prova testemunhal produzida nos autos, especialmente o testemunho do servidor municipal responsável pelo arbitramento, atestou a ilegalidade do procedimento adotado, uma vez que o avaliador afirmou que utilizou tabela valorativa fixada em lei municipal, ou seja, de forma unilateral. Alega, ainda, que o ente municipal não adotou o procedimento correto para afastar a presunção de veracidade da declaração do valor da transação, porquanto não instaurou procedimento administrativo destinado a esse fim, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. Por fim, diz que não poderia ter feito constar a declaração do valor do imóvel na escritura pública, como alega o recorrente, justamente porque a controvérsia quanto ao valor surgiu no momento da lavratura do referido instrumento público, quando lhe foi exigido o recolhimento prévio do tributo, com base no arbitramento que ora questiona ( evento 190, CONTRAZAP1 ). Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Procuradora de Justiça Dra. Monika Pabst lavrou parecer pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ( evento 5, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria debatida está pacificada no âmbito da jurisprudência pátria. Preliminarmente, não merece prosperar a aventada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, pois é possível deduzir a pretensão de reforma da sentença, especialmente no ponto que defende a licitude o procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITBI. Nesse sentido, é a orientação que emana do Superior Tribunal de Justiça: [...] A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. [...] Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.810.421/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022) Dito isso, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. RF Empreendimentos e Participações Ltda. ajuizou declaratória c/c anulatória contra o Município de Herval d'Oeste. Aconteceu que, por ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda de 03 (três) imóveis adquiridos pela autora, matriculados sob os ns. 3.562, 4.403 e 7.594, do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Herval d'Oeste, o Fisco municipal impugnou o preço atribuído pelas partes no instrumento particular de compra e venda, no total de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), e definiu a base de cálculo do ITBI, com base em parâmetros de planta de valores do Município, no montante de R$ 1.290.093,95 (um milhão, duzentos e noventa mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos), o que resultou na cobrança do imposto de R$ 25.823,38 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) ( evento 1, CONTR4 , evento 1, OUT5 , evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ). Por compreender que houve ilegalidade no método empregado pelo apelante para a fixação da base de cálculo do ITBI, a autora/apelada veio ao Juízo pretendendo fosse considerado o valor da transação imobiliária realizada (R$ 320.000,00) ou, alternativamente, o valor médio das avaliações apresentadas por duas imobiliárias locais (R$ 585.000,00)( evento 1, INIC1 ). Na sentença, o Juízo a quo , ao considerar que " a inexistência de critério legal para o arbitramento o torna ilegal e passível de anulação ", julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 180, SENT1 ): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora calcular e recolher o ITBI incidente sobre as transmissões de imóveis com base no valor por ela declarado e, consequentemente, torno sem efeito o lançamento realizado com base na apuração e avaliação pelo Município réu. [...] (grifos no original) Inconformado, o ente municipal interpôs o presente apelo, defendendo a licitude do procedimento de arbitramento da base de cálculo do ITBI ( evento 185, APELAÇÃO1 ). A despeito dos argumentos trazidos pelo apelante, tenho que nenhum reparo merece a sentença. A respeito, muito bem equacionou a questão a ilustre Procuradora de Justiça Monika Pabst, a quem, como medida de celeridade e de economia processuais, peço vênia para transcrever o parecer como razão de decidir ( evento 5, PROMOÇÃO1 ): [...] A possibilidade de revisão ex officio de tributos sujeitos à homologação, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, é prerrogativa do Estado, notadamente quando a declaração prestada pelo sujeito passivo seja omissa ou não mereça fé. Essa correção enquadra-se na hipótese previstas no artigo 148 do Código Tributário Nacional, que autoriza a revisão por meio de processo regular de arbitramento 1 . Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da revisão da base de cálculo do ITBI: Tema nº 1.113/STJ – Tese Firmada: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente (STJ, REsp n. 1.937.821/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24-2-2022, DJe de 3-3-2022). No caso dos autos, ao emitir a guia de ITBI, o Órgão Fazendário adotou parâmetros de avaliação com base em planta de valores formulada pela própria municipalidade para a fixação da base de cálculo do imposto, desprezando aquele declarado pela contribuinte. Vejamos ( evento 1, OFÍCIO C12 ): Nota-se que o método de arbitramento utilizado pelo Município de Herval d'Oeste afronta o entendimento exarado pela Corte da Cidadania no julgamento do Tema nº 1113, pois acaba por fixar a base de cálculo do ITBI a partir de parâmetros estabelecidos antecipada e unilateralmente pela municipalidade, sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. A propósito, já decidiu esse Tribunal: TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO COM BASE EM VALOR DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 148, DO CTN E DO TEMA 1.113/STJ. TRIBUTO RECOLHIDO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A base de cálculo do ITBI, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação", vale dizer, é "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado". No caso de o Fisco discordar do valor da transação declarado pelo contribuinte, deverá instaurar o respectivo processo administrativo (art. 148 do CTN), a fim de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, daí por que, sem o aludido processo administrativo, "o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" [STJ - REsp n. 1.937.821/SP (TEMA 1.113), Rel. Ministro Gurgel de Faria]. [...] (TJSC, Apelação n. 0317378-40.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-3-2023). Desse modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. [...] (grifos no original). Em situações semelhantes, trago à colação outros precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO COM BASE EM QUANTIA DE REFERÊNCIA ESTABELECIDA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ART. 148, DO CTN E DO TEMA 1.113 DO STJ. TRIBUTO RECOLHIDO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DA DIFERENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISUM REFORMADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A base de cálculo do ITBI, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, 'é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação", vale dizer, é "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado". No caso de o Fisco discordar do valor da transação declarado pelo contribuinte, deverá instaurar o respectivo processo administrativo (art. 148 do CTN), a fim de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, daí por que, sem o aludido processo administrativo, " o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente ' [STJ - REsp n. 1.937.821/SP (TEMA 1.113), Rel. Ministro Gurgel de Faria] (TJSC, Apelação n. 0317378-40.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-03-2023)". (TJSC, Apelação n. 5045013-08.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS (ART. 38 DO CTN E ART. 152, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/2019, DE BALNEÁRIO PIÇARRAS). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO FISCO, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO (ART. 148 DO CTN E ARTS. 13, § 2º E 14, § 2º, DA LCM N. 155/2019, DE BALNEÁRIO PIÇARRAS). RECENTE ORIENTAÇÃO DO STJ (TEMA N. 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS). NO CASO, ESTIMATIVA EFETUADA DE FORMA UNILATERAL PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DAS FONTES E INFORMAÇÕES UTILIZADAS PARA ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS NA REVISÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. FATO QUE INVIABILIZA À PARTE CONTRIBUINTE A EFETIVA IMPUGNAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003429-91.2023.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2024, grifei). Por fim, o recorrente alega que a presunção de veracidade do valor da transação restou derruída pela ausência de consignação do montante em escritura pública. Contudo, ao contrário do alegado, não foi afastada a presunção de legitimidade da declaração do contribuinte do valor da transação contida no instrumento particular de compra e venda. Reforço que tal presunção, nos termos do Tema n. 1.113 do STJ acima citado, somente pode ser afastada mediante a instauração de procedimento administrativo adequado, em que se garanta o contraditório e ampla defesa, vedado o arbitramento unilateral pela autoridade fiscal. Dessa forma, de rigor é o desprovimento do recurso. No mais, são cabíveis os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, na medida em que estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04-04-2017, DJe 08-05-2017). Sendo assim, majoro a condenação do Município de Herval d'Oeste em 02 % (dois por cento), a título de honorários recursais. Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC). Intime-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa. 1. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre quesejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeitopassivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa oujudicial.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Aurino Alfredo Da Conceicao

ID: 313596763

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-36.2015.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AURINO ALFREDO DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA LEITE NIEHUES

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Apelação Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009… Apelação Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO : AURINO ALFREDO DA CONCEICAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA LEITE NIEHUES (OAB SC021116) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ora objurgada (Evento 145, SENT1 dos autos de origem): I – Aurino Alfredo da Conceição requereu cumprimento de sentença em face de Oi S/A (Brasil Telecom S/A). Intimada para manifestar-se sobre o pedido (evento 36.31 ), a parte executada ofereceu impugnação, arguindo excesso de execução. Apontou, em síntese, o seguinte erro nos cálculos apresentados pela parte exequente: valor do contrato que deve corresponder ao valor do terminal telefônico à vista na data da assinatura. Concluiu, postulando o acolhimento da impugnação. Juntou documentos (evento 39.33 ). Intimada, a parte exequente rebateu as teses da parte executada (evento 44.42 ). Determinada a perícia contábil (evento 46.43 ), sobreveio laudo pericial (eventos 56.53 a 58.63 ), sobre o qual as partes puderam se manifestar. A parte exequente reagiu quanto à dobra acionária (evento 66.69 ) e a parte executada manifestou concordância (evento 67.70 ). Prestados esclarecimentos pelo expert (evento 70.72 ), as partes se manifestaram nos eventos 75.76 e 76.77 . A sentença acolheu em parte a impugnação, fixando o montante exequendo em R$ 149,97 (evento 79.1 ). A exequente interpôs recurso de apelação (evento 86.1 ). Intimada, a parte executada apresentou as contrarrazões (evento 86.1 ). A Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conheceu do recurso, dando-lhe provimento parcial para "determinar a realização de um novo laudo pelo perito judicial, o qual deve incluir os valores e reflexos da telefonia móvel" (evento 94.2 ). Determinada a realização de perícia contábil (evento 97.1 ), sobreveio laudo pericial (eventos 113.2 a 113.4 ). A parte executada apresentou impugnação (evento 119.1 ) e o exequente renunciou ao prazo (evento 118). Prestadas informações pelo expert (evento 123.1 ), o exequente se manifestou no evento 135.1 e a executada deixou de se manifestar (evento 125). Decorrido o prazo de suspensão (evento 129.1 ), os autos vieram conclusos. Após fundamentos, prolatou sentença o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, homologo o laudo pericial contábil apresentado pelo expert (evento 113.2 ) e, por conseguinte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela OI S.A. - em Recuperação Judicial contra Aurino Alfredo da Conceição, para fixar o montante exequendo em R$ 31.733,18 (sendo R$ 28.848,35 a título de principal e R$ 2.884,83 a título de honorários), atualizado até a data do requerimento de recuperação judicial da impugnante (20-6-2016); ato contínuo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença. A executada deve arcar com as custas desta fase e honorários advocatícios em favor do procurador da exequente em 10% sobre o valor reconhecido atualizado. Opostos embargos de declaração pela executada (Evento 151, EMBDECL1 e Evento 161, EMBDECL1), os reclamos foram acolhido em parte (Evento 156, SENT1 e Evento 168, SENT1), com os seguintes dispositivos: III – ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para utilizar no cálculo o fator de incorporação das ações da Telesc Celular em Telepar Celular em 4,0015946198, alterando, em consequência o dispositivo (evento 145.1 ) pelo seguinte: Ante o exposto, homologo em parte o laudo pericial contábil apresentado pelo expert (evento 113.2 ), com a necessária adequação do fator de incorporação das ações da Telesc Celular em Telepar Celular em 4,0015946198 e, por conseguinte, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela OI S.A. - em Recuperação Judicial contra Aurino Alfredo da Conceição, para fixar o montante exequendo em R$ 20.690,04 (sendo R$ 18.809,13 a título de principal e R$ 1.880,91 a título de honorários), atualizado até a data do requerimento de recuperação judicial da impugnante (20-6-2016); ato contínuo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença. Condeno às partes ao pagamento das despesas processuais (1/2 para cada) e honorários aos advogados das partes, que arbitro em R$ 2 mil, tendo em vista o número de atos praticados, o tempo de duração da demanda, o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, cujo valor não é expressivo, o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade em relação ao exequente porque beneficiário da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º) . Publique-se e intimem-se, devolvendo-se o prazo para a interposição de outros recursos (art. 1.026, caput , CPC). E: III – ANTE O EXPOSTO, acolho os presentes embargos de declaração, reconhecendo a inaplicabilidade da condenação da executada ao pagamento de honorários do art. 523, § 1.º, do CPC, substituindo a parte final do dispositivo (evento 156.1 ) pelo seguinte: Condeno às partes ao pagamento das despesas processuais (1/2 para cada) e a parte exequente com o pagamento dos honorários em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em R$ 2 mil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade em relação ao exequente porque beneficiário da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º) . Anote-se. Colhe-se dos autos, também, que houve recurso anterior, em que determinada a inclusão nos cálculos para incluir os valores e reflexos da telefonia móvel (Evento 19, RELVOTO2 destes autos). Inconformada, empresa de telefonia demandada interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 177, APELAÇÃO1, p. 1-15, eproc1), após retrospecção fática da lide, requer, inicialmente, seja declarada a liquidação zero face à inexequibilidade do título em relação ao contrato discutido nesta demanda, o qual foi firmado na modalidade PCT, nos termos do art. 525, III, do CPC. Sustentou, outrossim, o excesso de execução, especificamente com relação aos seguintes pontos: Erro nos cálculos da Contadoria Judicial , que teriam desconsiderado: Ações já emitidas anteriormente; Fator de conversão incorreto nas alterações societárias (defende o uso do fator 4,0015946198) e Inclusão indevida de juros sobre capital próprio da Telesc Celular. Intimados, os exequentes não apresentaram contrarrazões ( Evento 181, CONTRAZ1, eproc1) e assim ascenderam os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento por prevenção. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra a decisão terminativa que, na fase de cumprimento de sentença, homologou o cálculo apurado pelo perito nomeado (Evento 113.2 ) e extinguiu a lide, com determinação de expedição de certidão de crédito em favor da credora. O apelo é cabíveis e tempestivo, e recolhido o preparo pela executada (Evento 176, CUSTAS1 dos autos de 1G), admitindo-se então o processamento. Cinge-se o inconformismo de modo abrangente ao (des)acerto do cálculo homologado. A temática central já está sedimentada na jurisprudência da Corte e por decisões anteriores que refletem na coisa julgada, permitindo imediata apreciação. Assim a questão discutida carece do devido confronto dialético, possibilitando deliberação como será discorrido nos fundamentos. Assim, em conformidade ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Ainda, observa-se que o título em execução possui o seguinte dispositivo: Ante o exposto: (i) no tocante ao recurso de Agravo Retido, cumpre-me, nesta fase procedimental, pronunciar-me em juízo de ratificação ao teor da decisão objurgada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos; quanto ao mérito, afasto as preliminares aventadas e julgo procedentes os pedidos formulados por e em conseqüência condeno a ré: (a) ao pagamento do valor correspondente à diferença de ações nos moldes acima apurada, utilizando para sua conversão o valor da maior cotação na bolsa de valores no período compreendido entre a data da integralização e a do trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, correção monetária pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. (b) ao pagamento dos dividendos relativos às ações faltantes, juros sobre o capital próprio e bonificações, corrigidos monetariamente nos termos do Provimento CGJ n.º 13/95, desde a data em que devidos, com acréscimo de juros de mora a contar da citação no percentual de 0,5 % ao mês até 12.01.2003 e, a partir de então, juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação. Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Feito o introito, passa-se à análise das teses do apelo. I - Da parte não conhecida: Aduziu a recorrente indevido uso do fator de conversão de 6,3338 para ações da Telepar Celular, ao que requereu aplicação do " correto fator de incorporação, que corresponde à 4,0015946198, coeficiente apurado pela empresa Price Waterhouse Coopers Transaction Support S/C Ltda e devidamente aprovado" Contudo, carece a recorrente de interesse recursal no ponto, porquanto no julgamento de embargos de declaração o Juízo de primeiro grau já determinou a devida correção com o índice correto (Evento 156, SENT1). Logo, não se conhece do apelo no ponto. II - Liquidação zero para contrato PCT: Alega a parte executada que o STJ firmou entendimento de que a Súmula n. 371 não é aplicável aos contratos firmados na modalidade PCT, devendo ser considerado o resultado "liquidação zero" para tais contratos. Razão não lhe assiste, na medida em que o título executivo judicial condenou a apelante a complementar a subscrição de ações ou pagar a indenização correspondente, não havendo falar em liquidação zero pelo mero fato de o contrato ter sido firmado na modalidade "PCT", sob pena de violação da coisa julgada. Da fundamentação da decisão que formou o título executivo colhe-se, ao contrário do que afirmou a recorrente que a lide foi julgada com a aplicação e análise da súmula 371 do STJ, e assim fixou: Quanto ao valor patrimonial da ação a ser considerado para fins da almejada complementação, será o que resultar do balancete mensal do mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa. De outro giro, firme o entendimento nesta Corte que " A liquidação zero, sob o fundamento de que a requerente transferiu todas as suas ações para a custódia da Bolsa de Valores antes mesmo da cisão da Telesc S.A., não se sustenta quando há demonstração da efetiva titularidade do direito clamado, sendo a capitalização anterior à negociação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079606-12.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 18/03/2025). Nos termos do art. 502 do CPC/2015, "d enomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ." E, de acordo com o art. 508, do mesmo diploma legal: "t ransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ." Assim, sem prejuízo de, em casos semelhantes, nos cálculos do cumprimento de sentença, eventualmente ser constatada a situação de "liquidação zero", o feito deve prosseguir até a apuração do quantum debeatur , em consonância com o título executivo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.TESE DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ARGUMENTO NÃO ABORDADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO.PRELIMINAR.ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO.LEGALIDADE DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA, DIANTE DA MODALIDADE DO CONTRATO PCT E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371, STJ. MATÉRIA SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL DA COISA JULGADA. ARTIGO 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] (TJSC, Apelação n. 0005456-26.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA. DECISÃO CONCISA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 489, 1º, VI, DO CPC. MÉRITO. HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO ZERO. LEGALIDADE DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371, STJ. QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA (ARTS. 502 E 508, AMBOS DO CPC). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EMITIDAS A MENOR POR OCASIÃO DA CISÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE CREDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA. APONTADO ERRO NO CÁLCULO, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS PARA EFEITO DA UTILIZAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A EM TELEPAR. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PELA EXECUTADA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO COEFICIENTE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELESC CELULAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO À INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO CONSECTÁRIO. RESERVA ÁGIO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS, INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004063-30.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ZERO PARA O CONTRATO PCT E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO COM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO RESSARCIMENTO ACIONÁRIO MEDIANTE APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000151-68.2016.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO ZERO E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ AO CONTRATO PCT. APRECIAÇÃO OBSTADA NESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE JÁ ESTABELECEU A EXPRESSA CONDENAÇÃO DA APELANTE À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NOS TERMOS DO ALUDIDO ENUNCIADO SUMULAR. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSOLIDAÇÃO DA COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTS. 502 E 508 DO NCPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. [...] (TJSC, Apelação n. 5029951-59.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR. [...] INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO CONTRATO (PEX) UTILIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO JÁ REALIZADA PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO VALOR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001034-78.2019.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Logo, afasta-se a arguição de inexequibilidade. III - Pleito de desconsideração de ações emitidas: O apelo aduz que o cálculo homologado está incorreto, pois " não amortiza as ações já emitidas pela Companhia Apelante à época de integralização do contrato " e " ainda que as ações da Telesc Celular são originárias das ações da Telesc Fixa, ou seja, as ações em questão, já fazem parte do patrimônio pessoal do Apelado, eis que este já recebeu as ações da Telesc, e com a dobra acionária, tornaram-se também ações da Telesc Celular ". Sem razão a insurgência. Nos termos das orientações de preenchimento da assessoria de custas, extrai-se que: A leitura e interpretação da sentença/acórdão da ação de conhecimento, juntamente com a petição inicial, combinando com as demais decisões proferidas no cumprimento de sentença/impugnação ao cumprimento de sentença será criteriosamente analisada pelo Contador Judicial para identificar o pedido e consequente coleta de dados para inserir na Planilha CDS BRT. Logo: → Se a sentença/acórdão determinou a inclusão das ações da telefonia móvel - Considerar efeitos cisão? - seleciona-se a opção “SIM” na Planilha CDS BRT. → Se a sentença determinou calcular apenas a diferença de subscrição das ações de telefonia fixa, seleciona-se a opção “NÃO”. {...} * Quando indicada a opção NÃO, as células ON e PN devem estar zeradas no campo “Evolução acionária – Telefonia Móvel” , tabela “Ações”. Caso a planilha não zere automaticamente, o número de ações deve ser deletado manualmente. Em consideração à decisão objeto da execução, observa-se, segundo dispositivo inicialmente colacionado nesta decisão, que foi considerada inclusão de ações da telefonia móvel, logo, o campo específico na tabela de cálculo, está correta a inclusão de SIM nos efeitos da cisão. No cálculo do contrato (Evento 113, LAUDO3), verifica-se que a capitalização ocorreu em 30/12/1999, ou seja, posteriormente à cisão o da TELESC, ocorrida em 30/01/1998, de modo que, o cálculo deverá considerar a integralidade das/ações devidas a título de telefonia fixa. Importante esclarecer que a indenização pela dobra acionária é decorrentes da previsão havida quando da cisão da Telesc S.A. em Telesc S.A. e Telesc Celular S.A., de que para cada ação que o contratante possuísse antes da cisão, o acionista teria direito também a uma ação da telefonia móvel, o que se denominou de dobra acionária. Subscrita a menor as ações da telefonia fixa, consequentemente, também foram subscritas menos ações da telefonia móvel, logo, legítima a sociedade empresária apelante também para indenizar o apelado pelo valor correspondente ao número de ações subscritas a menor com relação à telefonia móvel. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO NOMEADO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO DA EXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ QUE A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL TEM QUE SER NA MESMA QUANTIDADE DAQUELAS DA TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM SER SUBSCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. No cumprimento das sentenças proferidas em ações de adimplemento de contrato de participação financeira, quando o título executivo judicial reconhece o direito da parte autora à indenização totalidade de ações da telefonia fixa que deveriam ter sido subscritas para o cálculo da móvel, torna-se inviável calcular o "quantum debeatur" com base na diferença dos títulos, sob pena de ofensa à coisa julgada.[...] (TJSC, Apelação n. 5000115-14.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. ROBSON LUZ VARELLA, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] INDENIZAÇÃO PELA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A, DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS RENDIMENTOS QUE SÃO CONSECTÁRIOS DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. [...] (TJSC, Apelação n. 0008839-94.2007.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). À luz dessas considerações, por inexistir prova nos autos de que foram subscritas as ações da telefonia móvel em 30/01/1998, a manutenção do cálculo é medida que se impõe. Ademais, a executada, ora Apelante, não comprovou a alegada emissão das ações de telefonia celular em favor da Apelada, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual correto o cálculo nesse particular. Por fim, em que pese a total improcedência do reclamo, não comporta fixação de honorários recursais, pois não fixados desde a origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso da credora e nego-lhe provimento. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

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Antonio Assis Da Rosa x Agrícola Fraiburgo Indústria E Comércio Ltda

ID: 304893610

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000213-48.2021.8.24.0063

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ASSIS DA ROSA

Polo Passivo:

AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO SOUZA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIAN CARLOS CHECHI

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Monitória Nº 5000213-48.2021.8.24.0063/SC AUTOR : ANTONIO ASSIS DA ROSA ADVOGADO(A) : MURILO SOUZA DA ROSA (OAB SC029751) RÉU : AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : GIAN CARLOS… Monitória Nº 5000213-48.2021.8.24.0063/SC AUTOR : ANTONIO ASSIS DA ROSA ADVOGADO(A) : MURILO SOUZA DA ROSA (OAB SC029751) RÉU : AGRÍCOLA FRAIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : GIAN CARLOS CHECHI (OAB SC040351) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de “ ação monitória c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ” que move Antonio Assis da Rosa em face de Agrícola Fraiburgo Indústria e Comércio Ltda. Narrou o autor que é produtor rural e vive da pomicultura desde o ano de 2004, sendo que, do ano de 2007/2008 a 2019/2020, firmou contrato de consignação da maçã produzida em sua propriedade. Argumentou, contudo, que na última safra contratada houve discordância sobre o fechamento financeiro e prestação de contas entre autor e reu. Para tanto, explicou que, em 24.07.2019, firmou “ Instrumento Particular de venda de Maçãs em Consignação e Outros Pactos ” donde se previa a entrega de 600 (seiscentas) toneladas de maça Gala e Fuji, de modo que, a ré adiantaria, consoante ajuste, o valor de R$ 369.370,00 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta reais), a fim de que fossem adotadas medidas necessárias ao cultivo, seguro antigranizo, colheita e transporte das frutas. Acrescentou, contudo, que baseado na contagem de frutas e volume de previsão que seria a maior, firmaram em 25.10.2019 aditivo contratual, no qual se estipulou novo adiantamento de valores, agora de R$ 429.370,00 (quatrocentos e vinte e nove mil trezentos e setenta reais). Aventou, entretanto, existir discordância com a ré acerca do volume de produção entregue e preço praticado, haja vista sustentar que entregou toda a sua produção de maçã e enviou à demandada 961.777,64 kg do produto contratado, embora a documentação emitida pela ré (folha de fechamento) indique quantia de 275.523 kg. Disse acreditar que a ré assim agiu porque a comunicou que não faria novo contrato de consignação de safra no ano seguinte, em razão de descontentamento com as atitudes dela nas safras anteriores. Esclareceu, também, que “ a folha de fechamento que a Ré pretendia ponderar na fruta do Autor é de R$ 1,681, ambas as variedades, o que também está muito aquém da média praticada por empresas do mesmo ramo que finalizaram a safra 2019/2020, com uma média de preços de R$ 1,78, conforme revela a declaração da AMAP ”, sustentando, pois, que o valor total da produção, multiplicado pelo preço médio da AMAP, chegaria a quantia de R$ 1.711.964,10 (um milhão, setecentos e onze mil novecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de modo que, descontados os adiantamentos, insumos e juros, ainda deveria perceber a monta de R$ 1.208.115,30 (um milhão, duzentos e oito mil cento e quinze reais e trinta centavos). Trouxe aos autos, ainda, a informação de que a demandada a contranotificou, e alegou, na oportunidade, que as “ Notas Fiscais de Produtor nº 564452 e nº 564454 eram 'notas complementares' de das safras 2017/2018 e 2018/2019 respectivamente ”, bem como “ que as Notas Fiscais de Produtor nº 564456 e nº 564459 'nunca foi recebida' ”, além de que o autor deveria a ela importe de R$ 43.980,15 (quarenta e três mil novecentos e oitenta reais e quinze centavos), oriundos de adiantamentos e multa contratual da safra 2019/2020, além de que o demandante possuiria débito representado por confissão de dívida, datada de 02.08.2019, e na quantia de R$ 484.249,98 (quatrocentos e oitenta e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), que afirma reconhecer e pretender pagar mediante abastimento do valor a ser percebido pela safra ora discutida em Juízo, que ainda restaria em R$ 723.865,40 (setecentos e vinte e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). Suscitou, ainda, que a parte ré desrespeitou o prazo a ela concedido, porque a registrou junto ao SPC no dia 27.01.2021, antes, portanto, do prazo concedido para quitar o débito (em 22.02.2021), o que, ao seu ver, resultou em incidência na cláusula penal contratual, “ que prevê na hipótese de ocorrência de inadimplemento contratual, a parte infratora incorrerá em multa no valor de R$ 20,00 a tonelada contratada ”. Portanto, após tecer outras considerações, formulou tutela de urgência, a fim de determinar a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 723.865,40 (setecentos e vinte e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), além da condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Valorou a causa, juntou documentos e requereu a gratuidade da justiça. A parte autora, intimada para emenda da inicial e comprovação da hipossuficiência financeira, realizou o pagamento das custas iniciais (Eventos 3, 11 e 12). Decisão de Evento 15 deferiu parcialmente a tutela de urgência postulada, determinando a exclusão do nome do autor no registro de proteção ao crédito (SPC). Citada, a parte ré ofertou contestação (Evento 21). Na oportunidade, e preliminarmente, arguiu a incompetência do Juízo, em razão da cláusula de eleição de foro, sustentou a inépcia da exordial, sob o argumento de inexistência de prova escrita hábil que permita aquilatar o débito e manejar a presente demanda, e aventou a carência da ação, porque ilíquido, incerto e inexigível o título em que se lastreia a causa. No mérito, aventou atuar no mercado de processamento, compra e venda de maçãs há mais de vinte e quatro anos, sendo que a sua atividade principal se dá por meio da “ armazenagem, processamento, classificação e venda de maçãs 'in natura', atividade que [...] é formalizada através de um contrato, denominado de CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO, onde empresas e produtores consignam suas frutas para que a Agrícola Fraiburgo Ind. Com. Ltda, com seu 'know hall', faça a devida armazenagem, processamento e posterior venda da fruta, de acordo com as melhores condições de mercado, sendo que seus serviços são cobrados de acordo com os volumes que forem processados, armazenados e vendidos ”. Esclareceu, entretanto, que assume compromissos com terceiros para que, no momento do processamento, tenha mão de obra, insumos e materiais necessários ao cumprimento do contrato, de modo que a entrega a menor impacta no aumento de custos para ela. Aventou, assim, que embora o autor avente que optou por não renovar o contrato da safra 2020/2021, em verdade se deu pelo desinteresse dela (da parte ré), porque em face das dívidas que o autor possuía com ela, solicitou ao mesmo garantia real e ele recusou. No que toca aos negócios jurídicos firmados, suscitou que: (i) em 24.07.2019 pactuaram Instrumento Particular de Venda de Maçãs em Consignação e Outros Pactos, que previa a entrega de seiscentas toneladas de frutas para venda em consignação; (ii) em 02.08.2019 a firmou com a parte autora Instrumento particular de Confissão e Novação de Dívida, referente ao saldo devedor que o demandante tinha com ela, que se relacionavam a negócios jurídicos anteriores àqueles do instrumento pactuado em 24.07.2019; e (iii) em 25.10.2019 firmaram termo aditivo àquele instrumento particular de sub-item (i) , do qual se previa “ única e exclusivamente o aumento de adiantamentos para o embargado ”. Assim, e no que toca àquele contrato firmado em 24.07.2019 e seu aditivo, rebateu a tese autoral, apontando que o volume entregue foi de apenas 275.693 quilogramas de maçãs, consoante notas fiscais da fruta com seu peso real. Para tanto, esclareceu que a disparidade na diferença se dá em razão da apresentação de notas fiscais de safras anteriores, haja vista as notas fiscais da safra ora discutida serem faturadas apenas em dezembro do corrente ano, momento em que se dá o acerto da safra e apuração dos valores. Neste sentido, rechaçou a argumentação autoral de que ele teria entregado, só de maçã da espécie Fuji, a quantia de 293.780,18kg, consoante nota fiscal de produtor n. 564452, haja vista que, à época de sua emissão, não existia colheita de qualquer variedade desta maçã em São Joaquim/SC, que se operou apenas entre março e maio do ano de 2020, bem que aquele não seria o peso indicado, porque se cuidaria de nota de complemento de valor, no exato valor do Instrumento Particular de Venda de Maçãs em Consignação da safra anterior, datado de 27.07.2017, e que a nota fiscal teria sido emitida tardiamente em razão da demora pelo próprio demandante. Já no que diz respeito à nota fiscal de n. 564454, argumenta que o demandante tenta fazer crer que entregou 397.397,46kg de maçã Fuji, contudo, também aventa que, à época da emissão (em 24.12.2018), não havia colheita de qualquer variedade dessa espécie naquela Municipalidade, bem como que a data da emissão foi errônea, porque se cuida daquela de safra 2018/2019 e, da mesma forma, reforça se cuidar do valor da safra consignada daquele ano, e não do peso dos produtos in natura entregues a ela. Outrossim, no que se dirige à nota fiscal de n. 564456, impugna a pretensão autoral na qual aventa ter sido lhe entregue 9.600kg de maçã Gala, porque referida nota fiscal “ nunca chegou até ré/embargante com mercadorias ”, tendo sido, inclusive, rubricada como anulada, além de ter sido emitida extemporaneamente, de modo que “ o que ocorreu foi que o produtor devolveu a nota fiscal para a SEFAZ - Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, em face ao vencimento do bloco de notas, e equivocadamente ou propositalmente tentou incluir a mesma no presente processo para obter vantagens indevidas ”. Adiante, e no que se refere à nota fiscal n. 564459, pela qual o autor aventa que enviou 10.800kg de maçã gala, rechaça o recebimento das mercadorias, porque também extemporânea e devolvida a nota fiscal para a SEFAZ — Secretaria da Fazenda de Santa Catarina. Outrossim, rebateu que, embora a parte autora pretenda fazer crer que o aditivo contratual se deu em razão do aumento de volume, operou-se por conta da necessidade da aquisição de mais insumos, conforme previsão contratual, tendo adquirido a parte autora insumos na quantia total de R$ 153.282,16 (cento e cinquenta e três mil duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos). Acerca dos adiantamentos em recursos e seguros, narra que “ foram efetuados adiantamentos via depósito na conta do autor/embargado e ainda os pagamentos do seguro agrícola ”, tendo a parte autora recebido a quantia total de R$ 467.127,34 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos). Quanto aos juros, aventou serem cabíveis em razão da previsão expressa no instrumento contratual, de modo que, abatidos os adiantamentos e valores relativos à venda das frutas, o saldo devedor do demandante frente a ela seria de R$ 35.045,30 (trinta e cinco mil quarenta e cinco reais e trinta centavos), mais os devidos juros e correções, “ Sendo esses os juros pelos adiantamentos solicitados pelo autor (consignante) ”. Outrossim, no que diz respeito à insurgência da parte autora ao valor pago pelo quilo do produto, utilizando-se, como base, de tabela precificada da AMAP, impugnou a narrativa autoral, argumentando que o preço que ela (a demandada) pagou era de R$ 1,939, ou seja, R$ 0,16 acima daquela constante da tabela juntada pelo polo ativo. Ainda, sustentou que o débito que deu origem à negativação não foi oriunda da safra ora discutida, e sim do inadimplemento do termo de confissão e novação de dívida firmado com a ora autora, na qual ela quedou inerte ao adimplemento de uma das parcelas. Neste sentido, aventou que a inscrição operada (em 29.12.2020) se deu por dívida já vencida em abril do ano de 2020, tendo agido em seu regular exercício do direito, o que afasta o dano e sua responsabilidade civil no caso concreto, reforçando estar ausente o dano moral pugnado. Rechaçou, ainda, a tese de que haveria dano moral pela negativação antes do término do prazo para resposta à notificação feita à parte autora. Por fim, requereu, em sede de contestação, a fixação de multa por litigância de má-fé em face da parte autora, haja vista a existência de “ omissões ao acordado em contrato, com fim de atingimento econômico, e pelas contradições na narrativa dos fatos ”. Formulou, então, seus pedidos, nos quais pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e, caso rejeitadas, o julgamento procedente dos embargos formulados, com a extinção da ação monitória com resolução de mérito, com a declaração de inexistência do crédito, declaração de existência de débito do demandante frente ao demandado, e reconhecimento de que o valor incluso em serviço de proteção ao crédito é relativo ao Instrumento particular de confissão de dívida de 02.08.2019, e não ao contrato de consignação da safra ora discutido. Por sua vez, e em sede de reconvenção, requereu, após considerações, o julgamento procedente a fim de condenar o reconvindo ao pagamento do valor R$ 37.986,77 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), mais a multa pelo não cumprimento do Instrumento Particular de Venda em Consignação e outros Pactos de 24.07.2019, no valor de R$ 6.486,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais). Valorou a reconvenção e juntou documentos. Réplica ao Evento 26, ocasião na qual sobreveio a juntada de novos documentos. Decisão de Evento 29 intimou as partes para apresentação das provas a produzir, o que veio no Evento 33 e 34. A parte ré, em sua manifestação, trouxe novos documentos, a fim de contraditar aqueles juntos pela demandante em sede de réplica (Evento 34). Decisão de Evento 38 declinou da competência para este Juízo. Decisão de Evento 47 acolheu a competência e reconheceu a conexão da presente ação monitória com a execução de título extrajudicial de n. 5007802-43.2021.8.24.0079 e os embargos contra ela opostos, autos nº 5007178-57.2022.8.24.0079, determinando a reunião dos processos para trâmite e julgamento conjuntos. A parte ré juntou manifestação no Evento 54, ocasião na qual esclareceu que " a ação de Execução e os Embargos à Execução decorrem de contratos distintos daquele questionado pelo Sr. Antonio Assis da Rosa na presente Ação Monitória " e teceu outras considerações, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Pois bem. 1.1. De início, contudo, a fim de evitar qualquer sorte de mácula na causa, vejo que, da contestação, adveio reconvenção formulada. A parte autora, por sua vez, e em réplica, formulou contestação à reconvenção. A decisão de Evento 29, por sua vez, já abriu prazo para manifestação acerca das provas a produzir, ocasião na qual foram formuladas (Eventos 33 e 34). Não houve, assim, concessão de prazo para réplica àquela peça defensiva. 1.1.1. E considerando a existência de efeitos processuais que podem incidir e macular a causa, entendo necessário, primeiramente, a intimação da parte ré/reconvinte para réplica à contestação do reconvindo/autor, com prazo de 15 (quinze) dias para tanto. 2. Então, retornem conclusos.

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Processo nº 5000213-46.2024.8.24.0159

ID: 310078790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-46.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENDONCA LEANDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA FERNANDES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-46.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : BRUNA MENDONCA LEANDRO ADVOGADO(A) : ANA CLARA FERNANDES PEREIRA (OAB SC064748) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte par… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-46.2024.8.24.0159/SC EXEQUENTE : BRUNA MENDONCA LEANDRO ADVOGADO(A) : ANA CLARA FERNANDES PEREIRA (OAB SC064748) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cálculo atualizado da dívida para fins de realização da medida solicitada. 2. Com o cálculo, cumpra-se nos termos abaixo. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 3.1 - Sisbajud Havendo requerimento da parte exequente, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO , mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. Desde já, caso haja pedido expresso, defiro a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias. Exitosa a diligência: a- intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Acaso alegue impenhorabilidade, fica ciente a parte executada de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. a.1- Desde já, fica também indeferido eventual pedido de expedição de alvará realizado pela parte exequente antes da intimação da parte executada e do decurso do prazo. b- apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos com urgência c- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 3.2 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Por cautela, reputo pertinente a realização de diligência prévia objetivando a verificação da existência e condições do bem, evitando, posteriormente, eventual desistência da arrematação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção do veículo , expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito, devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Não manifestado o interesse na remoção , expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar quanto ao estado atual do bem, promovendo-se o respectivo depósito em nome da parte executada, nos moldes do art. 840, §2º, do CPC, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 3.3 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5 - Prevjud Havendo requerimento da parte exequente e sendo a parte executada pessoa física, via sistema PrevJud, consulte-se sobre eventual emprego formal pela executada, devendo ser emitido, caso positivo, o respectivo relatório. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. 3.6 - SIGEN+ O acesso ao sistema SIGEN+ permitirá consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Em conformidade com os princípios da Cooperação, Economia Processual, Celeridade e Efetividade, a parte exequente deverá atentar-se para o indicativo de que a parte executada exerça atividade rural ou possua animais registrados em seu nome. Assim, havendo requerimento da parte exequente, defiro a consulta e bloqueio de semoventes em nome da parte executada via sistema SIGEN+. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) animais pretende recaia a penhora, informando, ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora. Tudo cumprido, expeça-se o respectivo mandado. 3.7 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 3.8 - Infojud Havendo requerimento da parte exequente, efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.9 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 3.10 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 4. Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita e inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intimem-se.

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Lourdes Capelli Andolfatto x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 311262836

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-86.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES CAPELLI ANDOLFATTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000213-86.2024.8.24.0081/SC AUTOR : LOURDES CAPELLI ANDOLFATTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5000213-86.2024.8.24.0081/SC AUTOR : LOURDES CAPELLI ANDOLFATTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( evento 5, DOC1 ), pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ( evento 27, DOC1 ), pelo BANCO SAFRA S A ( evento 25, DOC1 ) e pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ( evento 31, DOC2 ) não merecem prosperar. Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida , tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide. Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, uma vez que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. Não há qualquer irregularidade na demora para o ajuizamento da demanda , bastando que seja proposta antes de implementada a prescrição. Quanto à tese de falta de interesse de agir , formulada sob os argumentos de ausência de necessidade/utilidade/adequação da ação e falta de provas dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não comporta acolhimento, porquanto a parte autora não obteve a solução para o seu problema por outros meios, além do fato de que a suposta falta de provas do direito invocado não é questão processual, mas sim de mérito. No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora , destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Por fim, afasto as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência . Imperioso esclarecer que o instituto da decadência é inaplicável às relações de consumo, pois o prazo previsto no art. 178 do Código Civil se refere aos vícios quanto à validade do negócio (coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão) enquanto, no caso como o dos autos, a causa de pedir está fundada na falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) e, portanto, é aplicável a regra prescricional prevista na legislação especial. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça Catarinense: Apelação n. 5000474-12.2022.8.24.0052, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-02-2023; e Apelação n. 5011839-39.2021.8.24.0039, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023. Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 6121779 e 812705377 ocorreu, respectivamente, em 01/2020 e 12/2022, ao passo que os contratos n. 185601051 e 62632175 ainda estavam ativos no momento da distribuição desta ação ( evento 1, DOC7 ), ocorrida em 24/01/2024, não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Santander assinatura física 185601051 evento 27, DOC2 Safra assinatura física 6121779 evento 25, DOC2 Facta selfie 62632175 evento 5, DOC3 Bradesco assinatura física 812705377 evento 31, DOC1 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) impugnado(s) n. 185601051, 6121779 e 812705377, nomeio perito(a) grafotécnico(a) Douglas Fiorentin Junior, com endereço profissional na Rua da Consolação, n. 45, Bairro La Salle, Xanxerê/SC, CEP 89820-000, telefone (49) 99927-2337, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; b. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico n. 62632175 e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; c. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; d. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) para cada perito , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); e. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; f. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; g. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; h. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Exclusivamente ao perito analista de tecnologia da informação, estabeleço também os seguintes quesitos: i) a parte autora efetivamente aderiu ao(s) contrato(s)? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que o(s) contrato(s) não tenha(m) sido efetivamente firmado(s) pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela parte autora: as condições formalizadas no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; i. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; j. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); k. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Arpez S.A. Navegación e outros x Mario Cesar Sandri e outros

ID: 315882150

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-32.2007.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARPEZ S.A. NAVEGACIÓN COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO

Polo Passivo:

MARIO CESAR SANDRI VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO ALCANTARA CAMARGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTANA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI OLIVEIRA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-32.2007.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ARPEZ S.A. NAVEGACIÓN (Assistente) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-32.2007.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ARPEZ S.A. NAVEGACIÓN (Assistente) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Assistido) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) ADVOGADO(A) : Baudilio Gonzalez Regueira (OAB SP139684) ADVOGADO(A) : MAYARA SANTANA CARVALHO (OAB SP381087) ADVOGADO(A) : JESSICA COSTA DA SILVA (OAB SP444060) ADVOGADO(A) : CAIO ALCANTARA CAMARGOS (OAB SP462448) EXECUTADO : VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : ELI OLIVEIRA RAMOS (OAB SC014663) EXECUTADO : MARIO CESAR SANDRI (Inventariante) ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) DESPACHO/DECISÃO I - Acerca do pedido Serasajud de ev. 346, cumpra-se o item II-6.1 abaixo. II - Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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