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Processo nº 5000295-43.2025.8.24.0256

ID: 297758894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-43.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000295-43.2025.8.24.0256/SC RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a preliminar de mérito da conexão. S… Procedimento Comum Cível Nº 5000295-43.2025.8.24.0256/SC RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a preliminar de mérito da conexão. Segundo o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não se verifica o preenchimento de nenhum desses requisitos, pois, embora possa haver identidade de partes, o simples fato de se discutir a higidez de relações contratuais distintas, faz com que os pedidos e as causas de pedir não sejam comuns. Ademais, é desnecessária a reunião dos processos, pois não há risco algum de decisões conflitantes. 2. Em observância ao disposto no art. 6º do CPC ( "t odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva") , INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de modo pormenorizado e justificado, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando, desde logo, rol de testemunhas – caso postulem a produção dessa modalidade probatória – tudo sob pena de preclusão da via instrutória. 3. Quanto à prova oral, desde logo as partes ficam cientes de que as audiências serão realizadas de maneira preferencialmente presencial (art. 453 do CPC). As partes e testemunhas residentes fora desta comarca poderão ser inquiridas de forma remota (§ 1º do art. 453 do CPC), nas salas passivas dos fóruns dos locais onde residam, ou nos escritórios de advocacia dos respectivos procuradores - esta última hipótese, porém, só será admitida se não houver oposição da parte contrária. Poderá, ainda, haver (para depoentes residentes ou não na comarca) opção de oitiva de maneira remota, mediante acesso ao link a ser disponibilizado nos autos, mas a parte interessada, além de se encarregar da intimação das testemunhas (art. 455 do CPC), deverá repassar as orientações de acesso e se certificar a respeito da qualidade de conexão. Caso ocorra problema de ordem técnica ou qualquer dificuldade que inviabilize a oitiva, serão aplicadas as penas do não comparecimento/desistência (a partes, a advogados, a testemunhas ou a qualquer pessoa que, por algum motivo, necessite participar da assentada), em aplicação analógica dos parágrafos § 2º e § 3º do art. 455 do CPC. Possíveis ocorrências de casos fortuitos ou de força maior oportunamente serão apreciadas, mediante a devida comprovação. 4. Caso requerida a produção de prova oral, ainda que já apresentado o rol de testemunhas, devem as partes, no mesmo prazo - cientes das implicações destacadas no item supra - indicar de que modo e em que local se dará a inquirição.

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Osmar Jose Pitz x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319323097

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-83.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSE PITZ

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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KATE MEURER WISINTAINER

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FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-83.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : OSMAR JOSE PITZ ADVOGADO(A) : KATE MEURER WISINTAINER (OAB SC022381) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-83.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : OSMAR JOSE PITZ ADVOGADO(A) : KATE MEURER WISINTAINER (OAB SC022381) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram reativados em razão de depósito voluntário realizado pela parte executada para fim de pagamento dos honorários de sucumbência devidos. Assim, expeça-se alvará em favor do procurador da parte ativa, independentemente de preclusão. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Após, tornem os autos ao arquivo.

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Processo nº 5000295-43.2025.8.24.0256

ID: 277573535

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-43.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO KREUTZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5000295-43.2025.8.24.0256/SC AUTOR : VALDIR PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a preliminar de mérito da conexão. Segun… Procedimento Comum Cível Nº 5000295-43.2025.8.24.0256/SC AUTOR : VALDIR PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a preliminar de mérito da conexão. Segundo o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não se verifica o preenchimento de nenhum desses requisitos, pois, embora possa haver identidade de partes, o simples fato de se discutir a higidez de relações contratuais distintas, faz com que os pedidos e as causas de pedir não sejam comuns. Ademais, é desnecessária a reunião dos processos, pois não há risco algum de decisões conflitantes. 2. Em observância ao disposto no art. 6º do CPC ( "t odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva") , INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de modo pormenorizado e justificado, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando, desde logo, rol de testemunhas – caso postulem a produção dessa modalidade probatória – tudo sob pena de preclusão da via instrutória. 3. Quanto à prova oral, desde logo as partes ficam cientes de que as audiências serão realizadas de maneira preferencialmente presencial (art. 453 do CPC). As partes e testemunhas residentes fora desta comarca poderão ser inquiridas de forma remota (§ 1º do art. 453 do CPC), nas salas passivas dos fóruns dos locais onde residam, ou nos escritórios de advocacia dos respectivos procuradores - esta última hipótese, porém, só será admitida se não houver oposição da parte contrária. Poderá, ainda, haver (para depoentes residentes ou não na comarca) opção de oitiva de maneira remota, mediante acesso ao link a ser disponibilizado nos autos, mas a parte interessada, além de se encarregar da intimação das testemunhas (art. 455 do CPC), deverá repassar as orientações de acesso e se certificar a respeito da qualidade de conexão. Caso ocorra problema de ordem técnica ou qualquer dificuldade que inviabilize a oitiva, serão aplicadas as penas do não comparecimento/desistência (a partes, a advogados, a testemunhas ou a qualquer pessoa que, por algum motivo, necessite participar da assentada), em aplicação analógica dos parágrafos § 2º e § 3º do art. 455 do CPC. Possíveis ocorrências de casos fortuitos ou de força maior oportunamente serão apreciadas, mediante a devida comprovação. 4. Caso requerida a produção de prova oral, ainda que já apresentado o rol de testemunhas, devem as partes, no mesmo prazo - cientes das implicações destacadas no item supra - indicar de que modo e em que local se dará a inquirição.

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Processo nº 5000295-14.2017.8.24.0033

ID: 338035018

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-14.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BASSETTI

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PALOMA TOMELIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-14.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 513, § 3º e 841, § 4º , c/c art. 274, parágraf… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-14.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 513, § 3º e 841, § 4º , c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Na espécie, observa-se que a tentativa de intimação da parte executada restou infrutífera no mesmo endereço em que ela foi citada, razão pela qual a intimação é reputada válida, por força do dispositivo legal. Ante a inércia da parte executada, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. No mais, considerando que já há penhora nos autos, abrangendo parcialmente os valores da dívida, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo, em 15 (quinze) dias, para adequar(em) o valor do débito, deduzida a constrição já formalizada, bem assim para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Silente quanto ao impulso acima determinado, e uma vez que restaram infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso , assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor . Transcorrido(s) o(s) prazo(s) supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º) ou a conclusão dos autos para extinção (no caso de inércia ainda que intimada pessoalmente).

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Processo nº 5003816-33.2025.8.24.0082

ID: 308444610

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003816-33.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CECILIA VAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA LUISA VARGAS

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003816-33.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : MONICA CECILIA VAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB RS105880) DESPACHO/DECISÃO T… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003816-33.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : MONICA CECILIA VAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA LUISA VARGAS (OAB RS105880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, com fundamento nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, visando à inclusão do sócio BERNARDO GONTIJO DE OLIVEIRA PEREIRA , administrador da empresa GESTÃO SOLUTIONS LTDA, no polo passivo da presente execução. Alega a parte exequente que restaram frustradas todas as tentativas de constrição de bens em nome das pessoas jurídicas executadas, indicando indícios de abuso da personalidade jurídica, por meio de confusão patrimonial e desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil e, subsidiariamente, do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de cumprimento de sentença oriundo de provimento jurisdicional de natureza civil, devem ser observados a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Além disso, devem-se observar as regras previstas no Código de Processo Civil: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1 o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. [...]. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...] Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória É a orientação dos procedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. FALÊNCIA. ART. 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 3. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Esta Corte tem entendimento que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1735004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). 3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1518388/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; grifado). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AFORADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEU SÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INFRAÇÃO DA LEI CONSTATADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE (ART. 28 DO CDC). PLEITO PARA QUE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO RECAIAM SOBRE A SÓCIA DE FATO E TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA ALEGADA SOMENTE EM RECURSO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301382-07.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 21-03-2018; grifado). As informações e documentos juntados indicam, em princípio, a confusão patrimonial, autorizando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação do preenchimento dos requisitos legais. Ante o exposto: 1) ACOLHO o pedido de instauração do incidente, na forma do artigo 134 do CPC, e SUSPENDENDO o cumprimento de sentença n. 5000295-51.2023.8.24.0082. 2) EXTRAIA-SE cópia desta decisão, juntando-a nos autos n. 5000295-51.2023.8.24.0082. , e procedendo com sua suspensão. 3) INCLUA-SE no polo passivo BERNARDO GONTIJO DE OLIVEIRA PEREIRA, proceda-se a alteração na autuação e distribuição. 4) C ITE-SE e INTIME-SE o requerido para que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Transcorrido o prazo, FAÇAM-SE conclusos os autos do incidente para decisão.

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Rubik Advogados Associados x Helio Menezes De Medeiros

ID: 315370446

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-81.2018.8.24.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBIK ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HELIO MENEZES DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO SCHUCK

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LUCIO JOSÉ RUBIK

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ANDRÉ LUIZ RUBIK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-81.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RUBIK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCIO JOSÉ RUBIK (OAB SC002378) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-81.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RUBIK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCIO JOSÉ RUBIK (OAB SC002378) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) EXECUTADO : HELIO MENEZES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHUCK (OAB SC016562) DESPACHO/DECISÃO R.h. A parte executada peticionou informando que teve valores bloqueados em conta bancária onde recebe aposentadoria, conforme, aduzindo que tais valores possuem natureza alimentar e são essenciais para sua subsistência (como pagamento de aluguel, alimentos e medicamentos), requerendo, assim, o imediato desbloqueio da conta bancária indicada. Na mesma oportunidade apresentou proposta de acordo ( evento 73 ). Intimadas ( evento 75 ), a parte exequente manifestou discordância perante a proposta de acordo apresentada e requereu o prosseguimento do feito ( evento 80 ), e a parte executada apresentou os extratos bancários da conta sobre a qual recaiu o bloqueio judicial ( evento 86 ). Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. É assente que a restrição à penhora tem como finalidade precípua garantir a conservação de um patrimônio mínimo ao executado, capaz de assegurar a sua existência digna, de sorte que a sua observância se faz indispensável. Elucidativo é o escólio de Fredie Diddier quanto ao ponto: "A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa." (Curso de direito processual civil: execução. volume 5. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 551-553). Por isso é que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, incs. IV e X, preceitua que "são impenhoráveis" , respectivamente, "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" , partindo do pressuposto de que tais verbas ostentam caráter alimentício. No caso concreto, a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade. Não obstante, a parte executada ter demonstrado que recebe Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa (BPC) ( evento 73, DOC2 ), da análise dos extratos bancários juntados, foi possível observar que, além do referido benefício previdenciário ( evento 86, Extrato Bancário2 , pp. 1, 2, 5 e 6), há transferências bancárias cuja origem salarial não foi comprovada como, por exemplo: p. 2 p. 3 p. 4 p. 5 p. 6 p. 7 Assim, imperativa a manutenção da constrição realizada. Registro, por oportuno, que a parte está regularmente assistida por procurador devidamente constituído nos autos e a impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser aventada nos autos da própria ação de execução, por meio de simples petição, como neste caso, ou através da apresentação de exceção de pré-executividade, incidentes estes que não ensejam a formação de processo autônomo, nem a condenação em custas e honorários advocatícios. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade (evento 229 ). 2. Uma vez concluído integralmente o procedimento do SISBAJUD (eventos 81 e 82.1 - 82.12 ), liberem-se nos autos decisão do evento 71 e eventual a petição sigilosa. 3. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000295-72.2025.8.24.0505

ID: 299589280

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000295-72.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO REALINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000295-72.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : RAFAEL APARECIDO REALINO ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI (OAB PR029666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000295-72.2025.8.24.0505/SC ACUSADO : RAFAEL APARECIDO REALINO ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI (OAB PR029666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento especial previsto na Lei de Drogas (11.343/2006). O acusado foi notificado por edital, com prazo de 15 dias, para no prazo de 10 dias, apresentar defesa prévia (Eventos 6/8). Nomeado defensor que apresentou defesa prévia no Evento 28, arguindo preliminarmente a excludente de culpabilidade por ser o acusado dependente químico, nulidade da notificação por edital, nulidade do laudo pericial, requerendo ao final a submissão do acusado a exame toxicológico. Quanto ao reconhecimento da excludente de culpabilidade por ser o acusado supostamente usuário de drogas não comporta acolhimento. Isso porque, na hipótese, ainda que o acusado seja usuário de drogas, a circunstância não permite, por si só, a exclusão da culpabilidade, pois não rara vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. Além disso não há indicativos de que o uso decorreu de caso fortuito ou força maior. Quanto a nulidade da notificação por edital, em que pese a combativa defesa, da análise dos autos do Inquérito não se vislumbra endereço certo do denunciado, apenas informações de que vive em situação de rua. Já a alegada nulidade do laudo tampouco merece prosperar, eis que o laudo de constatação se trata de peça sem caráter definitivo e que serve apenas para o levantamento provisório da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, já o definitivo obedece as normas técnicas. No caso, observa-se que não há grande descompasso entre eles, eis que o laudo provisório indica como material periciado a quantidade aproximada de 11 grama de uma substância com as características de CRACK fracionadas em aproximadamente 60 (unidades) e mais pequenos farelos. Já o laudo definitivo apresentou como material periciado 13 porções de substância petrificada, sendo 12 acondicionadas individualmente e 1 fragmentada (pequenos fragmentos), apresentando massa bruta total de 10,5 grama, ou seja, praticamente o mesmo peso, apenas se diferenciando na quantidade de pedras informada, o que se justifica, pois o laudo definitivo ao se referir a 1 pedra fragmentada não quantificou os fragmentos, portanto, se trata do mesmo material, não havendo que se falar em discrepância. Indefiro de plano também, o pleito de submissão do acusado a exame toxicológico, máxime que não há qualquer demonstração nos autos de que o réu ao tempo dos fatos era incapaz de entender o caráter ilícito da sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nessa esteira, colhe-se do Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.346/06), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13) E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS A CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA, ART. 243) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO DEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - IMPERTIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RECORRENTE. É imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado para reconhecer a aventada insanidade do acusado, não se admitindo a instauração do incidente de sanidad e mental à míngua de qualquer indício que dê respaldo ao pedido. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 0001405-51.2018.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2020). Ademais, a eventual condição de usuário de drogas, conforme alegado pelo Defensor, não é suficiente para imprimir dúvida quanto a higidez mental do acusado. O magistrado somente deve determinar a realização do exame quando vislumbra incerteza sobre a integridade mental do acusado, o que ressalto, não é o caso dos autos, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pleito defensivo de submissão do acusado a exame de dependência toxicológica. Assim, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA, pois não visualizo a presença de qualquer hipótese prevista no art. 395, do CPP e, em razão das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas na denúncia na delegacia de polícia, entendo existir indícios para dar sustentáculo a materialidade e autoria da denunciada, para efeito de recebimento da denúncia. Destaco que o despacho que recebe a denúncia trata-se de mero juízo de admissibilidade, sendo certo que a comprovação ou não da tese acusatória somente se dará no curso da instrução processual, com a produção das provas, não havendo que se falar neste momento em desclassificação da conduta para o art. 28 da lei de drogas, visto que eventual desclassificação somente é possível após a produção das provas, na fase de sentença, com eventual incidência do disposto nos artigos 383 ou 384, ambos do CPP. Tendo em vista que o acusado está em lugar incerto e não sabido, cite-o por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para comparecer em juízo por si ou através de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o seguimento do feito, quando inclusive poderá ratificar a defesa apresentada no Evento 28 ou substituí-la por nova peça processual. Decorrido o prazo sem manifestação do acusado, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre as figuras previstas no art. 366, do CPP. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rodrigo Rosa x Centrais Elétricas De Santa Catarina S/A - Celesc

ID: 309867532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-07.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROSA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO LEANDRO SCHREIBER

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RÔMULO ADRIANO

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NATACHA PEREIRA DA COSTA

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NATÁLIA CAROLINE FEIFAREK

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Procedimento Comum Cível Nº 5000295-07.2025.8.24.0074/SC AUTOR : RODRIGO ROSA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LE… Procedimento Comum Cível Nº 5000295-07.2025.8.24.0074/SC AUTOR : RODRIGO ROSA ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC DESPACHO/DECISÃO RODRIGO ROSA promoveu esta demanda em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Segundo a inicial, o autor é fumicultor e utiliza-se de estufas, movidas à energia elétrica, para a secagem do fumo. Ocorre que houve a interrupção do fornecimento da energia elétrica das 03h00 às 11h00 do dia 02.12.2024, que durou por aproximadamente 8 horas. Afirma-se que o evento ocasionou a perda/diminuição da qualidade do fumo, o que lhe gerou prejuízos financeiros. Pede-se, em razão desses fatos, a condenação do réu ao pagamento de R$ 11.941,50, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Citado, o réu apresentou resposta, na forma de contestação (e. 25). Arguiu, em preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, o curto período de tempo em que a unidade consumidora ficou sem energia elétrica e ausência de comprovação idônea dos danos materiais narrados na inicial. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (e. 19). Intimadas para produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (e. 24), enquanto o réu postulou pela produção de prova pericial e expedição de ofícios (e. 26). É o relatório. Decido: 1. Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo passando a constar: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. . Altere-se no sistema e capa dos autos. 2 . A preliminar de ausência de interesse processual deve ser rejeitada, tendo em vista que, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso XXXV), não há necessidade de prévio esgotamento administrativo como condição para ajuizamento desta demanda. 3 . Nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, estabeleço como fato controvertido a perda/diminuição da qualidade do fumo e a extensão do eventual prejuízo. 4 . Não há necessidade de inversão do ônus da prova (CDC) ou sua distribuição ope judicis (CPC, 373, §1º). As regras normais de distribuição do ônus da prova, extraídas da conjugação do direito processual (CPC, art. 373) com direito material aplicável ao julgamento, são inspiradas em séculos de experiência jurídica e não devem ser alteradas sem relevante motivo. Se houver relação de consumo, contudo, ficam as partes advertidas de que a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam consideradas provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII, primeira parte). 5 . Intime-se o autor para que informe, no prazo de até 15 (quinze) dias , o nome e o endereço da(s) empresa(s) fumageira(s) que compra(m) a sua produção, incluída a do fumo deteriorado descrito na inicial, dentro do período de um ano do ajuizamento desta demanda. Com o(s) nome(s), expeça(m)-se oficio(s) para que a(s) empresa(s) forneça(m), no prazo de até 15 (quinze) dias , as seguintes informações, que devem estar acompanhadas de documentos que as embasam : a) a quantidade, classificação e preço médio de cada safra de fumo vendida pelo autor no último ano; b) se a safra descrita na inicial, mesmo deteriorada, foi adquirido e o preço que foi pago. 6 . Nomeio, como perito judicial, o engenheiro agrônomo Daniel Rogério Schmitt , com endereço na Rua João Carlos Thiesen, n. 120, Centro - Ituporanga/SC, telefone: 47 9 9628 0006 e e-mail: danielschmitt15090@gmail.com. Arbitro em R$ 500,00 os honorários periciais, os quais deverão ser antecipados pelo réu , no prazo de até 15 (quinze) dias , em razão de ter requerido a produção da prova (CPC, art. 95). Ressalta-se que o perito deverá produzir o laudo com a observância das informações prestadas pela(s) empresa(s) fumageira(s), além, claro, da pesquisa de campo e colheita de outras informações que entender necessárias. Os quesitos do juízo serão os seguintes: a) Diante da área cultivável que possui o autor, quantos pés de tabaco poderiam ser plantados e quantos quilos de tabaco poderiam normalmente ser colhidos em uma safra? b) Quantas estufas possui o autor e qual é a capacidade de cada uma? c) É possível afirmar quantas estufas estavam em funcionamento na data da interrupção de energia? Se sim, quantas? d) Considerando o produto de uma safra, nos termos do item 'a', quantas operações das estufas do autor seriam necessárias para curar todo o tabaco colhido? e) Quanto tempo (em dias) leva um ciclo completo de cura do tabaco? É possível que as estufas do autor estivessem em fases do ciclo próximas na data do evento danoso, tal como alega o réu no laudo pericial? Quais as implicações disso? f) É possível que, apenas com a interrupção da atividade das estufas pelo prazo descrito na inicial, o tabaco reclamado pelo autor tenha se tornado impróprio ou decaído de qualidade? g) Confrontando-se a qualidade do tabaco esperado e o efetivamente produzido (observar laudo juntado na inicial), é possível aferir, monetariamente, qual foi a desvalorização operada? Se afirmativa a resposta, diga o perito, ainda que de forma aproximada, qual foi a desvalorização. h) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem eventual assistente técnico e apresentem quesitos. No mesmo prazo, a parte responsável deverá depositar os honorários periciais, sob pena de desistência tácita da prova. Fica desde logo indeferido, como forma de garantia da qualidade da perícia, o levantamento de 50% dos honorários periciais previsto no §4º do art. 465 do CPC. Os honorários serão pagos integralmente após a apresentação do laudo. Depositados os honorários e recebidos os ofícios, intime-se o perito, com acesso integral do processo , para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do NCPC e deve ser entregue em até 20 dias úteis. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer e expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5042727-69.2025.8.24.0000

ID: 310457087

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042727-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE OHLAND ROSMARI PAGLIOCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5042727-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IRENE OHLAND (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : ROSMARI PAGLIOCHI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉR… Agravo de Instrumento Nº 5042727-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : IRENE OHLAND (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO : ROSMARI PAGLIOCHI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). A decisão agravada é a seguinte (e. 125.1 ): A sentença do evento 19 declarou por sentença o crédito de Rosmari Pagliochi em R$ 130.437,74 e o crédito de Irene Ohland em R$ 147.733,23 e verba honorária de sucumbência em R$ 27.817,10 em valores de 30/6/2021. Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5035810-39. 2022.8.24.00000/SC restou deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para que o quantum debeatur , na origem, seja atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. Em continuidade, a parte autora apresentou a petição do evento 55 em data de 01/11/2022 apontando os valores devidos sendo que houve concordância da FCEE (evento 64). Posteriormente, as exequentes apresentaram novos cálculos, desta feito no evento 85 em data de 26/01/2024 sendo que a FCEE também manifestou concordância (evento 88). A decisão do evento 90 declarou o crédito das exequentes, conforme discriminado: IRENE OHLAND - CPF 509. 762.650-87 Subtotal da execução ..................................... R$ 199.942,64 Contribuição Previdenciária ............................R$ 14.672,35 Número de meses ............................................ 81 (oitenta e um) base de cálculo imposto de renda mensal ...... R$ 1.465,59 Alíquota IRRF ................................................ 7,50% ROSMARI PAGLIOCHI - CPF 563.582.619-91 Subtotal da execução ......................................... R$ 176.535,79 Contribuição Previdenciária ................................R$ 12.827,76 Número de meses ............................................... 81 (oitenta e um) base de cálculo imposto de renda mensal .......... R$ 1.281,34 Alíquota IRRF .................................................... 7,50% Honorários advocatícios de sucumbência em favor de Cristóvam & Palmeira Advogados Associados, sociedade civil de advogados inscrita na OAB/SC nº 993/2004 e com CNPJ nº 07.131.882/0001-73 no valor total de R$ 46.739,80 = (R$ 24.822,88 + R$ 21.916,92). Na sequência e na elevância, no Ato Ordinatório do evento 112, o Chefe de Cartório determinou abertura de vista às partes para manifestação acerca de eventual litispendência em relação ao PRECATÓRIO que menciona A FCEE informou na petição do evento 117 que está caracterizada a litispendência. Por seu turno, a parte credora sustentou na petição do evento 120 que se tratam de títulos executivos diversos. Pois bem. Na vertente hipótese, a petição inicial é datada de 29/6/2021 e a FCCE apresentou a petição em data de 20/8/2021 sendo que, naquela oportunidade, não levantou questão preliminar alguma (artigo 337, VI do Código de Processo Civil), questionando apenas o excesso de execução. A questão da litispendência surgiu a latere após o diligente e operoso Chefe de Cartório mencionar a existência do Precatório numerado no Ato Ordinatório 112. No regramento processual pátrio, a litispendência ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada e, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na singularidade do caso concreto, destaque-se que a FCEE reconheceu expressamente a existência do débito postulado (petição do evento 88) tanto que a demanda chegou ao seu desfecho em decisão homologatória. No caso em análise, há identidade de partes e pode até mesmo ocorrer em relação ao pedido - diferenças de gratificação salarial - em demandas envolvendo o funcionalismo público e órgãos estaduais. Contudo, não há informação segura e comprovação de que a causa de pedir tenha a mesma origem. Digo isso porque tramitam nesta Vara dos Feitos da Fazenda PúblicA de São José (sede da FCEE) centenas e centenas de processos envolvendo Docentes que pleiteiam diferenças salariais de Gratificação de Produtividade, agora transformada em Gratificação de Atividade Técnica e o Adicional de Atividade Técnica nos termos da Lei Estadual nº 18.314/2021. Nesse cenário, muito embora haja duplicidade de ações essa circunstância fática, por si só, não remete ao fenômeno processual da litispendência, justamente porque não estão vinculadas (as ações) à mesma causa de pedir e até mesmo em relação ao período de abrangência das gratificações salariais pretendidas. Este juízo já expressou preocupação com a duplicidade de ações/ execuções versam sobre títulos executivos diversos movidas contra a FCEE tanto que na Ação Coletiva nº 5000343-16. 2013.8.24.0064 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino de Santa Catarina SINTE/SC verteu em despacho interlocutório na mencionada demanda que " as particularidades do caso concreto, considerando a multiplicidade de exequentes e a vultosa soma de recursos públicos, recomenda que o juízo adote as necessárias cautelas, visando a evitar pagamentos em duplicidade e, também, realizar as devidas quitações. Por esse motivo tenho que seja necessária a realização de perícia técnica com o propósito de assegurar a regularidade nos pagamentos a serem efetuados" e nomeou perito judicial o Dr. Willian Paulo Stahlhöfer, inscrito no CRC/SC 03232-0, com endereço na Avenida Josué di Bernardi nº 239, sala 303 Edifício Jowi, CEP 88101-200, Campinas, São José/SC, fone (48) 3241-8354 e-mail : willian@gicon.ent.br, que deverá ser intimado para informar se o encargo. A FCEE interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 5016382-03.2024.8.24.0000/SC e a prova técnica não foi realizada Em conclusão. A demanda em apreço não enfeixa todos os requisitos para configurar a litispendência, de modo que indefiro o pedido formulado pela FCEE na petição do evento 117 e, em consequência determino a expedição do Precatório e da RPV nos montantes informados na decisão do evento 90. Intimem-se. Afirma-se no recurso que é "patente" a litispendência, mas a argumentação concreta é restrita ao seguinte excerto (e. 1.1 , pág. 3): No caso em tela, o decisum incorreu em vício ao deixar de reconhecer a duplicidade de cobrança/litispendência, tendo em vista o precatório de n.º 5000295-69.2024.8.24.0000, conforme pode ser verificado junto ao sistema eproc. Basta observar que as ações tem a mesma parte e envolvem a mesma verba salarial, abarcando inclusive períodos em comum, consoante se infere dos cálculos do evento 1 dos autos de origem, bem assim do evento 1 dos autos de precatório supracitado. A argumentação é pífia, lamentavelmente, mormente em se tratando de cobrança que ultrapassa três centenas de milhares de reais, no total. O comparativo superficial entre os cálculos simplesmente não basta para se concluir no sentido da litispendência. Aparentemente, não há sobreposição de verbas, e a petição do e. 120.1 leva a crer que, de fato, "a memória de cálculos (anexo) naquele precatório exibe apenas os efeitos econômicos (diferenças) em favor da exequente" (pág. 3). Ao que tudo indica, no precatório destacado pela agravante há cobranças de "diferenças" na Gratificação de Produtividade, e aqui há a cobrança da própria Gratificação de Produtividade. Isso não basta para se alçar a conclusão de que não há sobreposição de verbas, mas a rasa defesa trazida pela recorrente, a quem incube o ônus de demonstrá-la , nada esclarece. Seria necessário à agravante que esmiuçasse os cálculos em vez de simplesmente apontar onde se encontram nos autos de origem. Não é provável o êxito no recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).

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Processo nº 5000295-95.2025.8.24.0077

ID: 298216350

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-95.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CORREA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000295-95.2025.8.24.0077/SC AUTOR : CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC039229) DESPACHO/DECISÃO CHOPERIA E PE… Procedimento Comum Cível Nº 5000295-95.2025.8.24.0077/SC AUTOR : CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA ADVOGADO(A) : ISADORA CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC039229) DESPACHO/DECISÃO CHOPERIA E PETISCARIA ENCONTRO DAS SERRAS LTDA ajuizou ação de exclusão de sócio contra JEFERSON TORTELLI COMIN . Alegou, em síntese, que o requerido não cumpriu com os encargos da sociedade. Requereu, liminarmente, o afastamento do requerido nos quadros sociais ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. O procedimento a ser seguido é o comum (CPC, art. 318, caput ). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320) e ausentes quaisquer das hipóteses de indeferimento da peça exordial (CPC, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). 3. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. São pressupostos para a concessão dessa espécie de tutela: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, os requisitos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, em que pese o pedido de desligamento de evento 1, DOCUMENTACAO6 assinado pelo réu por meio do qual informa que deixou de prestar serviços a empresa e os vídeos de evento 1, VIDEO7 , evento 1, VIDEO8 e evento 1, VIDEO9 , que mostram o réu ingerindo bebida alcoólica dentro do estabelecimento comercial das partes, não há provas robustas para justificar a exclusão de sócio em sede de decisão liminar, medida extrema. Isso porque, os vídeos demonstram apenas recortes da conduta do réu sem mostrar o contexto daquele dia, ou eventual conduta costumeira e aceita pelos sócios. Nesse sentido destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DE SÓCIO REVOGADA . IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES AUTORAS. DECISÃO DE AFASTAMENTO BASEADA EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA E FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONDUTAS PREJUDICIAIS À ATIVIDADE DA SOCIEDADE . CONTESTAÇÃO DERRUINDO OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DO COMANDO JUDICIAL DE AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS COM OS MESMOS SÓCIOS. OCORRÊNCIAS PRESENTES EM EMPRESA DIVERSA DA JUDICIALIZADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DE FALTA GRAVE. ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NA INICIAL FRÁGEIS A DEMONSTRAR ATUAÇÃO DO SÓCIO EM DESPROVEITO DOS INTERESSES DA EMPRESA E EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037942-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. " AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ALMEJADA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA A FIM DE AFASTAR A AGRAVADA DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E MANTER A SÓCIA AUTORA COMO GESTORA DA EMPRESA DE FORMA ISOLADA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA, INCLUSIVE PARA MOVIMENTAR AS CONTAS BANCÁRIAS DA SOCIEDADE. INACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DO BINÔMIO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PARA A CHANCELA DA URGÊNCIA CLAMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. CASO CONCRETO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA E APURAÇÃO DE HAVERES QUE ESTÁ FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE VALORES DA EMPRESA NOS ATOS DA GESTÃO DA RÉ. GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS SÓCIAS, AS QUAIS TROCAM MÚTUAS ACUSAÇÕES. EXCLUSÃO SUMÁRIA DE SÓCIO DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS QUE NÃO É CAUSA PARA A EXCLUSÃO DO SÓCIO, MAS APENAS PARA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE . VERSÕES COMPLETAMENTE DÍSPARES SOBRE OS COMPORTAMENTOS DAS SÓCIAS. EXCLUSÃO DA AGRAVADA QUE, INEVITAVELMENTE, PERMITIRIA QUE A SÓCIA AUTORA, DETENTORA DE IGUAL NÚMERO DE COTAS DO CAPITAL SOCIAL E DE IGUAIS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, TAMBÉM PASSASSE A TOMAR DECISÕES SUPOSTAMENTE UNILATERAIS, EM DESCOMPASSO COM O ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL. PERICULUM IN MORA QUE TAMBÉM NÃO RESTA POSITIVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O TUMULTO SUPOSTAMENTE GERADO PELA RECORRIDA PODERÁ LEVAR A EMPRESA À BANCARROTA OU QUE OCORRERÁ DESVIO DE BENS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020824-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024, grifou-se). Além disso, não verifico a presença da extrema urgência que cinge a situação em comento, pois a alegada inadimplência do réu não é atual, data de agosto de 2024. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, apenas para DETERMINAR que a empresa certificadora autorize a renovação do certificado digital do requerente, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) dias, independentemente da autorização do segundo sócio administrador, tendo em vista o litígio entre as partes. Outrossim, importa esclarecer que o autor pode responder por atos que praticar isoladamente dentro da sociedade. 4. Considerando que esta Comarca não dispõe de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (CPC, art. 165), tampouco de estrutura física e pessoal para realização de audiências de conciliação/mediação em feitos como este (CPC, art. 334), DEIXO de designar audiência para a tentativa de autocomposição, sem prejuízo da posterior análise e homologação de acordo na hipótese de transação no curso do processo (CPC, arts. 3º, § 3º, e 487, III, "b"). 5. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 238 e 335), sob pena de revelia (CPC, art. 344). A modalidade da citação deve atender à seguinte ordem de preferência: eletrônica, por correio e por oficial de justiça (CPC, arts. 246, 248 e 249). Se observadas as devidas formalidades, a citação pode ser feita por WhatsApp (Resolução n. 354/2020/CNJ, arts. 8º e 10). Se necessário, a citação deve ser feita por carta precatória (CPC, art. 237, III). 5.1. Caberá à parte ré, na peça defensiva: (i) suscitar preliminares (CPC, art. 337); (ii) manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial (CPC, art. 341); e (iii) alegar toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). 5.2. A parte ré, na própria peça defensiva, poderá propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343, caput ). 6. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 6.1. Caberá à parte autora, na réplica, especificar as provas que pretende produzir (CPC, arts. 350 e 351). 6.2. Se proposta reconvenção, a parte autora deverá apresentar resposta na própria peça de réplica (CPC, art. 343, § 1º). Nessa hipótese, a parte ré deverá ser posteriormente intimada para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). 7.1. Na hipótese de saneamento e organização do processo, será este o momento adequado para a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e para a especificação dos meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II). Por isso, devem as partes, na contestação e na réplica , especificar pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, indicando expressamente o meio de prova e a sua pertinência (necessidade e adequação para a comprovação de fato controverso) . 7.1.1 . No tocante à produção de prova documental , incumbe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434, caput ). Admite-se a juntada posterior apenas se configurada uma das exceções previstas em lei (CPC, art. 435). 7.1.2 . No tocante à produção de prova testemunhal , incumbe às partes apresentar o rol de testemunhas já na contestação e na réplica, indicando nome, idade, estado civil, profissão, número de CPF e endereço completo de cada testemunha (CPC, art. 450). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Cumpra-se.

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