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Wuelerson Henrique Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335662094

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000391-02.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WUELERSON HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000391-02.2025.8.24.0113/SC RECORRENTE : WUELERSON HENRIQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)… RECURSO CÍVEL Nº 5000391-02.2025.8.24.0113/SC RECORRENTE : WUELERSON HENRIQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB GO033761) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB MG151204) RECORRIDO : DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB SP179235) RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por WUELERSON HENRIQUE DOS SANTOS , no qual o recorrente formulou pedido de justiça gratuita (evento 54). Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n.º 9.099/1995 assegura às partes, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais. O instituto da gratuidade da justiça, por sua vez, tem por finalidade garantir o acesso ao Judiciário àqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para a concessão do referido benefício, não se mostra suficiente a mera declaração de hipossuficiência, sendo imprescindível a apresentação de documentos que corroborem a alegada condição de necessidade. No caso em apreço, instado a comprovar a necessidade do benefício (evento 77), o recorrente apresentou contracheques, cópia da CTPS e declarações diversas. Contudo, deixou de juntar os extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas com movimentação ativa, tampouco justificou a ausência desses documentos. Ressalte-se, ainda, que da própria petição inicial consta a informação de que o autor mantém contas junto às instituições financeiras Nubank e Inter. Diante desse contexto, entendo não estar suficientemente demonstrada a condição de hipossuficiência exigida para o deferimento da gratuidade da justiça, razão pela qual deve o recorrente arcar com as custas processuais e recursais. Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ entende que o pedido de justiça gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Assim, quando determinada a apresentação de documentos para verificação de sua situação econômica, e o recorrente não se desincumbir da providência, acertado o indeferimento da gratuidade da justiça (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023987-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, e concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação desta decisão (art. 42, § 1º, da lei n. 9.099/95), para o recolhimento do preparo recursal (custas e preparo recursal), nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais, sob pena de deserção. Intime-se. Em caso de deserção, certifique-se. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000391-95.2025.8.24.0567

ID: 292682290

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 5000391-95.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN BERNARDI

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Insanidade Mental do Acusado Nº 5000391-95.2025.8.24.0567/SC ACUSADO : RAQUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAN BERNARDI (OAB SC018468) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos da decisão proferida nos autos do … Insanidade Mental do Acusado Nº 5000391-95.2025.8.24.0567/SC ACUSADO : RAQUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAN BERNARDI (OAB SC018468) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos da decisão proferida nos autos do Inquérito Policial ( processo 5000128-63.2025.8.24.0567/SC, evento 10, DESPADEC1 ), determino a realização de exame médico-legal de RAQUEL DE OLIVEIRA (art. 149 do CPP). 2. Fica nomeado curador especial à acusada na pessoa de seu defensor Dr. IVAN BERNARDI, SC018468 (art. 149, § 2º , CPP). 2.1. Intime-se este para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe eventual cônjuge/companheiro, ascendente ou descendente de RAQUEL DE OLIVEIRA , para que seja nomeado nestes autos como curador, para o fim específico de acompanhar a acusada na realização do exame. 3. Intime-se o Ministério Público e a Defesa para ciência e, se for o caso, apresentação de quesitos complementares, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 4. Os quesitos do juízo são os seguintes: i) O periciado sofre de algum distúrbio psiquiátrico? ii) Caso afirmativo, de que espécie? iii) Desde que época? iv) Causa a incapacidade para todos os atos? v) O periciado, por doença mental, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? vi) O periciado, por doença mental, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento? vii) O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato? viii) O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo da infração inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento? ix) O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato? x) O periciado, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento? xi) O periciado, por perturbação da saúde mental, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato? xii) - O periciado, por perturbação da saúde mental, não possuía ao tempo da infração a plena capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento? xiii) Há necessidade de tratamento? xiv) Qual a espécie de tratamento? xv) Qual o prognóstico? xvi) Pode ser considerado perigoso o periciado porque a sua personalidade e antecedentes bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir? xvii) Quais as recomendações e conclusões finais? 5. Após, oficie-se à Polícia Científica para a realização do exame e remessa do respectivo laudo, dentro do prazo de 45 dias, conforme art. 150, § 1º, do CPP. 6. Sobrevindo dia, hora e local para a realização do exame, intimem-se as partes. 6.1. No ato de intimação de RAQUEL DE OLIVEIRA , deverá o oficial de justiça igualmente intimar eventual familiar indicado pelo defensor para acompanhamento da acusada ao local de perícia. 6.2. Caso a acusada informe não possuir condições financeiras para se deslocar até o local da perícia, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de São José do Cedro/SC, para que providencie o transporte da acusada. 7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, venham conclusos, para encerramento do Incidente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000391-37.2013.8.24.0011

ID: 294433126

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-37.2013.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITO ANTONIO DEPIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-37.2013.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ANGELINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO Com a introdução da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000391-37.2013.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ANGELINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO Com a introdução da remuneração do crédito com base na SELIC (atualmente em 14,75% ao ano e 1,23% ao mês), o que pode aumentar substancialmente a dívida em prejuízo do devedor ao longo do tempo, é cada vez mais exigido do credor que busque seu crédito dentro dos prazos legais. Isso está alinhado com a reforma do CPC implementada pela Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §4º-A, do CPC), que altera os prazos prescricionais, promovendo mudanças que aceleram a busca do crédito e eliminam critérios subjetivos de suspensão dos prazos. Portanto, este processo foi separado porque em curso por mais de 6 anos , logo já tramita há mais de cinco anos, lapso temporal que representa o prazo máximo para a execução dos títulos executivos extrajudiciais e a maioria dos títulos executivos judiciais, observado, ainda, o cômputo de um ano de suspensão. Assim, manifeste-se o credor, em trinta dias , sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, justificando e indicando pormenorizadamente eventual(is) hipótese(s) de interrupção e suspensão capaz de influenciar diretamente no cômputo de sua contagem, devendo expor de forma fundamentada eventual discordância, fazendo menção expressa ao(s) evento(s) e data(s) correspondentes, observando-se o disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição , que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O silêncio será interpretado como aquiescência ao reconhecimento da prescrição intercorrente, e a falta de justificativa objetiva dos marcos temporais será considerada renúncia de seus efeitos, para fins de análise da prescrição intercorrente. Nesse contexto, o silêncio, total (ausência de manifestação) ou parcial (em relação a eventuais causas interruptivas não suscitadas), implica em renúncia de tais interrupções, e, nessa extensão, ao reconhecimento da prescrição intercorrente, se nenhuma outra causa interruptiva for acolhida . Ademais, ressalta-se que o art. 921, §6º, do CPC atribui à parte interessada o dever de expor, fundamentadamente, a ocorrência de efetivo prejuízo no procedimento adotado, por meio da especificação das causas interruptivas da prescrição elencadas no §4º-A do mesmo dispositivo (" EFETIVA citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis "), o que não engloba, por óbvio, os atos processuais que não estejam marcados pela efetividade , ou seja, requerimentos indeferidos ou inexitosos não são suficientes para ter-se por cumprido o encargo: Art. 921 [...] § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo , que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Apresentada eventual manifestação ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Judite Germano Eger x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281001485

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-58.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE GERMANO EGER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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LEANDRO SILVA CORREIA

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MAYARA SOUZA ALEXANDRINO MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-58.2025.8.24.0062/SC AUTOR : JUDITE GERMANO EGER ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA ALEXANDRINO MOREIRA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000391-58.2025.8.24.0062/SC AUTOR : JUDITE GERMANO EGER ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) ADVOGADO(A) : MAYARA SOUZA ALEXANDRINO MOREIRA (OAB SC068334) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Intimem-se as partes para, pormenorizadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, as provas que pretendam produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório - com a indicação do nome de eventuais testemunhas, se for o caso - , sob pena de preclusão . Destaca-se que havendo interesse na produção de prova oral, além da especificação de cada fato a ser provado com a indicação do nome das testemunhas, deverão as partes observar que: a) nos termos do art. 443, do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, bem como que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados; b) nos termos do art. 444, do CPC, nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova . Nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, "No Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores e demais recursos tecnológicos disponíveis." Desta forma, tendo em vista que esta unidade adotou o Juízo 100% Digital ao tempo em que se dava a tramitação do presente feito, intimem-se nos termos do §3º do art 6º 1 da resolução mencionada, com prazo de 15 dias . Neste prazo as partes deverão informar se há impossibilidade instrumental de participação em audiência de instrução e julgamento por videoconferência, bem como apresentar CONTATO DE TELEFONE (com Whatsapp) e E-MAIL de cada advogado e seu respectivo cliente/assistido, bem como de cada testemunha por si arrolada. Para a realização do ato por videoconferência, esclarece-se desde já que as testemunhas, as partes e os advogados deverão permanecer, preferencialmente, cada qual em seu respectivo local de residência ou de trabalho, com equipamento e conexão adequados (computador ou smartphone conectados à internet). Excepcionalmente, não sendo isso possível (caso se reúnam em algum estabelecimento/escritório), deverão: a) ser mantidas as testemunhas em locais separados; b) ser destinados ambientes separados para a oitiva das testemunhas, não se permitindo que a testemunha seja ouvida na mesma sala em que estejam o advogado e a parte. Registra-se que eventual impossibilidade técnica, a depender do caso concreto, poderá ser sanada com o comparecimento da parte/testemunha impossibilitada nas dependências do fórum em dia e hora previamente agendados para participação no ato. Para tanto, a fim de auxiliar na reserva de horário na pauta para eventual audiência de instrução e julgamento e, se for o caso, reserva de possível sala passiva (Resolução Conjunta n. 24/2019), neste prazo as partes deverão também indicar as pessoas (partes/testemunhas) que necessitarão comparecer nas dependências do(s) fórum(ns) para a participação no ato. 2. Ficam as partes cientes de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019) . 3. Caso não haja manifestação ou seja requerido o julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra, voltem conclusos para sentença. Do contrário, caso seja requerida a produção de alguma prova, voltem conclusos para saneamento. 1 . Art. 6º Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão recusar justificadamente e por uma única vez o procedimento do Juízo 100% Digital.§ 1º A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental.§ 2º Acolhida a recusa pelo magistrado, o processo seguirá o trâmite sem a incidência do procedimento do Juízo 100% Digital, mantido o juízo natural do feito.§ 3º Nos processos que estejam em trâmite quando da adoção do Juízo 100% Digital pela unidade, será lançada certidão ou ato equivalente que informe inclusão do feito no novo procedimento e deverão ser intimados as partes e os advogados para que informem os dados referidos no art. 4º desta resolução ou apresentem recusa.

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Moveis Saraiva Eireli - Epp x Cooperativa De Credito Da Regiao Do Contestado - Civia e outros

ID: 280876486

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000391-28.2024.8.24.0536

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOVEIS SARAIVA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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RICARDO KUROWSKY

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BRUNO THIAGO RABELO DA SILVA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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Apelação Nº 5000391-28.2024.8.24.0536/SC APELANTE : MOVEIS SARAIVA EIRELI - EPP (IMPUGNADO) ADVOGADO(A) : RICARDO KUROWSKY (OAB SC031545) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - C… Apelação Nº 5000391-28.2024.8.24.0536/SC APELANTE : MOVEIS SARAIVA EIRELI - EPP (IMPUGNADO) ADVOGADO(A) : RICARDO KUROWSKY (OAB SC031545) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA (IMPUGNANTE) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO RABELO DA SILVA (OAB SC037276) INTERESSADO : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Móveis Saraiva Eireli - EPP contra decisão que acolheu impugnação de crédito ajuizada por Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA ( evento 26, SENT1 ). O recurso, antecipo, não comporta conhecimento, dado que a via eleita pela empresa não se mostra adequada para obter a reforma do ato judicial proferido no juízo a quo. De fato, a teor do art. 17 da Lei 11.101/2005, contra a decisão judicial que julga incidente de habilitação de crédito cabe agravo de instrumento, e não apelação. É equívoco que constitui erro grosseiro, na medida em que há previsão legal expressa sobre o recurso a ser interposto em tais hipóteses. Consequentemente, não há cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade. A respeito, peço vênia para reproduzir excerto de elucidativo precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: A Apelante pretende, nesta jurisdição, a reforma da r. decisão prolatada em habilitação de crédito promovido incidentalmente à falência da Apelada. Ocorre que o incidente promovido pela Recorrente sujeita-se ao procedimento dos arts. 10, 13, 15 e 17 da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Assim, contra a r. decisão judicial proferida nestes autos caberia a interposição de agravo de instrumento, conforme expressa disposição legislativa (LREF, art. 17) que dispensa quaisquer outras interpretações. Ensina Manoel Justino Bezerra Filho: "O art. 97 da anterior estabelecia um sistema confuso, pois fixava o cabimento de apelação contra a sentença que julgava o crédito impugnado, mandando, porém, que o prazo para o recurso fosse contado do dia em que viesse a ser publicado o quadro-geral de credores, o que poderia ocorrer anos depois da prolatação da sentença. O art. 17, de forma objetiva, estabelece o cabimento do agravo, sendo que o prazo será contado da forma normal estabelecida no art. 522 do CPC. [...] Como anota Júlio Kahan Mandel (Mandel, p. 41), a opção da lei pelo agravo ocorreu exatamente para possibilitar pronta solução à urgente questão de participação na assembleia geral de credores, rapidez que seria dificultada ou obstada em caso de apelação" (BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: comentada artigo por artigo. 8 a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 91-92). Inexistindo dúvida doutrinária ou jurisprudencial, a jurisprudência é uníssona ao afastar o princípio da fungibilidade recursal porque o erro é inescusável e o requisito da dúvida objetiva não se faz presente (Apelação Cível n. 1031031-67.2019.8.26.0224, rel. Des. Ricardo Negrão, j. 28-6-2021, grifei). Em igual norte, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ACIONANTE - PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA VERBA HABILITADA E DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL DE SUCUMBÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO - OFENSA AO PRESSUPOSTO DE CABIMENTO - PREVISÃO, NO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005, DE ATAQUE POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA ESPÉCIE RECURSAL ADEQUADA - INDICAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE NA NORMA LEGAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Para a análise do mérito do recurso, impõe-se a superação do exame dos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Dentre estes, figura o cabimento, que exige a recorribilidade do pronunciamento e que a irresignação interposta seja a adequada. De outra banda, a Lei n. 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial e a falência, em seu artigo 17, estabelece que é agravo de instrumento o recurso a ser aviado contra decisão que analisar temática envolvendo habilitação de crédito. Na espécie, o autor manejou apelo em face do comando judicial que julgou o requerimento de habilitação de crédito na recuperação judicial. Assim, consoante previsto na aludida norma legal, em se tratando de decisão proferida em sede de habilitação de crédito, a insurgência cabível seria o agravo de instrumento, e não a apelação cível. Ademais, revela-se inaplicável, ao caso concreto, o princípio da fungibilidade, porquanto tal medida requer, segundo entendimento jurisprudencial, a ocorrência de dúvida objetiva quanto ao inconformismo a ser interposto; ausência de erro grosseiro; e que a irresignação manejada erroneamente tenha sido protocolada no prazo daquela que seria a correta. "In casu", todavia, não há falar na existência de dúvida objetiva acerca do instrumento recursal cabível, configurando erro grosseiro a apresentação de apelo no lugar de agravo de instrumento, tendo em vista a expressa previsão legal (Apelação Cível n. 0306202-57.2017.8.24.0008, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-11-2020). APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA FALIDA. VIA INADEQUADA. MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 11.101/2005. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 0001823-10.2010.8.24.0068, de Seara, rel. Des. Torres Marques, j. 8-9-2020). Com o não conhecimento da insurgência, nasce para a parte adversa o direito aos honorários recursais, arbitrados em 2% (art. 85, § 11, do CPC). Por salutar, ressalto que, em 12 de maio deste ano, foi decretada a falência da apelante ( processo 5000349-84.2024.8.24.3605/SC, evento 276, DOC1 ), o que, a rigor, fosse o caso de conhecimento da irresignação, poderia levar à perda do objeto, inclusive. De todo modo, a inadmissibilidade do reclamo, como exposto, obsta desde já o seu prosseguimento. Ao arremate, defiro a gratuidade da justiça postulada pela recorrente apenas para fins de isentá-la do recolhimento do preparo, por se cuidar de empresa em recuperação judicial, com convolação em falência. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação, porque inadmissível. Intimem-se. Florianópolis, na data da assinatura.

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Processo nº 5000391-17.2025.8.24.0011

ID: 308789799

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-17.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI SCHMITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000391-17.2025.8.24.0011/SC AUTOR : VALDECI SCHMITZ ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUSTAS INICI… Procedimento Comum Cível Nº 5000391-17.2025.8.24.0011/SC AUTOR : VALDECI SCHMITZ ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL: AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Entre os pilares do Código de Processo Civil, encontra-se inserido o dever dos participantes do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º), cabendo ao Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (§2º do art. 3º), estimulada “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (§3º do art. 3º, todos do CPC). Dentre as metas nacionais a serem alcançadas por todo o Poder Judiciário no corrente ano em prol da melhoria da prestação jurisdicional encontra-se o estímulo a resolução consensual dos conflitos (Meta 3), "evitando que um novo processo entre para o Judiciário, utilizando a conciliação e a mediação, tornando o processo mais efetivo e promovendo uma consequente redução da quantidade de processos no Poder Judiciário" . E importa referir que um dos requisitos do Prêmio CNJ de Qualidade , no eixo da produtividade, é alcançar "melhores índices de conciliação e composição de conflitos". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que conta com magistrados e servidores dentre os mais produtivos do país (Justiça em Números, 2024), atualmente possui o Selo Ouro (2023) , reflexo do compromisso com a excelência e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade , e empreende ainda mais esforços na busca pelo Selo Diamante . Esta Unidade empreende esforços diários para a melhora da prestação jurisdicional. Apenas no último ano, foram implementadas, com eficiência, a metodologia da Gestão Unificada de Unidades Judiciais , a metodologia da Triagem Complexa e, mais recentemente, a metodologia da Tramitação Ágil , que consiste na implementação de automações para leitura de peças, triagem de processos e elaboração de minutas. Tanto o é que possui elevado Índice de Atendimento à Demanda, que é de 160,40% (outubro/2024) . Mas, mesmo com todas essas inovações, o Judiciário Catarinense ainda enfrenta significativo congestionamento, que é multifatorial, mas com destaque para o aumento da litigiosidade: o TJSC figura entre os tribunais estaduais com maior litigiosidade do país. É o segundo entre os tribunais de porte médio e o quinto quando avaliados os tribunais estaduais de todos os portes. O TJSC apresenta uma litigiosidade 27% acima da média nacional e é o tribunal de porte médio com maior número de casos novos por magistrado no 1º grau. Em 2022, foram 2.113 processos por magistrado, e em 2023, 2.281 – um aumento de 8%. Nesse contexto, todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , e, considerando que a conciliação é a principal ferramenta contra o aumento da litigiosidade, à luz do art. 3º do Código de Processo Civil, revela-se imperioso oportunizar às partes audiência de conciliação, ainda que a parte autora já tenha manifestado nos autos o desinteresse pelo ato. E adianto desde já que a audiência será cancelada apenas nas hipóteses do art. 334, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil: § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Solicito que os advogados intimem seus clientes e orientem a comparecerem dispostos a ouvir a possibilidade de solução consensual e célere, pois um acordo sempre evita o cumprimento de sentença, logo, trata-se de atender e resolver dois processos, o atual e futuro cumprimento de sentença e o maior volume de processos desta unidade é de cumprimento de sentença e execução, exatamente pela falta da solução não adversarial de conflitos. Em razão do exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia/hora 06/10/2025 17:15:00 , a ser realizada por videoconferência. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTI0Njk3OTItMjkwOS00NTkyLTk5YTktMDRhZTRkMTc0MTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d CITAÇÃO: 1. Feitas essas considerações, cite-se a parte ré, com as cautelas e advertências legais, para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo réu, nos moldes do art. 335, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se o que segue: a) Estando a parte passiva cadastrada no sistema DJE (Domicílio Judicial Eletrônico), o ato deverá ser praticado por esse meio (art. 18 da Resolução/CNJ nº 455/2022), hipótese na qual, ressalvado o disposto no art. 335 do CPC (relativo à contestação e audiência de conciliação designada), o prazo iniciar-se-á a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação de leitura no DJE, na forma do art. 231, IX, do CPC. b) O prazo de confirmação no DJE é de até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica e sua ausência implicará a realização do ato pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC) e na obrigação de justificar, tal ausência, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de tal conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e 1º-C, do CPC). c) Não estando a parte cadastrada no DJE ou na hipótese do item b, a citação ocorrerá pelas vias tradicionais (art. 246, §1º-A, do CPC), situação na qual o dia do começo do prazo seguirá as regras do art. 231 do CPC. 2. No caso do item 1.c, sendo inviável a citação por correio, resta desde já autorizada a citação por mandado, a ser cumprida, preferencialmente, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, observando-se o quanto disposto na Circular n. 222 do e. TJSC. 2.1. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. 3. Não encontrada a parte ré para citação e não sendo o caso de citação por hora certa, a parte autora deverá ser intimada, por seus advogados, para que, em 10 (dez) dias, diligencie e informe nos autos o paradeiro daquela, fornecendo seu endereço atualizado, de modo a possibilitar sua citação pessoal (art. 240, §2º, do CPC). 4. Demonstrada a tentativa infrutífera de identificação do paradeiro da parte ré e havendo pedido da parte autora quanto a localização de endereço, DEFIRO desde já o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO, a ser realizada mediante sistema automatizado de pesquisa disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça ("CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS"), em observância à Circular n. 128, de 19 de maio de 2021. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, a parte autora deverá informar em qual deles pretende a citação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça. 6. Outrossim, compete à parte autora, interessada, conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação. 7. Frustradas todas as tentativas de citação pessoal e não sendo o caso de citação por hora certa, intime-se a parte autora para requerer a citação editalícia (art. 830, §2º, do CPC). 8. Realizada a citação editalícia e não apresentada defesa no prazo legal, proceda-se a Escrivania à nomeação de curador especial à parte ré, a ser realizada mediante sistema AJG/PJSC (art. 72, inciso II, do CPC). 9. Verificada a inércia da parte autora, resta desde já determinada sua intimação, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a fase processual e medidas necessárias ao tempo da desídia, sob pena de extinção. 10. Em caso de persistir a inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, por AR-MP, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no feito, adotando as medidas necessárias ao seu regular prosseguimento, sob pena de extinção. 11. Vinda a manifestação ou certificado o decurso de prazo, dê-se o regular andamento ao feito.

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Sidiane Aruda x Leiliane Silva

ID: 326794587

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-35.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDIANE ARUDA

Polo Passivo:

LEILIANE SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DA SILVA GREBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONICA LAZARETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000391-35.2024.8.24.0081/SC AUTOR : SIDIANE ARUDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) RÉU : LEI… Procedimento Comum Cível Nº 5000391-35.2024.8.24.0081/SC AUTOR : SIDIANE ARUDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) RÉU : LEILIANE SILVA ADVOGADO(A) : MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SIDIANE ARUDA em face de LEILIANE SILVA , ambas qualificadas nos autos. Em síntese, busca a parte autora a indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em em virtude de uma agressão física e verbal ocorrida em seu local de trabalho. Para tanto, referiu que, em 7 de julho de 2023, por volta das 16h30min, enquanto laborava de costas para a entrada de seu ambiente de trabalho, concentrada em suas atividades no computador, foi surpreendida e agredida fisicamente pela ré Leiliane Silva , que lhe puxou pelos cabelos e derrubou no chão, proferindo expressões injuriosas como "vagabunda" , "hoje você vai aprender a não mexer com homem casado" e "não se mexe com homem casado, puta" . Referiu que sequer tinha conhecimento do motivo da agressão, a qual apenas cessou por intervenção do gerente Fábio e do cliente Juliano. A ré, ao examinar o celular da autora, constatou a ausência de qualquer contato com seu cônjuge, mas ainda proferiu a ameaça: "Se eu estivesse armada, te daria um tiro" . Posteriormente, a autora registrou um boletim de ocorrência (nº 00270-2023-01447) e foi submetida a exame de corpo de delito, que evidenciou escoriação linear na fronte e equimose roxo-esverdeada no joelho esquerdo, causadas por energia mecânica de ação contundente. A ré, dias após a agressão, desculpou-se com o gerente da loja, alegando ser "muito ciumenta" e ter confundido a autora com outra pessoa. Alegou que o incidente causou intenso sofrimento e abalo moral, uma vez que Xaxim é uma cidade pequena e o ocorrido, com a vinculação de seu nome como amante do cônjuge da ré, gerou grande constrangimento e humilhação em seu ambiente de trabalho e na vida social. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou, alternativamente, em valor a ser estipulado pelo juízo. Com a inicial, juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora ( evento 6, DESPADEC1 ). Adveio aos autos contestação ( evento 17, CONT1 ), por meio da qual a ré suscitou, em síntese, a omissão de fatos pela autora e a tentativa de induzir o juízo a erro, devendo ser condenada por litigância de má-fé. Impugnou integralmente o boletim de ocorrência, alegando que ele registra apenas declarações unilaterais e não atesta a veracidade dos fatos. Afirmou que a autora encaminhou mensagem para o seu número de celular pedindo por seu marido, Sr. Emerson, deixando claro que mantinha um relacionamento com ele. Para provar o alegado, apresentou captura de tela de seu WhatsApp . Apesar de reconhecer a autoria das agressões, referiu que a autora corroborou para tanto. Quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, afirmou que não houve ato ilícito de sua parte, pois sua conduta foi impulsionada por "violenta emoção" e "injusta provocação da vítima" . Pugnou pelo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso ou, subsidiariamente, pela ocorrência de culpa concorrente. Requereu a total improcedência da presente ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou que a indenização seja fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, a ré apresentou reconvenção, pugnando, em síntese, pela condenação da autora a indenizá-la por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Fundamentou seus pedidos no "comportamento obsessivo" da autora para destruir o seu casamento e "desestabilizar o equilíbrio emocional" de sua família. Alegou que a autora, além de violar seus direitos matrimoniais, disseminou publicamente sobre o caso extraconjugal de seu marido pela cidade, causando-lhe sofrimento e humilhação. Sobreveio réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). Instadas as partes acerca do interesse na dilação probatória ( evento 22, ATOORD1 ), ambas manifestaram interesse na oitiva de testemunhas ( evento 26, PET1 e evento 27, PET1 ). Posteriormente, manifestou-se a parte autora pelo julgamento antecipado da demanda ( evento 30, PET1 ). É a síntese do necessário. Decido. 1. Da matéria preliminar Da gratuidade judiciária Sobre o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré ( evento 17, CONT1 ), não está devidamente instruído. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . No caso sub judice , não há informações suficientes sobre a capacidade econômica da ré, que sequer juntou cópia de sua declaração de imposto de renda. Nesse contexto, previamente à análise do pedido, deverá a demandada apresentar os documentos comprobatórios de alegada insuficiência de recursos. São os documentos necessários à comprovação da insuficiência de recursos da parte postulante - seja pessoa física ou jurídica - da gratuidade judiciária: 1. Caso se trate de pessoa física , a comprovação patrimonial, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Orientação CGJ 66/2019 para comprovação da renda, poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); II - cópia da última declaração de imposto de renda, caso o assistido seja declarante; III - bloco de produtor rural (NFP-e), caso exerça essa atividade; IV - se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou do recebimento de seguro desemprego, cópia do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou cópia da anotação respectiva na CTPS; V - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a). 1.1. Caso o interessado não possua conta corrente, conta poupança, bens imóveis, veículos ou seja isento da declaração de imposto de renda, deverá firmar declaração de inexistência de conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou veículos e/ou imóveis, próprios ou de seu cônjuge ou companheiro(a), bem como de que é isento da declaração de imposto de renda, sob pena de, em caso de omissão de informação, instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), Cartório de Registro de Imóveis, etc., a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. 2. Caso se trate de pessoa jurídica , a comprovação da hipossuficiência poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - cópia de contrato social e respectivas alterações; II - cópia de livros empresariais e contábeis ou outro documento apto a demonstrar o patrimônio e o lucro da pessoa jurídica; III - cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; IV - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); V - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - informações sobre empregados e remuneração paga; VI - extrato(s) da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), bem como de aplicação(ões) financeira(s). Postergo, pois, a análise da pedido de gratuidade judiciária para momento oportuno. Ressalto, no entanto, que a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. 2. DECLARO O FEITO SANEADO , encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, e determinando, por via de consequência, o início da fase probatória. 3. Os pontos controvertidos são os seguintes: (a) a ocorrência do ato ilícito (conduta culposa da ré e da reconvinda); (b) a existência e a magnitude do dano moral sofrido (pela autora e pela reconvinte); (c) o nexo de causalidade entre a conduta da ré e da reconvinda e o dano moral experimentado por cada parte; 4. Do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá seguir a regra prevista no art. 373, I e II do CPC. 5. Dos meios de prova Não obstante a desistência por parte da autora/reconvinda, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral , dada a inutilidade ao esclarecimento das questões controvertidas (CPC, art. 370, par. ún.), bem como considerando que prova documental produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia. 6. Do prosseguimento do feito INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º), inclusive a documentação dos demais integrantes de seu grupo familiar. Transcorrido o prazo e não havendo outros requerimentos, voltem conclusos para julgamento. CUMPRA-SE.

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Marcia Bocorny Bordin Andrade x Carelli Propriedades Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 333943084

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-40.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BOCORNY BORDIN ANDRADE

Polo Passivo:

CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DALMO JUNIOS CARELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBRAN SONCINI DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAVERT RIBEIRO DA FONSECA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RONCEM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAILZE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-40.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCIA BOCORNY BORDIN ANDRADE ADVOGADO(A) : GILBRAN SONCINI DA ROSA (OAB SC013070) ADVOGADO(A) : JAVERT RIBEIRO DA FONSEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000391-40.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCIA BOCORNY BORDIN ANDRADE ADVOGADO(A) : GILBRAN SONCINI DA ROSA (OAB SC013070) ADVOGADO(A) : JAVERT RIBEIRO DA FONSECA NETO (OAB PR026050) EXECUTADO : DALMO JUNIOS CARELLI ADVOGADO(A) : GUSTAVO RONCEM DE LIMA (OAB PR084195) ADVOGADO(A) : DAILZE MORAES (OAB PR128638) EXECUTADO : CARELLI PROPRIEDADES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : DAILZE MORAES (OAB PR128638) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RONCEM DE LIMA (OAB PR084195) DESPACHO/DECISÃO A) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXECUTADA A representação processual da parte executada foi regularizada no Evento 63. B) DESBLOQUEIO O executado DALMO JUNIOS CARELLI formulou requerimento de desbloqueio sob a alegação genérica de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, conforme art. 833, X, do CPC/2015 ( evento 45, IMP_SISB1 ). Houve manifestação do exequente ( evento 54, PET1 ). O executado não tem razão. Após a ordem de bloqueio de R$ 1.528.278,60 ( evento 31, DETSISPARTOT1 ), datada de 10/11/2022, foram constritos R$ 3.683,44 assim distribuídos: R$ 462,60 na conta movimentada no BCO BRADESCO e R$ 3.220,84 na conta mantida no PAGSEGURO INTERNET S.A. A alegação genérica de que a quantia inferior 40 salários mínimos seria impenhorável não se sustenta. Afinal, no caso específico dos autos, a parte executada deixou de instruir o feito com quaisquer documentos - em especial extratos bancários -, tornando impossível aferir a origem da soma bloqueada em instituições financeiras distintas . Para mais disso, sequer trouxe elementos indicativos de que o numerário bloqueado seria utilizado para suprir as suas necessidades básicas, ônus que lhe incumbia. Nessa direção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valor bloqueado, no montante de R$ 213,68, via SISBAJUD, ante a ausência de documentos probatórios afim de demonstrar a necessidade do valor para o mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, diante da ausência de comprovação de que se tratava de quantia indispensável à subsistência do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos, salvo nas hipóteses de prestação alimentícia, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restringe a impenhorabilidade à conta-poupança, não se aplicando automaticamente a valores mantidos em conta-corrente.Recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar que os valores bloqueados em conta-corrente são indispensáveis à sua subsistência, demonstrando o comprometimento do mínimo existencial. No caso, o agravante não apresentou qualquer documento que comprove que o valor bloqueado é impenhorável, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X e § 2º.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. Agravo de Instrumento, Nº 50497968820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 12-03-2025. (TJRS, AI n. 51101629320258217000, rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 30/04/2025) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DO RECORRENTE DE COMPROVAR QUE A QUANTIA É SUBMETIDA A ALGUMA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO MONTANTE, TAMPOUCO QUE SE DESTINA PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL EXEGESE DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE RITOS INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AI n. 5019184-71.2024.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 07/11/2024). Assim, permanecendo o executado no campo das meras alegações, é de se manter o bloqueio operacionalizado. Por fim, resta prejudicada a análise dos demais argumentos das partes porque o juiz não é obrigado a apreciá-los um a um quando já tenha dado fundamento suficiente à conclusão alcançada. Diante do exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio, convertendo em penhora os valores capturados pelo SISBAJUD evento 31, DETSISPARTOT1 . Todavia, a expedição de alvará à parte exequente quanto a esses valores fica condicionada ao desfecho dos apensos embargos à execução n. 5002589-50.2022.8.24.0005 (recebidos sem efeito suspensivo, evento 4, DESPADEC1 daqueles autos) que foram objeto apelação pendente de julgamento ou ao oferecimento de caução idônea . C) SPED O juízo não tem acesso ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Para mais disso, o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED é ferramenta que apenas permite o envio à Receita Federal das escriturações fiscal e contábil de empresários e de pessoas jurídicas em arquivos digitais com formato específico e padronizado1, e a obtenção das escriturações fiscal e contábil seria aqui inútil porque só delas não se pode extrair eventuais bens passíveis de constrição. Nessa direção: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Despejo por falta de pagamento. Insurgência da exequente contra o indeferimento de pesquisa de bens pelo sistema Renajud e de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de ECF . Cabimento, em parte. Escriturações contábeis que não individualizam os bens e os direitos da pessoa jurídica, de modo que não se prestam à identificação dos bens de titularidade da devedora com vistas à constrição. Diligência inútil. Precedente desta Câmara. Sorte diversa, entretanto, merece o agravante no que tange à pesquisa de veículos via Renajud. Possibilidade. Inércia da devedora quanto ao pagamento voluntário e resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros. Execução que deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, pelo que se faz necessária a adoção de todas as providências legais e lícitas que se mostrem aptas a alcançar esse objetivo, conquanto observados os princípios legais e a eficiência da medida. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AI n. 2334618-58.2023.8.26.0000, rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 19/12/2023) (grifos não originais) Indefiro , pois, o requerimento de utilização do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, ciente a credora que existem mecanismos que possibilitam a localização de bens penhoráveis e que ainda não foram utilizados, a exemplo do SNIPER. D) INFOJUD De outro turno, o INFOJUD é " meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados " (STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/03/2019). Assim, " justifica-se, portanto, quando não localizado o devedor ou bens de sua propriedade, a despeito das diligências empreendidas, a requisição de informações à Receita Federal, através do Sistema Infojud, que deve ser compreendido, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como meio colocado à disposição dos credores para que a tutela do Estado, na entrega da prestação jurisdicional, ocorra com efetividade " (TJSC, AI 4024107-07.2017.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luís Costa Beber, j. 28/03/2019). Diante disso, defiro a requisição à Receita Federal, via INFOJUD, das últimas 5 declarações da parte executada (pessoas físicas: DIRPF, DITR e DOI; pessoas jurídicas: DIPJ/PJ Simplificada, ECF (Substitui IRPJ), DITR e DOI). A partir daí, o Cartório Judicial deve efetuar a consulta e a juntada das informações, conforme art. 5º, inciso II, letra "a", do Apêndice VI do CNCGJ/SC, em seguida intimando o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para ciência e manifestação no prazo de 15 dias. E) PENHORA DE IMÓVEIS Consta nas matrículas imobiliárias anexadas ao Evento 61 a observação de que "TRATA-SE DE OBRA PROJETADA E PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL NO QUE TANGE À SUA CONCLUSÃO" e averbação da existência de ação de notificação movida pela Associação de Proprietários e Adquirentes do Residencial Alameda Provence São Francisco. Sobre isso e ciente da faculdade do art. 828 do CPC/2015, diga a parte exequente o que pretende em 15 dias. F) IMPULSO Se esse prazo transcorrer em branco, de logo suspendo esta execução/cumprimento de sentença por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC/2015. Decorrido o prazo de suspensão, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Criciuma Construções Ltda e outros

ID: 257591172

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015523-63.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA GENTILE CATARINA SERAFIN CIZESKI ROGERIO CIZESKI

80

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015523-63.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015523-63.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ROGERIO CIZESKI EXECUTADO: GENTILE CATARINA SERAFIN CIZESKI EXECUTADO: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EVANDRO VOLMAR RIZZO, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:15 horas do dia 12/05/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:15 horas do dia 19/05/2025, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail – contato@dgleiloes.com.br), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% do valor e máximo 30 parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: contato@dgleiloes.com.br, site: www.danielgarcialeiloes.com.br, telefones 0800 278 7431 e (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 5015523-63.2020.8.24.0020 Exequente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Executados: Criciúma Construções Ltda., Gentile Catarina Serafin Cizeski e Rogério Cizeski. Bem: 01 (um) terreno, correspondente ao lote n. 02, situado a Rodovia José Spillere, acesso Estadual Rio Maina, bairro Nossa Senhora do Carmo, em Criciúma/SC, com área de 11.656,04m², e as seguintes confrontações: Norte, 66.630m com Vitorio e Ernesto Ronchi; Sul, 67,800m com a Estrada Criciúma a Caravaggio; Leste, 167,950m com o lote n. 03 e Oeste, 181,690m com o lote n. 01, matriculado sob o n. 12.850 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC. Obs.: terreno baldio coberto por mata situado na Z-APA - Zona de Áreas de Proteção Ambiental, com restrição ao aproveitamento do solo (índice de 0,25, lote mínimo de 2000m²). Ônus: hipotecado em favor de Osmar Rogério Piovesan; arresto do imóvel nos autos n. imóvel nos autos n. 0902006-61.2014.8.24.0020 e 0902135-66.2014.8.24.0020, que tramitam nesta Vara; penhorado nos autos n. 0005244-77.2014.5.12.0027, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC; registro de existência de ação n. 0301330-80.2015.8.24.0036, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5006094-21.2015.4.04.7204 e 5018108-71.2014.4.04.7204, que tramitam na 4ª Vara Federal de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5010488-71.2015.4.04.7204 e 5000352-78.2016.4.04.7204, que tramitam na 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03)do TRF-4; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5000391-75.2016.4.04.7204, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03 do TRF-4; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0001039-20.2014.5.12.0022, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC; penhorado nos autos n. 0006521-67.2014.8.24.0020, que tramita na 2ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0001513-70.2014.5.12.0028, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5006211-63.2020.8.24.0020 e 0310284-32.2016.8.24.0020, que tramitam na 1ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000195-36.2016.5.12.0043, que tramita na Vara do Trabalho de Imbituba/SC; penhorado nos autos n. 5007655-80.2015.4.04.7204, que tramita na 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5000352-78.2016.4.04.7204, que tramita na 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03)do TRF-4; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5000608-77.2018.8.24.0020, que tramita na 3ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0304798-38.2017.8.24.0018, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000854-68.2014.5.12.0058, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC; penhorado nos autos n. 5011774-52.2021.8.24.0004, que tramita na 2ª Vara Cível de Araranguá/SC. Avaliado R$ 150.000,00, em 17/12/24, corrigido R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), em 28/02/25. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 e (48) 99138-6012. e-mail: contato@dgleiloes.com.br - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Criciúma, 17 de março de 2025. Eu, .........., Chefe de Cartório, conferi-o.

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Processo nº 5006465-31.2024.8.24.0041

ID: 322295928

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006465-31.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA ERVATEIRA BONETES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

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Remessa Necessária Cível Nº 5006465-31.2024.8.24.0041/SC PARTE AUTORA : INDUSTRIA ERVATEIRA BONETES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO Em atençã… Remessa Necessária Cível Nº 5006465-31.2024.8.24.0041/SC PARTE AUTORA : INDUSTRIA ERVATEIRA BONETES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto o relatório constante da sentença (Ev. 26 - 1G): Trata-se de mandado de segurança impetrado por INDUSTRIA ERVATEIRA BONETES LTDA em desfavor do GERENTE DA 14ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - MAFRA - ESTADO DE SANTA CATARINA - MAFRA. Alega, em suma, que: a) é uma sociedade empresária cujo objeto social é o beneficiamento, moagem e preparação de erva-mate e outros produtos de origem vegetal; beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusão; comércio atacadista e varejista de cereais em geral, comercialização de artigos de iluminação, velas; comercialização de cuias e bombas para chimarrão, inclusive garrafas térmicas; comercialização de materiais de construção em geral; Importação e comercialização de alho, cebola, azeitona e outros; Transporte rodoviário de cargas em geral municipal; Transporte rodoviário de cargas em geral intermunicipal, interestadual e internacional; Importações e exportações; e Prestação de serviços de beneficiamento e/ou empacotamento de erva mate, chá e cereais em geral e comercio atacadista especializado em outros produtos alimentícios, conforme disposto em seu contrato social e cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ; b) sujeita-se ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS; c) em razão da imunidade específica prevista no artigo 155, § 2º, X, alínea "a", da Constituição Federal, tem direito ao creditamento do saldo credor do ICMS das mercadorias para exportação, o que vem sendo negado pelo impetrado. Nesse contexto, requer a concessão da liminar para fim de impedir que a autoridade coatora obste a impetrante em realizar a transferência imediata dos créditos de ICMS disponíveis para utilização de 100% (cem por cento), para terceiro a ser indicado nas notas fiscais de transferências de créditos fiscais que serão apresentadas pela empresa para a SEFAZ- SC. A liminar foi deferida ao evento 11. Informações apresentadas ao evento 20. O Ministério Público não opinou em relação ao mérito (evento 24). Vieram os autos conclusos. Adito que, no ato compositivo da lide, sobreveio comando de outorga da segurança pleiteada pela impetrante (Ev. 26 - 1G). Os embargos de declaração opostos (Ev. 33 - 1G) foram acolhidos nos seguintes termos (Ev. 40 - 1G): Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração , eis que tempestivos e dou -lhes provimento para o fim de sanar a obscuridade constante na sentença prolatada ao evento 26 , cujo dispositivo será acrescido dos seguintes termos: [...] Em que pese a isenção do ente público, está obrigado a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC". [...] Na forma do art. 1.026 do CPC, devolva-se o prazo para eventuais recursos. (destaques mantidos) Transcorrido in albis o prazo para interposição de reclamo voluntário, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça em virtude da remessa oficial. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento da remessa (Ev. 10 - 2G). É o relatório. Decido. 1. O reexame oficial deve ser conhecido (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). 2. Viável o julgamento monocrático, na forma do ditado no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, XV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. A decisão de primeiro grau, que concedeu a segurança para "reconhecer o direito da empresa impetrante de realizar transferências com a totalidade dos créditos disponíveis e que venha a acumular de ICMS, sem limitações, para terceiros a serem indicados nas Notas Fiscais de transferências de créditos fiscais que serão apresentadas pela empresa impetrante para a SEFAZ-SC" (Ev. 26 - 1G), deve ser conservada. Nesse sentido, retomo as considerações vertidas no julgado (Ev. 26 - 1G), que bem equacionam a celeuma retratada no feito - razão pela qual também as tenho por razões de decidir, com a devida vênia: O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Essa é a dicção do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. A preliminar apresentada pelo impetrado - ausência de direito líquido e certo - se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada. Do mesmo modo, não há que se falar em decadência. Tratando-se de mandado de segurança de obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, como ocorre na espécie, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser a data da norma cujos efeitos são impugnados . É o entendimento do colendo STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO, ESTABELECIDA PELO DECRETO 44.945, DE 10/09/2014, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À ISENÇÃO DO ICMS, PREVISTA NA LEI ESTADUAL 4.177, DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS ESTADUAIS 5.703 E 5.814, DE 2010. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RESTANDO PARCIALMENTE PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO. [...] II. Na forma da jurisprudência do STJ, não se aplica o prazo de decadência, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (art. 18 da Lei 1.533/51), em se tratando de impetração de mandado de segurança de natureza preventiva, sendo firme a orientação desta Corte, outrossim, no sentido de que, havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser a data da norma cujos efeitos são impugnados. Em tal sentido: STJ, EREsp 546.259/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 12/09/2005; AgRg no Ag 1.160.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2009; RMS 22.577/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2010; REsp 1.474.606/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2017; AgRg no REsp 742.767/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 03/10/2005; EREsp 1.164.514/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2016; AgRg no AREsp 36.550/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2016. III. No caso - em que se trata de Mandado de Segurança que visa o reconhecimento do alegado direito ao não recolhimento do ICMS, relação de trato sucessivo -, extrai-se da petição inicial o caráter preventivo do Mandado de Segurança, que contém pedido, nos termos em que formulado, para "garantir o direito líquido e certo da impetrante de não se sujeitar ao recolhimento do ICMS com supedâneo ilegal, por ser isenta em suas atividades, bem como declarar seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula 213 do STJ". Assim, não há que se falar em decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança, por se tratar de ação mandamental com caráter preventivo. No entanto, mesmo que afastado o fundamento do acórdão recorrido, ainda assim o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por motivação diversa. [...] (STJ, Segunda Turma, RMS nº 68.200/RJ, j. 15/02/2022). Logo, rejeito as preliminares e adianto que a segurança merece ser concedida. A controvérsia desta lide diz respeito à limitação imposta pelo art. 45, §1º, II, “d”, do Regulamento do ICMS/SC, que supostamente resulta em obstáculos injustificados à utilização legítima dos créditos advindos da imunidade constante no art. 155, § 2º, 'X', 'a' da CF/1988. Almeja a parte impetrante o reconhecimento de suposto direito líquido e certo de transferir o saldo credor acumulado de ICMS decorrente de operações de exportação, sem qualquer limitação ou restrição de aproveitamento impostas indevidamente pelo Estado. A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), que dispõe acerca do ICMS, estabelece em seus arts. 3º, II, e 25, §1º, que: "Art. 3º O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; [...]" E: "Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. [...]" Já a Lei Estadual n. 10.297/1996, no mesmo sentido, informa que: "Art. 7 º O imposto não incide sobre: [...] II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; [...] Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I – empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa; II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro." E: "Art. 31. Saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o art. 7º, inciso II, e seu parágrafo único, poderão, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, ser transferidos, na forma prevista em regulamento: I – a qualquer estabelecimento do mesmo titular, neste Estado; II – havendo saldo remanescente, a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. [...]" Desse modo, nota-se que a única limitação legal para a transferência dos créditos de ICMS acumulados por empresa nas operações de exportação é que se mantenha a proporcionalidade entre os valores acumulados pela exportação e o total de saídas realizadas pelo estabelecimento. Não obstante o caso de exportação possuir direito a crédito de ICMS, podendo ser transferido, o Regimento do ICMS estadual prevê limites para essa transferência: Art. 45. O controle do c rédito acumulado transferível, previsto no art. 40, § 3°, no art. 42 e no art. 44, II, será efetuado pelo estabelecimento transmitente, em quadro específico da DIME, segundo sua origem. § 1º O valor do crédito acumulado transferível será: I - determinado com base no saldo existente no período de apuração imediatamente anterior; II – limitado ao saldo credor existente em conta gráfica, deduzido: a) do saldo credor recebido de estabelecimentos consolidados, conforme disposto no art. 56 deste Regulamento; b) do crédito recebido de outros contribuintes por meio do documento denominado Autorização para Utilização de Crédito (AUC), previsto no art. 52 deste Regulamento; c) do crédito estornado por determinação da autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de reserva previsto no art. 48 deste Regulamento; d) dos créditos que foram objeto de notificação fiscal, ainda não definitivamente julgados . Além disso, o art. 40, § 4º, do RICMS/SC/01 estabelece: “§ 4º O saldo credor acumulado, na hipótese do § 3º, I, poderá também: II – Ser alienado a outros contribuintes deste Estado, de acordo com a disponibilidade financeira do erário, para: ” Todavia, já se encontra consolidado o entendimento de que são ilegais essas limitações impostas pelo Estado . O Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende, de maneira majoritária, que outras limitações adicionais previstas em ato regulador pelo estado para a transferência de tais créditos são manifestamente ilegais. Veja-se: MANDADO SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO NÃO PREVISTAS NAS LEIS KANDIR E ESTADUAL - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. A desoneração das operações de exportação confere, por conta da não cumulatividade do ICMS, direito ao aproveitamento do crédito relativo às operações anteriores à remessa ao exterior (está na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/96 e na Lei Estadual 10.297/1996). Então, os créditos de ICMS acumulados por empresa exportadora podem ser (a) aproveitados na sua conta gráfica para compensação com os débitos dos seus estabelecimentos localizados no Estado e (b) transferidos (se ainda lhe restar saldo credor) a outros contribuintes do mesmo Estado (art. 25, §1º, da Lei Kandir e art. 31, caput, da Lei Estadual 10.297/1996). 2. A única condição legítima para permitir a transferência é a manutenção da proporcionalidade entre os valores acumulados por conta das exportações e o total das saídas realizadas pelo estabelecimento. Esse equilíbrio garante que eventual saldo acumulado decorrente de operações da empresa destinadas ao mercado interno não tenham o mesmo tratamento daquele saldo apurado por conta das operações destinadas à exportação. 3. O art. 45 do RICMS, ao tratar do controle do crédito acumulado transferível, previsto no art. 40, § 3º, não fez distinção entre os incs. I e II deste dispositivo, acabando por impor ilegalmente limitações à possibilidade de transferência de créditos sobre os saldos acumulados das operações de exportação. Compreensão, aliás, convergente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 25, § 1º, da Lei Complementar 87/1996 é autoaplicável e não admite a imposição de outras restrições por lei estadual ou decreto. 4. Apelação e remessa necessária desprovida. (TJSC, Apelação n. 5034684-27.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO FISCO. TESE IMPROFÍCUA. RECONHECIDO O DIREITO DE CREDITAMENTO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO NÃO PREVISTAS NAS LEIS KANDIR E ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000391-37.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). MANDADO SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO NÃO PREVISTAS NAS LEIS KANDIR E ESTADUAL - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. "1. A desoneração das operações de exportação confere, por conta da não cumulatividade do ICMS, direito ao aproveitamento do crédito relativo às operações anteriores à remessa ao exterior (está na Constituição Federal, na Lei Complementar Nacional 87/96 e na Lei Estadual 10.297/1996). Então, os créditos de ICMS acumulados por empresa exportadora podem ser: (a) aproveitados na sua conta gráfica para compensação com os débitos dos seus estabelecimentos localizados no Estado, e (b) (se ainda lhe restar saldo credor) transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado (art. 25, §1º, da LC 87/1996 e art. 31, caput, da Lei Estadual 10.297/1996). 2. A única condição legal para permitir a transferência desses créditos é a manutenção da proporcionalidade entre os valores acumulados por conta das exportações e o total das saídas realizadas pelo estabelecimento. Esse equilíbrio garante que eventual saldo acumulado decorrente de operações da empresa destinadas ao mercado interno não tenham o mesmo tratamento daquele saldo apurado por conta das operações destinadas à exportação. 3. As limitações impostas por decreto regulamentador, que condicionam a transferência à disponibilidade financeira do Erário e ao estabelecimento de limites adicionais (como a necessidade de investimentos da empresa cedente em projetos de expansão de atividades ou na criação de novos negócios em território catarinense com um cronograma físico-financeiro e metas a serem cumpridas) , são ilegais. Compreensão, aliás, convergente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 25, § 1º, da LC 87/1996 é auto-aplicável e não admite a imposição de outras restrições por lei estadual ou decreto. 4. Recurso e reexame desprovidos."(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5037774-66.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003988-64.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-07-2023). MANDADO SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO NÃO PREVISTAS NAS LEIS KANDIR E ESTADUAL - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. A desoneração das operações de exportação confere, por conta da não cumulatividade do ICMS, direito ao aproveitamento do crédito relativo às operações anteriores à remessa ao exterior (está na Constituição Federal, na Lei Complementar Nacional 87/96 e na Lei Estadual 10.297/1996). Então, os créditos de ICMS acumulados por empresa exportadora podem ser: (a) aproveitados na sua conta gráfica para compensação com os débitos dos seus estabelecimentos localizados no Estado, e (b) (se ainda lhe restar saldo credor) transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado (art. 25, §1º, da LC 87/1996 e art. 31, caput, da Lei Estadual 10.297/1996). 2. A única condição legal para permitir a transferência desses créditos é a manutenção da proporcionalidade entre os valores acumulados por conta das exportações e o total das saídas realizadas pelo estabelecimento. Esse equilíbrio garante que eventual saldo acumulado decorrente de operações da empresa destinadas ao mercado interno não tenham o mesmo tratamento daquele saldo apurado por conta das operações destinadas à exportação. 3. As limitações impostas por decreto regulamentador, que condicionam a transferência à disponibilidade financeira do Erário e ao estabelecimento de limites adicionais (como a necessidade de investimentos da empresa cedente em projetos de expansão de atividades ou na criação de novos negócios em território catarinense com um cronograma físico-financeiro e metas a serem cumpridas), são ilegais. Compreensão, aliás, convergente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 25, § 1º, da LC 87/1996 é auto-aplicável e não admite a imposição de outras restrições por lei estadual ou decreto. 4. Recurso e reexame desprovidos. (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5037774-66.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). No mesmo sentido também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 E 485, VI, DO CPC E 97, 99 E 111 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS POR TERCEIRO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação trazida no apelo nobre acerca da aventada ofensa aos arts. 18 e 485, VI, do CPC e 97, 99 e 111 do CTN, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, impossível o conhecimento do recurso especial no ponto, à incidência da Súmula 282/STF. 2. O disposto no art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação , cuida de norma de eficácia plena, não sendo permitido à lei local impor qualquer restrição ou vedação à transferência dos referidos créditos, porquanto resultaria em infringência ao princípio da não cumulatividade. Precedentes. 3. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Estado federado exorbita de seu poder regulamentar ao limitar o aproveitamento dos créditos de ICMS de exportação de mercadorias por empresa cessionária. Precedentes: AgInt no REsp 1.888.109/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no AREsp n. 1.921.101/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; e AgRg no AREsp 187.884/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/6/2014. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.184.718/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) Por conseguinte, diferentemente do alegado pelo impetrado, não pode o estado impor limitações nas transferências de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportação já homologados pelo fisco, mesmo constando em ato normativo, visto que o art. 25, §1º, da Lei Complementar n. 87/1996 e o art. 31 da Lei 10.297/1996 são normas de eficácia plena e que buscam efetivar o princípio da não cumulatividade, não podendo, portanto, terem sua aplicação limitada. Dessa forma, mostra-se plenamente possível a transferência da totalidade dos créditos acumulados de ICMS decorrentes de operações de exportação e já homologados pelo fisco pela empresa impetrante, nos termos do art. 25, §1º, da Complementar n. 87/1996 e do art. 31 da Lei Estadual n. 10.297/1996, não se admitindo restrições adicionais de outras normas para tanto. [...] (realces mantidos) Em reforço, pontuou a douta representante do Órgão Ministerial (Ev. 10 - 2G): Cinge-se a controvérsia acerca da ilegalidades das limitações para a transferência de créditos de ICMS acumulados nas operações de exportação impostas pelos arts. 40, 45, 52-C a 52-E do Regulamento do ICMS (RICMS/SC/01), ofendendo assim ao disposto no art. 155, § 2º, inciso X, alínea 'a' da Constituição Federal e art. 25, § 1º, inciso II da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir). [...] Conforme bem pontuado na sentença vergastada, "a única limitação legal para a transferência dos créditos de ICMS acumulados por empresa nas operações de exportação é que se mantenha a proporcionalidade entre os valores acumulados pela exportação e o total de saídas realizadas pelo estabelecimento". Contudo, o Regulamento do ICMS estadual (RICMS/SC/01) prevê uma série de limitações para tal transferência, violando o direito líquido e certo da impetrante. [...] A questão não exige maiores considerações, uma vez que consolidado o entendimento jurisprudencial acerca da ilegalidade das limitações impostas pelo Estado de Santa Catarina, a saber: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. "1. A desoneração das operações de exportação confere, por conta da não cumulatividade do ICMS, direito ao aproveitamento do crédito relativo às operações anteriores à remessa ao exterior (está na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/96 e na Lei Estadual 10.297/1996). Então, os créditos de ICMS acumulados por empresa exportadora podem ser (a) aproveitados na sua conta gráfica para compensação com os débitos dos seus estabelecimentos localizados no Estado e (b) transferidos (se ainda lhe restar saldo credor) a outros contribuintes do mesmo Estado (art. 25, §1º, da Lei Kandir e art. 31, caput, da Lei Estadual 10.297/1996). 2. A única condição legítima para permitir a transferência é a manutenção da proporcionalidade entre os valores acumulados por conta das exportações e o total das saídas realizadas pelo estabelecimento . Esse equilíbrio garante que eventual saldo acumulado decorrente de operações da empresa destinadas ao mercado interno não tenham o mesmo tratamento daquele saldo apurado por conta das operações destinadas à exportação. 3. O art. 45 do RICMS, ao tratar do controle do crédito acumulado transferível, previsto no art. 40, § 3º, não fez distinção entre os incs. I e II deste dispositivo, acabando por impor ilegalmente limitações à possibilidade de transferência de créditos sobre os saldos acumulados das operações de exportação. Compreensão, aliás, convergente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 25, § 1º, da Lei Complementar 87/1996 é autoaplicável e não admite a imposição de outras restrições por lei estadual ou decreto. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas." (TJSC, Apelação n. 5034684-27.2022.8.24.0008, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 18.6.2024). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5044742-73.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025 – grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS NA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS, SEM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. A) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR O PLEITO DO IMPETRANTE, POIS O PROCEDIMENTO ESTÁ PREVISTO NOS ARTIGOS 40 A 52-E DO RICMS/SC/01, ALÉM DE SER NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DO SALDO CREDOR E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ERÁRIO E EVENTUAL PREJUÍZO A ESTE. DESPROVIMENTO. AS NORMAS CONTIDAS NO ART. 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 E NO ART. 31 DA LEI 10.297/1996 SÃO DE EFICÁCIA PLENA NÃO SENDO POSSÍVEL A LIMITAÇÃO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. B) ARGUMENTO DE QUE HOUVE AFRONTA AOS TEMAS 619 E 633 DO STF. INAPLICABILIDADE. O TEMA 633 DO STF RELACIONA-SE AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES E AQUISIÇÕES DESTINADOS AO USO E CONSUMO DA PRÓPRIA EMPRESA. O TEMA 619 DO STF TANGE AOS BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. O PRESENTE FEITO TRATA DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DOS TEMAS SUSCITADOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. C) ASSERTIVA DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL CONTRA LEI EM TESE. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM QUE SE VERIFICA O JUSTO RECEIO DA EMPRESA AUTORA DE LHE SER VIOLADO O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ANTE AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. INSURGÊNCIA AOS EFEITOS CONCRETOS DA APLICAÇÃO DAS NORMAS QUESITONADAS E NÃO MERA IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 12.016/2009. PPECEDENTES. D) ARGUIÇÃO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O TEMA 1.262 DO STF, DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVAR O SISTEMA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100 DA CF). DESPROVIMENTO. MERO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA EMPRESA IMPETRANTE EM REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS EM SUA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS ACUMULADOS, A SER REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO IMPORTA A RESTITUIÇÃO VEDADA NO TEMA 1.262 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009). (TJSC, Apelação n. 5000387-97.2023.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025 – grifou-se). MANDADO SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO NÃO PREVISTAS NAS LEIS KANDIR E ESTADUAL - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. A desoneração das operações de exportação confere, por conta da não cumulatividade do ICMS, direito ao aproveitamento do crédito relativo às operações anteriores à remessa ao exterior (está na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/96 e na Lei Estadual 10.297/1996). Então, os créditos de ICMS acumulados por empresa exportadora podem ser (a) aproveitados na sua conta gráfica para compensação com os débitos dos seus estabelecimentos localizados no Estado e (b) transferidos (se ainda lhe restar saldo credor) a outros contribuintes do mesmo Estado (art. 25, §1º, da Lei Kandir e art. 31, caput, da Lei Estadual 10.297/1996). 2. A única condição legítima para permitir a transferência é a manutenção da proporcionalidade entre os valores acumulados por conta das exportações e o total das saídas realizadas pelo estabelecimento. Esse equilíbrio garante que eventual saldo acumulado decorrente de operações da empresa destinadas ao mercado interno não tenham o mesmo tratamento daquele saldo apurado por conta das operações destinadas à exportação. 3. O art. 45 do RICMS, ao tratar do controle do crédito acumulado transferível, previsto no art. 40, § 3º, não fez distinção entre os incs. I e II deste dispositivo, acabando por impor ilegalmente limitações à possibilidade de transferência de créditos sobre os saldos acumulados das operações de exportação. Compreensão, aliás, convergente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 25, § 1º, da Lei Complementar 87/1996 é autoaplicável e não admite a imposição de outras restrições por lei estadual ou decreto. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TJSC, Apelação n. 5034684-27.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DO ATO COATOR. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. NORMA AUTOAPLICÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO RICMS/SC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, exorbita do poder regulamentar do Estado restrições impostas por decreto que extrapolem as previsões contidas no art. 155, §2º, X, 'a', da Constituição Federal e no art. 25 da LC n. 87/1996 que asseguram o direito à transferência a terceiros de saldos de ICMS oriundos de operações de exportação. 2. Apelo e reexame necessário conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5009536-69.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024 – grifou-se). [...] Destarte, acertada a sentença que concedeu a ordem vindicada, não merecendo reparos. (negritos mantidos) Logo, evidenciado o direito líquido e certo da impetrante, irretocável o decisum . 4. Ante o exposto, conheço da remessa necessária, com a manutenção do julgado, nos termos da fundamentação. 5. Intimem-se.

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