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Ed Rosi Rosa e outros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 297031629

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-22.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ED ROSI ROSA HELIO APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR

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CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI

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GISELE FIDELIS CONSTANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-22.2024.8.24.0103/SC AUTOR : HELIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO CAGG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-22.2024.8.24.0103/SC AUTOR : HELIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI (OAB SC069319) AUTOR : ED ROSI ROSA ADVOGADO(A) : JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO CAGGIANO TAGLIARI (OAB SC069319) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por HELIO APARECIDO DE LIMA e ED ROSI ROSA , devidamente qualificados nos autos, em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , igualmente qualificada. 2. Indefiro a inclusão de nova parte requerida pela parte autora no evento 55, eis que se trata de clara intervenção de terceiros, sendo esta vedada pelo rito da Lei n.° 9.099/1995 (art. 10). 3. A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao momento da análise do pedido, este juízo vinha postergando para a sentença, contudo a fim de evitar o elemento surpresa e eventual cerceamento de defesa, passo a apreciação do pedido de distribuição do ônus da prova. Consigno que a relação jurídica existente entre as partes está sob a égide protetiva do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora se enquadra na definição de consumidora e a parte ré, naquela de prestadora de serviço (Lei 8.078/90, art. 2º e 3º). Analisando a relação consumerista em questão, verifica-se a existência de vulnerabilidade técnica entre as partes, de modo que demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, mostra-se cabível, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, fica a parte autora ciente de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55 do Órgão Especial do TJSC). 4. Diante dos pedidos genéricos de produção de provas formulados pelas partes, determino a intimação destas para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme estabelece o parágrafo único do mencionado dispositivo legal. Caso haja necessidade de prova oral, a despeito do contido no artigo 34 da Lei n.º 9.099/95, o rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá ser apresentado no mesmo prazo, a fim de viabilizar a organização da pauta de audiências. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-31.2025.8.24.0218

ID: 278537211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000769-31.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEREU DIVINO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA SILVA

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ORESTES RODRIGUES GALVAO

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Inventário Nº 5000769-31.2025.8.24.0218/SC REQUERENTE : NEREU DIVINO DA COSTA ADVOGADO(A) : Daniel Ferreira da Silva (OAB SC027414) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DEC… Inventário Nº 5000769-31.2025.8.24.0218/SC REQUERENTE : NEREU DIVINO DA COSTA ADVOGADO(A) : Daniel Ferreira da Silva (OAB SC027414) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de abertura do inventário e nomeio a parte requerente como inventariante, visto ser herdeira(o) do(a) autor(a) da herança (art. 617, III, do CPC). Intime-se a parte inventariante, por meio de seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, compareça pessoalmente ao Cartório Judicial, a fim de firmar o respectivo termo de compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC). Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da assinatura do referido termo, apresentar as primeiras declarações (art. 620 do CPC), ou ratificar as eventualmente já apresentadas, carreando aos autos, se já não o fez, comprovação da propriedade imobiliária eventualmente arrolada, além de: certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal (de cada município onde haja imóvel localizado ou, não havendo imóvel, do município de residência do autor da herança); documento de informações econômico fiscais do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, juntamente com o recolhimento do imposto causa mortis, devidamente acompanhado da situação quitação , extraído do site da Fazenda Estadual; arrolamento dos bens do espólio, com respectivos documentos de propriedade e plano de partilha, especificando-se o valor dos bens e descrevendo a cota parte que caberá a cada herdeiro; nos termos da Resolução n. 56/2016 do CNJ, deverá a inventariante apresentar certidão obtida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), pelo site www.censec.org.br , informando existência de testamentos públicos ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome do autor da herança, ou então, certidão negativa de existência dos testamentos supracitados; o respectivo instrumento público, em caso de cessão ou renúncia da herança, ou providenciar o comparecimento dos herdeiros cedentes ou renunciantes ao Cartório Judicial para tal providência por termo nos autos, o que deverá, então, ser emitido pelo Cartório (art. 1.793 e art. 1.806, ambos do CC); relação dos herdeiros acompanhada de cópia atualizada das certidões de nascimento/casamento. Com as primeiras declarações, deverá o inventariante corrigir o valor da causa, se for o caso, para corresponder, com exatidão, ao valor do patrimônio a ser partilhado, descontadas as dívidas (art. 292, IV, do CPC), sob pena de correção de ofício e por arbitramento . Feitas as primeiras declarações, citem-se cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, e intime-se o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), e o testamenteiro (se houver testamento) (art. 626 do CPC). Concluídas as citações, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Defiro à parte autora, provisoriamente, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Registro que o beneplácito poderá ser posteriormente revisto, quando se souber a extensão do patrimônio da herança. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-32.2025.8.24.0056

ID: 314245611

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-32.2025.8.24.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE OLIVEIRA NOVAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-32.2025.8.24.0056/SC AUTOR : GISELLE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá con… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-32.2025.8.24.0056/SC AUTOR : GISELLE OLIVEIRA NOVAES ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora menciona que acreditou estar contratando um empréstimo consignado, tendo descoberto posteriormente que se tratava de outra modalidade contratual, com a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal. Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIAM A PRÁTICA ABUSIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DESCONTOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 5005646-23.2024.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, j. 04/07/2024). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ( Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5000769-19.2025.8.24.0125

ID: 305926743

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000769-19.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENTO AVELINO DE OLIVEIRA VERA LUCIA PADILHA DOS SANTOS REICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FIGUEIROA RAMOS

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DESPEJO Nº 5000769-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : VERA LUCIA PADILHA DOS SANTOS REICHERT ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGUEIROA RAMOS (OAB SC050228) AUTOR : BENTO AVELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGU… DESPEJO Nº 5000769-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : VERA LUCIA PADILHA DOS SANTOS REICHERT ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGUEIROA RAMOS (OAB SC050228) AUTOR : BENTO AVELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FIGUEIROA RAMOS (OAB SC050228) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para "[...] arrombamento do imóvel em favor dos Autores, para que a parte autora consiga adentrar o imóvel, sanar o vazamento identificado e reaver a posse do imóvel" ( evento 65, DOC1 ). Alegou que os réus estão inadimplentes com os aluguéis de novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025, além dos encargos de outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Relatou que, apesar da notificação extrajudicial recebida e assinada pelo réu Elton Darwlin Souza de Medeiros em 04.12.2024, as pendências não foram resolvidas. Informou que há no imóvel um possível vazamento de água tendo em vista o consumo constatado nos meses de maio e junho deste ano. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. No caso em análise, observa-se que já foi deferida tutela de urgência para desocupação do imóvel ( evento 13, DESPADEC1 ). Além disso, o consumo anormal de água indica a existência de vazamento, o que coloca em risco a integridade do imóvel. Diante disso, deve ser deferida a tutela de urgência para que os autores tenham acesso ao imóvel para verificar a existência de eventual vazamento e efetuar os reparos necessários. Ademais, considerando a certidão juntada no evento 57, tudo indica que a parte ré já deixou o imóvel, o que reforça a necessidade de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para autorizar o ingresso da parte autora na sala comercial objeto da presente ação com o objetivo de identificar e reparar eventual vazamento de água. Autorizo também a realização de manutenção e conservação do imóvel. Destaque-se que a presente decisão não autoriza a retirada de pertences da parte ré, a utilização ou a locação do imóvel até que realizada a citação e decorrido o prazo previsto na decisão do evento 13. 2. Indefiro o pedido de citação por edital, pois, a citação, sendo o ato que noticia à parte ré a existência da ação e a convoca à defesa, traduz-se num dos enfoques do princípio constitucional do contraditório, devendo ser efetiva, inquestionável e induvidosa. O direito fundamental do cidadão de saber que contra si está sendo promovido um processo não pode ser preterido, devendo-se diligenciar no sentido de localizar o réu para eventual manifestação, por todos os modos e atentando para todos os elementos de que se disponha para tanto. Portanto, a citação por edital é a última fase prevista pelo Código de Processo Civil, devendo ser utilizada somente após esgotados todos os meios para a localização do citando. In casu , verifica-se que não houve esgotamento de todas as diligências no sentido de localizar o endereço correto da parte ré. 3. Intime-se a parte autora para fornecer novo endereço para citação, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000769-38.2025.8.24.0539

ID: 291818039

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000769-38.2025.8.24.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BORGES ESPINOZA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000769-38.2025.8.24.0539/SC ACUSADO : ADRIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO BORGES ESPINOZA (OAB SC043328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo M… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000769-38.2025.8.24.0539/SC ACUSADO : ADRIANO DE LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO BORGES ESPINOZA (OAB SC043328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA (MPSC) contra ADRIANO DE LIMA , em que o órgão ministerial imputa ao réu a prática do crime tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( evento 1, DENUNCIA1 ). A denúncia foi recebida em 2.3.2025 ( evento 4, DESPADEC1 ). O réu foi citado ( evento 18, CERT1 ) e, por defensor nomeado, apresentou resposta à acusação ( evento 26, DEFESA PRÉVIA2 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. RECEBO a resposta à acusação. 2. Não configurada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ( manifesta existência de causa excludente da ilicitude; manifesta existência de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; manifesta atipicidade da conduta; e ocorrência da extinção da punibilidade – CPP, art. 397), DETERMINO o prosseguimento do feito. 3. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 12:45:00 (CPP, art. 399, caput ). 3.1. O ato instrutório contemplará (CPP, art. 400, caput ): i) A inquirição das testemunhas arroladas em comum: Fillipe da Silva Coelho e Thiago Rudorf; e ii) O interrogatório do réu Adriano de Lima . 3.2. O ato será realizado de forma PRESENCIAL , na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Urubici/SC, com as ressalvas abaixo explicitadas. 3.2.1. Eventuais testemunhas policiais e defensores nomeados que residirem fora do âmbito territorial desta Comarca (municípios de Urubici e Rio Rufino) poderão participar do ato por meio de videoconferência, sem necessidade de comparecimento à sala passiva da comarca de domicílio. 3.2.2. Aqueles expressamente autorizados a participar da audiência de forma virtual devem acessar a plataforma Microsoft Teams por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg3Zjk5MzgtMDg1MC00MjE4LTkzZjQtNTJhMDI1ZTMwZWYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Atenção : i) O link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". ii) Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia>. iii) Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. iv) O participante virtual deve se certificar, com a devida antecedência, de que dispõe dos suportes tecnológicos necessários para a participação adequada no ato instrutório, o que abrange tanto a posse de aparelho eletrônico com câmera e saída de áudio em funcionamento, quanto a conexão estável à internet. Também deve assegurar que, no momento da audiência, esteja em local silencioso e condizente com a natureza formal do ato. 4. INTIMEM-SE o Ministério Público, o réu, o defensor, a vítima e as testemunhas arroladas. Sendo viável, as intimações poderão ser cumpridas por meio eletrônico/telefônico, com a devida certificação nos autos pelo Oficial de Justiça (Resolução CNJ n. 354/2020, arts. 8º e 10). 4.1. REQUISITE-SE o comparecimento das testemunhas policiais militares Fillipe da Silva Coelho e Thiago Rudorf, à autoridade superior (CPP, art. 221, § 2º). 5. JUNTE-SE aos autos certidão atualizada dos antecedentes criminais do réu neste Estado, expedida pela CGJ/TJSC, se decorrido mais de um ano desde a última juntada. 6. Tudo feito, permaneçam os autos em Cartório até a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-41.2025.8.24.0053

ID: 277491967

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-41.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELAR ROGERIO DUTRA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANA VAILON

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ADELAR ROGERIO DUTRA DA LUZ ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a documentação que acompanha… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ADELAR ROGERIO DUTRA DA LUZ ADVOGADO(A) : KAUANA VAILON (OAB SC048728) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. 1. Tratando-se de pessoa física , deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. 2. Sendo pessoa jurídica deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. 3. Tratando-se de empresário individual/MEI , deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 4. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 6. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000769-77.2020.8.24.0033

ID: 307435629

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-77.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LEANDRO LIMIRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-77.2020.8.24.0033/SC AUTOR : CLAUDIO LEANDRO LIMIRIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-77.2020.8.24.0033/SC AUTOR : CLAUDIO LEANDRO LIMIRIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte Autora/Exequente para que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente constituídos, sob a justificativa de prevenção contra fraudes, golpes e vazamentos de dados sensíveis, especialmente no contexto de pagamento de precatórios. O requerimento fundamenta-se no art. 189, I, do Código de Processo Civil, que admite o segredo de justiça quando o processo envolver interesse público ou social, ou contiver dados protegidos por sigilo constitucional ou legal. Invoca-se ainda a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a qual estabelece o direito fundamental à proteção de dados e à privacidade. No entanto, é princípio basilar do processo civil brasileiro a publicidade dos atos processuais, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas, como nos casos em que a defesa da intimidade das partes ou o interesse social assim o exigirem (CRFB/1988, art. 5º, LX). No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem o afastamento da regra da publicidade. Embora se reconheça o aumento recente das tentativas de fraude relacionadas a precatórios, a decretação de segredo de justiça não pode ser determinada com base em alegações genéricas ou abstratas. É imprescindível a demonstração de risco concreto, específico e individualizado à segurança, privacidade ou integridade das partes, o que não se verifica nos autos. O CPC regula a questão no artigo 189, que transcrevo: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Além disso, a Resolução n. 89/2024 do TJSC assegura o sigilo nos autos de precatórios, mas não prevê a extensão do segredo de justiça aos autos originários ou às Requisições de Pequeno Valor (RPVs): Art. 5º-A O processo administrativo de precatório será protegido por sigilo nível 1 do sistema eproc. Parágrafo único. Fica garantida a consulta pública à lista com a ordem cronológica de precatórios e às demais informações disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelos arts. 12 e 82 da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. A própria Resolução assegura a publicidade da lista de ordem cronológica de precatórios e das demais informações disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça, o que, na prática, limitaria a efetividade do sigilo pleiteado. Este Juízo se solidariza e reconhece a gravidade dos golpes que envolvem o nome de advogados, situação que, de fato, demanda enfrentamento rigoroso. No entanto, tal combate não pode se dar em prejuízo da transparência do sistema de Justiça. Por fim, destaco que usuários externos, não vinculados ao processo ou sem chave de acesso, não podem visualizar os documentos, apenas as decisões e atos processuais, conforme a Resolução n.º 121 de 05/10/2010 do CNJ. Por tais razões, não vejo necessidade para o deferimento do segredo de justiça ao presente caso. Assim sendo: I - INDEFIRO a pretensão de segredo de justiça. II - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento do Precatório. III - Sobrevindo notícia do pagamento, intime-se a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação. IV - Por fim, voltem os autos conclusos.

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Haeixa Carolina Pinheiro Dos Passos x Suellen Matos Oliveira 03265219097

ID: 295730269

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000887-27.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HAEIXA CAROLINA PINHEIRO DOS PASSOS

Polo Passivo:

SUELLEN MATOS OLIVEIRA 03265219097

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THUAN MONTENEGRO DE OLIVEIRA

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BRUNO COSTA CONTENTE

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HUGO DE MELO QUEIROZ NETO

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ANDRE JORDAO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000887-27.2024.8.24.0061/SC RECORRENTE : HAEIXA CAROLINA PINHEIRO DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THUAN MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC052144) RECORRIDO : SUELLEN MATOS OLIVEIRA 03… RECURSO CÍVEL Nº 5000887-27.2024.8.24.0061/SC RECORRENTE : HAEIXA CAROLINA PINHEIRO DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THUAN MONTENEGRO DE OLIVEIRA (OAB SC052144) RECORRIDO : SUELLEN MATOS OLIVEIRA 03265219097 (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE JORDAO DA SILVA (OAB SC021507) ADVOGADO(A) : HUGO DE MELO QUEIROZ NETO (OAB GO046321) ADVOGADO(A) : BRUNO COSTA CONTENTE (OAB RJ159711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUELLEN MATOS OLIVEIRA, insurgindo-se contra decisão que, ao homologar o pedido de desistência do recurso inominado interposto pela parte adversa, suspendeu a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas e honorários frente ao deferimento da gratuidade de justiça. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para indicar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do próprio provimento judicial (vício interno): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No sistema dos Juizados Especiais, os aclaratórios são cabíveis em face de sentença ou acórdão, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte demonstrar satisfatoriamente a existência de um dos vícios elencados na legislação. A obscuridade está presente quando a decisão for incompreensível ou ambígua e a contradição quando lançadas afirmações/premissas incompatíveis entre si, servindo os embargos para o esclarecimento da decisão judicial proferida. No caso de omissão, não tendo o ponto sido abordado quando da prestação jurisdicional, tem-se como possível a integração, inclusive com possibilidade de reabertura da atividade decisória (CÂMARA, 2019). Podem os aclaratórios ainda serem manejados para a correção de erro material - que não interfere no conteúdo da decisão judicial e poderia inclusive ser corrigido de ofício (erros de grafia por exemplo). Do exposto, denota-se claramente estar vedada a utilização do instrumento em debate para manifestar mera insurgência da parte em relação ao julgamento ou para rediscussão. Sobre o tema: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.12.2007, p. 388). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o artigo 1.023, §2º, do CPC) [...] Os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.) Feito este introito, passa-se à análise da insurgência. A Embargante sustenta, em síntese, que há necessidade de reconsideração ou esclarecimento do deferimento da gratuidade de justiça, observando o critério de três salários-mínimos, o que nitidamente revela mero inconformismo e pretensão de rediscussão. Nota-se que foram devidamente analisados os documentos aportados pela ora Embargada no evento 63, capazes de comprovar a carência de recursos alegada, eis que abarcaram (i) carteira de trabalho sem anotação de vínculo formal ativo; e (ii) declaração anual do SIMEI do ano de 2024 com anotação de auferimento de receita bruta de R$ 46.800,00, equivalente a R$ 3.900,00 mensais. Além disso, foram trazidos extratos bancários de 03 (três) instituições bancárias diversas, os quais não demonstram movimentações extraordinárias que afastem a hipossuficiência alegada. Acrescenta-se que nenhuma contraprova foi efetivamente trazida aos autos e o benefício tem sido igualmente concedido em processos diversos movidos pela mesma parte, a citar: ns. 5000769-51.2024.8.24.0061 , 5001037-08.2024.8.24.0061 e 5000952-22.2024.8.24.0061 distribuídos junto às Turmas Recursais. Pelo exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos.

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Processo nº 5000769-93.2025.8.24.0068

ID: 277254169

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-93.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-93.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ADELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Estendo a gratu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-93.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ADELINO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Estendo a gratuidade concedida à parte autora nos autos principais para o presente feito. D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

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Processo nº 5000769-76.2025.8.24.0009

ID: 277711971

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-76.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO Trato do pedido de tutela de urgê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-76.2025.8.24.0009/SC AUTOR : MARCO AURELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO Trato do pedido de tutela de urgência. Decido. 1. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seu art. 300, os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, quais sejam: (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) . Ademais, a medida deve se revestir de um caráter de reversibilidade, considerando a natureza provisória da tutela pretendida (CPC, art. 300, § 3 o ). No caso, verifico que não estão satisfeitos os requisitos legais da tutela (art. 300, CPC). Inviável o deferimento da tutela provisória de urgência, porquanto a alegação de adimplemento do débito, conforme informação do relatório de evento 1, COMP6 , não corresponde com os registros de SPC do evento evento 1, DECL5 . A data de vencimento do registro indica o ano de 2022, enquanto, no relatório, os vencimentos das parcelas são relativos aos anos de 2023 e 2024. Além disso, sequer há informação a respeito o valor da negativação. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação. Outrossim, tendo em vista que a parte autora é parte hipossuficiente técnica, financeira e informacional na relação de consumo estabelecida com a requerida, desde já, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6 o , inciso VIII, do CDC. 2. Ao Cartório, para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação virtual (art. 21 e art. 22, § 2º, Lei 9.099/95). 2.1. Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: (i) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada através do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); (ii) as partes serão intimadas da data e horário da realização da videoaudiência, fornecendo-se o link de acesso à sala de audiência virtual, incubindo-lhes promover a disponibilização ao cliente ou procurador; (iii) caso algum participante com domicílio nesta Comarca não disponha dos meios tecnológicos necessários para acessar o link que lhe foi remetido, deverá comparecer nas dependências do fórum desta comarca, no horário e data designados, e participar do ato via sala passiva, contando com o equipamento adequado e servidor do judiciário que irá auxiliar na realização do ato; (iv) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; (v) encerrado ato, será reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2º, Lei 9.099/95). 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência designada , ciente de que, não obtida a conciliação, deverá, pessoalmente (se o valor da causa for de até 20 salários-mínimos - art. 9º Lei 9.099/95) ou por advogado, oferecer resposta escrita ou oral (artigo 30 da Lei nº 9.099/95) no próprio ato , com a prova documental pertinente. 3.1. Advirta-se de que, na hipótese de não comparecimento à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigo 20 da Lei nº 9.099/95). 3.2. Intime-se o procurador da parte autora de que deverá comparecer à audiência designada, assim como deverá cientificar a parte requerente para comparecimento pessoal, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação e apresentada a contestação, o autor deverá apresentar réplica em audiência. 5. As partes deverão manifestar-se sobre a necessidade de produção de prova oral em audiência, sob pena de julgamento antecipado do feito. 6. Cientifiquem-se as partes que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (artigo 19, § 2º da Lei n.º 9.099/95). 7. Na forma do art. 99 do Código de Processo Civil c/c art. 54 da Lei 9.099/95, postergo a análise do pedido da Gratuidade da Justiça para o momento de eventual interposição de recurso de apelação. 8. Intimem-se. Cumpra-se.

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