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Processo nº 5000827-97.2025.8.24.0003

ID: 309801957

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-97.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALSI SCUSSEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE AUGUSTO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000827-97.2025.8.24.0003/SC AUTOR : VALSI SCUSSEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) DESPACHO/DECISÃO VALSI SCUSSEL ajuizou "ação de adjudicação compulsór… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-97.2025.8.24.0003/SC AUTOR : VALSI SCUSSEL ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) DESPACHO/DECISÃO VALSI SCUSSEL ajuizou "ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência" em face de JANDIRA DA SILVA RIBEIRO PADILHA , DAGMARA DIANA PADILHA , ERIQUES LUAM PADILHA e CHARLEN CHRISTY PADILHA , qualificados na inicial. Aduziu o autor que firmou contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel com o pai dos réus (Sidnei Padilha), referente a um imóvel urbano com área de 418m², situado na Rua Celest Bornagui, Centro, lote 10, segunda quadra, Loteamento de Valentino Burnagui, Celso Ramos/SC, com confrontações e demarcações constantes na matrícula n. R-14.956 do Registro de Imóveis da Comarca de Anita Garibaldi/SC. Afirmou que, após os trâmites referente à negociação do bem, o Sr. Sidnei veio à óbito e, com isso, deixou de transferir o bem no Cartório de Registro de Imóveis e os herdeiros estarão dificultando a transferência do bem. Em sede de tutela provisória de urgência, o autor requereu a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do assunto, " a jurisprudência tem flexibilizado a concessão do pedido de averbação premonitória em ações de fase de conhecimento, desde que comprovados os requisitos da tutela de urgência " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046581-47.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23/09/2021, grifou-se). Com relação à probabilidade do direito, nesta fase inicial, de cognição sumária, a parte autora demonstrou indícios mínimos do negócio jurídico, conforme as conversas juntadas em ata notarial ( evento 1, ATA8 ), junto com os comprovantes de pagamento de IPTU. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se na possibilidade de a parte ré alienar o imóvel a terceiro de boa-fé. Em suma, no momento em que este processo se encontra, os elementos apresentados são suficientes para deferir a medida pleiteada em tutela de urgência. Tal medida não trará prejuízos à parte ré, porquanto não se trata de impedimento à alienação do imóvel, mas sim de mera averbação da existência deste processo, cujo objetivo, repito, é tão somente salvaguardar interesse de terceiros de boa-fé, consoante se infere da jurisprudência: " a averbação da pendência judicial é anotação acessória, prevista no artigo 167, I, item 21, da Lei de Registros Públicos e não causa restrição nenhuma ao proprietário do imóvel litigioso, pois visa apenas evitar a alegação da aquisição de boa-fé por terceiro adquirente " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.072514-1, de Balneário Camboriú, rel. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03/02/2011). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela pleiteado, para determinar a averbação na matrícula do imóvel (matrícula n. 14.956 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Anita Garibaldi/SC) da existência da presente demanda, possibilitando que eventuais terceiros de boa-fé tenham ciência da existência deste processo. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis para cumprimento desta decisão. 2. No mais, o Código de Processo Civil estabeleceu como regra geral, em seu art. 334, a audiência de conciliação e mediação no início do procedimento comum, antes do oferecimento da defesa. Não obstante, a prática tem demonstrado baixo índice de acordo em audiências para tal fim. Destarte, a designação de tal solenidade ocuparia tempo precioso na pauta deste Juízo, sem nenhum resultado prático para as partes. Assim, primando pela celeridade e economia processual, dispenso a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC , ressaltando que, havendo interesse e possibilidade de acordo, as partes poderão, a qualquer momento, solicitar a sua designação. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do instrumento de citação (CPC, art. 231, I a III c/c art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). Anote-se ainda que, havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a III do caput (art. 231, § 1º). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Defiro a gratuidade requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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Rutenilde Felicia Da Costa Silva x Banco Agibank S.A

ID: 280887229

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-90.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTENILDE FELICIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000827-90.2025.8.24.0070/SC AUTOR : RUTENILDE FELICIA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB R… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-90.2025.8.24.0070/SC AUTOR : RUTENILDE FELICIA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o envio dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Taió, a competência é da Unidade Estadual de Direito Bancário. A Unidade Regional de Direito Bancário, criada pela Resolução CM n. 02/2021, possui competência absoluta em relação à matéria aventada nos autos, conforme Resolução TJ n. 02/2021, com as alterações da Resolução n. 12/2021, in verbis: Art. 2º Compete à Unidade Regional de Direito Bancário: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São Francisco do Sul, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 18 de agosto de 2021) [...] § 2º Remanesce a competência dos juízos das Varas Únicas das comarcas de Ascurra, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Itapiranga, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e Taió, da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú, da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, da 1ª Vara da comarca de Araquari, da 1ª Vara da comarca de Barra Velha, da Vara de Direito Bancário da comarca de Blumenau, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú, das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis da comarca de Criciúma, da 1ª Vara da comarca de Guaramirim, da 2ª Vara da comarca de Ibirama, da 2ª Vara da comarca de Içara, da Vara Regional de Direito bancário da comarca de Itajaí, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de Itapema, da 1ª Vara da comarca de Itapoá, da 1ª Vara da comarca de Ituporanga, da Vara Regional de Direito bancário da comarca de Jaraguá do Sul, da 1ª Vara da comarca de Maravilha, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes, da Vara Regional de Direito bancário da comarca de Rio do Sul, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste, da 1ª Vara da comarca de Trombudo Central e da 1ª Vara da comarca de Urussanga para cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem cujo objeto deva ser executado em seus territórios e para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 12 de 18 de agosto de 2021) Outrossim, especificamente acerca da competência da Vara Bancária no caso em tela, colhe-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITANTE) E A 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR E DANO MORAL. PRETENSA READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONSOLIDADA POR FORÇA DE PACTO BANCÁRIO VIGENTE. INDISPENSABILIDADE DE INCURSÃO PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE AFERIR A IMPUTADA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CAUSA DE NATUREZA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BANCÁRIO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5034539-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-09-2021). Inclusive, é importante ressaltar o entendimento firmado pela Câmara de Recursos Delegados sobre a matéria, in verbis: Ademais, após o julgamento de inúmeros conflitos de competência entre juízos cíveis e bancários, a compreensão desta Câmara de Recursos Delegados, firmou-se no seguinte sentido: (i) se a causa de pedir e o pedido envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada, a competência para processar e julgar a lide recairá sobre juízo cível, mas (ii) se, ao revés, a causa de pedir e o pedido abrangerem a natureza do pacto bancário e/ou cláusulas deste, com ou sem pretensão indenizatória, desponta a competência de unidade especializada. No caso concreto inexiste questionamento sobre a relação jurídica existente entre as partes: a autora reconhece que firmou contrato de empréstimo consignado com a casa bancária ré, confirmando o vínculo que há entre eles. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5032101-64.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Câmara de Recursos Delegados, j. 27-10-2021). Portanto, declino a competência e determino a remessa dos presentes à Unidade Estadual de Direito Bancário , com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo. Intime-se.

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Js Industria Mecanica Ltda x Multilaminas Do Brasil Ltda

ID: 330585784

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-27.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JS INDUSTRIA MECANICA LTDA

Polo Passivo:

MULTILAMINAS DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GIOVANELLA

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SEBASTIAO PESSOA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000827-27.2024.8.24.0070/SC AUTOR : JS INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIOVANELLA (OAB SC019582) RÉU : MULTILAMINAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIA… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-27.2024.8.24.0070/SC AUTOR : JS INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIOVANELLA (OAB SC019582) RÉU : MULTILAMINAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO PESSOA SILVA (OAB SP220772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização c/c perdas e danos proposta por JS INDUSTRIA MECANICA LTDA em face de MULTILAMINAS DO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que: adquiriu da Requerida uma PUNÇÃO, MATERIAL 1045, MEDIDAS 360X145X44 COM TRATAMENTO TÉRMICO, pelo preço de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), com prazo de entrega em 25 dias úteis; em 12/09/2023 é que a peça ficou pronta; sendo entregue 20 dias após; a Requerida garantiu que a punção adquirida, sofria processo de têmpera; a Requerida jamais advertiu que a espessura máxima do material a ser sobrada com o uso da punção em apreço; após a chegada da mercadoria, constatou que a peça adquirida não suportou a espessura do material que necessita dobrar; solicitou o desfazimento do negócio ou a substituição do produto. Requereu: a aplicação da legislação consumerista; a inversão do ônus da prova; a indenização por danos materiais em R$10.500,00; compensação por perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença ( 1.1 ). A inversão do ônus da prova foi deferida ( 7.1 ). Devidamente citada ( 13.1 ) a ré apresentou contestação postulando preliminarmente: inépcia da petição inicial. No mérito: responsabilidade exclusiva da autora, uma vez que foi esta que enviou o projeto (desenho) da peça, sendo que não possui vício ou defeito de fabricação, mas sim de projeto ( 15.1 ). Houve réplica ( 19.1 ). Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir ( 21.1 ), a autora requereu produção de prova testemunhal ( 27.1 ). É o relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF/88) . Saneamento do processo (art. 357 do CPC) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, imperioso, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes, de modo a sanear o processo e a organizar a marcha processual, ensejando, assim, mais célere e coordenada tramitação. Preliminares Inépcia da petição inicial Alega a ré que a petição inicial não merece ser acolhida, pois o pedido de perdas e danos é genérico. Todavia, sem razão. A petição inicial descreve os fatos de forma suficiente e o pedido consequente, mesmo que o valor das perdas e danos seja determinado posteriormente, em liquidação. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu em caso semelhante que " não merece acolhimento a alegação do apelante de que a petição inicial é inepta, tendo em vista que a peça inaugural apresenta pedido e causa de pedir, bem como os fatos são narrados de forma lógica e compreensível, não estando presente, portanto, nenhuma das hipóteses configuradoras da inépcia, previstas no art. 330, § 1º, do CPC". (TJ-SC - APL: 00065891720118240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0006589-17.2011.8.24 .0054, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 01/06/2021, Quinta Câmara de Direito Civil). Portanto, AFASTO a preliminar. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos (art. 357, inc. II, do CPC) F ixo como ponto contr overtido da demanda, sobre o qual recairá a atividade probatória, se o vício encontra-se no projeto ou na têmpera da peça. Para dirimir a questão, defiro a produção de prova documental , consistente na documentação até então juntada aos autos, e determino, de ofício, a prova pericial , consistente em perícia judicial a ser realizada na peça e no projeto por engenheiro mecânico, na forma do art. 370 do CPC, isto é, " Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ". Ressalto, por oportuno, que a produção de outras provas postuladas restam, desde já, indeferida , porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. Nesse contexto, os honorários periciais deverão ser reteados igualmente entre as partes (art. 95 do CPC). Ao cartório para que: 1. NOMEIE perito(a) na especialidade engenharia mecânica. 1.1. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, § 1º, do CPC). 1.2. Intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários e a respectiva forma de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Faça-se constar, ainda, que o expert deverá providenciar seu cadastro no Sistema Eproc, caso ainda não o tenha feito, sob pena de substituição da nomeação ora realizada. 1.3. Com a resposta do perito, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor arbitrado (art. 465, § 3º, do CPC). Em caso de concordância, deverá a parte, desde logo, efetuar o depósito judicial no valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, na forma apresentada pelo expert . 1.4. Depositado o valor, expeça-se alvará de metade dos honorários em favor do perito nomeado (art. 465, § 4º, do CPC), bem como intime-o para dar início aos trabalhos; fica autorizado, desde logo, a valer-se de elementos e documentos outros em poder das partes, acaso necessários, os quais poderá solicitar diretamente. 1.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data indicada para a realização da prova (art. 465, caput, do CPC). 1.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 477, §1º, do CPC). 1.7. Em havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC) e, após, intimem-se as partes para manifestação, no mesmo prazo supra. 1.8. Decorrido o prazo sem quesitos complementares, expeça-se alvará do restante dos honorários em favor do perito. 1.9. Ao final, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. 2. Intimem-se as partes, ainda, quanto ao disposto no art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de, no silêncio, tornar-se estável a presente decisão. 3. Cumpra-se .

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Gildenilson Pereira Da Fonseca x Kayna De Barros Ribeiro

ID: 327007148

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-38.2022.8.24.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDENILSON PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

KAYNA DE BARROS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SANTOS DE FREITAS DA SILVA

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RAFAELA DE SOUZA CORREA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000827-38.2022.8.24.0089/SC AUTOR : GILDENILSON PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTOS DE FREITAS DA SILVA (OAB SC017765) RÉU : KAYNA DE BARROS RIBEIRO ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-38.2022.8.24.0089/SC AUTOR : GILDENILSON PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTOS DE FREITAS DA SILVA (OAB SC017765) RÉU : KAYNA DE BARROS RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAELA DE SOUZA CORREA (OAB SC057270) DESPACHO/DECISÃO GILDENILSON PEREIRA DA FONSECA ajuizou "AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -" em face de KAYNA DE BARROS RIBEIRO , objetivando o cancelamento da Intenção de Compra para regularização da documentação da motocicleta Honda CB250F Twister, placa QJS6J49, renavan 1172614048. No mérito, alegou, em resumo, que: a) anunciou sua motocicleta (Honda CB250F Twister, placa QJS6J49) por R$ 18.000,00 na OLX; b) recebeu uma mensagem de alguém identificado como Rafael Cardoso Batista, o qual ofereceu-se para intermediar a venda, afirmando que cobraria do comprador R$ 21.000,00 e lhe repassaria R$ 18.000,00; c) o comprador apresentado foi o réu; d) foi realizada a intenção de venda digital junto ao Detran, mas não recebeu o valor prometido e, assim, não entregou a motocicleta; f) o réu recusa-se a assinar o cancelamento da intenção de compra, impedindo nova venda ou licenciamento do veículo. Diante disso, propôs a presente, visando a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente no cancelamento da intenção de venda, inclusive, em tutela de urgência, bem como a manutenção na posse do bem. Requereu, por fim, o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00. Declinada a competência, em razão da conexão com o processo n. 5008297-79.2022.8.24.0135, os autos foram remetidos a este Juízo ( 10.1 ). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte ativa, a tutela de urgência foi deferida parcialmente. No mesmo ato, foi determinada a citação da parte ré ( 16.1 ). Citada ( 29.1 ), a parte Ré apresentou contestação ( 28.1 ). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, impugnou a versão trazida na inicial. Contou que: a) viu o anúncio da moto no Facebook e entrou em contato com Rafael Cardoso, que se apresentou como irmão do proprietário (Gildenilson); b) para confirmar a veracidade, entrou em contato com autor, o qual confirmou ser irmão de Rafael e concordou com a venda por R$ 11.500,00; c) foram ao despachante e ao cartório para formalizar a venda; o autor indicou a conta de Amanda Gisley Almerinda Soares para o depósito do valor; d) após o pagamento, o autor desistiu do negócio, alegando que não havia recebido o valor de Rafael e negou ser irmão dele; e) registrou boletim de ocorrência e entregou a moto de volta ao autor, acreditando que receberia o valor de volta, o que não ocorreu. Sustentou que houve tradição do bem (entrega da moto), tornando o negócio válido e eficaz (arts. 104, 1.226 e 1.267 do Código Civil). Também, afirmou que a responsabilidade pelo golpe seria do autor, porquanto confirmou a versão do estelionatário e indicou a conta para pagamento. Refutou a pretensão indenizatória, pois o prejuízo foi seu e não do autor. Pediu a improcedência dos pleitos autorais. Subsidiariamente, em caso de condenação, que a quantia fixada a título de danos morais seja no mínimo de R$ 5.000,00. Pugnou pela procedência dos pedidos do feito em apenso. Houve réplica ( 38.1 ). Instadas para especificação de provas ( 40.1 ), a parte Autora requereu a produção da prova testemunhal ( 46.1 ), enquanto a parte Ré pugnou pela produção de prova testemunhal, com colheita de depoimento pessoal das partes ( 44.1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato. Passo a decidir. I. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de Processo Civil. Também não houve decadência, nem acordo, tampouco prescrição (CPC, art. 487, II e III). Igualmente não é caso de julgamento antecipado de mérito (CPC, arts. 355 e 356). Todavia, há questões processuais pendentes a serem resolvidas (CPC, art. 357, I). II. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, o requerido não trouxe indícios de que a requerente não seja hipossuficiente, presunção esta que, apesar de relativa, não foi desconstituída suficientemente a teor do art. 100 do CPC. A propósito: “o ônus da prova deve recair sobre quem impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que deve demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. (STJ. AgRg no AREsp 45.932/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013) III. Logo, dou por saneado e organizado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência do descumprimento contratual, consubstanciado na falta de pagamento do valor integral da motocicleta e as consequências daí advindas, especialmente o cancelamento da comu; b) a existência de concluio entre o autor e o intermediário Rafael Cardoso Batista; e c) a (in)existência e extensão dos danos morais e a presença de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano moral alegado. No mais, mantenho estático o ônus da prova, na forma prescrita pelo art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação à instrução probatória, INDEFIRO a colheita de depoimento pessoal da parte ré , haja vista ser vedado a parte postular depoimento pessoal próprio, porquanto a redação do art. 385 do Código de Processo Civil indica, de forma pontual, que: "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento". Por outro lado, defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambos os litigantes, bem como a tomada de depoimento pessoal da parte autora pleiteada pela parte adversa e, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2026 às 15:30h . Consigno que a audiência será realizada de forma híbrida, presencialmente e por meio do sistema de videoconferência. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Nada obstante, havendo interesse das partes na realização de audiência de forma unicamente presencial, estas deverão peticionar nos autos, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, justificando a necessidade da medida. Intimem-se as partes pessoalmente para participarem do ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes ou determinado pelo juiz. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas consta nos Evs. 44 e 46. Lembro que as testemunhas devem ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). IV. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. V. Cumpra-se. Intimem-se.

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Edenilson Severino Bernardo e outros x Luiz Bernardo

ID: 276549574

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000827-95.2022.8.24.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDENILSON SEVERINO BERNARDO EMERSON ESTACIO BERNARDO SILVANA MARIA TEXEIRA BERNARDO

Polo Passivo:

LUIZ BERNARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON VERGÍLIO REAL RABELO

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EMANUEL ANTONIO QUARESMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000827-95.2022.8.24.0167/SC AUTOR : SILVANA MARIA TEXEIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) AUTOR : EMERSON ESTACIO BERNARDO AD… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000827-95.2022.8.24.0167/SC AUTOR : SILVANA MARIA TEXEIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) AUTOR : EMERSON ESTACIO BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) AUTOR : EDENILSON SEVERINO BERNARDO ADVOGADO(A) : WILSON VERGÍLIO REAL RABELO (OAB SC005717) RÉU : LUIZ BERNARDO ADVOGADO(A) : emanuel antonio quaresma (OAB SC012399) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Considerando o saneamento efetivado na decisão do evento 45, DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo o dia 15/10/2025, às 15h45min , para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada em conformidade com as disposições dos art. 358 e seguintes do CPC. As partes deverão ratificar o rol já apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º), observado o limite previsto no § 6º do mesmo artigo (o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato) , sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que somente serão ouvidas testemunhas já arroladas que não tenham prestado depoimento na audiência realizada nos autos em apenso (processo n. 5000346-35.2022.8.24.0167 ), cujo termo se encontra no evento 63. A propósito, a jurisprudência já assentou que "o requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial' (STJ, REsp n. 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006)." (TJSC, Apelação n. 0311452-12.2015.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). Ainda, "o depósito intempestivo do rol de testemunhas dá margem à aplicação do instituto da preclusão temporal, na forma do artigo 407 do Código de Processo Civil. Logo, não há nulidade processual resultante do indeferimento da ouvida de testemunhas em audiência' (AC n. 201.050538-4, Des. Luiz Carlos Freyesleben) (Apelação Cível n. 030018-67.2015.8.24.016, de Forquilhinha. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros 28/11/2016)." (TJSC, Apelação Cível n. 0302107-87.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2017). Portanto, desde já, indefiro eventual requerimento ulterior de produção de provas de parte que, intimada para especificação probatória, não se manifestou no momento oportuno ou postulou o julgamento antecipado da lide. Do mesmo modo, indefiro a oitiva de testemunha(s) cujo rol tenha sido apresentado de forma extemporânea ou, ainda, que não tenha sido arrolada no prazo concedido, mesmo que a parte a traga, independentemente de intimação, visto que é direito da parte adversa o prévio conhecimento das pessoas que serão ouvidas, até mesmo para fins de eventual contradita. Ainda, indefiro a oitiva pessoal dos requerentes Edenilson Bernardo e Silvana Bernardo eis que postulada pelos integrantes do próprio polo ativo (art. 385, caput , do CPC). Por fim, saliento que, após apresentado o rol, nos termos do 451 do CPC, somente será deferida, mediante comprovação documental, a substituição de testemunha(s): I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Sem prejuízo da apresentação do rol, cabe aos advogados das partes intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência, mediante o envio de carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntada aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da solenidade, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput e § 1º). Poderá, ainda, a parte comprometer-se a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação por carta (CPC, art. 455, § 2º), sem prejuízo da apresentação prévia do respectivo rol (CPC, art. 357, § 4º). Registro que será presumida a desistência na produção da prova, caso a intimação por carta não seja realizada e a testemunha não compareça ao ato (CPC, art. 455, §§2º e 3º). Deverá o cartório, caso a parte comprove a hipótese prevista no art. 455, § 4º, I, do CPC, ou, em se tratando de testemunha(s) arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (CPC, art. 455, § 4º, IV), independentemente de conclusão, proceder à expedição de mandado, mediante o recolhimento das diligências, se for o caso, na primeira hipótese, e de carta com aviso de recebimento na segunda. Ainda, havendo servidor público entre a(s) testemunha(s), deverá o cartório expedir ofício requisitório (art. 455, § 4º, III, do CPC). Havendo pedido de depoimento pessoal , intimem-se as partes pessoalmente para que compareçam na audiência, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não haja o comparecimento (CPC, art. 385, § 1º). Intimem-se os procuradores e, em se tratando de caso de intervenção (CPC, art. 178), o Ministério Público. Caso haja testemunhas e/ou partes não residentes nesta Comarca, mas domiciliadas no Estado de Santa Catarina, a inquirição e/ou colheita do depoimento pessoal poderá ser realizada por videoconferência, o que deverá ser expressamente postulado pela parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível o agendamento da utilização da sala passiva por este juízo processante, nos termos do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Nesta hipótese, havendo requerimento de produção de prova oral por videoconferência, deverá o cartório agendar, no sistema específico, a utilização da sala passiva na data e horário aprazados para a audiência de instrução e julgamento designada neste juízo, caso exista disponibilidade, e cumprir as providências necessárias à realização do ato processual, conforme determina o art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Certificada a ausência de disponibilidade pelo cartório, a audiência aqui aprazada deverá ser redesignada, pela assessoria de gabinete, para data em que a sala passiva não esteja previamente reservada e de acordo com a pauta deste Juízo, intimando-se as partes a respeito. Derradeiramente, caso exista(m) testemunha(s) residente(s) fora das comarcas do Estado de Santa Catarina, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CCJ n. 24, de 28 de agosto de 2019. Outrossim, em se tratando de unidade judiciária 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. n. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022, a regra geral é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, por iniciativa própria ou pedido das partes. Assim, registro que fica permitido a todas as partes, advogados e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação , com acesso em áudio e vídeo , o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Orientação n. 30, de 07 de agosto de 2020. Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender utilizar-se do meio virtual, informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail, da(s) parte(s) e testemunha(s), além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso. Destaca-se que as partes deverão aguardar o pregão da audiência na sala de espera no link: https://vc.tjsc.jus.br/garopaba-7b5-c8e ou através do código QR Code abaixo , que poderá ser acessado por qualquer dispositivo audiovisual, como celulares, tablet , notebook , webcam , sendo obrigatória a leitura das instruções acerca da videoconferência, disponível no site: https://bit.ly/3k3jH6Y . Advirta-se que cada testemunha deverá ser ouvida em ambiente diferente, sendo vedado conversar com a outra e prestar depoimento no mesmo local. Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou procurador comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Consigno que, em se tratando de juízo 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022 , desde já, ficam autorizadas as intimações, por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. Registro que, considerando que a Unidade Prisional Avançada de Imbituba dispõe de acesso ao sistema de videoconferência, o(s) réu(s) preso(s) participará(ão) do ato diretamente da sala do referido estabelecimento prisional. Indefiro o pedido de realização de prova pericial em conta da preclusão consumativa operada no petitório do evento 37. Intimem-se e cumpra-se.

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Sociedade Avantis De Ensino E Escola De Aviacao Civil S.A. x Helena Caroline De Oliveira

ID: 313935244

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-67.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

HELENA CAROLINE DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE SOUZA BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HINTERHOLZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-67.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) EXECUTADO : HELENA C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-67.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) EXECUTADO : HELENA CAROLINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE HINTERHOLZ (OAB SC041412) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta da executada, sob o argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Suscitou, ainda, a prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A regra do art. 833. traz que "são impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]". A interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria não é de impossibilitar a penhora em dinheiro sobre a poupança, salário ou fundos de investimentos, quando o saldo é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas sim de salvaguardar aquela quantia conservada pelo devedor com o fim de economia. Ao encontro desta orientação, colaciona-se excerto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR PECUNIÁRIO BLOQUEADO VIA BACENJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA REGRA PROTETIVA PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA NA ESPÉCIE. EXECUTADO INTIMADO NA ORIGEM PARA JUNTAR AO PROCESSADO EXTRATOS BANCÁRIOS ATINENTES A DOIS MESES, DE MODO A DEMONSTRAR O CARÁTER DE POUPANÇA DA CONTA SOBRE A QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE SE TRATE DE VERBA DESTINADA À FORMAÇÃO DE RESERVA FUTURA. PROVA CUJA PRODUÇÃO COMPETIA À PARTE EXECUTADA. DICÇÃO DO ART. 854, § 3º, INC. I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CALCADA EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO NO ART. 833, INC. X, DO CPC. INSUFICIÊNCIA PARA O DESIDERATO. INTENTO POUPADOR NÃO DEMONSTRADO. PENHORA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013646-17.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). [...] Acerca da matéria, sabe-se, por um lado, que o Superior Tribunal de Justiça atribuiu à regra do dispositivo em referência interpretação extensiva, de modo a estender os efeitos da impenhorabilidade às reservas monetárias depositadas em fundo de investimento, conta corrente ou guardadas em papel moeda, salvo quando evidenciados abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor (v.g. AgInt no REsp n. 1.786.530, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 17.06.2019). Não obstante, a impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores ao teto legal cinge-se a valores destinados a formar reserva monetária futura ou, em outras palavras, àqueles voltados a viabilizar a subsistência digna do devedor e de sua família em momentos contingenciais. Certamente, o objetivo da interpretação conferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao dispositivo em referência não é de estender a proteção legal a todo e qualquer valor que não ultrapasse o limite referido. Nesse norte, segue precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER POUPADOR NA VERBA CONSTRITA - PENHORA MANTIDAPara haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança . Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (Agravo de Instrumento n. 5045040-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.03.2021). Acrescenta-se também que, apesar de o Código de Processo Civil trazer regras quanto à impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente e fundos de investimentos, observar que a execução deva ser feita da forma menos gravosa ao devedor e de proteger o patrimônio mínimo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana do devedor; tais diretrizes não albergam o inadimplemento. Isso porque, o Processo Civil baliza-se, igualmente, em consonância com os princípios da dignidade do credor e da efetividade da justiça, corolários da inafastabilidade da justiça, como bem demonstra o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Exigir contas. Impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora de saldo existente em conta destinada ao recebimento de proventos, com diversas m3ovimentações financeiras. Ausência de demonstração de que a penhora realizada recaiu sobre conta exclusiva para o recebimento de proventos, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Penhora de conta poupança. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade de verbas salariais, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetiva a decisão judicial. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário. Manutenção da penhora sobre 30% dos valores encontrados nas contas corrente e poupança de titularidade do agravado, permitindo a penhora mensal de 30% de sua conta corrente, até o limite do crédito exequendo. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022338-02.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Na hipótese, a parte executada aduz que a quantia bloqueada é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, deste modo, por ter natureza de poupança, é impenhorável. Não obstante, razão não lhe assiste, porquanto o ônus da prova, na hipótese em liça, recai sobre a parte excutida. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073801-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). Nota-se que à parte executada foi nomeado advogado para labutar em prol de seus direitos. Com efeito, não foram apresentaados documentos capazes de comprovar o caráter poupador em relação à quantia bloqueada e, como visto, o simples fato daquela ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não impede a sua constrição. Logo, o indeferimento do pedido formulado pela devedora é medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Rejeito a impugnação e mantenho a penhora de valores. 1.1. Com fundamento na Resolução CM n. 5 de 08/04/2019, com as alterações trazidas pela Resolução CM n. 5 de 10/04/2023, fixo os honorários devidos pela realização do ato isolado no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), observados os parâmetros estabelecidos no art. 8º, § 3º, e Anexo Único, Tabela "c", item 8. Solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita , nos termos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 08/04/2019. 2. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Se necessário, intime-se para apresentação de dados bancários. 3. Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a alegada prescrição intercorrente, em 15 dias, sob pena de preclusão. Caso defenda a inocorrência da prescrição intercorrente, fica, desde logo, instada para juntar novo cálculo, decotados valores levantados, bem como indicar bens penhoráveis. 4. Após, conclusos.

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Erimar Bertoldi x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325845502

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001636-21.2022.8.24.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIMAR BERTOLDI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO KERBES

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Apelação Nº 5001636-21.2022.8.24.0059/SC APELANTE : ERIMAR BERTOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC… Apelação Nº 5001636-21.2022.8.24.0059/SC APELANTE : ERIMAR BERTOLDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO KERBES (OAB SC043587) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Erimar Bertoldi contra a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra Banco C6 Consignado S. A., pela qual os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes ( evento 49 , PG). Na origem ( evento 1 , PG), o processo tratava de um contrato de empréstimo consignado supostamente não celebrado, que acarretou descontos no benefício previdenciário do autor. Pretendia a declaração de inexistência do negócio, bem como a condenação do banco réu à repetição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 15.000,00. Na sentença ( evento 49 , PG), os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes. O juízo de origem declarou o contrato inexistente e condenou o banco a ressarcir os valores descontados de forma dobrada, mas afastou a indenização por dano moral. Neste recurso ( evento 59 , PG), o autor sustenta que os descontos acarretaram-lhe dano moral indenizável. Com base nisso, pede a reforma da decisão, para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral. Contrarrazões no evento 61 , PG. O recurso é tempestivo e o recorrente detém o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Dispõe o art. 932, IV, c , do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como se verá, o recurso vai de encontro a entendimento firmado por esta Corte em sede de IRDR. Portanto, cabível o julgamento monocrático. E o recurso não comporta provimento . Como dito, trata-se de caso de empréstimo consignado reputado inexistente pelo juízo de origem. O recurso versa apenas sobre a indenização por dano moral, pedido que foi julgado improcedente. O recorrente diz que os descontos acarretaram-lhe efetivo dano moral, visto que sua renda mensal (já modesta) foi comprometida pelos descontos. Sem razão, contudo. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se presume a ocorrência de dano moral meramente em virtude da realização dos descontos. Para exemplificar: Apelação n. 0326913-56.2018.8.24.0038, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022; Apelação n. 5026901-25.2021.8.24.0038, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022; Apelação n. 5000827-89.2021.8.24.0051, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022; Apelação n. 5018827-79.2021.8.24.0038, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022; Apelação n. 5003630-98.2021.8.24.0001, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022; Apelação n. 5011449-58.2020.8.24.0054, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022. É nesse sentido a tese do Tema/IRDR 25 desta Corte, segundo a qual " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ". Para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024) [grifou-se]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES FORAM CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/APELADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CÂMARA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC E ART. 132, XV DO RITJSC. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE RESPEITA/CONTEMPLA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DECORRENTE DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. TESE, ALIÁS, FIXADA EM IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO EFETIVAMENTE LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ALÉM DISSO, ABATES MENSAIS BAIXOS (EM TORNO DE 4% DO BENEFÍCIO). REPARAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA, DE FORMA UNÂNIME, PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5008523-29.2023.8.24.0045, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO ENTENDE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NEM SEQUER SERIA SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO MORAL. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL, SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006004-67.2021.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONCRETOS QUE TENHAM CAUSADO FORTE DESASSOSSEGO DECORRENTE DOS DÉBITOS LANÇADOS. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFETOU O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS E GARANTIDORES DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO À HONRA OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE CONFIGUROU COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NO PONTO. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5027053-36.2021.8.24.0018, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023) [grifou-se]. À época do ajuizamento da ação, o valor do benefício era de R$ 1.995,53; dos descontos, de R$ 51,60 ( evento 1, DOC4 , PG): Portanto, os descontos representavam 2,5% do valor do benefício — privação insuficiente para configurar a ocorrência de dano moral . E o autor recebeu o valor do empréstimo (o que ele próprio demonstrou no evento 1, DOC3 , PG), que pôde empenhar para amortecer os efeitos dos descontos. Para além disso, o recorrente não demonstrou um eventual risco a sua subsistência ou qualquer outra situação apta a causar-lhe efetivo dano moral. Dessa forma, não existem provas de que os descontos, apesar de indevidos, transbordaram o mero incômodo a que todos estamos sujeitos no dia a dia — ônus que competia ao autor, a teor do art. 373, I, do CPC. E não havendo dano, não existe dever de indenizar . Em consequência, não procede o pedido de indenização por dano moral — e o recurso não deve ser provido. Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV, c, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem em favor dos advogados do réu em 1% do valor da causa, diante do disposto no art. 98, §§ 2º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Iria Teresinha Pottratz x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 308851471

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000985-17.2024.8.24.0124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRIA TERESINHA POTTRATZ

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL HENRIQUE ZARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DANIEL HENRIQUE ZARDO

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Apelação Nº 5000985-17.2024.8.24.0124/SC APELANTE : IRIA TERESINHA POTTRATZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO APELADO : UNIAO BRASILEIRA … Apelação Nº 5000985-17.2024.8.24.0124/SC APELANTE : IRIA TERESINHA POTTRATZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Iria Teresinha Pottratz contra a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra União Brasileira de Aposentados da Previdência, pela qual os pedidos da autora foram julgados parcialmente procedentes ( evento 39 , PG). Na origem ( evento 1 , PG), a autora pretendia discutir descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário, que não teriam sido autorizados. Pediu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Na sentença ( evento 39 , PG), os pedidos da autora foram julgados parcialmente procedentes. O juízo de origem declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como condenou o réu a restituir em dobro os valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral. Além disso, condenou a autora ao pagamento de 30% dos ônus sucumbenciais e o réu ao dos outros 70%. Neste recurso ( evento 47 , PG), a autora sustenta que sofreu dano moral em razão dos descontos, que deve ser indenizado. Além disso, afirma que o réu deveria arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, pois foi quem deu causa à ação. Por fim, diz que a fixação dos honorários com base no valor da condenação é inapropriada, devendo ser arbitrados por equidade em R$ 4.000,00. Com base nisso, pede a reforma da decisão, para condenar o réu a indenizá-la pelo dano moral sofrido e para readequar os ônus e honorários sucumbenciais. Sem contrarrazões. O recurso é tempestivo e a recorrente detém o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Dispõe o art. 932, IV, c, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] Como se verá, o recurso vai de encontro a entendimento firmado em IRDR por esta Corte. Portanto, cabível o julgamento monocrático. E o recurso não comporta provimento . O ponto principal do recurso é a indenização por dano moral. A autora diz que os descontos efetivamente causaram-lhe abalo anímico que ultrapassou o mero aborrecimento. Sem razão. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se presume a ocorrência de dano moral meramente em virtude da realização dos descontos. Para exemplificar: Apelação n. 0326913-56.2018.8.24.0038, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022; Apelação n. 5026901-25.2021.8.24.0038, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022; Apelação n. 5000827-89.2021.8.24.0051, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022; Apelação n. 5018827-79.2021.8.24.0038, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022; Apelação n. 5003630-98.2021.8.24.0001, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022; Apelação n. 5011449-58.2020.8.24.0054, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022. É nesse sentido a tese do Tema/IRDR 25 desta Corte, segundo a qual " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ". Para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024) [grifou-se]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES FORAM CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/APELADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CÂMARA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC E ART. 132, XV DO RITJSC. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE RESPEITA/CONTEMPLA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DECORRENTE DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. TESE, ALIÁS, FIXADA EM IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO EFETIVAMENTE LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ALÉM DISSO, ABATES MENSAIS BAIXOS (EM TORNO DE 4% DO BENEFÍCIO). REPARAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA, DE FORMA UNÂNIME, PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5008523-29.2023.8.24.0045, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO ENTENDE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NEM SEQUER SERIA SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO MORAL. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL, SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006004-67.2021.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONCRETOS QUE TENHAM CAUSADO FORTE DESASSOSSEGO DECORRENTE DOS DÉBITOS LANÇADOS. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFETOU O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS E GARANTIDORES DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO À HONRA OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE CONFIGUROU COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NO PONTO. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5027053-36.2021.8.24.0018, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023) [grifou-se]. À época do ajuizamento da ação, o valor do benefício era de R$ 1.412,00; dos descontos, de R$ 35,30 ( evento 1, DOC25 , PG): Portanto, os descontos representavam 2,5% do valor do benefício — privação insuficiente para configurar a ocorrência de dano moral . Para além disso, a recorrente não demonstrou um eventual risco a sua subsistência ou qualquer outra situação apta a causar-lhe efetivo dano moral. Dessa forma, não existem provas de que os descontos, apesar de indevidos, transbordaram o mero incômodo a que todos estamos sujeitos no dia a dia — ônus que competia à autora, a teor do art. 373, I, do CPC. Lembre-se que a autora já será indenizada pelo dano moral suportado, de forma dobrada . Para além desse dano — que, sozinho, não acarreta abalo anímico —, não se observa nenhum outro tipo de prejuízo. E não havendo dano, não existe dever de indenizar . Em consequência, não procede o pedido de indenização por dano moral. O outro ponto abordado no recurso é a sucumbência. Na origem, a autora foi condenada a suportar 30% dos ônus sucumbenciais; o réu, 70%. Além disso, os honorários foram fixados em 15% do valor da condenação, divididos nessa mesma proporção. A primeira tese da recorrente é de que o réu deveria arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, pois deu causa à ação. No entanto, ao menos em regra, o princípio da causalidade tem aplicação subsidiária. Ou seja: se as partes efetivamente sucumbem em alguma proporção de seus pedidos, não há que se falar em distribuição baseada na causalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO REMUNERATÓRIO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INSUBSISTÊNCIA. MODALIDADE DE PACTUAÇÃO COM REGRAMENTO ESPECÍFICO. EXAME DA ABUSIVIDADE QUE SE SUBMETE AOS LIMITES DEFINIDOS PELO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AFASTAMENTO. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO CONSTATADA EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DEFENDIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA PACTUADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR MEIO DA "CALCULADORA DO CIDADÃO" DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA INCOMPLETA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS (A EXEMPLO DE DESPESAS, TRIBUTOS E TARIFAS DA OPERAÇÃO, ALÉM DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE REJEITADA. PEDIDO DE INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE RECHAÇADA. AUTORA VENCIDA NA DEMANDA. ENCARGOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 85, CAPUT, DO CPC). DECISUM PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5085955-88.2023.8.24.0930, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024) [grifou-se]. No caso, a autora efetivamente venceu em uma parte de seus pedidos (declaração de inexistência da relação jurídica; repetição em dobro dos descontos) e foi vencida em outra (indenização por dano moral). Portanto, deve arcar com os ônus relativos à parte em que foi vencida. E a distribuição realizada na origem se revela adequada, posto que próxima às proporções em que a autora foi vencida (1/3, equivalente a 30%) e em que venceu (2/3, equivalente a 70%). De todo modo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais resta suspensa quanto à autora, que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Quanto à tese subsidiária de arbitramento equitativo, também sem razão a autora. A verba sucumbencial fixada efetivamente se limita a valor baixo, posto que a indenização não é elevada (repetição dobrada de 13 meses de descontos de R$ 35,30 = R$ 917,80). No entanto, essa base de cálculo segue expressamente o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Além disso, não há risco de resultar em valor ínfimo, posto que o juízo de origem determinou que fosse " observado o mínimo de R$ 500,00 ". Esse mínimo de R$ 500,00, valor que efetivamente será aquele devido, é perfeitamente compatível com o trabalho realizado pelos advogados da autora. Afinal, a causa envolve matéria extremamente simples e não demandou atuação excessiva dos procuradores — os advogados da autora se manifestaram um total de três vezes (inicial, réplica e apelação), o que constitui basicamente a quantidade mínima de manifestações exigidas em juízo. Não foi sequer realizada perícia, diante da dispensa por parte do réu. Portanto, correta a distribuição dos ônus sucumbenciais — e o recurso não comporta provimento. E reitere-se a possibilidade de julgamento monocrático, diante do disposto no art. 932, 932, IV, c, do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV, c, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Diante do não provimento do recurso da autora, majoram-se os honorários devidos aos advogados do réu em 1% do valor da condenação, observada a divisão realizada na origem. Suspensa a exigibilidade da verba (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Valdir Filippini x Adenilson De Almeida

ID: 328920217

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-33.2017.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FILIPPINI

Polo Passivo:

ADENILSON DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FERRAZ

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LUIZ ANTONIO ANDRIGGE

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MARCELO BATTIROLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO BATTIROLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-33.2017.8.24.0018/SC EXEQUENTE : VALDIR FILIPPINI ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA EXECUTADO : ADENILSON DE ALMEIDA A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-33.2017.8.24.0018/SC EXEQUENTE : VALDIR FILIPPINI ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) ADVOGADO(A) : MARCELO BATTIROLA EXECUTADO : ADENILSON DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FELIPE FERRAZ (OAB SC060487) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB SC036405) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado afirmou que o bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud alcançou verba de caráter alimentar (abono salarial) e inferior ao equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Suscitou a impenhorabilidade. 2. Parte exequente foi intimada e se manifestou no evento 202. Argumentou que não há prova de que a penhora recaiu sobre o valor recebido a título de abono salarial, sobretudo porque a constrição ocorreu meses após o recebimento do aludido crédito. Alegou que não foi demonstrado o caráter poupador da conta. 3. É o relatório. 4. Conforme artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 5. O extrato juntado no evento 197, DOC2 , relativo ao período de 01/02/25 a 28/02/25, comprova o recebimento de abono salarial no importe de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), na data de 17/02/2025. 6. Entretanto, o bloqueio judicial ocorreu somente em 27/05/2025 ( evento 187, DOC1 , p. 4), ou seja, mais de três meses após o recebimento do aludido crédito. 7. Não foram juntados extratos contemporâneos à penhora, com a movimentação da conta alvo da indisponibilidade, a fim de que se pudesse verificar que, de fato, a penhora recaiu sobre o valor recebido a título de abono salarial, bem como que não houveram outros créditos desde 02/2025. 8. Assim, não houve demonstração da composição do saldo sobre o qual recaiu a penhora - se sobre benefício social ou verbas distintas, de modo que suporta os efeitos da preclusão. 9. Ademais, não se olvida que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, X). 10. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.991.091/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022), como o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Súmula 63), conferem interpretação extensiva ao dispositivo, de modo a estender a proteção legal a qualquer modalidade de conta, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 11. Mesmo na hipótese de proteção extensiva aos valores contidos em contas de natureza diversa da poupança, a impenhorabilidade se limita ao montante amealhado com a intenção de constituir reserva financeira. 12. Vale dizer, não é todo e qualquer importe abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos protegido pela impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) - destaquei. 13. Pela ausência de extratos bancários completos e contemporâneos à data da penhora, não há como inferir que a importância depositada na conta se trata de reserva financeira. 14. Diante do exposto, rejeito a alegada impenhorabilidade. 15. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do montante constrito, em favor do exequente, mediante indicação dos respectivos dados bancários. 16. Após, ao credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Sem manifestação, promova-se a suspensão da execução (CPC, art. 921, III).

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Processo nº 5000827-17.2025.8.24.0159

ID: 310117075

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-17.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI TAVARES CALEGARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CORREA MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-17.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : ANDREI TAVARES CALEGARI ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do novo C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-17.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : ANDREI TAVARES CALEGARI ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG), intime-se a parte executada (na pessoa de seu Advogado, caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). a- Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. b- Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje - XXVIII Encontro – Salvador/BA). 2. Adimplemento Havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários para expedição de alvará, bem como para manifestar-se sobre o pagamento, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, sob pena de se presumir a sua concordância com o montante pago, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3. Pesquisa de bens Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 3.1 - Sisbajud Havendo requerimento da parte exequente, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO , mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, ANDRESA OURIQUES FLORIANO , CPF: 04054284990, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. Desde já, caso haja pedido expresso, defiro a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias. Exitosa a diligência: a- intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Acaso alegue impenhorabilidade, fica ciente a parte executada de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. a.1- Desde já, fica a parte exequente ciente de que, não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, a despesa postal (AR) ou a diligência do Oficial de Justiça (mandado), sob pena de extinção. a.2- Ademais, fica também indeferido eventual pedido de expedição de alvará realizado pela parte exequente antes da intimação da parte executada e do decurso do prazo. b- apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos com urgência c- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 3.2 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Por cautela, reputo pertinente a realização de diligência prévia objetivando a verificação da existência e condições do bem, evitando, posteriormente, eventual desistência da arrematação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção do veículo , expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito, devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Não manifestado o interesse na remoção , expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar quanto ao estado atual do bem, promovendo-se o respectivo depósito em nome da parte executada, nos moldes do art. 840, §2º, do CPC, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço e recolher a despesa postal, se for o caso. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 3.3 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5 - Prevjud Havendo requerimento da parte exequente e sendo a parte executada pessoa física, via sistema PrevJud, consulte-se sobre eventual emprego formal pela executada ANDRESA OURIQUES FLORIANO , CPF: 04054284990, devendo ser emitido, caso positivo, o respectivo relatório. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. 3.6 - SIGEN+ O acesso ao sistema SIGEN+ permitirá consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Em conformidade com os princípios da Cooperação, Economia Processual, Celeridade e Efetividade, a parte exequente deverá atentar-se para o indicativo de que a parte executada exerça atividade rural ou possua animais registrados em seu nome. Assim, havendo requerimento da parte exequente, defiro a consulta e bloqueio de semoventes em nome da parte executada ANDRESA OURIQUES FLORIANO , CPF: 04054284990 via sistema SIGEN+. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) animais pretende recaia a penhora, informando, ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora, além de recolher o valor correspondente às diligencias (penhora, avaliação e intimação). Tudo cumprido, expeça-se o respectivo mandado. 3.7 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora ANDRESA OURIQUES FLORIANO , CPF: 04054284990, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 3.8 - Infojud Havendo requerimento da parte exequente, efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.9 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 3.10 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 4. Inexistência de bens penhoráveis Caso todas as diligências, visando à localização da parte executada ou à penhora de bens, restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se.

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