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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 304808732

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001234-57.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRIM

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KLAUS FRANZNER SELL

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VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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VALERIA FURLAN

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5001234-57.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Procedimento Comum Cível Nº 5001234-57.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : VALERIA FURLAN (OAB SC063570) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 3187/007 e n. 3231/007; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos apontados sob os protocolos 93648 e 93676, mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial da tutela cautelar antecedente, formulando o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 14, EMENDAINIC1 ). Determinou-se que os autos aguardassem em cartório a citação das rés sobre a tutela provisória de urgência cautelar e após a apresentação das contestações e réplicas, o retorno dos autos para prosseguimento, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC ( evento 16, DESPADEC1 ). A demandada Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial, junto de Opera Capital Securitizadora de Créditos S.A, apresentou contestação, em que ventilou, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduziu, que firmou com a corré P. Pneus Serviços Ltda (Truck Center) " contrato de cessão de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, n. 179 ", em que a requerida adquiriu determinados títulos de crédito na modalidade endosso translativo. Além disso, refere que diligenciou para aferir a idoneidade dos títulos e que a requerida P. Pneus Serviços Ltda, " cedente dos títulos em comento, nunca informou a situação narrada em inicial, por motivos que se desconhece, levando a Contestante a crer que toda a operação estava em ordem ". Informou que a requerente teve ciência da cessão dos títulos, bem como os confirmou, sem qualquer objeção, conforme correspondências eletrônicas trocadas entre as partes. Após o aceite, e, os títulos adquiriram a característica de abstração, motivo pelo qual as exceções pessoais da Requerente com a credora original P. Pneus Serviços Ltda não podem mais ser opostas contra a requerida, terceira de boa-fé. Afirmou que a prática de eventual ato ilícito pela emissão de duplicata sem qualquer relação comercial preexistente é exclusiva da empresa P. Pneus Serviços Ltda, uma vez que induziu e manteve em erro a requerida, que deu seguimento aos atos de cobrança lastreadas nas informações prestadas por aquela. Ainda, requer não seja condenada a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Postulou, ao fim e ao cabo, a improcedência do pedido principal e contidos na peça inicial, bem como a revogação da tutela provisória de urgência e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 25, CONT1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. apresentou contestação, oportunidade na qual, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais, uma vez que a requerida possui diversas outras negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 30, CONT1 ). O Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos ( evento 34, CONT1 ). A autora apresentou réplicas às contestações ofertadas pelas rés ( evento 41, RÉPLICA1 , evento 43, RÉPLICA1 e evento 44, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir ( evento 45, DESPADEC1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas, requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina e procedeu a juntada de documentos para comprovar a sua hipossufiência financeira ( evento 52, PET1 ). O despacho do evento 45 foi retificado para designar audiência de conciliação, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC. Restou consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência. Manteve-se, por fim, a liminar anteriormente concedida.( evento 55, DESPADEC1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 61, PET1 ). O réu Banco Bradesco requereu o depoimento pessoal da parte autora e a eventual juntada de documentos ( evento 62, PET1 ). A audiência de conciliação restou inexitosa ( evento 74, TERMOAUD1 ). Oportunizou-se novamente a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir ( evento 85, DESPADEC1 ), momento em que as partes reiteraram os pedidos anteriormente formulados ( evento 92, PET1 , evento 93, PET1 e evento 94, PET1 ). O réu Banco Bradesco noticiou a troca do seu representante processual e pugnou pelo cadastramento do novo causídico, bem como a exclusão do anterior ( evento 100, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da representação processual Retifique-se a representação processual do réu Banco Bradesco, observando-se o petitório do evento 100, PET1 . Da justiça gratuita postulada pela ré P. Pneus Serviços Ltda. Defiro à ré P. Pneus Serviços Ltda os benefícios da gratuidade da justiça, ante a juntada de documentos que reputo como suficientes para comprovar a aventada hipossuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB c/c art. 98 do CPC). Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente às notas fiscais n. 3187 e 3231, juntando aos autos os documentos pertinentes. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, por se tratar de diligência impertinente ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da demandante ( evento 62, PET1 ) e na oitiva das testemunhas arroladas nos eventos 52, PET1 e 61, PET1 . 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325964382

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001637-26.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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LUIS GUSTAVO PRIM

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KLAUS FRANZNER SELL

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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VALERIA FURLAN

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001637-26.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001637-26.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : VALERIA FURLAN (OAB SC063570) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e OPERA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 3187/010 e n. 3430/008; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos sub judice , mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 6, DESPADEC1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial da tutela cautelar antecedente, formulando o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 17, EMENDAINIC1 ). O Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto, e a necessidade de reconhecimento da litispendência ou da conexao. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos, tendo atuado apenas como mandatária ( evento 34, CONT1 ). A demandada Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial apresentou contestação, em que ventilou, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduziu, que firmou com a corré P. Pneus Serviços Ltda (Truck Center) " contrato de cessão de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, n. 179 ", em que a requerida adquiriu determinados títulos de crédito na modalidade endosso translativo. Além disso, refere que diligenciou para aferir a idoneidade dos títulos e que a requerida P. Pneus Serviços Ltda, " cedente dos títulos em comento, nunca informou a situação narrada em inicial, por motivos que se desconhece, levando a Contestante a crer que toda a operação estava em ordem ". Informou que a requerente teve ciência da cessão dos títulos, bem como os confirmou, sem qualquer objeção, conforme correspondências eletrônicas trocadas entre as partes. Após o aceite, e, os títulos adquiriram a característica de abstração, motivo pelo qual as exceções pessoais da Requerente com a credora original P. Pneus Serviços Ltda não podem mais ser opostas contra a requerida, terceira de boa-fé. Afirmou que a prática de eventual ato ilícito pela emissão de duplicata sem qualquer relação comercial preexistente é exclusiva da empresa P. Pneus Serviços Ltda, uma vez que induziu e manteve em erro a requerida, que deu seguimento aos atos de cobrança lastreadas nas informações prestadas por aquela. Ainda, requer não seja condenada a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais. Postulou, ao fim e ao cabo, a improcedência do pedido principal e contidos na peça inicial, bem como a revogação da tutela provisória de urgência e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 33, CONT1 ). A autora apresentou réplica à peça defensiva do Banco Bradesco no evento 35, RÉPLICA1 . O aditamento da inicial foi recebido, mesma oportunidade em que mantida a liminar anteriormente concedida. Ainda, designou-se audiência de conciliação entre as partes, restando consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência ( evento 38, DESPADEC1 ). A autora apresentou manifestação à contestação apresentada pela requerida Opera no evento 52, RÉPLICA1 . A audiência de conciliação foi inexitosa ( evento 69, TERMOAUD1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. ofertou contestação, oportunidade na qual, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais, uma vez que a requerida possui diversas outras negativações nos órgãos de proteção ao crédito. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 78, CONT1 ). Acostada réplica no evento 81, RÉPLICA1 . Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir e a retificação da classe processual ( evento 83, DESPADEC1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas e requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina ( evento 90, PET1 ). A parte ré Opera Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte autora ( evento 92, PET1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 94, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da justiça gratuita postulada pela ré P. Pneus Serviços Ltda. Defiro à ré P. Pneus Serviços Ltda os benefícios da gratuidade da justiça, ante a juntada de documentos que reputo como suficientes para comprovar a aventada hipossuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB c/c art. 98 do CPC). Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária-mandatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente dos títulos ns. 3187/010 e 3430/008, juntando aos autos os documentos pertinentes. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, porquanto a requerida deixou de observar a determinação contida no evento 83, DESPADEC1 , não justificando detidamente a necessidade e a utilidade da referida prova. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da demandante ( evento 92, PET1 ) e na oitiva das testemunhas arroladas no evento 90, PET1 e no evento 94, PET1 . 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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Transportes Neves Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 300838252

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000965-18.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NEVES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL P. PNEUS SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO PRIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLAUS FRANZNER SELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA STREME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000965-18.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED… Procedimento Comum Cível Nº 5000965-18.2024.8.24.0159/SC AUTOR : TRANSPORTES NEVES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) RÉU : BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA STREME (OAB SC057786) ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) RÉU : P. PNEUS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO PRIM (OAB SC070353) ADVOGADO(A) : KLAUS FRANZNER SELL (OAB SC032239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ", que tramitou, inicialmente, como " medida cautelar de sustação de protesto em caráter antecedente " proposta por TRANSPORTES NEVES LTDA em desfavor de P. PNEUS SERVIÇOS LTDA , BANCO BRADESCO S.A. e BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL . A autora alegou, em síntese, que (a) recebeu intimação do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Armazém/SC acerca dos títulos n. 2915/008 e n. 2577-012; (b) referidos títulos tratam-se de duplicata mercantil por indicação, tendo como credor cedente terceira ré, apresentante segunda ré e sacador primeira ré; (c) a primeira ré está emitindo boleto simulado sem origem do negócio; (d) já foi levada a ingressar com diversas ações cautelares de sustação de protesto; (e) em contato com a primeira ré, solicitou imediatamente a sustação do protesto e cancelamento do boleto, eis que não comprou nenhuma mercadoria, solicitou também cópia da nota fiscal que originou o débito, contudo, não obteve êxito. Por tais motivos, pugnou pela concessão de tutela cautelar de caráter antecedente para sustação do protesto cambiário, e, ao final do processo pela procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar deferida ( evento 1, INIC1 ). A tutela provisória de urgência cautelar foi deferida para determinar a sustação dos protestos dos títulos apontados sob os protocolos 93249 e 93248, mesma ocasião em que foi determinada a citação das requeridas para contestar o feito, nos termos do art. 306 do CPC ( evento 11, DESPADEC1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda. apresentou contestação ao pedido de tutela cautelar antecedente. No mérito, arguiu, em suma, a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a requerida assinou os canhotos de entrega das mercadorias e confirmou a existência das notas perante a ré Opera FIDC, por sua funcionária Andréia, bem como forneceu o endereço eletrônico de para recebimento dos boletos gerados ré Opera FIDC, inclusive, com a liquidação parcial dos boletos anteriores aos títulos em discussão. Sob tais argumentos, requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida à autora. Aduziu, ademais, que a requerente realizou o lançamento das notas fiscais na contabilidade, tendo, efetuado, inclusive o gozo de benefício fiscal referente ao Convênio ICMS 106/1996 que concede descontos do valor do ICMS devido na prestação. Requereu ainda, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, bem como a oitiva de testemunhas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação ( evento 18, CONT1 ). A demandada P. Pneus Serviços Ltda. requereu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos ( evento 21, PED JUST GRAT1 ). A autora, Transportes Neves Ltda., aditou a petição inicial e formulou o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Requereu a declaração da inexistência do débito constante nos protestos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Alegou, para tanto, que as cobranças são decorrentes de atuação fraudulenta do ex-funcionário da empresa ré, P. Pneus Serviços Ltda., o qual simulava vendas, desviava pneus e os vendia para terceiros. Tal conduta foi objeto de inquérito policial, no qual o representante legal da ré reconheceu os desvios e golpes praticados internamente pelo vendedor Victor Felipe da Silva, constando no inquérito policial que o desvio de valores da requerida foi estimado em R$ 9.000.000,00, sendo R$ 1.443.959,62 em notas e boletos, emitidos apenas em nome da autora, que jamais teria adquirido tal montante da ré ( evento 22, EMENDAINIC1 ). A demandada Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios apresentou contestação ao pedido cautelar, na qual invocou, em preliminar, a existência de litispendência e, alternativamente, pleiteou o reconhecimento da conexão. No mérito, sustentou que adquiriu, de boa-fé, as duplicatas da empresa P. Pneus Serviços Ltda., mediante contrato de cessão de direitos creditórios regularmente formalizado e pago. A cessão foi devidamente comunicada à empresa autora, mediante envio de notificações e boletos ao e-mail informado. Argumentou, por isso, que a autora tinha pleno conhecimento da cessão e da entrega das mercadorias. Além disso, afirmou que a autora pagou duplicatas anteriores sem objeções, demonstrando a regularidade das operações. Destacou, ademais, que o preenchimento das notas fiscais e duplicatas é de responsabilidade exclusiva da cedente (P. Pneus), e que adotou todas as cautelas para garantir a higidez dos títulos. Apontou, ainda, que a própria cedente se responsabiliza contratualmente pela veracidade dos créditos, respondendo civil e criminalmente por eventuais vícios. Por fim, requereu a revogação da tutela cautelar concedida e a improcedência da demanda ( evento 25, CONT1 ). Determinou-se que os autos aguardassem em cartório a citação das rés sobre a tutela provisória de urgência cautelar e, após a apresentação das contestações e réplicas, o retorno dos autos para prosseguimento, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC ( evento 27, DESPADEC1 ). A autora apresentou réplicas às contestações ofertadas pelas rés P. Pneus Serviços Ltda e Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios ( evento 33, RÉPLICA1 ). Determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir ( evento 36, DESPADEC1 ). O réu Banco Bradesco S.A. contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por se tratar de mera mandatária, não sendo a verdadeira responsável pelo protesto. No mérito, requereu a improcedência da ação, por conta da ausência de culpa/responsabilidade da requerida pelo protesto realizado, uma vez que não é a responsável pelos protestos ( evento 41, CONT1 ). A requerida Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios apresentou contestação ao pedido principal, ocasião em que reiterou os pedidos apresentados na contestação anterior e requereu a improcedência do pedido principal e, alternativamente, a fixação dos danos morais em valor não superior a R$ 1.000,00 ( evento 45, CONT1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda arrolou testemunhas, requereu a expedição de ofício à Secretaria do Estado de Santa Catarina e procedeu a juntada de documentos para comprovar a sua hipossufiência financeira ( evento 47, PET1 ). A parte autora arrolou testemunhas, requereu a produção de prova pericial e a expedição de ofício ao banco recebedor dos valores referentes as primeiras parcelas dos títulos discutidos na ação ( evento 48, PET1 ), bem como apresentou réplica à contestação do evento 41 ( evento 50, PET1 ). O despacho do evento 36 foi retificado para designar audiência de conciliação, nos termos do art. 308, § 3º, do CPC. Restou consignado, ainda, que, em caso de insucesso na autocomposição, o prazo para apresentação de resposta ao pedido principal teria início a partir da realização da referida audiência. Manteve-se, por fim, a liminar concedida ( evento 54, DESPADEC1 ). A audiência de conciliação restou inexitosa ( evento 72, TERMOAUD1 ). Oportunizou-se novamente a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir ( evento 81, DESPADEC1 ), momento em que as partes reiteraram os pedidos anteriormente formulados ( evento 92, PET1 , evento 93, PET1 e evento 94, PET1 ). A requerida P. Pneus Serviços Ltda pugnou pela possibilidade de apresentação da contestação ( evento 87, PET1 ). Deferiu-se a justiça gratuita à ré P. Pneus Serviços Ltda., bem como determinou-se a intimação das rés P. Pneus Serviços Ltda e Banco Bradesco S.A. para apresentarem contestação, da autora para réplica e das referidas partes para indicação de outras provas ( evento 89, DESPADEC1 ). A parte autora reiterou os pedidos formulados no evento 48 ( evento 94, PET1 ). A ré Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios pugnou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 96, PET1 ). O réu Banco Bradesco requereu o depoimento pessoal da parte autora e a apresentação de novos documentos ( evento 97, PET1 ), bem como apresentou contestação ao pedido principal, ocasião em que, em preliminar, defendeu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, refutou os argumentos apresentados pela parte autora e requereu a improcedência dos pedidos formulados ( evento 99, CONT1 ). A ré P. Pneus Serviços Ltda também apresentou contestação ao pedido principal, momento em que defendeu a existência de vínculo contratual entre as partes e a regularidade das notas fiscais emitidas. Ainda, impugnou o pedido de condenação por danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos principais ( evento 102, CONT1 ). A autora apresentou réplica às duas últimas contestações apresentadas nos autos ( evento 104, RÉPLICA1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por inferir que há questões preliminares pendentes de análise, passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Da representação processual Retifique-se a representação processual do réu Banco Bradesco, observando-se o petitório do evento 108, PET1 . Da ilegitimidade passiva ad causam do Banco Bradesco S/A e da consequente falta de interesse de agir da autora frente a ela O réu Banco Bradesco S.A. defendeu a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas realizou os protestos das duplicatas mediante endosso-mandato, razão pela qual a autora padeceria, inclusive, de interesse de agir frente a ele. Adianta-se que razão não lhe assiste. Conforme estabelece a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas alegações contidas na petição inicial, ou seja, a aferição da pertinência subjetiva da demanda é feita de acordo com as afirmações feitas pela parte autora, simultaneamente com os documentos juntados na propositura da ação. Deste modo, necessária a avaliação dos possíveis excessos praticados pela endossatária. Neste sentido, já decidiu a Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO EM CANAL VERMELHO. NECESSIDADE DE VISTORIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE FATURA REFERENTE A SERVIÇOS PARA EFETIVAÇÃO DA VISTORIA. PROTESTO DO TÍTULO. CAUÇÃO PRESTADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PORQUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS EVENTUALMENTE DECORRENTES DO APONTAMENTO. SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO É ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA E COM ELE SERÁ ANALISADA. Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário . MÉRITO. IMPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA CELULARES. ACONDICIONAMENTO EM 52 CAIXAS. MERCADORIAS SELECIONADAS PARA VISTORIA FÍSICA COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CORRELAÇÃO COM O DECLARADO. NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA VISTORIA DA RECEITA FEDERAL. RÉ QUE TERIA PRESTADO O SERVIÇO. COBRANÇA DA FATURA. PROTESTO DO TÍTULO. RELATÓRIO EXPEDIDO PELA RECEITA FEDERAL. VISTORIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DE APENAS 15 VOLUMES DOS 52. INFORMANTE QUE DISSE QUE TODAS AS CAIXAS FORAM ABERTAS. ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM DE 52 VOLUMES COM 181237 UNIDADES. COBRANÇA EFETUADA SOBRE A TOTALIDADE DAS UNIDADES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECONTAGEM DA INTEGRALIDADE DAS UNIDADES E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO À IMPORTADORA. COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPONSABILIDADE DO BANCO. ENDOSSATÁRIO. PODERES NÃO EXTRAPOLADOS. SÚMULA 476 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA CASA BANCÁRIA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. BOA FÉ PRESUMIDA. TEMA 463 DO STJ. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. Tema 463 do Superior Tribunal de Justiça: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS SOMENTE EM FACE DA RÉ CONEXÃO MARÍTIMA. RECURSO DA CONEXÃO MARÍTIMA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026403-41.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024 - destaquei). Assim, em que pese o argumento do banco requerido de que não tem responsabilidade pela negativação indevida, não há como reconhecer a sua ilegitimidade no atual estágio processual, devendo a sua responsabilidade efetiva ser apurada no mérito, o que denota, ao menos por ora, o interesse de agir da autora em face da requerida. Diante do exposto, indefiro as preliminares ventiladas. Da litispendência A ré Belluno Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios contestou a ação, aventando, em preliminar de mérito, a necessidade de extinção desta demanda pela litispendência, por ser mera reprodução daquelas encartadas nos autos n. 5000912-37.2024.8.24.0159 e 5001051-86.2024.8.24.0159, que possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e causas de pedir, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. O pleito não merece guarida. Dispõe o art. 337, § 1º, do CPC: " Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ." No caso dos autos, não se configura hipótese de litispendência, uma vez que as duplicatas discutidas nesta demanda e nas demais ações são distintas entre si, estando vinculadas, portanto, a negócios jurídicos diversos. Assim, apesar das semelhanças entre os pleitos e a causa de pedir, as relações jurídicas são distintas, não se tratando de mera repetição de ação anterior, razão pela qual indefiro o pleito liminar formulado. Da conexão O Código de Processo Civil, em seu art. 55, preceitua: " Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ." Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da conexão e a consequente determinação de reunião deste feito aos outros 17 processos 1 ajuizados pela autora, tendo em vista que compartilham a mesma causa de pedir, qual seja, a impugnação da existência do débito que originou o protesto acostado à petição inicial, oriundo de uma suposta fraude praticada por um dos prepostos da requerida P. Pneus, Victor Felipe da Silva. Diante disto, considerando que a causa de pedir nas ações ajuizadas pela requerente em muito se assemelham, e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), reconheço a conexão entre as 17 ações, determinando o apensamento para julgamento conjunto. Do ônus da prova O ônus da prova segue a regra geral, constante no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: (a) à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito; e (b) à parte ré opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte adversa. Dos pontos controvertidos Perante o cenário fático desenhado, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de débito e negócio jurídico entre as partes; b) a entrega da mercadoria indicada na nota fiscal protestada; c) se a assinatura do recebimento da mercadoria pertence a algum integrante da empresa autora; d) se a autora ou terceiro realizou o pagamento das primeiras duplicatas relacionadas as notas fiscais em litígio; e) a responsabilidade civil das rés; f) a (in)existência e extensão do dano moral. Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado. 2. Compreendo necessária a dilação probatória. 3. Defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos. 4. Expeça-se ofício ao Banco Unicred para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual empresa e por meio de qual conta foram pagas as primeiras parcelas da compra correspondente à nota fiscal n. 2915, juntando aos autos os documentos pertinentes. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina para que informe se houve ou não o gozo do benefício fiscal pela autora em decorrência do convênio ICMS 106/1996, por se tratar de diligência impertinente ao esclarecimento dos pontos controvertidos. 6. Postergo a análise do pedido de prova pericial formulado pela parte autora para após a produção das demais provas ora deferidas, tendo em vista a necessidade de se obter maiores esclarecimentos quanto à autoria da assinatura aposta no canhoto apresentado pela ré P. Pneus. 7. Defiro a produção de prova oral formulada pelas partes, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. 8. Considerando o reconhecimento da conexão entre as 17 ações em trâmite, todas derivadas da mesma causa de pedir e com idêntico rol de testemunhas, é recomendável o aprazamento de audiência una, a fim de evitar a repetição de atos instrutórios e o comparecimento sucessivo das mesmas pessoas em diferentes datas, postergo a designação da audiência para momento oportuno, quando todos os processos estiverem na mesma fase processual, medida que se justifica à luz dos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual, prevenindo deslocamentos e diligências desnecessárias. 9. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pronunciamento judicial tornar-se estável, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 1. 1) 55001774-08.2024.8.24.0159; 2) 5000867-33.2024.8.24.0159; 3) 5001444-11.2024.8.24.0159; 4) 5001352-33.2024.8.24.0159; 5) 5000912-37.2024.8.24.0159; 6) 5002076-37.2024.8.24.0159; 7) 5001521-20.2024.8.24.0159; 8) 5001702-21.2024.8.24.0159; 9) 5001234-57.2024.8.24.0159; 10) 5001637-26.2024.8.24.0159; 11) 5000965-18.2024.8.24.0159; 12) 5001107-22.2024.8.24.0159; 13) 5001051-86.2024.8.24.0159; 14) 5000898-53.2024.8.24.0159; 15)5000897-68.2024.8.24.0159; 16)5000848-27.2024.8.24.0159; 17) 5000968-70.2024.8.24.0159.

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Processo nº 5000867-82.2025.8.24.0002

ID: 300317835

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-82.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR PESSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALESCA LARA MOSCON BRUGNARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSÉ BRUGNARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-82.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : RUDIMAR PESSETTO ADVOGADO(A) : VALESCA LARA MOSCON BRUGNARA (OAB SC063787) ADVOGADO(A) : ADILSON JOSÉ BRUGNARA (OAB SC022… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-82.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : RUDIMAR PESSETTO ADVOGADO(A) : VALESCA LARA MOSCON BRUGNARA (OAB SC063787) ADVOGADO(A) : ADILSON JOSÉ BRUGNARA (OAB SC022258) DESPACHO/DECISÃO Das disposições quanto à execução de título executivo extrajudicial perante o Juizado Especial Cível 1) Da citação para pagamento e da possibilidade de parcelamento do débito 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 1.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 2) Da utilização dos sistemas auxiliares (Sisbajud, Renajud e Infojud) Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos prévios pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito (levando em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de arquivamento do feito. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial, considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO , desde já, a utilização dos sistemas auxiliares, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor. A Corte Catarinense tem se manifestado, de forma reiterada, à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores. Esse posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário utilizar os sistemas auxiliares postos à disposição pelo Conselho Nacional de Justiça para obtenção do endereço ou localização de bens em nome da parte executada, independentemente de exaurimento da via administrativa (Agravo de Instrumento n. 5018171-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021701-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA VIABILIZAR A PESQUISA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES ADVERSAS VIA SISBAJUD E RENAJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS MENCIONADAS FERRAMENTAS. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL ."[...] o entendimento jurisprudencial mais recente é de que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, a fim de obter informações acerca do endereço atualizado dos réus, tais como o Infojud (Sistema de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é admitida independentemente da comprovação do prévio esgotamento dos meios à disposição do autor para localização da parte adversa. Isso porque, segundo o posicionamento que vem sendo adotado, não se deve negar a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pois a medida, ao simplificar e agilizar a busca do paradeiro do réu, privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional" (Agravo de Instrumento n. 4012594-76.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-4-2017)[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029474-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-10-2021 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Consabido que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) tem como escopo o rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, o Sisbajud é instrumento colocado à disposição do Estado-Juiz, que expande significativamente a possibilidade de buscar ativos financeiros da parte devedora, com consecutiva expropriação patrimonial, por intermédio da constrição, da indisponibilidade de bens e, ao cabo, com a conversão em penhora de valor certo e individualizado (arts. 831 e 854, § 1°, do CPC), com objetivo precípuo da satisfação dos créditos executados pela parte credora. A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA) . E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e. STJ ao julgar o REsp 1471065/PA. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line . A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. 2.1) Do uso do Sisbajud 2.1.1. Se houver requerimento, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3 Após, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 2.1.4. Caso haja impugnação, na forma do item '2.1.3' (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 2.1.5. Caso não apresentada impugnação sobre impenhorabilidade ou se rejeitada, transfira-se e mantenha-se a quantia em conta vinculada aos autos e aguarde-se a audiência de conciliação referida abaixo. 2.1.6. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 3.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.1.7. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 2.2) Da utilização do sistema Renajud 2.2.1. Se houver requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 2.2.2.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e junte aos autos o comprovante. 2.2.3. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 2.2.3.1. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária ao documento do veículo, o que impossibilita a penhora diretamente sobre o bem (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo (art. 835, XII, do Código de Processo Civil.) 2.2.3.2. Cumprido o item 3.2.3, verificada a inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 2.2.4. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, ficando ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 2.2.5. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada (art. 841, § 2º, do CPC). 2.2.6. No mais, aguarde-se a audiência conciliatória determinada abaixo. 2.3) Do uso do sistema Infojud 2.3.1. Se houver requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos físicos ou digitais; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 2.3.2. Nesse ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.3.3. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 3) Da expedição de mandado ao Oficial de Justiça para a penhora e avaliação de bens suficientes à garantia da dívida 3.1. Caso não haja constrição de valores pela via do Sisbajud ou do Renajud, se requerido o uso de tais sistemas, assim que esgotado o prazo destinado para manifestação da parte executada, expeça-se mandado ao oficial de justiça para que proceda à penhora de bens suficientes à garantia da dívida e à sua avaliação, de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada da penhora. 3.2 Caso o exequente indique à penhora máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 3.3 No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 3.4. Recaindo a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à sua remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.5 Recaindo a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (art. 848 do CPC), cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, § 1º, do CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 3.6. Caso a parte exequente indique veículo automotor à penhora, ou se já houver sido deferida a utilização do sistema Renajud, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 3.7. Cumprido o item anterior, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), do veículo localizado. 3.8. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem, ficando ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 3.9. Na sequência, aguarde-se a audiência conciliatória determinada abaixo. 4) Da audiência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 e dos embargos 4.1. Penhorados quaisquer bens, delego ao cartório a designação de audiência de conciliação por ato ordinatório e intimações decorrentes, ciente o executado de que poderá, em audiência, oferecer embargos, escritos ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 4.2. Caso tenha havido constrição de valores, advirto à parte executada de que, com sua ausência ou se rejeitados os embargos, a quantia será liberada ao exequente, o que desde já defiro. 4.3. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4.4. Não obstante a previsão expressa do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/1995, a qual elucida que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, consigno que tal possibilidade, impossibilitaria, na prática, eventual interposição de recurso da decisão ou importaria efeito suspensivo automático, porquanto a execução permaneceria obrigatoriamente paralisada - já que o processo seria remetido às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 4.4.1. Caso opostos embargos, colha-se desde logo a manifestação da parte exequente em audiência, autuem-se em apenso e por dependência e remetam-se para julgamento. 5) Da reutilização dos sistemas acima elencados 5. Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.1. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6) Da certidão de admissibilidade da execução 6.1. Fica ciente o credor de que acompanha a presente decisão a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações. 7) Facultatividade da participação de advogado 7.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. 8) Da extinção do feito 8.1 Desde já fica ciente a parte exequente que, nos termos do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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M7 Industria E Comercio De Compensados E Laminados Ltda Em Recuperacao Judicial x Thaina Duarte Mariano

ID: 329144683

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052801-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

THAINA DUARTE MARIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BRUNO FLORES

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GESSICA CASTAGNA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDILOR GARDOLIN

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MICAELA VITORIA KLEY GARDOLIN

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Agravo de Instrumento Nº 5052801-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUN… Agravo de Instrumento Nº 5052801-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) AGRAVADO : THAINA DUARTE MARIANO ADVOGADO(A) : MICAELA VITORIA KLEY GARDOLIN (OAB SC062073) ADVOGADO(A) : SILVIO EDILOR GARDOLIN (OAB SC043541) ADVOGADO(A) : GESSICA CASTAGNA DA SILVA (OAB SC053735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M7 Indústria e Comércio de Compensados e Laminados Ltda. - em Recuperação Judicial, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Rec. Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia que, nos autos do incidente de habilitação de crédito, julgou parcialmente procedente pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado por Thaina Duarte Mariano , nos seguintes termos ( evento 27 ): RELATÓRIO Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por THAINA DUARTE MARIANO em face de M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a inclusão do valor de R$ 7.000,00, na classe de créditos trabalhistas, decorrente do acordo realizado nos autos n. 0000957-53.2022.5.12.0007, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC ( evento 1, DOC1 ). Para instruir o pedido, a requerente anexou os seguintes documentos: (i) Procuração ( evento 1, DOC2 ); (ii) Declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC3 ); (iii) Carteira de identidade ( evento 1, DOC4 ); (iv) Ata de audiência ( evento 1, DOC5 ); e, (v) Certidão de crédito ( evento 1, DOC6 ). Foi deferido o benefício da justiça gratuita ( evento 12, DOC1 ). A recuperanda, o administrador judicial e o Ministério Público concordaram com o crédito a ser habilitado ( evento 15, DOC1 e evento 22, DOC1 e evento 25, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (a) DO MÉRITO Os créditos trabalhistas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, constituem-se no momento da prestação do serviço, ainda que as verbas sejam confirmadas por sentença condenatória em data posterior. Nesse sentido: Tema Repetitivo 1.051: “ Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (destaquei). Cumpre ressaltar que a adequada identificação do crédito realizada por esse juízo, ainda que tenha como consequência eventual diminuição do valor apurado pelo juízo originário, não representa ofensa a coisa julgada, pois não diz respeito à existência do crédito ( an debeatur ), mas tão somente à correção de seu valor ( quantum debeatur ), em observância aos parâmetros estabelecidos na Lei Falimentar, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DECRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMOFINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃOOFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1611430 SP2015/0292727-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe03/05/2022). Feitas essas observações, tenho que, para fins de habilitação na Classe I - Trabalhista, somente serão aceitos os créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação, ou seja, período anterior a 28 de setembro de 2022. Quanto aos demais, por serem extraconcursais, faculta-se ao credor cobrança ou execução perante o juízo competente. In casu , o período do contrato de trabalho entre a requerente e a requerida remonta a data de 13 de fevereiro de 2022 a 23 de agosto de 2022, sendo que o pedido da recuperação foi distribuído em 28 de setembro de 2022, tendo o acordo sido firmado entre as partes em 11 de outubro de 2023. Das verbas condenatórias, destaca-se que a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no valor de R$ 400,00, foi constituída com a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 23 de agosto de 2022. Dessa forma, referida verba possui natureza concursal para efeitos de habilitação nos presentes autos. Nesse sentido: Recuperação judicial – Habilitação de crédito – Procedência – Fundamentação suficiente - Verbas trabalhistas – Crédito extraconcursal – Dispensa do credor após o ajuizamento da recuperação judicial – Diferenças a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias vencidas do ano de 2014 e aviso prévio indenizado proporcional relativas a período anterior ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial corretamente segregadas, reconhecida sua concursalidade - Aplicação dos arts. 49, "caput" e 67, "caput" da Lei 11.101/2005 – Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333715-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) (destaquei) A multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 1.900,00, foi aplicada por ausência de quitação das verbas trabalhistas em audiência. Sendo assim, ela decorre de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo ao concurso de credores. A sua inclusão violaria a paridade entre os credores da recuperação judicial, não sendo admissível. A jurisprudência acentada acerca do tema não diverge: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245461-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Do inteiro teor do acórdão extrai-se que: Como visto, a rescisão do contrato de trabalho da agravada ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se as verbas rescisórias de crédito concursal. Já as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, foram aplicadas por ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias, e ausência de quitação das referidas verbas em audiência. Logo, as multas decorrem de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo ao concurso de credores. A sua inclusão violaria a paridade entre os credores da recuperação judicial, não sendo admissível. A propósito, segue jurisprudência deste E. TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência relativa à possibilidade de acresce as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, ao crédito já constante do quadro geral de credores. Ausência de competência para modificar o título executivo proveniente da Justiça do Trabalho. Possibilidade, no entanto, de excluir tais multas dos créditos dos trabalhadores, visto que as multas não estão sujeitas à recuperação judicial, pois decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010282-63.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023)” No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência relativa à possibilidade de acrescer, ao crédito já constante do quadro geral de credores, as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Ausência de competência para modificar o título executivo proveniente da Justiça do Trabalho . Possibilidade, no entanto, de excluir tais multas dos créditos dos trabalhadores, visto que as multas não estão sujeitas à recuperação judicial, pois decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 49 da LRF. Honorários advocatícios. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Tema 1051. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281926-19.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) (destaquei) Quanto à indenização por dano moral, no valor de R$ 4.700,00, de se supor que não sejam fruto da rescisão em si, sabido que essa, ainda que tenha ocorrido por culpa do empregador, em regra, induz indenização de natureza diversa. Logo, tenho que sua constituição somente ocorreu com a celebração do acordo entre as partes, datado de 11 de outubro de 2023, sendo, portanto, EXTRACONCURSAL. (b) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausente a litigiosidade no feito, não há que se imputar o pagamento de custas à recuperanda, conforme previsto no artigo 5º, inciso II da Lei n. 11.101/2005 : "Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor." (Grifei.) O entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E CONDENADA A SOCIEDADE RECUPERANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. SOCIEDADE RECUPERANDA QUE AO SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, ANUIU DE MANEIRA EXPRESSA COM A PRETENSÃO DO CREDOR REQUERENTE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO FEITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 11.101/2005, SEGUNDO O QUAL "NÃO SÃO EXIGÍVEIS DO DEVEDOR, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU NA FALÊNCIA (...) AS DESPESAS QUE OS CREDORES FIZEREM PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU NA FALÊNCIA, SALVO AS CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DE LITÍGIO COM O DEVEDOR.". PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000867-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2022).(Grifei). Da mesma forma, pacífico o entendimento segundo o qual descabe a fixação de honorários sucumbenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a ausência de litigiosidade na hipótese, condenou a agravante ao pagamento da verba honorária, sendo, mister, assim, a sua reforma, para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.816.526/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.). (Grifei). Também alberga tal conclusão o Enunciado 14, aprovado no 1º FONAREF, realizado em março de 2023, ao dispor que "nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados na recuperação judicial em que a parte contrária concorde com o pedido, não haverá condenação ao pagamento de honorários de sucumbência." DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a habilitação do quadro geral de credores da recuperanda M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA , o crédito de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face de THAINA DUARTE MARIANO , na classe dos credores trabalhistas ou equiparados, a serem pagos conforme o plano. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito. Custas isentas à recuperanda, porquanto ausente litígio (art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.101/2005). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE . Inconformada, a parte agravante pleiteou o recebimento do agravo e, liminarmente, o efeito suspensivo para afastar a exclusão desses créditos do quadro geral da recuperação. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando sua delicada situação financeira, agravada por múltiplos eventos adversos, como incêndio, perda de certificação do produto, dificuldades econômicas e fluxo de caixa apertado decorrente do processo de recuperação judicial evento 1 . Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, a parte agravante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando sua atual situação financeira delicada, agravada por diversos fatos excepcionais, como incêndio, perda de certificação, instabilidade econômica e processo de recuperação judicial, que comprometeram severamente seu fluxo de caixa e liquidez. Diante das informações, defere-se a gratuidade de justiça à parte agravante, exclusivamente para o presente recurso. Segundamente, necessário esclarecer que, embora a habilitação de crédito seja formalmente disciplinada como incidente e suas decisões possam assumir a forma de sentença, a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 17, prevê expressamente que contra as decisões proferidas nas impugnações de crédito caberá agravo de instrumento. Tal previsão decorre da natureza interlocutória dessas decisões no âmbito do procedimento de recuperação judicial, o qual possui rito próprio e especial. Assim, mesmo que a decisão sobre a habilitação de crédito seja terminativa quanto ao incidente, ela não põe fim ao processo de recuperação judicial em seu conjunto, permanecendo interlocutória para fins processuais. Essa interpretação é pacificada na jurisprudência dominante, que afasta a apelação como via adequada, conferindo ao agravo de instrumento o papel de recurso específico para impugnar tais decisões, garantindo maior celeridade e efetividade ao trâmite da recuperação judicial. No mais, o presente agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, motivo por que se defere o seu processamento. Preconiza o art. 1.019 do Código Processual Civil que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Não obstante, o art. 932 do CPC dispõe que incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, não sendo o caso de não conhecimento do recurso ou de seu desprovimento, nos termos dos incisos III e IV do mencionado dispositivo legal, caberá ao relator a apreciação do pedido de efeito suspensivo e da tutela provisória recursal podendo negá-la, concedê-la total ou parcialmente. A possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão ou da concessão da tutela recursal, todavia fica adstrita às hipóteses em que evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai dos arts. 300 e 995 da aludida norma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Portanto, a concessão do pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal requer, de forma conjunta, a comprovação da relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e da existência de receio de lesão significativa ou de difícil reparação. Na ausência de um dos elementos, não é necessário examinar a presença do outro. A propósito, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifou-se ). No caso, a parte agravante pleiteou efeito suspensivo para afastar os efeitos da decisão agravada que excluiu do quadro geral de credores da recuperação judicial os valores referentes à multa do art. 477 da CLT e à indenização por dano moral, sob o argumento de que tais créditos seriam concursais, nos termos do Tema 1051 do STJ. Todavia, para o deferimento da tutela recursal, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , conforme artigo 1.019, inciso I, do CPC. Quanto ao fumus boni iuris , ainda que o Tema 1051 do STJ fixe que a existência do crédito deve ser analisada pela data do fato gerador, a jurisprudência consolidada reconhece que multas trabalhistas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como indenizações por danos morais derivados de fatos posteriores ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, não submetendo-se ao plano de recuperação judicial. Ora, a exclusão desses créditos visa preservar o princípio da paridade entre credores, fundamental para o equilíbrio econômico-financeiro da recuperação. Nesse sentido: Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, STJ, Tema 1051) Ademais, recente julgado deste Tribunal reforça que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VERBA QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E VINCULAÇÃO DIRETA COM O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO OCORRIDA EM MOMENTO PRÉVIO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.051 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078238-65.2024.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, 27/03/2025) No presente caso, a indenização por dano moral e as multas trabalhistas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT possuem natureza extraconcursal, por decorrerem de fatos geradores posteriores à data do pedido de recuperação judicial. Embora a rescisão contratual tenha ocorrido antes do ajuizamento da recuperação judicial, o crédito referente ao dano moral somente se constituiu efetivamente com a celebração do acordo entre as partes, em data posterior ao pedido, o que afasta sua inclusão no quadro geral de credores. Da mesma forma, as multas trabalhistas em questão decorrem de descumprimentos verificados após o marco temporal do pedido recuperacional, configurando créditos extraconcursais. Assim, por força da legislação específica e da jurisprudência dominante, a indenização por dano moral e as multas trabalhistas aqui discutidas não integram o quadro geral de credores da recuperação judicial, cabendo sua cobrança em sede autônoma, sem prejuízo da recuperação em curso. Quanto ao periculum in mora , não se vislumbra risco grave ou irreparável que justifique a suspensão da decisão agravada, pois a exclusão dos créditos mencionados não impede o agravante de buscar sua satisfação em ações autônomas, nem compromete a continuidade da atividade econômica da empresa ou a viabilidade do plano de recuperação. Destaca-se, ainda, que o deferimento do efeito suspensivo em matéria complexa e delicada como a composição do quadro geral de credores demanda cautela para evitar impactos irreversíveis que possam prejudicar terceiros. Oportuno consignar, por fim, que a presente decisão não está acobertada pelo manto da definitividade, podendo ser alterada no curso do processo, seja na origem ou quando da análise de mérito do reclamo pelo colegiado. Isso posto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 300, c/c 1.019, I, do CPC, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo-se a decisão objurgada, até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo legal, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Da mesma forma, em sendo o caso, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Defere-se a gratuidade de justiça ao agravante, exclusivamente para a interposição do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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