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"5000867-05.2023.8.13.0408" - Resultados da Busca

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Marli Do Nascimento Reis x Enge Service Engenharia E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 325559788

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100009-60.2025.5.01.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DO NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDISON JOSE BATISTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a93c8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100009-60.2025.5.01.022… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a93c8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU Processo: 0100009-60.2025.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI RECLAMANTE: MARLI DO NASCIMENTO REIS RECLAMADO: ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU SENTENÇA I – RELATÓRIO MARLI DO NASCIMENTO REIS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA – EPP e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU. Com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 93.506,80. Deferiu-se no ID. 27ba86e a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração da autora aos quadros da ré. Na audiência de 02/07/2025, a conciliação foi rejeitada. A rés apresentaram defesas, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos. Recusada a última proposta conciliatória. Razões finais escritas. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Considerando que valor da causa encontra-se compatível com o conteúdo econômico da presente demanda, rejeito à impugnação ao valor da causa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores lançados nos pedidos têm efeito estimativo e não vincula os cálculos de liquidação, conforme entendimento firmado pela SDI-1 do TST nos autos do processo n.º TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A mera impugnação genérica das partes em relação aos documentos apresentados, sem a indicação de forma especificada de qualquer vício capaz de maculá-los, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos. Sendo assim, rejeito as impugnações suscitadas. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada na espécie, porque as verbas pleiteadas possuem exigibilidade inserida no quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamação. DA REINTEGRAÇÃO – LIMBO PREVIDENCIÁRIO A reclamante alega que recebeu benefício previdenciário (auxílio-doença) no período compreendido entre 13/01/2022 a 30/09/2022, sendo considerada apta pela autarquia previdenciária a partir desta última data. Alega, ainda, que tal decisão motivou a interposição de recurso administrativo, o qual foi indeferido em 28/12/2023. Diante disso, relata que, ao se apresentar à empresa no dia 22/01/2024, foi considerada inapta pelo médico do trabalho da reclamada, que se recusou a reintegrá-la. Sustenta que essa situação configura o "limbo jurídico previdenciário", deixando-a sem o benefício e sem os salários. A primeira reclamada defende-se, argumentando que a reclamante, após ser considerada inapta no exame de retorno em 22/01/2024, não mais procurou a empresa nem apresentou justificativa para sua ausência, o que caracteriza abandono de emprego, nos termos da Súmula nº 32 do TST. Aduz, ainda, a impossibilidade de reintegração, pois o contrato de prestação de serviços de limpeza com o Município de Nova Iguaçu foi encerrado em 20/03/2023, não havendo mais posto de trabalho para a função de faxineira. Inicialmente, a tese de abandono de emprego não se sustenta. Primeiramente, o ônus de provar o abandono, que exige a demonstração tanto do elemento objetivo (ausência prolongada) quanto do subjetivo (animus abandonandi), é do empregador, do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a própria reclamada reconhece que considerou a autora inapta para o retorno ao trabalho, conforme ASO de 22/01/2024 (ID. 3367ad7). Ora, se a empresa impede o retorno da empregada por considerá-la inapta, é contraditório e ilógico sustentar que a trabalhadora abandonou suas funções. A iniciativa de obstar o trabalho partiu da empregadora. Na ausência de prova robusta da ruptura contratual por justa causa, presume-se a continuidade da relação de emprego. Uma vez afastada a tese de abandono da defesa, passa-se a análise do limbo previdenciário. O chamado “limbo previdenciário” caracteriza-se pela situação em que o trabalhador, após ter seu benefício previdenciário cessado ou indeferido pelo INSS, é impedido de retornar ao trabalho por decisão do empregador, usualmente amparada em exame médico ocupacional que o considera inapto, gerando um vácuo de proteção social — sem salários e sem benefício. A documentação acostada com a inicial demonstra que em 28/12/2023 o INSS negou provimento ao recurso administrativo interposto pela autora (ID. 0243c5f) e que a empregada não procedeu à sua reintegração por considerá-la inapta ao labor, conforme ASO expedido no dia 22/01/2024 (ID. 3367ad7). É incontroverso que a autora não prestou serviços em favor da ré após 22/01/2024, quando foi considerada inapta pela ré após a alta previdenciária, o que delineia a existência do limbo. Diante da alta previdenciária, incumbia à empregadora da autora proceder à reintegração desta na mesma função, em função compatível com eventuais restrições que reputar existentes ou auxiliá-la no requerimento de novo benefício previdenciário, sem prejuízo dos salários, diante da alta previdenciária, o que não restou demonstrado nos autos. Nos casos de limbo previdenciário, predomina na jurisprudência o entendimento, acertado, de que o princípio da alteridade transfere para o empregador o ônus de arcar com os prejuízos, uma vez que compete a este responder pelos riscos do empreendimento (art. 2º da CLT). Ao simplesmente obstar o retorno do autor sem substrato suficiente de inaptidão, sem prestar-lhe assistência e sem viabilizar a realização de outras atividades, o réu atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento dos salários, já que o contrato de trabalho não se encontrava suspenso, consoante se extrai do comando inserto no art. 476 da CLT. Pelo contrário, o exame dos elementos probatórios indica que a reclamada foi negligente. A ré aponta a existência de duas ações ajuizadas pela autora na Justiça Federal (processos nº 5000867-42.2024.4.02.5118 e 5003201-49.2024.4.02.5118), ambas extintas, para tentar imputar-lhe a responsabilidade pela situação. Contudo, tal argumento, em vez de afastar, reforça a obrigação da empresa, pois a decisão do INSS que considerou a reclamante apta gera uma presunção de capacidade laboral que caberia à própria empresa, se dela discordasse, afastar por meios próprios, fornecendo toda a estrutura e respaldo à obreira. A dificuldade da autora em conduzir os processos judiciais evidencia a falha da ré em assessorá-la neste momento de vulnerabilidade. Ademais, a ré sequer cogitou submeter a autora a um processo de readaptação funcional, omissão que consolida sua responsabilidade. É importante observar que, mesmo quando do cumprimento do mandado de reintegração, a ré mais uma vez considerou a autora inapta. Conforme admitido pelo próprio patrono da primeira ré no final da audiência, a empresa, ao proceder ao exame médico, obteve um novo atestado de inaptidão, desta vez temporário (10 dias), em razão de uma cirurgia. Tal fato apenas corrobora a conduta da reclamada de criar obstáculos ao retorno da empregada. Essa conduta reforça a determinação de reintegração, pois o laudo de inaptidão temporária obtido por iniciativa da própria empregadora não possui a força jurídica necessária para afastar a decisão da autarquia federal nem para suspender unilateralmente os efeitos do contrato, cabendo à ré arcar com os salários e buscar os meios adequados para resolver o impasse que ela mesma criou. Nesse sentido, vale registrar a jurisprudência firmada pelo TST acerca da matéria, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O RETORNO DO TRABALHADOR APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚIMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme quanto a ser responsabilidade do empregador o pagamento de salários do empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que este foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho após o recebimento da alta previdenciária, desde que o trabalhador comprove que a ausência de retorno ao trabalho decorreu da recusa patronal em recebe-lo na empresa ou em readaptá-lo em função compatível por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, I da CLT c/c 373, I do CPC. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que " ciente da alta previdenciária do autor, não instou o obreiro ao devido ASO de retorno, deixando de se posicionar, em momento oportuno, quanto à aptidão ou inaptidão do trabalhador " restou efetivamente configurado o limbo previdenciário no período de "10/08/2017 (dia seguinte à alta previdenciária) até que seja providenciado o retorno seguro ao trabalho ", de forma que ao condenar a reclamada ao pagamento da indenização previdenciária decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Portanto, o acolhimento das razões recursais da agravante somente seria possível com o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, o qual é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010221-20.2022.5.15.0037. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 15/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/4W89tb. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO AO RETORNO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que em situações de "limbo previdenciário" - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento dos salários durante o limbo previdenciário. Registrou que o empregador não tomou as providências para o retorno da trabalhadora ao emprego, em atividade compatível com seu estado de saúde. A decisão regional foi taxativa em asseverar, ainda, que após a alta previdenciária a autora compareceu à reclamada e foi orientada a realizar exame médico, tendo sido impedida de voltar ao trabalho por atestado elaborado por médica da empresa. Entender de forma contrária como pretende o recorrente no sentido de que a recusa ao retorno do trabalho teria sido por iniciativa exclusiva da reclamante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Nessa linha, para divisar do conflito de teses, bem como na suposta contrariedade à Súmula 32 do TST seria forçosa a alteração do quadro fático delineado pela d. Turma regional, procedimento incabível em sede extraordinária. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010601-87.2017.5.18.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Gf4Y39 LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência e a doutrina convencionaram chamar de "limbo jurídico previdenciário", quando o empregador recusa o retorno de empregado tido como apto por decisão do INSS, por entender o médico da empresa que a incapacidade ainda persiste, situação na qual o trabalhador fica à míngua, sem receber nem salários, nem beneficio previdenciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (9ª Turma). Acórdão: 0100535-37.2023.5.01.0014. Relator(a): ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA. Data de julgamento: 18/03/2025. Juntado aos autos em 05/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LCB276. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Nas hipóteses em que a empregado não está licenciado pelo INSS e a empresa não permite seu retorno ao trabalho, caracteriza-se o limbo previdenciário, o que acarreta para a empregadora a obrigação de arcar com os respectivos salários. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0100976-41.2020.5.01.0202. Relator(a): GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/QXvXHM Nas hipóteses de limbo previdenciário deve ser garantida a manutenção dos direitos trabalhistas enquanto persiste a controvérsia administrativa, conforme Agravo de Instrumento nº 0010601-87.2017.5.18.0052, cuja ementa foi transcrita acima. Portanto, configurada a hipótese de limbo previdenciário, fixo dia 01/10/2022 (primeiro dia após a alta previdenciária conforme ID. 98b3869), sendo este o marco temporal do limbo. Ratifico a tutela de urgência deferida no ID. 27ba86e para fim de determinar a reintegração da autora (restabelecimento do vínculo), devendo, no entanto, ser respeitados os períodos de interrupção e suspensão. Nesse sentido, vale destacar que o último período de afastamento de 10 dias se trata de uma suspensão do contrato de trabalho uma vez que a o motivo ensejador da cirurgia no ombro direito está relacionado com a doença atestada nos laudos de ID. c27d8fc. Por consequência, condena-se a reclamada a pagar a parte autora os salários referentes ao limbo previdenciário no período de 01/10/2022 até a efetiva reintegração, inclusive férias + 1/3 e 13º salário. Fica a ré responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS referentes ao referido período, que deverão ser na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva Indevidos o aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, uma vez que não houve dispensa imotivada. DANOS MORAIS O ordenamento jurídico pátrio estabelece, como regra, a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, é necessário para a caracterização do dever de reparar, a demonstração da existência dos seguintes requisitos: conduta (ação ou omissão) dolosa ou culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. O dano moral decorre da injusta lesão à esfera extrapatrimonial da pessoa, ou seja, advém da ofensa aos valores afetos à personalidade, atingindo, assim, a dignidade humana. No presente caso, foi configurado o limbo previdenciário desde 22/1/2024. De acordo com a Tema 88 vinculante TST (Recurso: TST-RR -1000988-62.2023.5.02.0601), a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. O quadro fático apresentado demonstra séria lesão à dignidade da autora, tendo em vista que a empresa não cumpriu a sua principal obrigação de pagar salários, não obstante a regular prestação de serviços, privando a reclamante de receber parcelas de natureza alimentar, essenciais à sua sobrevivência. Portanto, constata-se que a primeira ré praticou ato ilícito, causador de angústia e sofrimento na autora, sendo o dano moral, no caso dos autos, independente de prova, por ser presumido ou in re ipsa. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, observadas a proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa do ofensor, a gravidade e natureza da ofensa, o período do contrato de trabalho, a condição socioeconômica das partes e a finalidade compensatória, punitiva e pedagógica do dano. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU Com o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17, o instituto da terceirização foi ampliado pelo legislador, passando a incidir sobre todo tipo de prestação de serviços, inclusive no que concerne à atividade principal da contratante, sem que isso configure vínculo de emprego com ela. Nesse caso, o tomador responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, a teor do § 5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/17. Em relação à Administração Pública, não se admite mais a responsabilidade subsidiária por mero inadimplemento, mas apenas nos casos de comprovação da sua omissão em relação ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da empresa prestadora de serviços, tendo em vista a manifestação do STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADC nº 16), no qual declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, com repercussão geral conhecida, em que o Plenário do Pretório Excelso confirmou o entendimento adotado no julgamento da ADC nº 16. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V e VI, do TST: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada; VI - responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Oportuno destacar, ademais, a recente decisão proferida pelo STF no julgamento do tema 1118 da lista de repercussão geral acerca do ônus da prova sobre a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de terceirização de serviços: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” No caso, seguindo o entendimento vinculante fixado pela Suprema Corte, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a omissão do réu (ente público) no que tange à fiscalização do contrato. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do segundo réu. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial. Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova. Observância do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C. TST c/c art. 99, §§2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e Tema 21 da Tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Condeno, também, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, §2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do §4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766. Registre-se que este juízo adota o entendimento de que a sucumbência parcial, ou seja, a condenação em valor inferior ao pleiteado não enseja o pagamento de honorários. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, utilizando-se na fase pré-processual o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada. A partir de 30/8/2024, deverá ser observado o entendimento fixado pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: “c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula nº 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, a 1ª VARA DO TRABALHO EM NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por MARLI DO NASCIMENTO REIS em face de ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA – EPP e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, resolve: I – REJEITAR as preliminares e a prescrição; II – No mérito, julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a reintegração da autora (restabelecimento do vínculo) nos moldes acima e considerando a Decisão de ID. 27ba86e; bem como para condenar a primeira ré a efetuar o pagamento, no prazo legal, de acordo com os parâmetros fixados na fundamentação supra, que integra este decisum, para todos os efeitos legais, os seguintes títulos: – Salários referentes ao limbo previdenciário no período de 01/10/2022 até a efetiva reintegração, inclusive férias + 1/3 e 13º salário. – Fica a ré responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS referentes ao referido período, que deverão ser na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva; – Indenização por danos morais; Gratuidade de justiça, juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT). Custas de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, arbitrado à condenação para este efeito específico, pela ré. Intimem-se as partes. Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLI DO NASCIMENTO REIS

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Marli Do Nascimento Reis x Enge Service Engenharia E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 325559803

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100009-60.2025.5.01.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DO NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA COUTO

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EDISON JOSE BATISTA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "5000867-05.2023.8.13.0408"

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