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Resultados para "5000897-53.2025.8.13.0672" – Página 15 de 16

Joarez De Almeida x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 299535815

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-37.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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DIEGO DA ROSA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-37.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JOAREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-37.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JOAREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2026 às 15:30. (link: https://tinyurl.com/2ydpqwfv ). A audiência poderá ocorrer de forma mista (presencial ou por videoconferência) ou apenas por videoconferência, com a utilização da ferramenta TEAMS, cujo link está disponibilizado na capa dos autos, no botão "audiência". É dever da parte acessar o processo para ter acesso ao link antes da audiência . Será obrigatório baixar antecipadamente o app TEAMS nos smarphones ou tablets. Em caso de acesso via computadores ou laptops, não requer instalação do app. A responsabilidade pela instalação do app e qualidade de conexão à internet é da parte, que deveria advertir a testemunha da necessidade de estar disponível, com o aplicativo instalado e com conexão adequada para participar da audiência por videoconferência, nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28.08.2019: Art. 5º A critério do juízo processante ou do relator do processo e desde que possível a identificação positiva do interessado, poderá ser deferida a participação no ato processual por videoaudiência com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, caso em que: I - o interessado será exclusivamente responsável pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização; II - a indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos do interessado não implicará o adiamento do ato; III - o interessado será considerado presente ao ato processual ainda que não consiga conectar-se ao sistema de videoaudiência; e IV - o Poder Judiciário não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos atos processuais nos quais a participação do advogado ou do defensor seja indispensável. Na hipótese de dúvidas, estão disponíveis para o público externo os manuais abaixo: Manual para público externo - Advogado Manual para público externo - Cidadão II - Deverão as partes intimar as testemunhas por si arroladas, até o máximo de 3. Requerimento para intimação pelo juízo deverá ser fundamentado na forma da lei e formulado com 15 dias de antecedência, pena de preclusão. III - Autorizo a participação das partes e advogados por videoconferência, mediante requerimento com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento. IV – As testemunhas deverão comparecer ao fórum na data e horário marcados , vedada a participação por videoconferência . Somente será ouvida por videoconferência a testemunha que não residir na comarca, desde que se comprove o endereço com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento e preclusão. V – As partes deverão comparecer para depoimento pessoal. VI – Intimem-se.

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Processo nº 5044559-40.2025.8.24.0000

ID: 308771596

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044559-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERVINO MANGRICH NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HENRIQUE HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044559-40.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000897-24.2025.8.24.0033/SC AGRAVADO : ERVINO MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5044559-40.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000897-24.2025.8.24.0033/SC AGRAVADO : ERVINO MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) AGRAVADO : NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itajaí, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí que, nos autos do Cumprimento de Sentença autuado sob o n. 5000897-24.2025.8.24.0033, ajuizado por Nelsi Terezinha de Amorim Mangrich e outros em face do ora Agravante, acolheu em parte a impugnação apresentada, decidindo a questão nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para tão somente reconhecer o excesso de execução quanto à correção monetária dos danos materiais, que deverá incidir a partir da data do Laudo Pericial. Por conseguinte, em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária ² , esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que cada parte sucumbiu (o excesso), a ser verificado pela Contadoria Judicial, nos moldes do art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte Impugnada é beneficiária da Justiça Gratuita (deferida na fase de conhecimento ³ - evento 251, desp84), resta suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em favor do Impugnante, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4 Ainda, com o trânsito em julgado deste decisum, DETERMINO : I - A remessa dos autos à Contadoria Judicial, para atualização do valor exequendo da seguinte forma: a) apuração do débito principal, considerando os danos materiais, com data-base de atualização a partir de novembro de 2015, correspondente à data do orçamento apresentado pelo Sr. Perito ( 1.199 ), sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (julho de 2010), bem como atualização do restante do débito exequendo conforme os critérios fixados no dispositivo da sentença e do acórdão ( 1.226 e 1.223 ); b) elaboração do cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na ação principal; c) apuração dos honorários fixados no presente cumprimento de sentença, observando-se a sucumbência recíproca, com base nos valores apresentados pelas partes e no valor efetivamente devido, a ser apurado. II - Em seguida, a intimação das partes para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca da atualização do crédito. Considerando que a procuração foi outorgada há mais de 14 (quatroze) anos ( 251.32 ), intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, juntar procuração atualizada e devidamente assinada, datada de até 90 (noventa) dias. Isto, pois, como a parte Exequente conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, possui direito à preferência no pagamento do seu crédito (art. 100, § 2º, CRFB/88), hipótese em que o aludido pedido deve ser formulado por intermédio de advogado, com procuração datada de até 90 (noventa) dias, em conformidade com a orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ no Manual de Precatórios. III - Após, expeça-se Requisição de Pagamento de Precatório 5 , referente ao montante principal e aos honorários advocatícios , por meio eletrônico, ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando que requisite à autoridade da Fazenda Pública o pagamento do débito ora exequendo, observando a ordem de apresentação do precatório e a conta do respectivo crédito, uma vez que ele ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos, previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.982/07. Quanto aos honorários advocatícios, a teor do art. 100, § 1º, da CRFB/88, trata-se de valor com caráter alimentar (art. 85, §14, CPC) e haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto nº 9.580/2018. É descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. Quanto ao principal, a teor do art. 100, § 1º, da CRFB/88, trata-se de valor com caráter indenizatório, e não há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1500. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: A verba que indeniza é a verba que repara, que ressarce, que compensa. Não é verba que acresce, que gera riqueza nova ou que traz exasperação patrimonial. Por isso, seja a reparação material ou imaterial não há como vislumbrar, por força delas, a hipótese de fato gerador para incidência do imposto de renda.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047388-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 05-07-2012.) Saliento que não haverá desconto de contribuição previdenciária, porquanto descabido sobre verbas indenizatórias. 6 IV - Antes do envio da Requisição de Pagamento de Precatório, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. V - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento do Precatório. VI - Sobrevindo notícia do pagamento, intime-se a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação. VII - Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Inconformado, em suas razões (evento 01, Eproc/SG), o Município sustenta que a decisão é indevida no que toca ao arbitramento de honorários advocatícios reciprocamente, pois contraria a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Argumenta que a impugnação apresentada limitou-se à verificação de excesso de execução, sem reabertura de discussão de mérito, o que afasta a possibilidade de condenação em honorários. Assevera que decisão agravada, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município, fundamentou-se nos §§1º e 7º do art. 85 do CPC/2015, mas deixou de enfrentar expressamente a aplicabilidade da Súmula 519 ao caso concreto. O Município alega que a jurisprudência dominante, inclusive do próprio TJSC, é pacífica no sentido de que não se impõem honorários sucumbenciais em tais hipóteses, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Diante disso, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de evitar dano grave e de difícil reparação ao erário, decorrente da imposição de pagamento indevido. Ressalta que a manutenção da decisão agravada compromete a eficiência administrativa e poderá ensejar a necessidade de futura ação de ressarcimento. Este o relatório. Por preencher os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado, o presente recurso deve ser conhecido. Almeja o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao reclamo, ao argumento de que tal efeito evitará dano grave e de difícil reparação ao erário, decorrente da imposição de pagamento indevido. O pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso encontra amparo no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/15, os quais estabelecem que a concessão de tal efeito deve se dar mediante a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para o deferimento da medida, portanto, imprescindível a existência de probabilidade do direito e o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Constata-se, na hipótese, a presença dos requisitos autorizadores da medida. A controvérsia recursal se perfaz, em síntese, na alegação de descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Exequente, porquanto houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o julgador de origem acolheu em parte a impugnação apresentada pela Fazenda Pública (ora Agravante), porém fixou honorários sucumbenciais para ambos os litigantes, nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para tão somente reconhecer o excesso de execução quanto à correção monetária dos danos materiais, que deverá incidir a partir da data do Laudo Pericial. Por conseguinte, em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária 2 , esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que cada parte sucumbiu (o excesso), a ser verificado pela Contadoria Judicial, nos moldes do art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. (evento 21, autos n. 5000897-24.2025.8.24.0033, Eproc/PG). Com efeito, sabido que são devidos honorários advocatícios em favor da parte executada quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida. A questão foi objeto de análise pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Especial n. 1.134.186/RS (Temas 408, 409 e 410), no qual firmou-se a seguinte tese jurídica: '' Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ''. O julgado acima citado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença . 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado , com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (STJ. Recurso Especial n. 1.134.186 - RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011). Posteriormente, a Corte Superior editou a Súmula 519, cujo enunciado dispõe: '' Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios ". Na situação dos autos, com o acolhimento parcial da impugnação, houve considerável sucumbência por parte do Exequente, sendo pertinente sua condenação ao pagamento de honorários. Descabida, contudo, a condenação do Executado ao pagamento de tal verba. Com efeito, " não há como falar em sucumbência recíproca e, consoante a firme jurisprudência, nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública é acolhida, ainda que parcialmente, são cabíveis honorários de sucumbência em favor do executado e não do exequente, como foi decidido na sentença " (TJSC, Apelação n. 0306751-51.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Segue a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp repetitivo 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). (TJSC, Apelação n. 0306751-51.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Em reforço, colaciona-se precedentes desta Corte Estadual de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA N. 410/STJ. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE [CPC, ART. 90, § 4]. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035798-54.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMAS 408 A 410 E ENUNCIADO 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "No tocante aos honorários advocatícios, a derrota (total ou parcial) do ente público na impugnação ao cumprimento de sentença não implica a sua condenação nos ônus da sucumbência. Somente o acolhimento (mesmo que em parte) da impugnação ensejará o arbitramento da verba honorária, devida apenas ao executado-impugnante, e não ao exequente-impugnado, em favor de quem prevalecem os honorários inicialmente fixados no cumprimento de sentença (Temas 408 e 410 do STJ). De acordo com a Súmula 519 do STJ, aliás, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento n. 4002744-56.2020.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. 14-5-2020). Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, não há se falar em condenação dos executados ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme interpretação conjunta das teses firmadas nos Temas 408 a 410 e do enunciado 519 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047292-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2024). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. TESE ALBERGADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A eficácia no acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que não seja no quantitativo defendido pela parte devedora, mas suficiente para decotar em parte o quantum debeatur, implica condenação do credor ao pagamento de honorários sobre o montante extirpado (e não o devedor), à luz do Tema n. 410 do STJ. 2. O mero prognóstico de auferir riquezas (por força de precatório) não retira do credor a condição de detentor da justiça gratuita, porquanto ainda subsistente o qualitativo da hipossuficiência (sem prejuízo de posterior análise da modificação da situação econômica). Perdura, nesse interregno, imprópria a compensação do crédito principal com honorários devidos à fazenda pública, face o caráter do crédito autoral (de natureza previdenciária/alimentar). 3. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para eximir o impugnante do pagamento de honorários fixados contra si no decisório de acolhimento da impugnação. Honorários recursais inviáveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040098-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CREDOR. PROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 90, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça). "Havendo êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da executada" (AgInt no AREsp n. 2.113.820, de Goiás, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/12/2022). "A concordância do exequente com a impugnação apresentada autoriza a incidência do art. 90, §4º, do CPC, cuja aplicação não é restrita à fase de conhecimento, podendo ser aplicado, também, na fase de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 5014317-35.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039147-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). Destarte, tendo em vista o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Sodalício, há aparente pertinência da pretensão recursal, caracterizando a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo da demora, vê-se que, acaso mantida a exigibilidade da obrigação imposta na decisão, o ente público poderá ser compelido a realizar desembolso de quantia significativa (eis que a obrigação executada é de valor expressivo), sem que tenha havido o necessário juízo de retratação ou reapreciação da matéria controvertida em sede recursal. Trata-se de pagamento cuja irreversibilidade prática é factível, sobretudo diante das notórias dificuldades enfrentadas pela Administração Pública para reaver valores eventualmente pagos de forma indevida, sobretudo quando destinados a particulares. O risco de lesão ao interesse público é, portanto, concreto e iminente, uma vez que a imposição de cumprimento imediato da obrigação pecuniária pode implicar comprometimento das finanças públicas e da gestão orçamentária. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, admito o processamento do recurso e DEFIRO o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para que, no prazo de quinze 15 dias, apresente a contraminuta, se assim o desejar (art. 1.019, II, do CPC/2015). Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000897-44.2025.8.24.0091

ID: 306284308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-44.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ CARDOSO LILIANE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE CARDOSO

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HELOISA MARIA SOBIERAJSKI

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Inventário Nº 5000897-44.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIZ CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA SOBIERAJSKI (OAB SC004255) REQUERENTE : LILIANE CARDOSO ADVOGADO(A) : LILIAN… Inventário Nº 5000897-44.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIZ CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA SOBIERAJSKI (OAB SC004255) REQUERENTE : LILIANE CARDOSO ADVOGADO(A) : LILIANE CARDOSO (OAB SC027599) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição de ev. 16.1 , retifique-se o valor da causa para R$ 3.007.800,00 (três milhões, sete mil e oitocentos reais). 2. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o recolhimento das custas processuais complementares; b) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal em nome da pessoa falecida. 3. Com o mesmo prazo, intime-se a herdeira LILIANE GIORDANI CARDOSO para apresentar a sua carteira de identidade, bem como sua certidão de nascimento/casamento atualizada. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante FERNANDO LUIZ CARDOSO Autor(a) da Herança MARLI GIORDANI CARDOSO Custas iniciais (fls.) VC - R$ 3.007.800,00 - retificado GRJ Paga E 7.1 RETIFICAR CENSEC (testamento) (fls.) 16.2 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; E 1.5 - 27/11/2024 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: FALTA São José/SC: FALTA 16.11 16.12 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia LUIZ FERNANDO CARDOSO - falecido E 1.6 *** *** Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia FERNANDO LUIZ CARDOSO C E 1.4 SOLT E 1.2 LILIANE GIORDANI CARDOSO C FALTA causa própria SERGIO LUIZ CARDOSO - falecido C *** 16.3 - óbito *** *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Terreno com área de 336,00m², localizado na Rua Dona Carlota, 120, designado por lote nº 05 da quadra 01 do Loteamento Jardim Dona Ligia, em Serraria, distrito de Barreiros, São José , com as seguintes medidas e confrontações: frente na extensão de 16m com a Rua Dona Carlota; fundos na mesma extensão com Jaime Aleixo de Souza; lado direito na extensão de 21,00m com Antônio Joaquim Catarina e no lado esquerdo na mesma extensão, com Jaime Aleixo de Souza. Sobre o terreno está construída uma Edificação Comercial (Galpão), em alvenaria, com subsolo e 1 pavimento, com a 231,60m². Matrícula 45.174 no Registro de Imóveis da Comarca de São José. Valor: R$ 600.000,00 16.7 - matrícula Terreno com área de 1.722,61m², localizado na Servidão Lindomar Álvaro da Silveira, 82, Ingleses, Florianópolis , com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, em dois lances de 13,35m e 21,05m, respectivamente, estremando com o imóvel pertencente a Eurico Marques e Vanderlei Manoel Amaro; ao Sul em três lances de 24,64m, estremando com o imóvel pertencente a Abílio da Silva; 11,39m e 14,18m, estremando com o imóvel pertencente a Paulo César Teske; a Leste, em três lances de 21,20m, estremando com o imóvel pertencente a Polícia Militar do estado de Santa Catarina (Posto Policial); 7,05m com a Rua Silveira e 1,50m com o passeio público, totalizando 32,75m e a Oeste, com 44,86m, estremando com o imóvel pertencente a Abílio da Silva. Matrícula 107.679 no 2º Ofício de registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis. Referido imóvel foi objeto do contrato com INNOVARE CONSTRUTORA EIRELI LTDA, de permuta com área construída, de seis apartamentos com área entre 65m² a 78m². Os apartamentos ainda não tem matrícula própria. Valor total: R$ 2.400.000,00 16.8 - matrícula Automóvel Fiat/Brava, Placa MEN5830, 2000, Renavam 748586920. Valor: R$ 7.800,00 (Tabela Fipe) Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 12.2 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 16.1

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Processo nº 5000897-79.2025.8.24.0144

ID: 296086567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-79.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALBINO HONOFRE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-79.2025.8.24.0144/SC AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA ALBINO HONOFRE (OAB SC039527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência … Procedimento Comum Cível Nº 5000897-79.2025.8.24.0144/SC AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA ALBINO HONOFRE (OAB SC039527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de pendência financeira c/c ressarcimento de dano moral por cobrança indevida com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCELO DA SILVA em desfavor de CLINICA ODONTOLOGICA POUSO REDONDO LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, que teve crédito negado por conta de negativação existente em seu CPF junto ao SERASA, porém disse que não possui qualquer débito junto ao réu, razão pela qual a inscrição é indevida. Diante dos fatos, requereu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de excluir imediatamente o seu nome cadastros de maus pagadores. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que o presente caso denota evidente relação de consumo, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova requerida, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. À luz do art. 6º, inc. VIII, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Na hipótese, presente a hipossuficiência financeira, técnica e informacional da parte autora, pois reúne a parte ré, sem dúvida, melhor condição de produzir as provas necessárias ao deslinde da questão, mormente tendo em vista que a maioria delas encontra-se em seu poder, sendo, portanto, plenamente cabível a inversão. Acerca do pedido de tutela provisória de urgência , este merece provimento, posto estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Trata-se de medida que se reveste de caráter excepcional e que exige prudência em sua análise, atendendo ao comando inserto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que cuida do devido processo legal, imperativo da ordem vigente. Assim, em análise prévia sobre o caso sub judice , deve-se verificar a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte autora evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a necessidade da concessão da medida liminar para assegurar o direito da postulante. O primeiro requisito se extrai do Evento 1, DOCUMENTACAO5, que comprova a negativação do nome da parte autora no SERASA, por dívida supostamente mantida com a parte ré. Outrossim, afirma categoricamente a parte autora que não possui qualquer débito com a ré, de forma que desconhece a dívida que lhe está sendo exigida. Nesse ponto, deve-se frisar que a prova desse fato – não celebração de negócio jurídico gerador da inscrição – por ter natureza negativa, não pode ser imputado à parte autora. Do mesmo modo, o perigo de dano, ao menos do que se visualiza neste início de processo, é patente, tendo em vista os prejuízos advindos da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que, inclusive, dificulta a obtenção de crédito com instituições financeiras e estabelecimentos comerciais de modo geral. Por fim, consigne-se que a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, tendo em vista que poderá ser revogada a qualquer tempo, se surgirem novos elementos de convicção, de modo que preenchido o requisito do § 3º do art. 300 em análise. 1) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender as inscrições lançadas em nome da parte autora MARCELO DA SILVA efetivada pela parte ré CLINICA ODONTOLÓGICA POUSO REDONDO LTDA. Registro que a necessidade de expedição de ofício direto à SERASA ou SPC não se vislumbra necessário, ao menos por ora, somente se justificando em caso de descumprimento da ordem ora determinada e comprovação de urgência específica. 2) Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos anexados, bem como a inexistência, por ora, de indícios que infirmem a veracidade de referida declaração, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme interpretação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, 98 a 102 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 1.060/1950. 3) Dispenso a audiência de conciliação, pois, na maioria dos casos, ações contra instituições financeiras, empresas de telefonia e operadoras de cartão não resultam em acordo. A designação do ato, portanto, apenas retardaria o andamento do processo. Contudo, as partes poderão manifestar interesse na autocomposição ao longo do trâmite, desde que justifiquem sua viabilidade. 4) Cite-se a parte ré para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 5) Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Cumpra-se.

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Cledionir Schneider x Hildo Goncalves e outros

ID: 292285685

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-12.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEDIONIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVANCLEI DELLA FRASSON

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PAULO JOSE BORGES JUNIOR

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MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ

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HERICK ZANETTE

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000897-12.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : CLEDIONIR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) INTERESSADO : KADRISY MASIEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ATHAIDE CARD… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000897-12.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : CLEDIONIR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) INTERESSADO : KADRISY MASIEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ INTERESSADO : HILDO GONCALVES ADVOGADO(A) : HEVANCLEI DELLA FRASSON ADVOGADO(A) : PAULO JOSE BORGES JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLEDIONIR SCHNEIDER , contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma que, nos autos de cumprimento de sentença n. 0000576-02.2014.8.24.0020, manteve a ordem de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Alega o impetrante, em suma, que a decisão proferida se mostra teratológica e ilegal, uma vez que ''considerando que o processo foi extinto, as restrições nele impostas devem ser baixadas''. Decido. Admite-se a impetração de mandado de segurança na esfera dos Juizado Especiais de maneira excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009) e que se mostrem manifestamente ilegais ou teratológicas, com potencial de violar direito líquido e certo. Já a concessão da medida liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Colhe-se dos autos originários que, em 26/7/2018, a autoridade coatora, a requerimento da credora, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor/impetrante, com o objetivo de compeli-lo a adimplir o débito cobrado, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Evento 229, DOCUMENTACAO 203 e 204). Outrossim, em 6/9/2023, tendo a parte se limitado a requerer novo prazo para indicação de bens, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito (Evento 299), tendo sido negado o levantamento da medida coercitiva, consoante decisões de Eventos 314 e 326. In casu , em fase de cognição sumária, verifica-se que a decisão atacada, efetivamente, não se sustenta. Isso porque, em que pese a inexistência de limite temporal às medidas coercitivas atípicas - consoante entendimento do STJ exarado no HC n. 711.194 -, sua manutenção se mostra incompatível com a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95 (Evento 299 dos autos originais). Afinal, sendo o pedido principal julgado extinto, resta prejudicada a manutenção da medida coercitiva acessória. Outrossim, permitir a perpetuação infinita da providência viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em dissonância com o que dispõe o art. 8.º do CPC. A propósito: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA E MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), A QUAL FOI CONCEDIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH QUE CONFIGURA MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE A SUA MANUTENÇÃO POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DESPROPORCIONAL E IMPERTINENTE À FINALIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, O QUAL, INCLUSIVE, FOI EXTINTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0310680-09.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 30-07-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO POR TEMPO INDEFINIDO. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVE SER FUNDADA NA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE DA CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH QUE NÃO SE MOSTRA EFICAZ NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, PROVIMENTO JURISDICIONAL ENCERRADO COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE MEDIDAS ATÍPICAS AD ETERNUM. SUSPENSÃO DA CNH AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005498-83.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 02-07-2024). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. TESE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PRAZO INDETERMINADO. MEDIDA DESPROPORCIONAL NA ESPÉCIE E INCOMPATÍVEL COM A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DA CNH. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018234-70.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024). Enfim, a manutenção da medida coercitiva atípica, como decidido na origem, decerto implicará risco ao direito líquido e certo da impetrante. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente o pedido para, até o julgamento final deste mandado de segurança, suspender os efeitos da decisão atacada, determinando o levantamento da medida coercitiva sub judice . Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Comunique-se a autoridade judiciária apontada como coatora, com urgência, para o cumprimento da presente decisão, dispensadas as informações, já que da leitura dos autos de origem se extrai as razões que fundamentaram o ato impugnado. Intime-se a parte impetrante. Remetam-se os autos ao Ministério Público e, após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000897-53.2025.8.24.0088

ID: 315488708

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-53.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JISLAINE DE SOUZA FURTADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-53.2025.8.24.0088/SC AUTOR : ELISEU DE SOUZA FURTADO ADVOGADO(A) : JISLAINE DE SOUZA FURTADO (OAB SC069172) DESPACHO/DECISÃO A afirmação de insuficiência de recur… Procedimento Comum Cível Nº 5000897-53.2025.8.24.0088/SC AUTOR : ELISEU DE SOUZA FURTADO ADVOGADO(A) : JISLAINE DE SOUZA FURTADO (OAB SC069172) DESPACHO/DECISÃO A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Todavia, o Código de Processo Civil permite que se solicite à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. Portanto, nada obsta que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido. Assim, antes de deliberar sobre o benefício da justiça gratuita, determino que a parte autora junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar, incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a) , dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, é razoável observar o critério adotado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que atende àqueles que possuem renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). 2. Ante o exposto , tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos necessários para postular o benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. Autorizo o parcelamento das custas iniciais, em 3 (três) parcelas mensais, mediante pagamento por boleto bancário, ou em até 12 (doze) vezes, se efetuado por meio de cartão de crédito, conforme autoriza expressamente a Resolução CM 3/2024. Ademais, requerido o parcelamento, deverá a parte autora recolher a primeira parcela dentro do prazo de 15 dias acima referido (que conta deste despacho, e não do requerimento), competindo-lhe o controle do respectivo pagamento. Por fim, não é demasiado salientar que eventual intimação promovida por este Juízo após a emissão do boleto tem por finalidade, tão somente, a cooperação com a parte interessada, não sendo hábil a reabrir o prazo para pagamento fixado, que, reitere-se, é de incumbência da própria parte.

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Custodio Rodrigues Do Canto x Marcelo Tupinamba Dos Santos Pinto e outros

ID: 312743950

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000946-48.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO

Polo Passivo:

MARCELO TUPINAMBA DOS SANTOS PINTO NOELI HILARIO CANTO NOE RODRIGUES DO CANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DE SOUSA JUSTINO

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LUANA ALVES CABRAL

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JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000946-48.2023.8.24.0029/SC AUTOR : CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC04… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000946-48.2023.8.24.0029/SC AUTOR : CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO(A) : BIANCA DE SOUSA JUSTINO (OAB SC065847) ADVOGADO(A) : LUANA ALVES CABRAL (OAB SC048500) RÉU : NOELI HILARIO CANTO ADVOGADO(A) : JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF (OAB SC040814) RÉU : NOE RODRIGUES DO CANTO ADVOGADO(A) : JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF (OAB SC040814) RÉU : MARCELO TUPINAMBA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : JOICI LAIDE VOGEL UHLENDORF (OAB SC040814) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CUSTODIO RODRIGUES DO CANTO contra NOELI HILARIO CANTO , NOE RODRIGUES DO CANTO e MARCELO TUPINAMBA DOS SANTOS PINTO Narra o autor na inicial que recebeu por meio de doação de Saul Rodrigues do Canto, seu irmão, um imóvel na localidade Fazenda São Paulo, em 18/07/2007. Alega que desde então exerce a posse do bem, de forma mansa e pacífica e ininterrupta. Afirmou, todavia, que os requeridos vêm proferidos ameaças de que irão tomar o imóvel. No início do mês de agosto de 2023, alega que o requerido Marcelo, quando da sua ausência, dirigiu-se até a propriedade do sogro do autor e alegou que o imóvel a ele pertencia, pois detinha ordem judicial para usufruir do bem. Em outra oportunidade, narra que o requerido Marcelo tentou realizar a ligação de energia elétrica no terreno do autor. Designada audiência de justificação ( evento 5, DOC1 ), a tutela de urgência foi deferida ( evento 50, DOC1 ), oportunidade em que declarada a conexão com o feito de n. 5000897-07.2023.8.24.0029. Em contestação, os requeridos requereram a concessão de justiça gratuita e defenderam a necessidade de suspensão do feito até o deslinde da ação n. 5000897-07.2023.8.24.0029/SC. No mérito, defenderam que o Sr. Noé recebeu por cessão de todos os irmãos o imóvel objeto dos presentes autos, que nenhuma relação possui com o imóvel recebido pelo autor de doação de Saul Rodrigues. Disse que o imóvel era de propriedade dos pais do autor e do réu, que nunca foi inventariado e partilhado e que o autor invadiu o imóvel. Afirmou que a metragem do imóvel objeto do contrato de doação não correspondem com a área do imóvel da ação. Os réus Marcelo e Noeli afirmaram realizar os cuidados do réu Noé e sua esposa e que efetuaram a compra do imóvel. Disseram que mudaram-se para a cidade de Imaruí, mas que não puderam residir no imóvel objeto da lide, em virtude dos impedimentos praticados pelo autor. Houve réplica. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo em gabinete, haja vista que o grau de complexidade da causa, em matéria de fato e de direito, não demanda audiência à qual se refere o §3º do mesmo dispositivo. DECIDO. Questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC) Cotejando detidamente os autos, observo que as partes estão representadas por advogados habilitados nos autos, não se observando, outrossim, nulidades a serem sanadas. Da justiça gratuita pleiteada pelos réus Pleitearem os réus a concessão do benefício da justiça gratuita. Pela última vez, intimem-se para apresentação dos extratos bancários, conforme já determinado. Não suficiente, deverão as partes apresentarem Marcelo e Noeli apresentarem declarações de imóveis da cidade de Trombudo Central. Ainda, do extrato bancário apresentado da ré Noeli, existem indícios da existência de outras contas bancárias, as quais também devem ser apresentadas. Do pleito de suspensão processual Apesar do pedido de suspensão processual, entendo que não merece acolhimento a suspensão da marcha processual, por se tratarem, ao menos em tese, de imóveis distintos. Não tendo sido provada qualquer correlação, ao menos nesse momento, indefiro o pleito. Questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória - Pontos controvertidos (art. 357, II, CPC) De pronto, antes da fixação dos pontos controvertidos, são necessários alguns esclarecimentos. As ações possessórias são aquelas fundadas nas violações ao exercício de fato dos poderes perante coisa (posse), como por esbulho (caso em que é requerida a reintegração da posse perdida), turbação (pelo que se requer a manutenção da posse afetada) ou ameaça de ocorrência de qualquer destas hipóteses (decorrendo em interdito proibitório). Em se tratando de ação possessória, pode-se dizer que existem 3 (três) tipos de ações: a ação de reintegração de posse, procedimento cabível quando ocorre um esbulho, que nada mais é do que a perda total da posse sobre a coisa; a ação de manutenção de posse, quando há turbação, ou seja, perda parcial da posse; e ação de interdito proibitório, quando existir justo receio de ser molestado na posse do bem. Em qualquer uma dessas ações, incumbe ao possuidor/autor provar a existência de 4 requisitos, previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a sua posse (inciso I); a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (inciso II); a data da turbação ou do esbulho (inciso III); e a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (inciso IV). Percebe-se da leitura do mencionado dispositivo que se mostra prescindível, ou seja, dispensável, a prova de propriedade sobre o bem, isso porque as ações possessórias tem o condão de proteger a posse fática, real, não se preocupando com a propriedade registral da coisa, pois " objetivam as ações possessórias a proteção da posse, ainda que sem vinculação ao domínio." (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. p 94). Ou seja, são ações que exigem o exercício da posse anterior para recuperar o status quo anterior ao fato do qual decorreu a necessidade de ação judicial. Diferenciam-se, portanto, das chamadas ações petitórias, que são fundamentadas na propriedade do bem. Em específico, visam a obtenção da posse direta do bem a partir do direito pré-constituído de propriedade, seja através da reivindicação ou da imissão na posse. Inclusive, por tratarem se direitos reais diversos e autônomos, a alegação de propriedade não obsta a manutenção ou reintegração de posse (art. 557, parágrafo único, do CPC). A bem da verdade, a obtenção da posse da integralidade de um bem a partir do título que consolida a propriedade e por meio da reorganização dos imites do terreno, para possibilitar o pleno exercício do domínio, deve ser buscada, em sendo o caso, por ação própria. Pois bem. Verifica-se, dessa forma, que os pontos controvertidos são: a) os limites do imóvel em debate; b) eventual (in)existência do esbulho alegado; c) o exercício da posse pelas partes; Para o esclarecimento da divergência, necessária a produção da prova testemunhal e pericial. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Conforme preconiza o Código de Processo Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC). Inexistindo razões para inverter essa lógica, mantem-se a regra legal. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC) As questões de direito que podem influenciar no mérito da causa já foram pontuadas pelas partes em suas respectivas manifestações. Sem outras questões especificas suscitadas, esclareço serem adotadas as soluções jurídicas relevantes aos fatos narrados e/ou provados, segundo o principio " narra mihi factum, dabo tibi jus " (narra-me os fatos, que lhe darei o direito) e " Iura novit curia " (o Juízo conhece o direito). Outrossim, para que não remanesçam dúvidas, incidirão as disposições legais atinentes a(ao) direito possessório. Produção probatória (art. 357, II, parte final, do CPC). Nos termos do art. 370 do CPC: "[c]aberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, no parágrafo único, está o comando imperativo de que "[o] juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Prova Documental Em relação às provas documentais, compete às partes apresentarem os documentos necessários por oportunidade da petição inicial, contestação e/ou na réplica (art. 434 do CPC). Sendo assim, ressalvadas as hipóteses legais que permitem a apreciação da prova documental superveniente, desconhecida ou cuja apresentação era impossível anteriormente (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC), considera-se já produzida e apresentada toda a prova documental necessária. Prova técnica - Perícia Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova técnica ao julgamento da lide, razão pela qual: a) DETERMINO a realização de perícia técnica . O cartório deverá promover a nomeação do perito, conforme Portaria 51/2024 deste Juízo, atentando-se à especialidade inerente à causa de pedir apresentada. b) Os honorários, que fixo em R$ 1.060,04 (um mil sessenta reais e quatro centavos) . Os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2023 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo o seu complemento. c) Prazo : Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para finalização dos trabalhos (artigo 465, caput, do CPC), a contar da entrega ao perito dos documentos necessários ao cumprimento da diligência, atentando-se aos requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil. d) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e/ou quesitos complementares (art. 465, § 1º, do CPC), bem como arguirem eventual impedimento ou suspeição da expert . e) Faculto ao(à) perito(a) nomeado(a) o levantamento de metade da verba honorária após a conclusão e apresentação do exame pericial e, o restante, depois de prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários (art. 465, §4º, do CPC). Desde já, autorizo a expedição de alvará nesses termos. f) Sem prejuízo dos quesitos formulado pela parte, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO: i) com base na documentação apresentada pela parte, há elementos que permitam concluir a existência de esbulho possessório por qualquer das partes? ii) dos contratos apresentados, há sobreposição de áreas? as áreas em debate são vizinhas? iii) existência de cercas, divisas ou outros elementos que permitam concluir pela demarcação das terras das partes? iv) outros esclarecimentos que entender conveniente para esclarecimento dos fatos. Audiência de Instrução e Julgamento (art. 357, V, do CPC) Para melhor averiguação dos fatos aduzidos pelos litigantes, reputo imprescindível a produção de prova oral ao julgamento da lide, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04/03/2026 às 14:00, a ser realizada presencialmente neste Fórum da Comarca de Imaruí/SC, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoal(ais) da(s) parte(s) e da(s) testemunha(s) então arrolada(s). I. Ficam as partes cientes que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes sobre esta decisão (art. 357, §4º, CPC), contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. As testemunhas podem, subsidiariamente, ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. Comprovada a tentativa de intimação extrajudicial (art. 455, §1º, do CPC), havendo requerimento , no prazo e hipótese legal (art. 455, §4º, I, do CPC), INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) eventualmente já arrolada(s) pela(s) parte(s) e/ou a(s) que vier(em) a ser no prazo fixado acima. Nas hipóteses do art. 455, §3º, III a V, do CPC, INTIME-SE as testemunhas pessoalmente. E, no caso do art. 455, §3º, II, do CPC, retornem conclusos. II. INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato, a fim de colher seus depoimentos pessoais, acaso requerido ou determinado pelo juízo (art. 385, caput , do CPC). Na oportunidade, advirtam-nas que sua ausência importará confissão quanto aos direitos disponíveis (art. 385, §1°, do CPC). III. Atente-se para a conclusão tempestiva de todos os atos imprescindíveis à realização da audiência aprazada. Declaro saneado o processo. Saliento às partes que poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar delimitação consensual de outras questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º), no mesmo prazo acima. Lado outro, decorrido o prazo sem manifestação, essa decisão estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5044559-40.2025.8.24.0000

ID: 333918088

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044559-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERVINO MANGRICH NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HENRIQUE HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044559-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ERVINO MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) AGRAVADO : NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH ADVOGADO(A) : RI… Agravo de Instrumento Nº 5044559-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ERVINO MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) AGRAVADO : NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itajaí contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí que, nos autos do Cumprimento de Sentença autuado sob o n. 5000897-24.2025.8.24.0033, ajuizado por Nelsi Terezinha de Amorim Mangrich e outros em face do ora Agravante, acolheu em parte a impugnação apresentada, decidindo a questão nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para tão somente reconhecer o excesso de execução quanto à correção monetária dos danos materiais, que deverá incidir a partir da data do Laudo Pericial. Por conseguinte, em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária ² , esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que cada parte sucumbiu (o excesso), a ser verificado pela Contadoria Judicial, nos moldes do art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte Impugnada é beneficiária da Justiça Gratuita (deferida na fase de conhecimento ³ - evento 251, desp84), resta suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em favor do Impugnante, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4 Ainda, com o trânsito em julgado deste decisum, DETERMINO : I - A remessa dos autos à Contadoria Judicial, para atualização do valor exequendo da seguinte forma: a) apuração do débito principal, considerando os danos materiais, com data-base de atualização a partir de novembro de 2015, correspondente à data do orçamento apresentado pelo Sr. Perito ( 1.199 ), sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (julho de 2010), bem como atualização do restante do débito exequendo conforme os critérios fixados no dispositivo da sentença e do acórdão ( 1.226 e 1.223 ); b) elaboração do cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na ação principal; c) apuração dos honorários fixados no presente cumprimento de sentença, observando-se a sucumbência recíproca, com base nos valores apresentados pelas partes e no valor efetivamente devido, a ser apurado. II - Em seguida, a intimação das partes para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca da atualização do crédito. Considerando que a procuração foi outorgada há mais de 14 (quatroze) anos ( 251.32 ), intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, juntar procuração atualizada e devidamente assinada, datada de até 90 (noventa) dias. Isto, pois, como a parte Exequente conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, possui direito à preferência no pagamento do seu crédito (art. 100, § 2º, CRFB/88), hipótese em que o aludido pedido deve ser formulado por intermédio de advogado, com procuração datada de até 90 (noventa) dias, em conformidade com a orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ no Manual de Precatórios. III - Após, expeça-se Requisição de Pagamento de Precatório 5 , referente ao montante principal e aos honorários advocatícios , por meio eletrônico, ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando que requisite à autoridade da Fazenda Pública o pagamento do débito ora exequendo, observando a ordem de apresentação do precatório e a conta do respectivo crédito, uma vez que ele ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos, previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.982/07. Quanto aos honorários advocatícios, a teor do art. 100, § 1º, da CRFB/88, trata-se de valor com caráter alimentar (art. 85, §14, CPC) e haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto nº 9.580/2018. É descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. Quanto ao principal, a teor do art. 100, § 1º, da CRFB/88, trata-se de valor com caráter indenizatório, e não há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1500. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: A verba que indeniza é a verba que repara, que ressarce, que compensa. Não é verba que acresce, que gera riqueza nova ou que traz exasperação patrimonial. Por isso, seja a reparação material ou imaterial não há como vislumbrar, por força delas, a hipótese de fato gerador para incidência do imposto de renda.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047388-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 05-07-2012.) Saliento que não haverá desconto de contribuição previdenciária, porquanto descabido sobre verbas indenizatórias. 6 IV - Antes do envio da Requisição de Pagamento de Precatório, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. V - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento do Precatório. VI - Sobrevindo notícia do pagamento, intime-se a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação. VII - Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Inconformado, em suas razões (evento 01, Eproc/SG), o Município sustenta que a decisão é indevida no que toca ao arbitramento de honorários advocatícios reciprocamente, pois contraria a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Argumenta que a impugnação apresentada limitou-se à verificação de excesso de execução, sem reabertura de discussão de mérito, o que afasta a possibilidade de condenação em honorários. Assevera que decisão agravada, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município, fundamentou-se nos §§1º e 7º do art. 85 do CPC/2015, mas deixou de enfrentar expressamente a aplicabilidade da Súmula 519 ao caso concreto. O Município alega que a jurisprudência dominante, inclusive do próprio TJSC, é pacífica no sentido de que não se impõem honorários sucumbenciais em tais hipóteses, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Diante disso, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de evitar dano grave e de difícil reparação ao erário, decorrente da imposição de pagamento indevido. Ressalta que a manutenção da decisão agravada compromete a eficiência administrativa e poderá ensejar a necessidade de futura ação de ressarcimento. O efeito suspensivo almejado foi deferido (evento 3, Eproc/SG). Contraminuta apresentada no evento 12 destes autos. Este o relatório. A hipótese comporta julgamento unipessoal, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do código de processo Civil. A admissibilidade do reclamo foi declarada na decisão proferida no evento 3. A controvérsia recursal se perfaz, em síntese, na alegação de descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Exequente, porquanto houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o julgador de origem acolheu em parte a impugnação apresentada pela Fazenda Pública (ora Agravante), porém fixou honorários sucumbenciais para ambos os litigantes, nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para tão somente reconhecer o excesso de execução quanto à correção monetária dos danos materiais, que deverá incidir a partir da data do Laudo Pericial. Por conseguinte, em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária 2 , esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que cada parte sucumbiu (o excesso), a ser verificado pela Contadoria Judicial, nos moldes do art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. (evento 21, autos n. 5000897-24.2025.8.24.0033, Eproc/PG). Com efeito, sabido que são devidos honorários advocatícios em favor da parte executada quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida. A questão foi objeto de análise pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Especial n. 1.134.186/RS (Temas 408, 409 e 410), no qual firmou-se a seguinte tese jurídica: '' Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ''. O julgado acima citado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença . 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado , com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (STJ. Recurso Especial n. 1.134.186 - RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011). Posteriormente, a Corte Superior editou a Súmula 519, cujo enunciado dispõe: '' Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios ". Na situação dos autos, com o acolhimento parcial da impugnação, houve considerável sucumbência por parte do Exequente, sendo pertinente sua condenação ao pagamento de honorários. Descabida, contudo, a condenação do Executado ao pagamento de tal verba. Com efeito, " não há como falar em sucumbência recíproca e, consoante a firme jurisprudência, nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública é acolhida, ainda que parcialmente, são cabíveis honorários de sucumbência em favor do executado e não do exequente, como foi decidido na sentença " (TJSC, Apelação n. 0306751-51.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Segue a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp repetitivo 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). (TJSC, Apelação n. 0306751-51.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Em reforço, colaciona-se precedentes desta Corte Estadual de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA N. 410/STJ. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE [CPC, ART. 90, § 4]. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035798-54.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMAS 408 A 410 E ENUNCIADO 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "No tocante aos honorários advocatícios, a derrota (total ou parcial) do ente público na impugnação ao cumprimento de sentença não implica a sua condenação nos ônus da sucumbência. Somente o acolhimento (mesmo que em parte) da impugnação ensejará o arbitramento da verba honorária, devida apenas ao executado-impugnante, e não ao exequente-impugnado, em favor de quem prevalecem os honorários inicialmente fixados no cumprimento de sentença (Temas 408 e 410 do STJ). De acordo com a Súmula 519 do STJ, aliás, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento n. 4002744-56.2020.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. 14-5-2020). Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, não há se falar em condenação dos executados ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme interpretação conjunta das teses firmadas nos Temas 408 a 410 e do enunciado 519 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047292-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2024). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. TESE ALBERGADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A eficácia no acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que não seja no quantitativo defendido pela parte devedora, mas suficiente para decotar em parte o quantum debeatur, implica condenação do credor ao pagamento de honorários sobre o montante extirpado (e não o devedor), à luz do Tema n. 410 do STJ. 2. O mero prognóstico de auferir riquezas (por força de precatório) não retira do credor a condição de detentor da justiça gratuita, porquanto ainda subsistente o qualitativo da hipossuficiência (sem prejuízo de posterior análise da modificação da situação econômica). Perdura, nesse interregno, imprópria a compensação do crédito principal com honorários devidos à fazenda pública, face o caráter do crédito autoral (de natureza previdenciária/alimentar). 3. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para eximir o impugnante do pagamento de honorários fixados contra si no decisório de acolhimento da impugnação. Honorários recursais inviáveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040098-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CREDOR. PROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 90, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça). "Havendo êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da executada" (AgInt no AREsp n. 2.113.820, de Goiás, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/12/2022). "A concordância do exequente com a impugnação apresentada autoriza a incidência do art. 90, §4º, do CPC, cuja aplicação não é restrita à fase de conhecimento, podendo ser aplicado, também, na fase de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 5014317-35.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039147-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). Destarte, tendo em vista o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Sodalício, pertinente a pretensão recursal, devendo ser reformada a decisão de origem para excluir a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais. Derradeiramente, oportuna a análise do cabimento dos honorários sucumbenciais recursais, em consonância com o preceito contido no § 11, do art. 85, do CPC/15: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Colhe-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entro u em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19-10-2017, grifou-se). Diante do provimento ao recurso, descabida a fixação da verba. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000897-34.2024.8.24.0235

ID: 323186173

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLLY ROBERTA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000897-34.2024.8.24.0235/SC APELANTE : KIMBERLLY ROBERTA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES SALLES (OAB SC065800A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interpos… Apelação Nº 5000897-34.2024.8.24.0235/SC APELANTE : KIMBERLLY ROBERTA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES SALLES (OAB SC065800A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela requerente Kimberlly Roberta Moraes em face da sentença proferida na "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" em epígrafe. A apelante postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na decisão proferida no evento 9, DESPADEC1 - 2G, foi determinada a intimação da recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, porém a parte manteve-se inerte (Evento 15 - 2G), tendo apenas peticionado para a juntada de substabelecimento ( evento 14, PET1 - 2G). É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, consigne-se que, nada obstante a previsão do Código de Processo Civil (art. 98, caput 1 ), não é vedado ao julgador perscrutar as condições financeiras dos pretensos beneficiários à gratuidade judiciária. Pelo contrário: "custas são as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos pela prática de ato processual, conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração de serviço público" 2 , e o Juiz tem o dever de zelar pelo adequado recolhimento ao erário do que for devido nos processos sob sua responsabilidade. Ademais, as normas do Código Processual devem ser lidas e entendidas à luz das superiores disposições da Constituição Federal, verdadeira encarnação dos valores supremos da sociedade brasileira. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017) (grifou-se). Na mesma linha de raciocínio, o Conselho da Magistratura desta Corte de Justiça editou a Resolução nº 11 de 12 novembro de 2018 3 , recomendando aos magistrados catarinenses a devida averiguação, caso a caso, da insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento da benesse. Ou seja, mais que uma mera faculdade, trata-se de uma obrigação de todos os integrantes do Poder Judiciário. Demais disso, e correndo o risco de ser redundante, convém dizer o óbvio: "é essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres" , conforme Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, Relator Senador RICARDO FERRAÇO 4 . Estabelecidas essas basilares premissas, cumpre ressaltar que a apelante não esclareceu a sua condição financeira, tampouco de seu núcleo familiar, nos termos expressamente determinados por este Relator ( evento 9, DESPADEC1 - 2G). Sendo assim, a Justiça Gratuita não lhe pode ser deferida, conforme vem decidindo este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS ELEVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da Justiça formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República assegura a prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a matéria regulamentada pelo art. 98 do Código de Processo Civil. 4. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa natural, mas trata-se de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. 5. A jurisprudência admite que o Magistrado exija documentação complementar quando a alegação de insuficiência não for comprovada de modo suficiente. 6. A ausência de comprovação robusta da insuficiência de recursos impede o deferimento da benesse, sobretudo diante dos parâmetros utilizados como referência, como a renda mensal inferior a três salários mínimos, acrescida da inércia da recorrente em apresentar os documentos complementares. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da Justiça exige a comprovação da hipossuficiência econômica, de modo que é legítima a exigência judicial de documentos adicionais quando a declaração da parte não se mostrar suficiente. 2 A presunção de veracidade da declaração de pobreza feita por pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando a documentação apresentada não evidenciar a alegada condição de necessidade. 3. Rendimentos mensais elevados, somados à ausência da documentação exigida para comprovar a insuficiência de recursos, justificam o indeferimento da benesse". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061493-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-06-2025) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA NA CONTESTAÇÃO E REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DESTES REQUERENTES QUE, NÃO OBSTANTE A IMPUGNAÇÃO DO RÉU E A INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAU, DEIXARAM DE APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRIMEIRA AUTORA (VIÚVA DA VÍTIMA) QUE DEIXOU DE IMPUGNAR A ALEGAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE QUE ELA, ALÉM DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE) E O ARRENDAMENTO DE BENS IMÓVEIS, AUFERE VALORES ADVINDOS DA ATIVIDADE RURAL POR ELA EXPLORADA. TERCEIRO AUTOR (FILHO DA VÍTIMA) QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E NÃO FAZ QUALQUER PROVA DOS SEUS RENDIMENTOS. SEGUNDA AUTORA (FILHA DA VÍTIMA) QUE É CASADA, DEIXOU DE INFORMAR, TAMPOUCO COMPROVAR, A SUA RENDA FAMILIAR E, AINDA, SE LIMITOU A APRESENTAR RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO DESATUALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ESCLARECE OS EFETIVOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELOS DEMANDANTES. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040575-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAR A PROPALADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, §§ 2º E 7º, DO CPC), APÓS A INTIMAÇÃO, TRANSCORRIDO IN ALBIS. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INDISPENSÁVEL PREPARO. DESERÇÃO PATENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028880-68.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-09-2023) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INÉRCIA. BENESSE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98 E 99, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUSCITADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIÁVEL DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037246-96.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023) (grifou-se). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001698-10.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023) (grifou-se). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado. Intime-se a apelante, forte no art. 99, § 7º, do CPC 5 , para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção . 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/custas 3. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1 4. PARECER (SF) Nº 34, DE 2017 - SENADO FEDERAL - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o processo Projeto de Lei da Câmara n°38, de 2017, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. RELATOR: Senador Ricardo Ferraço PRESIDENTE: Senador Tasso Jereissati. 06 de Junho de 2017 - https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5326353 5. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

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Processo nº 5000897-24.2025.8.24.0033

ID: 277489472

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-24.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERVINO MANGRICH NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HENRIQUE HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000897-24.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000897-24.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) EXEQUENTE : ERVINO MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC no evento 26, em que se aponta a existência de omissão na decisão proferida no evento 21. Instada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (evento 33). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das hipóteses de oposição dos embargos de declaração Os embargos de declaração estão disciplinados no art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de recurso processual passível de oposição perante o juízo emitente e em face de decisão que contenha vícios de obscuridade ou contradição, seja omissa ou, ainda, contenha erro material, ambos passíveis de correção. A respeito das mencionadas hipóteses de oposição, colho das lições de Alexandre Freitas Câmara o seguinte: "[...] Pode acontecer de uma decisão judicial ser obscura , tendo seu texto sido elaborado de forma total ou parcialmente incompreensível ou ambígua. Neste caso, os embargos de declaração se apresentam como meio hábil a permitir que se confira ao pronunciamento judicial a clareza que deve ser compreendida como requisito de qualquer ato judicial decisório. Também é possível que haja na decisão judicial alguma contradição sanável por embargos de declaração. Entende-se por contraditório o pronunciamento judicial quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial. Nos casos de obscuridade ou contradição os embargos de declaração terão por finalidade, portanto, o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão já proferida. Diferente disso é o que se tem nos casos de embargos de declaração opostos ao fundamento de a decisão judicial conter uma omissão. Neste caso, a finalidade dos embargos de declaração é a integração da decisão judicial. Havendo omissão, portanto, deverá o órgão jurisdicional reabrir a atividade decisória e se pronunciar a respeito daquilo que já deveria ter sido enfrentado na decisão originariamente proferida. [...] Por fim, estabelece a lei processual ser cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material. Deve-se entender por erro material aquele que não interfere no conteúdo da decisão judicial (como, por exemplo, o erro na grafia de um nome, ou o fato de, por lapso, se ter chamado o autor de réu ou vice-versa). A correção desse tipo de erro não depende da interposição de qualquer recurso (nem mesmo de embargos de declaração), podendo se dar – de ofício ou a requerimento da parte – a qualquer tempo, mesmo depois do trânsito em julgado (FPPC, enunciado 360). Não é por outra razão que o art. 494, I, expressamente estabelece que “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la [para] corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo”. Admite-se, porém, que a parte “aproveite” seus embargos de declaração para postular a correção de erro material contido no pronunciamento judicial.". (negritei). (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 8. ed. rev. atual. São Paulo: Atlas, 2022. p. 549. Biblioteca Virtual TJSC). A via eleita não se presta a: (i) rediscutir o mérito do litígio, circunstância que desafiaria a interposição de recursos próprios perante os órgãos de Segunda Instância; (ii) reconsiderar a matéria decidida, fora das hipóteses legalmente previstas; ou (iii) integrar o julgado com menção expressa a dispositivos legais, para fins de prequestionamento, em que as teses jurídicas suscitadas tenham sido efetivamente enfrentadas. Nesse mesmo sentido, extraio da jurisprudência oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - CONCLUSÃO EXPOSTA COM CLAREZA - ECLIPSADA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO -AUSÊNCIA DE DEVER JUDICIAL DE RESPONDER A QUESITOS - DESNECESSIDADE DE EMBARGAR PARA TAL FIM - DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração podem desempenhar excelente papel: aperfeiçoar formalmente o julgado, que eventualmente não tenha sido exauriente na inteireza lógica, clareza ou profundidade da cognição. Não são, todavia, oportunidade para reabrir o debate no mesmo grau de jurisdição, uma espécie não confessada de pedido de reconsideração, valendo, por assim dizer, como pré-recursos especial ou extraordinário. [...]. (negritei). (TJSC, Apelação n. 5000542-44.2023.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-02-2025). [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. BOMBEIROS MILITARES. AÇÃO COLETIVA. SUSCITADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. V ÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. RECURSO MANEJADO VISANDO EXPRESSAMENTE AO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO QUE NÃO PREJUDICA A PARTE QUANTO À INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA FINS DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A via recursal eleita não pretende propriamente o aclaramento do decisum combatido, mas, sim, busca a modificação de seu conteúdo para uma adequação à compreensão do embargante acerca do tema. Pretende-se, portanto, novo debate sobre os critérios de julgamento. 2. A insatisfação da parte com o resultado do julgado não ampara a utilização de embargos de declaração, porque ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. A jurisprudência catarinense já assentou que "Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recursos de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que impliquem má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se cuida, como se diz rotineiramente, de rever critérios de julgamento, o desacerto propriamente da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes até admitidos pelo NCPC) " (TJSC, Embargos de Declaração n. 0324969-69.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020). 4. Nas hipóteses em que o objeto da irresignação foi devidamente deliberado e analisado, é despicienda a menção expressa dos dispositivos mencionados pelo recorrente para fins de prequestionamento. Nesse sentido: "Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente [...]" (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.406.593/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15-9-2016, DJe 21-10-2016)." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0008520-17.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-11-2018). (negritei). (TJSC, Apelação n. 0304107-43.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2025). 2. Do caso concreto Superados os esclarecimentos acerca dos requisitos para oposição dos embargos de declaração, passo à análise do caso concreto. E, na espécie, observo que a parte Embargante argumentou que a sentença proferida padece de vício de omissão, na medida em que não foi observada a súmula 519 do STJ que prevê que quando uma impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, não são devidos honorários advocatícios. Entretanto, sem razão a parte Embargante. O direito dos advogados à fixação de honorários sucumbenciais nos Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, até mesmo em casos de rejeição da impugnação, está atualmente previsto nos §§ 1º e 7º do art. 85 do CPC/15: § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada . (negritei). Como visto, a legislação apenas afasta a possibilidade desta condenação quando a demanda, ensejando a expedição de precatório, não tenha sido impugnada. Nesse sentido, retiro da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. TESE ARREDADA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, QUE NÃO DIZ RESPEITO A IMPUGNAÇÃO E SIM, AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR SUJEITO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, COM IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXEGESE DO ART. 85, § 7º DO CPC. FIXAÇÃO ÚNICA, EXCETUADA DA BASE DE CÁLCULO, A EVENTUAL PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE NÃO POSSUI PERTINÊNCIA, COM A SÚMULA 519 DO STJ. DECISUM MANTIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 85, § 7º, CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.1. O entendimento do acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de Cumprimento de Sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito.2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.209.980/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma. Data do julgamento: 24.04.2023)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052193-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). (grifei) Diante do exposto, portanto, entendo que os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração e mantenho a decisão proferida tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se.

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