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Resultados para "5001330-85.2021.8.13.0611" – Página 15 de 19

Edemar Sabel e outros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 312745600

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000283-67.2023.8.24.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR SABEL PATRICIA ROSSI SABEL

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRIANE HEIDRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000283-67.2023.8.24.0072/SC EXEQUENTE : EDEMAR SABEL ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) EXEQUENTE : PATRICIA ROSSI SABEL ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000283-67.2023.8.24.0072/SC EXEQUENTE : EDEMAR SABEL ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) EXEQUENTE : PATRICIA ROSSI SABEL ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1 - Remetidos os autos em 3 (três) oportunidades à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, as partes continuaram a divergir acerca do quantum devido, pelo que determinada a realização de prova pericial (evento 101). Na oportunidade fixou-se a orientação para esclarecimento do valor devido, com base nas decisões do Evento 26 e 50, além da sentença e acórdão proferidos nos autos apensos (5000066-29.2020.8.24.0072) e das demais informações constantes nos autos. Apresentado o laudo (evento 133), a executada manifestou sua concordância (evento 139), ao passo que os exequentes impugnaram o laudo apresentando quesitos complementares (evento 140). A perita apresentou esclarecimentos técnicos sobre o laudo respondendo aos quesitos complementares (evento 144), com os quais a executada novamente concordou e os exequentes apresentaram impugnação (evento 152), ao argumento de que: a) os juros compensatórios somente poderiam ter sido calculados até 12-2022; b) os juros de mora deveriam ser calculados de 1-1-2023 até 2025; c) não é possível a correção com juros de mora do depósito da executada; d) há erro material no cálculo da perita. É o relatório. Decido. No que concerne à data final para os juros compensatórios os exequentes argumentam que deveriam ter sido aplicados até 12-2022, não 12-2023. Ocorre que, analisado o laudo pericial, verifica-se que os juros compensatórios apenas até 12-2022, não até 12-2023, pelo que sem razão a insurgência. Quanto aos juros moratórios, realizado o pagamento do débito com a inequívoca intenção de pagamento em 13-12-2022 (autos 5000066-29.2020.8.24.0072, evento 216), deve cessar a incidência dos juros de mora, por se tratar de depósito integral do valor do débito. Assim, adequado o termo final dos juros de mora utilizados pela perita. Em relação a aplicação de juros sobre os valores depositados em juízo da data do primeiro depósito (15-1-2020) até a data do laudo pericial realizado na ação principal (7-6-2021), esta decorre de expressa determinação da decisão do Evento 26, razão pela qual, preclusa a decisão, indevida nova discussão sobre o tema. Quanto ao alegado erro material dos cálculos, as situações apontadas pelos exequentes se confundem com as matérias acima analisadas, sem demonstração de erro material. Assim, uma vez que o laudo pericial encontra-se de acordo com os parâmetros fixados nas decisões do Evento 26 e 50, além da sentença e acórdão proferidos nos autos apensos (5000066-29.2020.8.24.0072), deve ser homologado. Ante o exposto, rejeito as impugnações ao laudo pericial opostas pelos exequentes. 2 - Homologo os cálculos apresentados no laudo pericial (evento 133), fixando-se o valor devido pela executada em 13-12-2022, em R$ 22.601,81 (Vinte e dois mil, seiscentos e um reais e oitenta e um centavos). Intimem-se. 3 - Preclusa a decisão, proceda-se a liberação: a) de R$ 22.601,81 (vinte e dois mil, seiscentos e um reais e oitenta e um centavos), atualizados desde 13-12-2022 do montante depositado em subconta vinculada aos autos principais (5001330-47.2021.8.24.0072) em favor dos exequentes; b) do valor remanescente, R$ 12.090,06 (doze mil noventa reais e seis centavos) atualizados desde 13-12-2022 do montante depositado em subconta vinculada aos autos principais (5001330-47.2021.8.24.0072) em favor da executada; c) da integralidade do depósito realizado em 30-3-2023 em subconta vinculada aos presentes autos em favor da executada.

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Processo nº 5001330-94.2025.8.24.0011

ID: 276889096

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-94.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RR AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDEMIR AGUIAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-94.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATIVA para se manifes…

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Processo nº 5001330-09.2025.8.24.0007

ID: 293074863

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-09.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON LUIZ SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ROSA

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RAFHAEL MAURÍCIO ROSA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001330-09.2025.8.24.0007/SC AUTOR : EDERSON LUIZ SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROSA (OAB SC032466) ADVOGADO(A) : RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC0…

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Processo nº 5001330-28.2024.8.24.0012

ID: 281014218

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-28.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALTAIR ZAMPRONIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-28.2024.8.24.0012/SC AUTOR : GRAZIELI CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ ALTAIR ZAMPRONIO (OAB SC014010) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando que já houve o trânsito…

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Processo nº 5001330-87.2024.8.24.0930

ID: 320363155

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001330-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001330-87.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquis…

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Processo nº 5001330-25.2025.8.24.0034

ID: 309776797

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIELLY MAIRA ZINN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAZ ROYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-25.2025.8.24.0034/SC AUTOR : THIELLY MAIRA ZINN ADVOGADO(A) : BRAZ ROYER (OAB SC034382) DESPACHO/DECISÃO Considerando a indicação desta Comarca para…

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Maria Bonfim Ribeiro x Hipercard Banco Multiplo S.A.

ID: 336212926

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-72.2018.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BONFIM RIBEIRO

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRIZON & FIGUEIREDO ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-72.2018.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MARIA BONFIM RIBEIRO ADVOGADO(A) : Thiago Vigarani de Figueiredo (OAB SC031067) ADVOGADO(A) : Thiago Vigarani de Figueiredo EXECUT…

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Processo nº 5001330-22.2022.8.24.0069

ID: 280093082

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-22.2022.8.24.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA SILVA DE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEILA CUNHA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-22.2022.8.24.0069/SC EXEQUENTE : ROSALINA DA SILVA DE COSTA ADVOGADO(A) : NEILA CUNHA DA SILVA (OAB SC022218) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro o pedido formul… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-22.2022.8.24.0069/SC EXEQUENTE : ROSALINA DA SILVA DE COSTA ADVOGADO(A) : NEILA CUNHA DA SILVA (OAB SC022218) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro o pedido formulado na petição do Ev. 94, uma vez que a parte executada não se trata de microempresa individual (MEI), mas sim sociedade empresária limitada. Assim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física são distintos. Ademais, registra-se que a situação cadastral ''inapta'' não significa que a pessoa jurídica está extinta, mesmo porque o término da personalidade jurídica da sociedade se dá com a observância do procedimento previsto no art. 51 do Código Civil, encerrando-se com a efetiva baixa perante a Junta Comercial do Estado onde está registrada, sobre o que não há prova nos autos. Nesse sentido, em situação semelhante, colhe-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. RECURSO DO EXEQUENTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANOTADA COMO 'INAPTA' EM FICHA CADASTRAL DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ELEMENTO QUE, EMBORA INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. FALTA DE PROVA CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o fato de a sociedade ter sido encerrada irregularmente não pode presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes.' (AgInt nos EDcl no REsp 1538615/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026606-90.2019.8.24.0000, de Mondai, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020 - grifo meu). Assim, não há possibilidade de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da demanda, o que apenas poderá ser realizado mediante a desconsideração da personalidade jurídica, com a observância às disposições previstas no art. 50 do Código Civil e art. 313 do Código de Processo Civil. II. Desse modo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5001330-51.2024.8.24.0166

ID: 341161899

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-51.2024.8.24.0166

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE BORBA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MACIEL CARRADORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-51.2024.8.24.0166/SC AUTOR : JESSICA DE BORBA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME MACIEL CARRADORE (OAB SC043160) DESPACHO/DECISÃO EXPEÇA-SE alvará jud…

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Processo nº 5001330-93.2025.8.24.0076

ID: 276660013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001330-93.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.51/2024 do Juízo da…

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