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Processo nº 5002267-90.2025.8.24.0048

ID: 317014733

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DANTAS LOUREIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002267-90.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ERICA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA DANTAS LOUREIRO (OAB SC061921) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora formulou pedido de jus… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-90.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ERICA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA DANTAS LOUREIRO (OAB SC061921) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora formulou pedido de justiça gratuita (isenção de custas e despesas processuais), juntando declaração de hipossuficiência. Entretanto, não basta simples pedido e declaração de pobreza, devendo a parte interessada juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos para aferir suas reais condições financeiras. É que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Com efeito, a Constituição Federal de 1988, que prepondera sob a legislação ordinária, expressamente indica a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Neste contexto, o legislador infraconstitucional ao referir-se a declaração de hipossuficiência como requisito suficiente para concessão da Justiça Gratuita (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC) atuou à margem da Constituição, pois violou a literalidade da Magna Carta, cujo conteúdo dispõe o inverso. Isso porque a declaração unilateral de hipossuficiência não é prova no sentido estritamente jurídico. Tampouco a elevação da declaração à categoria de presunção pode ser aceita sem violação direta à Constituição Federal. Tal manobra legislativa atinge frontalmente o conteúdo da norma constitucional, que justamente por compreender a escassez de recursos públicos, condiciona à concessão da gratuidade (imunidade tributária) à comprovação, ou seja, a postura ativa apta a materialmente convencer o Juízo. É necessária, portanto, prova, ou seja, documento capaz de convencer o Juízo que a parte não dispõe de recursos financeiros para custear o processo. Aliás, a contradição do legislador infraconstitucional neste particular é gritante. Isso porque ao mesmo tempo que faz inconstitucionalmente referência a declaração unilateral como prova suficiente para concessão da justiça gratuita, permite ao Juízo a conceder de forma parcial (para alguns atos ou parceladamente art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC) . Para tanto, necessariamente, o Juízo teria que ter elementos para além da mera declaração unilateral para avaliar em que extensão pode a parte arcar com as custas e despesas do processo, ou seja, no próprio desenho infraconstitucional a suficiência da declaração é questionável. Os parâmetros estabelecidos neste Juízo são similares aqueles utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam: ** Renda Familiar Mensal **: - Limite de Renda : A renda familiar mensal não deve ultrapassar três salários mínimos federais . Em situações excepcionais, esse limite pode ser estendido para quatro salários mínimos, desde que haja: - Entidade familiar composta por mais de cinco membros.- Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo. - Entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento. - Entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por quatro ou mais membros.- ** Propriedade de Bens **:- Limite de Patrimônio : O requerente não deve ser proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos cujo valor ultrapasse 150 salários mínimos federais. Desta forma, INTIME-SE da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes documentos: - Comprovante de Renda : Contracheques, carteira de trabalho, extratos de benefício previdenciário, salvo se exerça trabalho autônomo. - Declaração de Imposto de Renda : Declaração completa do imposto de renda ou, se for isento, uma declaração informando a isenção. - Certidão de Propriedade de Imóveis : Certidão negativa de propriedade de imóveis emitida pelo cartório de registro de imóveis. - Certidão de Propriedade de automóveis : Certidão negativa de propriedade de automotores ou a listagem dos veículos que possui. Cientifica-se, também, que, em caso de suspeita de ocultação, poderá ser promovida a consulta oficiosa pelos meios disponíveis ao juízo (CPC, art. 139, III), sem prejuízo do indeferimento e outras medidas cabíveis. Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má- fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100, parágrafo único). Fica advertida a parte autora que não cumprida a determinação supra será determinado o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de intimação pessoal, pois o pagamento de custas se trata de requisito essencial para a propositura da ação. 2. Como é cediço, em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do bem, sendo este o proveito econômico da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM (PROVEITO ECONÔMICO) QUE SERÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na adjudicação compulsória o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do contrato, ou seja, ao valor do imóvel que será incorporado ao patrimônio da parte autora, sendo, este, pois, o seu proveito econômico. 2. Decisão recorrida mantida. (TJ-MS - AI: 14135016520198120000 MS 1413501-65.2019.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 01/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020) O lote n. 10 , possui como valor venal R$45.588,64 (quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) (evento 1.5, pág. 1), porém, a autora não apresentou a notificação de lançamento do IPTU em relação ao lote n. 09 . Logo, é necessário regularizar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, conforme o valor venal atualizado dos bens. Ainda, por se tratar de ação de adjudicação de imóvel, esclareço que a desatualizada Certidão de Inteiro Teor apresentada no evento 1.5, págs. 2 e 3, por si só não pode ser aceita para os efeitos desta ação adjudicatória, pois se trata da matrícula mãe nº 19.212, da área total, sendo que a autora informou na petição inicial pretender adjudicar para si apenas os lotes 09 e 10. Tratando-se de matrícula mãe do imóvel antes de seu desmembramento, ainda que haja simples desdobramento do imóvel em lotes menores, não pode ser dispensado o procedimento de averbação, pois, sem essa formalidade, não há imóvel passível de registro. Em caso análogo, cito precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.851.104, no qual o Relator Ministro Villas Bôas Cueva assim dispôs: Alerta-se para as consequências nefastas que adviriam de eventual intervenção judicial para determinar, por vias transversas, a abertura de matrícula de áreas desmembradas e a titulação de domínio sobre frações não previamente definidas, frustrando as políticas públicas de parcelamento ordenado do solo urbano , com consequências urbanísticas, fiscais e sociais . A ausência de regular desmembramento da área, bem como a falta de individualização de fração ideal de imóvel, seus limites e confrontações, perante o Registro de Imóveis, inviabiliza a utilização da ação de adjudicação compulsória, uma vez que a sentença a ser proferida, para ser exequível, necessita do cumprimento de todos os requisitos previstos na lei. Caso os lotes nºs 09 e 10, da quadra 06 da matrícula mãe nº 19.212, ora sub judice , não possuam matrícula própria mas possuam sua individualização, limites e confrontações, de modo a não ferir a lei do parcelamento do solo urbano, tem-se admitido pelo Registro de Imóveis a abertura de matrícula e consequente adjudicação compulsória . Ademais, tenho que deverá integrar obrigatoriamente o polo passivo, sob pena de nulidade, na condição de litisconsorte necessário, tanto o proprietário registral quanto todos os que figuraram na cadeia sucessória de promessa de compra e venda e da doação ( Victor Hugo Oliveira Silva e sua esposa, Vilsomar Vilson de Borba, Vivaldo Fernandes Pinheiro e Noemia F. Triano F. Pinheiro ), nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, porquanto a eficácia da sentença depende da integração destes à lide, a fim de que defendam eventual direito sobre os imóveis resultante dos diversos contratos de compromisso de compra e venda firmados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ... CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O TRANSMITENTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 114, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A CITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DO ART. 10, DO NCPC. APELO PREJUDICADO. A ação de adjudicação compulsória tem por mote a substituição da declaração de vontade do contratante que se recusa a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo de quem a maneja, portanto, é ter reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como alcançar o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio. Se assim é, não basta que figure no polo passivo da demanda a promitente vendedora, sendo parte legítima para também respondê-la a proprietária registral. A hipótese é de litisconsórcio passivo necessário entre ambas, nos termos do art. 47 do CPC/73, cuja inobservância não atrai a improcedência do pedido, mas a intimação do autor para emendar a inicial. Sentença desconstituída. (AC n. 0015757-77.2013.8.24.0020, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 02.08.2018) . (TJSC, Apelação Cível 0311118-15.2015.8.24.0038, Relator Desembargador Gerson Cherem II) 2.1. INTIME-SE A AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para: A) corrigir o valor da causa , devendo apresentar documento atualizado - notificação de lançamento do IPTU - sobre o valor venal do lote n° 09, somando com o valor venal do lote nº 10 (já apresentado); B) esclarecer sobre a conclusão ou não do processo de individualização dos lotes e regularização formal do parcelamento do solo em relação aos lotes nºs 09 e 10 descritos na inicial; C) caso positivo , deverá apresentar a certidão de individualização das áreas que pretende adjudicar, mediante Certidão narrativa, ônus e ações do lote/área discutida emitida pelo Registro de Imóveis desta Comarca, de modo a verificar a sua individualização, eventuais ônus sobre os mesmos e regularização do parcelamento do solo ; D) caso confirmada a existência da matrícula própria dos lotes nºs 09 e 10 descritos na inicial, deverá a parte autora apresentar a matrícula atualizada dos imóveis, ou seja, Certidão de Inteiro Teor com menos de 30 (trinta) dias e E) deverá qualificar e requerer a citação de todos os litisconsortes necessários acima descritos ; tudo sob pena de extinção sem resolução do mérito e/ou indeferimento da petição inicial (art. 115, parágrafo único e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 3. Por fim, após a regularização das situações supracitadas, voltem os autos conclusos ao localizador Concluso Cível Inicial.

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Banco Do Brasil S.A. x Half Do Brazil Industria E Comercio De Prensas Ltda - Epp

ID: 325106924

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021500-23.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE ANDRADE RORATTO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5021500-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE RORATTO (OA… Agravo de Instrumento Nº 5021500-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE RORATTO (OAB SC026464) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0503587-15.2012.8.24.0064, movida em desfavor de HELENA MARIA BETIATTO e HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP, nos seguintes termos ( evento 290, DESPADEC1 ): "Chamo o feito à ordem. Confiro ao exequente o prazo de 15 dias para que apresente perante a Serventia Judicial a via original do título exequendo para fins de vinculação ao presente feito (aposição do Carimbo n. 45 - Orientação Circular n. 97/2018), pois circulável mediante endosso e jamais exibido para tal fim durante a instrução processual. Findo o prazo sem apresentação do documento, retornem conclusos para extinção." Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) a juntada da via digitalizada da cártula ao processo de execução deve bastar para a averiguação de sua fidedignidade, conforme a regra do art. 11, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, dado que os documentos digitalizados possuem a mesma eficácia probante em relação aos originais, ressalvada a alegação motivada de adulteração; b) a cópia do contrato é apta a embasar a pretensão executiva, isto porque se trata de título executivo extrajudicial e, apesar de possuir natureza cambial, o executado/agravado não requereu a apresentação, nem apontou dúvida quanto a autenticidade do título, indícios de circulação, alteração, ou inverdade quanto as informações nele constantes; c) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal evitará a ocorrência da lesão irreparável que poderá ser excessiva e indevidamente onerada por decisão que se mostra injusta. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. De acordo com o disposto no art. 932 do referido diploma processual, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s p artes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de efeito suspensivo. Admissibilidade Da ofensa à dialeticidade (contrarrazões) Em suas contrarrazões, o agravado aduz que o recurso não merece ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. No ponto, adianta-se, é perfeitamente possível depreender o motivo pelo qual o agravante discorda do desfecho dado ao processo pela decisão e pretende vê-la reformada em grau recursal. Há concreta correlação dos fundamentos recursais e o que restou definido na decisão agravada (ordem de apresentação do título executivo em sua forma original). Logo, afasta-se a proemial aventada. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão agravada que determinou ao exequente que apresente perante a Serventia Judicial a via original do título exequendo para fins de vinculação ao presente feito. O recorrente sustenta que a juntada da via digitalizada da cártula ao processo de execução deve bastar para a averiguação de sua fidedignidade, conforme a regra do art. 11, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe da mesma eficácia probante dos documentos digitalizados em relação aos originais, ressalvadas a alegação motivada de adulteração. Afirma, ainda, que a cópia da cédula de crédito bancário é apta a embasar a pretensão executiva, isto porque se trata de título executivo extrajudicial e, apesar de possuir natureza cambial, o executado/agravado não requereu a apresentação, nem apontou dúvida quanto a autenticidade do título, indícios de circulação, alteração, ou inverdade quanto as informações nele constantes. Com razão, adiante-se. A cédula de crédito industrial possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n. 413/2969), destacando-se, entre suas peculiaridades, a necessidade de existência física do documento original. Na hipótese dos autos, a instituição financeira ajuizou a presente execução para cobrar dívida decorrente da Cédula de Crédito Industrial n. 40/00332-9, emitida em 15/12/2009, com vencimento em 15/12/2013 ( evento 120, PET3 , evento 120, PET4 , evento 120, PET5 ), tendo juntado aos autos cópia autenticada do contrato ( evento 120, CONTR39 a evento 120, CONTR50 ). Não se olvida que a Corregedoria-Geral da Justiça tenha editado a Circular 192/2014 - posteriormente atualizada pela Circular 97/2018 CGJ/SC, a fim de tornar necessária a apresentação em cartório do título executivo para aposição de carimbo que o vinculasse ao feito eletrônico, a fim de evitar a sua circulação. A medida tornou-se necessária em razão da informatização do processo judicial em decorrência da Lei 11.419/06, porque nas demandas ajuizadas já pelo meio eletrônico, os documentos indispensáveis à propositura da ação, entre os quais, o título executivo extrajudicial, passaram a ser apresentados com a inicial, na forma digitalizada. Em tal circunstância, por óbvio, era imprescindível a verificação da autenticidade do documento digitalizado, por meio de comparação com o original que permanecia na posse do credor, daí porque era necessária a vinculação do título ao processo eletrônico, evitando a sua circulação . Ocorre que a hipótese dos autos é diversa, porquanto a ação foi ajuizada no ano de 2013, momento em que todas as ações da Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina tramitavam em meio físico , ressaltando-se que a primeira Resolução a tratar sobre a tramitação de processos eletrônicos no âmbito da Justiça Estadual Catarinense, foi a Resolução Conjunta GP/CGJ 3/2013, que dispõe acerca das nomenclaturas utilizadas no processo eletrônico: "Art. 2º Para o disposto nesta Resolução, considera-se: (...) II - autos do processo eletrônico ou autos digitais: conjunto de documentos digitais correspondentes a todos os atos, termos e informações do processo; III - digitalização: processo de conversão de um documento originalmente confeccionado em papel para o formato digital por meio de dispositivo apropriado, como um scanner; IV - documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional; (...)" O título que acompanhou a exordial à época do ajuizamento só poderia ser o original, visto que somente a apresentação do próprio título (original) atendia à exigência do art. 614, I, do CPC/1973, vigente à época. O processo era físico desde o início. E da leitura do título digitalizado pela equipe de migração do sistema eproc ( evento 120, CONTR39 a evento 120, CONTR50 ), é possível verificar que o documento foi juntado com a inicial, não havendo indício de se tratar de mera reprodução (cópia). Ademais, a Resolução já mencionada estabeleceu no parágrafo único do seu art. 4º que os processos físicos continuariam tramitando em meio físico "(...) até o seu encerramento, ressalvada a digitalização feita pela própria unidade ou por setor específico do Tribunal de Justiça. (...)" , o que demonstra que a digitalização dos processos foi realizada pelos servidores do Judiciário, e não pelo credor, de modo que o título original permaneceu encartado no processo físico , sendo inviável ao credor promover a circulação de título que não se encontra em sua posse . Não faria sentido proceder à intimação da parte agravante para solicitar o desarquivamento dos autos físicos e o desentranhamento do título original, a fim de apresentá-lo em cartório, vinculando-o ao mesmo processo em que o título já se encontrava retido. Assim, não havendo qualquer indício de circulação do título, a determinação de apresentação do mesmo para vinculação aos autos, após mais de dez anos do ajuizamento do feito, não se justifica. Acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR INTERREGNO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/04 E DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DEMORA NO DESLINDE DO PROCESSO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA DE EXTINÇÃO. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO QUE SE INICIA A PARTIR DO SEU VENCIMENTO. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO IMPUGNOU A VERACIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ORIGINAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário " (STJ, AgInt no AREsp n. 2391313/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29-04-2024. DJe 05--05-2024). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5084247-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). Na mesma linha, esta Corte de Justiça, em entendimento dominante: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC/2015, E DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA FINS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E ENVIO IMEDIATO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APRECIAÇÕES PREJUDICADAS, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXCUTIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIAL A REDUNDAR EM DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA RESPECTIVA CÓPIA ENTÃO COLACIONADA, A TORNAR DESPICIENDA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA HIPOTÉTICA EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002267-65.2020.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). Ainda: TJSC, Apelação n. 5084247-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024; TJSC, Apelação n. 0301621-14.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. A insurgência, portanto, é provida. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento a fim de reformar a decisão agravada para dispensar o exequente de apresentar a via original do título exequendo. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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