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Resultados para "5000726-04.2022.4.03.6302" – Página 16 de 18

Deutsche Lufthansa Ag x Jose Carlos Girardi Piardi e outros

ID: 305030190

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-87.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GIRARDI PIARDI SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI

80

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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THIAGO DA LUZ RUIZ

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LUIZ ADALBERTO VILLA REAL

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GUSTAVO DOMINGUES VIEIRA

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000726-87.2025.8.24.0091/SC (Pauta: 604) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) ADVOGADO(A): HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) RECORRIDO: JOSE CARLOS GIRARDI PIARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): Gustavo Domingues Vieira (OAB SC016281) ADVOGADO(A): LUIZ ADALBERTO VILLA REAL (OAB SC002499) ADVOGADO(A): THIAGO DA LUZ RUIZ (OAB SC041108) RECORRIDO: SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): Gustavo Domingues Vieira (OAB SC016281) ADVOGADO(A): LUIZ ADALBERTO VILLA REAL (OAB SC002499) ADVOGADO(A): THIAGO DA LUZ RUIZ (OAB SC041108) INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Empresa Funeraria Rio Mafra Ltda x Mabel Franca

ID: 316235025

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-43.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA FUNERARIA RIO MAFRA LTDA

Polo Passivo:

MABEL FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT

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SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-43.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EMPRESA FUNERARIA RIO MAFRA LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) EXECUTADO : MABEL FRANCA ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-43.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EMPRESA FUNERARIA RIO MAFRA LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) EXECUTADO : MABEL FRANCA ADVOGADO(A) : RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT (OAB SC067468) DESPACHO/DECISÃO Por conseguinte, HOMOLOGO o acordo entretido pelas partes e suspendo a execução até a data de adimplemento total da obrigação, (10/7/2026), com base no art. 487, III, ?b?, c/c art. 922, ambos do Código de Processo Civil. 1.1. Defiro o pedido de expedição de alvará tal como convencionado pelas partes, se for o caso. 2. Findo o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a satisfação integral da obrigação, sob pena de ser presumida. 2.1. A seguir, voltem conclusos para extinção pelo pagamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2.2. Caso requerido, mantenha-se a penhora efetivada nos autos até o adimplemento total do débito. 3. Noticiado o descumprimento do acordo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito (caso ainda não o tenha feito) e indique concreta e especificamente bens existentes, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 4. Ressalta-se desde logo que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do trâmite processual ofende frontalmente os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, mormente porque novos pedidos de diligências que não resultem efetivamente constrição patrimonial não têm o condão de alterar o termo inicial da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 4.1. Isso porque está expresso no Código de Processo Civil que o prazo de prescrição intercorrente tem início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC), daí decorrendo a suspensão. 5. Decorrido o prazo do item 2, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Fixo em favor da advogada nomeada a MABEL FRANCA nomeada ao (evento 106) RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT OAB/SC 67.468 ,o valor de R$ 440,03, de acordo com o item 8.4 do Anexo Único da Resolução CM n. 5/20231, que alterou a Resolução CM n. 5/2019. Intimem-se. Cumpra-se. Na forma do art. 1.026 do CPC, devolva-se o prazo para eventuais recursos

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Processo nº 5000726-94.2025.8.24.0218

ID: 278688310

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-94.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN CINTIA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CRISTINA BURG FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-94.2025.8.24.0218/SC AUTOR : SUELEN CINTIA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROBERTA CRISTINA BURG FERREIRA (OAB PR102333) DESPACHO/DECISÃO Deixo de apreciar o …

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Jorge Luis De Souza Lima x Valdir Comercio De Moveis Ltda

ID: 328496371

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-71.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

VALDIR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIS DE SOUZA LIMA

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MARCIO BENTES DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-71.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JORGE LUIS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DE SOUZA LIMA (OAB SC024805) RÉU : VALDIR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADV…

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Vinicius Teran x Rosane Do Carmo Teran

ID: 293023623

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000726-87.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TERAN

Polo Passivo:

ROSANE DO CARMO TERAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GOMES E SILVA FORTE

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JAISON DE SOUZA

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Interdição/Curatela Nº 5000726-87.2024.8.24.0167/SC REQUERENTE : VINICIUS TERAN ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511) REQUERIDO : ROSANE DO CARMO TERAN (Civilmente Incapaz - Art… Interdição/Curatela Nº 5000726-87.2024.8.24.0167/SC REQUERENTE : VINICIUS TERAN ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511) REQUERIDO : ROSANE DO CARMO TERAN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JAISON DE SOUZA (OAB SC071302) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que a parte curatelada passou a residir em Capão Alto, Panambi, Rio Grande do Sul ( evento 80, DOC1 ). Nesse contexto, o regramento atinente à perpetuação da jurisdição, deve ser excepcionalizado, vez que, considerando o domicílio do curatelado, deve-se deslocar a competência jurisdicional, a fim de garantir prestação jurisdicional mais célere e adequada. Isso porque "nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela (...)" (STJ. CC 109840/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, j em 09/02/2011). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do TJSC: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INTERDIÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E/OU DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO INCAPAZ - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MAIS EFICAZ - FACILITAÇÃO DE ACESSO DO JUIZ SOBRE O INCAPAZ. É de ser acolhida a primazia do foro do domicílio da pessoa interditada e do requerente, principalmente se aquele já se encontra sob sua guarda de fato, sob quaisquer outras possibilidades para dirimir os conflitos resultantes da condição incapacitante. Competência do juízo sucitante. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.041429-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 12-11-2012) Ante o exposto, declino competência à Comarca que abrange Capão Alto, Panambi, Rio Grande do Sul, competente para análise e processamento do feito. Remetam-se os autos, promovendo-se as baixas respectivas. Cumpra-se.

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Processo nº 5000726-20.2013.8.24.0023

ID: 297469562

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-20.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALNOR RIBEIRO BALBINO SANTANA CLAITON JESUS CARVALHO DEOMAR EXTERKOETTER DIRCEU AUGUSTO SCHAFASCHECK HELIO SIEMINSKI ITAMAR CARLOS DE CASTRO JOSE PEDRO DE PINHO OSMARILDO JOSE GREIN SILVIO JOSE TORQUATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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FERNANDO SANTOS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-20.2013.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00362630720098240023/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : CLAITON JESUS CARVALHO ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SIL…

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Deutsche Lufthansa Ag x Jose Carlos Girardi Piardi e outros

ID: 324078623

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-87.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

JOSE CARLOS GIRARDI PIARDI SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI

Acórdão

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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FERNANDO ROSENTHAL

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THIAGO DA LUZ RUIZ

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LUIZ ADALBERTO VILLA REAL

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GUSTAVO DOMINGUES VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000726-87.2025.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) RECORRIDO : JOSE … RECURSO CÍVEL Nº 5000726-87.2025.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE : DEUTSCHE LUFTHANSA AG (RÉU) ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) RECORRIDO : JOSE CARLOS GIRARDI PIARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Gustavo Domingues Vieira (OAB SC016281) ADVOGADO(A) : LUIZ ADALBERTO VILLA REAL (OAB SC002499) ADVOGADO(A) : THIAGO DA LUZ RUIZ (OAB SC041108) RECORRIDO : SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : Gustavo Domingues Vieira (OAB SC016281) ADVOGADO(A) : LUIZ ADALBERTO VILLA REAL (OAB SC002499) ADVOGADO(A) : THIAGO DA LUZ RUIZ (OAB SC041108) INTERESSADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. aéreo. atraso no voo de retorno. Procedência parcial dos pedidos. insurgência do primeiro réu. tese de ausência de responsabilidade, ante a ocorrência de condições climáticas adversas e prestação de assistência material. inviabilidade. ausência de provas no sentido que o aeroporto restou inoperável. falha na prestação do serviço evidenciada. tese de inexistência de abalo moral indenizável. rejeição. cancelamento de voo que gerou atraso de aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE NÃO AFASTA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL configurado. PEDIDO subsidiário DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. inviabilidade. montante ARBITRADO (R$ 6.000,00 para cada autor) ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO (CC, ART. 944). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5000726-42.2025.8.24.0009

ID: 276764547

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-42.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000726-42.2025.8.24.0009/SC AUTOR : ANDREIA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Just… Procedimento Comum Cível Nº 5000726-42.2025.8.24.0009/SC AUTOR : ANDREIA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

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Andreia Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331608439

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-42.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5000726-42.2025.8.24.0009/SC AUTOR : ANDREIA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5000726-42.2025.8.24.0009/SC AUTOR : ANDREIA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na decisão indigitada. A parte embargada foi intimada a se manifestar. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC. Isso porque, de fato, não restou esclarecida a razão pela qual a concessão da tutela de urgência não alcançou o contrato n. 4006003. E isso se deve à ausência do instrumento nos autos, de modo que se faz impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, razão pela qual outra solução não resta senão o indeferimento do pedido antecipatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA; PARA IMPEDIR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CRV E DO CARNÊ QUE DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJSC, AI 5028624-33.2020.8.24.0000, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 22-04-2021). ANTE O EXPOSTO , acolho os embargos de declaração nos moldes da fundamentação. Intimem-se. Considerando o comparecimento espontâneo da parte ré com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para réplica.

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Empresa Funeraria Rio Mafra Ltda x Mabel Franca

ID: 281158324

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-43.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA FUNERARIA RIO MAFRA LTDA

Polo Passivo:

MABEL FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT

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SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-43.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EMPRESA FUNERARIA RIO MAFRA LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) EXECUTADO : MABEL FRANCA ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-43.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : EMPRESA FUNERARIA RIO MAFRA LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) EXECUTADO : MABEL FRANCA ADVOGADO(A) : RUBIA SOLETTI SKRZEK PSCHEIDT (OAB SC067468) DESPACHO/DECISÃO A convenção pelo parcelamento do débito em execução permite a suspensão fundada no art. 922 do Código de Processo Civil. 1. Por conseguinte, HOMOLOGO o acordo entretido pelas partes e suspendo a execução até a data de adimplemento total da obrigação, (10/7/2026), com base no art. 487, III, “b”, c/c art. 922, ambos do Código de Processo Civil. 1.1. Defiro o pedido de expedição de alvará tal como convencionado pelas partes, se for o caso. 2. Findo o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a satisfação integral da obrigação, sob pena de ser presumida. 2.1. A seguir, voltem conclusos para extinção pelo pagamento (art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2.2. Caso requerido, mantenha-se a penhora efetivada nos autos até o adimplemento total do débito. 3. Noticiado o descumprimento do acordo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito (caso ainda não o tenha feito) e indique c o ncreta e especificamente bens existentes, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC). 4. Ressalta-se desde logo que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do trâmite processual ofende frontalmente os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, mormente porque novos pedidos de diligências que não resultem efetivamente constrição patrimonial não têm o condão de alterar o termo inicial da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 4.1. Isso porque está expresso no Código de Processo Civil que o prazo de prescrição intercorrente tem início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC), daí decorrendo a suspensão. 5. Decorrido o prazo do item 2, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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