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Processo nº 5000769-18.2023.8.24.0051

ID: 327156637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-18.2023.8.24.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1)

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO FRANCISCO CONTI

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MARINA EBERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-18.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-18.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1) em face de CRISTIANE TERESINHA ALVES . No evento 98, PET1 a parte exequente pugnou pela utilização do sistema CNIB, a fim de buscar bens em nome da executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. CNIB 2. A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desenvolvida pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), e regulada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, tem como finalidade o recebimento de ordens de inclusão e de cancelamento (total ou parcial) de indisponibilidade de bens, com a finalidade de comunicação aos Tabeliões de Notas e aos Oficiais de Registro de Imóveis quanto ao deferimento e cancelamento das ordens de indisponibilidade. Não se trata, portanto, de ferramenta de busca ou pesquisa de bens, consoante orientação contida na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça. Sabe-se que o deferimento da inclusão de indisponibilidade de bens pelo juízo é medida excepcionalíssima, dependendo do esgotamento das medidas ordinárias de constrição de bens, bem como de fundamentação específica e adequada do credor. A inclusão de eventual indisponibilidade não altera a ordem de formalização e registro de penhora, esta sim de utilidade ao credor em caso de eventual concurso. Inclusive, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023. Precedente, inclusive, destacado na Edição Extraordinária nº 15 de Direito Privado, de 23 de janeiro de 2024) " É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica ". RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB ). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023, destaques nossos). No caso, entendo que não houve o esgotamento dos meios executivos típicos, podendo a parte exequente diligenciar na busca pela localização de bens livres e desembaraçados do devedor. Além disso, ressalta-se que compete à parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora, podendo se utilizar de diversos serviços privados para tal finalidade, tais como: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; e c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. É possível, dentre outras inúmeras hipóteses, que o exequente diligencie, inclusive por meio de consultas a sítios eletrônicos, na busca pela localização de bens passíveis de penhora (ônus que, aliás, lhe compete). A utilização do sistema CNIB, como visto, é subsidiária, e somente cabível quando esgotados os meios executivos típicos, situação essa não verificada no caso em apreço. Portanto, considerando que a consulta à ferramenta CNIB pressupõe o esgotamento dos meios executivos típicos (medida atípica e excepcional), INDEFIRO o pedido de consulta ao referido sistema. Em decorrência do exposto: 3. Suspenda-se o feito por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 3.1. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 3.2. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4. Intime(m)-se.

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Processo nº 5004655-34.2025.8.24.0090

ID: 281142524

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004655-34.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO AURELIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LEAL GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA MACCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO… RECURSO CÍVEL Nº 5004655-34.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : ALESSANDRO AURELIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou réu à conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída. O réu recorrente sustentou que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que houve duplicidade de indenização relativa ao mesmo período aquisitivo. O autor, em contrarrazões, alegou que se tratam de anos e de períodos aquisitivos distintos. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao julgamento monocrático, uma vez que a questão tratada já foi objeto de discussão das turmas de recursais catarinenses por inúmeras vezes. A jurisprudência é dominante no sentido de reconhecer o direito dos Policiais Militares de obter a conversão e o pagamento em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, aplicando-se a regra prevista no art. 69, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/83). Ressalto que há divergência nas Turmas Recursais tão somente quanto à possibilidade, ou não, de nova conversão em pecúnia de mais de um período (mais de 30 dias) em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio. Em consulta ao EPROC, constata-se, inclusive, que nos autos n.º 5037291-87.2024.8.24.0090 foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Determinar se é possível a realização de nova conversão em pecúnia de mais de 30 (trinta) dias de licença especial dos Policiais Militares, quando já concedida anteriormente conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio (com base no art. 69, § 1º, da Lei n. 6.218/1983 e art. 9º da Lei Complementar n. 52/1992)". Contudo, conforme destacado na sentença (Evento 14), e observando o documento de Evento 1-5, está demonstrado que o caso dos autos trata da conversão em pecúnia de um único período (30 dias) por ano (2025) de licença especial não usufruída referente ao período aquisitivo de 18/11/2016 à 17/11/2021. De fato, já houve conversão em pecúnia anteriormente (Evento 1-5). Porém, trata-se de período aquisitivo diverso, qual seja, 18/11/2011 à 17/11/2016, e referindo-se ao ano de 2023 (processo n.º 5017181-04.2023.8.24.0090). Para demonstrar a jurisprudência dominate destaco precedentes da Segunda Turma Recusal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO (AUTOS Nº 029239-39.2023.8.24.0090). EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: [...] SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5040427-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5030569-71.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5037165-37.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000137-98.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). No mesmo sentido colho o entendimento das demais Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21.10.2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000769-27.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL JÁ PAGA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5035393-39.2024.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inomiando n. 5000020-10.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Lecy Alves Cascaes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 330188105

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-72.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LECY ALVES CASCAES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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EDSON MARIO ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSA JÚNIOR ADVOGADOS

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CASSIO CANDIDO AMBONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SC APELANTE : LECY ALVES CASCAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : E… Apelação Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-72.2025.8.24.0075/SC APELANTE : LECY ALVES CASCAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença (ev. 20.1 , origem): LECY ALVES CASCAES ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL , ambos devidamente qualificados, alegando em síntese, que a ré vem descontando de sua conta corrente do valores a título de "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", sem qualquer contratação ou autorização. Pugnou pela procedência da ação, com a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Valorou a causa em R$ 11.711,50 e juntou documentos. Citado (evento 14), decorreu o prazo de defesa (evento 17), havendo posterior apresentação de contestação intempestiva (evento 19). Sobreveio o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo proposto por LECY ALVES CASCAES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL , para o fim DECLARAR inexistente os débitos, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o Requerido na devolução, simples , dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora relativo aos débitos em questão, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto (súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, a partir de então (30/08/2024 - vigência da Lei nº 14.905/24), aplicar-se-á tão somente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária. CONDENO as partes no pagamento pro rata das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, forte nos arts. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigência dos ônus sucumbenciais impostos à parte Autora, porquanto beneficiária da gratuidade judicial. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões (ev. 28.1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) os valores devem ser restituídos em dobro diante do erro inescusável da parte ré; e (ii) a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais uma vez que os descontos ilegais em seu benefício previdenciário comprometeram sua única fonte de renda, situação que ultrapassa o mero dissabor. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões aos ev. 37.1 . Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. A ação foi manejada em razão de alegados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa a sindicato ao qual alega nunca ter se filiado. Inicialmente, conquanto a parte ré não seja instituição financeira, mas Sindicato, os precedentes deste Tribunal orientam a solução da matéria consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA QUE SE REVELA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. TESE ACOLHIDA EM PARTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ESTABELECIDO O VALOR DE R$ 1.500,00, CONSIDERANDO A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO DESPENDIDO PELO ADVOGADO. PATAMAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [TJSC, Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025, grifei]. O pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados deve ser acatado. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos no benefício da parte autora em janeiro de 2023, conforme alegado na inicial, a restituição será em dobro. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá em sede de liquidação de sentença. A restituição dos valores, destaco, deverá ser alvo de juros de mora e correção monetária desde cada desconto indevido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme previsto nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Até 29 de agosto de 2024, incidirá correção pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes da redação anterior dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024 , a atualização monetária deverá observar o IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, vedada a cumulação de índices. Adiante, insurge-se a parte autora quanto ao não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. De plano, adianto que o recurso não prospera, visto que a situação narrada pela autora não enseja condenação ao pagamento de indenização. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de termos associativos não firmados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 37,95 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de 1 salário mínimo - ev. 1.3 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da parte ré ao ressarcimento por danos morais. 3. Diante do provimento do recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais para recaírem integralmente sobre a parte ré. Provido em parte o recurso, não cabe a fixação de honorários recursais. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, na forma da fundamentação. Sem honorários recursais.

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Processo nº 5003480-05.2025.8.24.0090

ID: 281142493

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003480-05.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ELISEU DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARILDO CAMARGO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON ANTUNES WALTRICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003480-05.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : CARLOS ELISEU DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5003480-05.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : CARLOS ELISEU DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARILDO CAMARGO DE LIMA (OAB SC015011) ADVOGADO(A) : ROBSON ANTUNES WALTRICK (OAB SC064364) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto pelo réu em face da sentença de Evento 14, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando o direito do autor e condenando o réu à conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída. A parte recorrente sustentou que a sentença deve ser reformada, sob o argumento de que houve duplicidade de indenização relativa ao mesmo período aquisitivo. Houve contrarrazões, alegando que se tratam de anos e de períodos aquisitivos distintos. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao julgamento monocrático, uma vez que a questão tratada autos já foi objeto de discussão das turmas de recursais catarinenses por inúmeras vezes. A causa de pedir dos autos possui relação com a conversão de licença especial em pecúnica, referente à classe dos Policiais Militares deste Estado. Sobre esse tema, a jurisprudência é consolidada no sentido de reconhecer o direito dos Policiais Militares de obter a conversão e o pagamento em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, aplicando-se a regra prevista no art. 69, § 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/83). Ressalto que há divergência nas Turmas Recursais tão somente quanto à possibilidade, ou não, de nova conversão em pecúnia de mais de um período (mais de 30 dias) em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio. Em consulta ao EPROC, constata-se, inclusive, que nos autos n.º 5037291-87.2024.8.24.0090 foi admitido PUIL a respeito da seguinte questão de direito material: "Determinar se é possível a realização de nova conversão em pecúnia de mais de 30 (trinta) dias de licença especial dos Policiais Militares, quando já concedida anteriormente conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias em relação ao mesmo período aquisitivo/quinquênio (com base no art. 69, § 1º, da Lei n. 6.218/1983 e art. 9º da Lei Complementar n. 52/1992)". Contudo, conforme destacado na sentença (Evento 14) e observando o documento de Evento 1-7, está demonstrado que o caso dos autos trata da conversão em pecúnia de um único período (30 dias) por ano (2025) de licença especial não usufruída referente ao período aquisitivo de 22/04/2014 à 21/04/2019. De fato, já houve conversão em pecúnia anteriormente (Evento 1-7). Conduto, tratando-se de período aquisitivo diverso, qual seja, 22/04/2009 à 21/04/2014, e referindo-se ao ano de 2024 (processo n.º 5024535-46.2024.8.24.0090). Destaco precedentes deste Colegiado, mudando o que deve ser mudado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO (AUTOS Nº 029239-39.2023.8.24.0090). EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI Nº 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO: [...] SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5040427-92.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSCITADA A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, RELATIVA AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO OBJETO DOS AUTOS (02/05/2017 A 01/05/2022), NO PROCESSO Nº 5030569-71.2023.8.24.0090. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE RECORRIDA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL TRANSFORMADA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). NESSE SENTIDO, SÃO OS PRECEDENTES: 5029896-44.2024.8.24.0090, 5011966-29.2024.8.24.0020 E 5026243-34.2024.8.24.0090. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5037165-37.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE 1/3 (UM TERÇO) DA LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM DINHEIRO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO EM OUTRO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). DISPOSIÇÃO LEGAL CLARA, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO DIVERSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000137-98.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Ainda, é no mesmo sentido o entendimento das demais Turmas Recursais de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO INICIAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ARGUMENTO RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MAIS DE UM PERÍODO DE TRINTA DIAS DA LICENÇA ESPECIAL REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, À RAZÃO DE UM PERÍODO POR ANO, PELO ART. 9º DA LC N. 52/1992. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSOS CÍVEIS N. 502208-03.2024.8.24.0090 E 5034219-92.2024.8.24.0090. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PUIL N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, J. 21.10.2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n. 5000769-27.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. PERÍODO DE 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL JÁ PAGA EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RECORRIDA REFERENTE AO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE MAIS 30 DIAS DE LICENÇA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI 6.218/83). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: RECURSO CÍVEL N. 5037015-56.2024.8.24.0090, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025; RECURSO CÍVEL N. 5035393-39.2024.8.24.0090, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inomiando n. 5000020-10.2025.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000769-97.2025.8.24.0002

ID: 277779534

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000769-97.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSIKA KARLA HOPPE

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000769-97.2025.8.24.0002/SC AUTOR : LUCIANE DA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JESSIKA KARLA HOPPE (OAB SC048668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obriga… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000769-97.2025.8.24.0002/SC AUTOR : LUCIANE DA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JESSIKA KARLA HOPPE (OAB SC048668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c tutela de urgência, ajuizada por LUCIANE DA SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC. Consta da inicial que a parte autora realizou sua inscrição no Programa Habitacional SC Mais Moradia - Anchieta/SC, instituído pelo Edital de Chamamento n. 001/2023. Objetivou-se selecionar famílias para o recebimento de unidade habitacional, subsidiada pelo Estado de Santa Catarina, em parceria com o Município de Anchieta. Ocorre que a inscrição da requerente foi indeferida, ao argumento de que não cumpre um dos requisitos do edital, consistente em residir no Município de Anchieta/SC há, ao menos, 5 anos antes da publicação do certame. Segundo narrado, em que pese tenha estabelecido moradia em outro local, retornou a Anchieta/SC no início de 2018, o que pode ser comprovado documentalmente. A atualização de endereço via Cadastro Único, entretanto, ocorreu alguns anos depois. Sustentou que a comprovação da residência não se limita ao teor do Cadastro Único, o que é reconhecido pelo edital. Assim, discorda do indeferimento do pedido de inscrição - por estar baseado nas informações fornecidas pelo Cadastro Único - e da ausência de intimação para apresentar documentos complementares. Acrescentou que seu nome constou da lista preliminar de deferimento dos inscritos. Entretanto, em lista posterior, foi excluída ao argumento "de que a família não residiria no município de Anchieta/SC há pelo menos cinco anos anteriores à publicação do edital (22/08/2023), critério este previsto no item 2.1, alínea "b", do edital". Em sede de tutela de urgência, requereu sua inclusão imediata e provisória na lista de beneficiários do Programa SC Mais Moradia - Anchieta/SC, reservando a vaga remanescente do programa a seu favor e impedindo eventual ocupação por terceiros, até o julgamento da demanda. De forma subsidiária, pugnou pela reabertura de prazo para apresentação da documentação que comprove sua moradia, com a suspensão da destinação da vaga. Além disso, postulou a gratuidade da justiça. No mérito, almejou a confirmação de sua inclusão na lista do programa. Vieram conclusos. Decido. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de até 60 salários mínimos, que sejam do interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Recebo a inicial como procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009. 1.1. Corrija-se em sistema. 2. Da tutela de urgência A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar). Ainda, é provisória e resultante de sumária cognição. Nos termos do artigo 300 do CPC, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Os requisitos da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015) pontuam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A parte autora pretende sua inclusão provisória na lista de beneficiários do Programa SC Mais Moradia. De maneira subsidiária, pleiteia a reabertura do prazo para apresentação de documentos complementares que demonstrem o preenchimento dos requisitos editalícios. Em ambos os casos, objetiva preservar o imóvel para não ser destinado a terceiros. Justifica a probabilidade do direito ao argumento de que preenche os requisitos do edital. Quanto ao perigo de dano, aponta a existência de apenas uma unidade habitacional disponível no programa. Compulsando os documentos juntados, não vislumbro os requisitos para a concessão da tutela. O edital de chamamento 001/2023 limita a inscrição para famílias residentes em Anchieta/SC há, ao menos, 5 anos antes da data de sua publicação. O requisito poderia ser comprovado mediante informações do CadÚnico ou outros documentos solicitados pela comissão (cf. item 2.1.1 do edital). Ainda, o item 2.2 estabelece: 2.2. As famílias classificadas, aptas a receber o benefício, para validar a pontuação da sua inscrição, deverão apresentar, toda a documentação, sob pena de reclassificação ou até mesmo desclassificação, não sendo aceita documentação incompleta ou após o prazo previsto neste edital. A avaliação quanto ao preenchimento deste item é matéria reservada ao mérito administrativo. Por isso, não se admite interferência do Poder Judiciário, exceto para análise da legalidade, considerando o princípio da insindicabilidade do mérito administrativo (Maciel, 2023). Os documentos anexados pela autora não indicam, em cognição sumária, a ilegalidade do ato administrativo que justifique intervenção judicial. O edital esmiuçou que a apresentação da documentação deveria respeitar prazo improrrogável, incumbindo à interessada a comprovação de seu direito, por diversos meios disponíveis. Embora alegue residir em Anchieta/SC no período exigido pelo edital (2018 a 2023), se limitou a anexar, ao menos neste processo, i) declaração que prestou serviços como diarista, em Anchieta/SC durante alguns meses de 2019 ( evento 1, DOC14 ); e ii) demonstração de que foi aprovada e nomeada para cargo público em 2023 ( evento 1, DOC15 ). Assim, não comprovou sua residência no Município pelo prazo delimitado no edital. Além disso, o perigo de dano não foi demonstrado. A parte autora não comprovou ter, efetivamente, recebido indeferimento de sua inscrição. O documento que anexou não possui data, assinatura, tampouco qualquer identificação associada ao Município de Anchieta/SC ( evento 1, DOC12 ): De mais a mais, o edital de seleção é datado de 2023, e aponta os prazos para as diferentes etapas da seleção. Todas as datas remetem ao ano de 2023: Com isso, não é possível identificar se a suposta negativa fornecida pelo Município é recente. O cenário não demonstra urgência do pedido da autora e inviabiliza a análise do perigo de dano pela demora na concessão de tutela jurisdicional. Entendo, pelas razões expostas, que o pedido deve ser analisado de forma exauriente, depois de oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Assim, INDEFIRO , por ora, a liminar postulada, frisando-se que o pedido poderá ser reapreciado após a formação da instrução. 3. Em virtude de o ente público não transigir matérias como a dos presentes autos, também por força dos princípios da celeridade e da eficiência, DISPENSO a audiência conciliatória. 3.1. Determino a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, que deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando "4". 4. CITE-SE a parte ré para que, caso queira, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), devendo alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instruí-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 5. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação, ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 6. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, mencionando sua utilidade para o deslinde da causa (art. 350 do CPC), com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. 6.1. No mais, considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a Vara Única da Comarca de Anchieta; d) a Portaria n. 10/2023 desta Comarca; e) o princípio da informalidade do art. 2º da Lei n. 9.099/1995; 6.1.1. Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestem-se sobre a possibilidade de designação de videoconferência mista, ou justifiquem a impossibilidade, sob pena de ser presumida a anuência. 7. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nesta etapa processual não há incidência de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 7.1. Observo que o pedido pela gratuidade poderá ser formulado em eventual interposição de recurso, já que a competência final para a análise de admissibilidade ou não, nesse caso, é da turma recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000051-63.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023). 8. Considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista no art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, e tendo em vista que a alegação de complexidade da causa, em decorrência de suposta necessidade de perícia ou de liquidação posterior, não é suficiente para afastá-la, DETERMINO , de ofício, a reautuação do feito, que passará a seguir o rito estabelecido pela Lei n. 12.153/2009.

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Pedro Cardoso x Banco Bradescard S.A.

ID: 321013872

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006084-52.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006084-52.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PEDRO CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) EXECUTADO : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : JUL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006084-52.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PEDRO CARDOSO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) EXECUTADO : BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCARD S.A. opôs, no Evento 11, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de PEDRO CARDOSO . Oportunidade em que alegou a inexigibilidade das astreintes, diante da ausência de descumprimento da obrigação de fazer, aduzindo que, desde a intimação do deferimento da tutela antecipada nos autos de conhecimento, foi procedida a baixa dos registros no nome do exequente junto ao Banco Central do Brasil, dessa forma, pede a extinção dos autos. Intimado, o exequente deu ciência com renúncia ao prazo (Evento 20). Este é o breve relato. Decido . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que as partes debatem acerca da multa cominatória executada no presente processo. Diante da matéria trazida ao debate, constata-se que o processo já se encontra apto ao julgamento da impugnação oposta. Cabe frisar que a multa possui natureza processual, com finalidade coercitiva e caráter acessório, com o objetivo de compelir o cumpriment o da obrigação determinada, respeitando-se – sempre – os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão proferida no processo 5006281-41.2024.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , determinou: I – Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e DETERMINO à ré BANCO BRADESCARD S.A. que promova a exclusão do nome de PEDRO CARDOSO do órgão restritivo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), assim como determino ao réu a abstenção de promover cobrança por qualquer meio da suposta dívida, enquanto não revogada esta decisão, tudo no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da presente decisão. II – Fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento de quaisquer das ordens direcionadas à ré, nos moldes do artigo 497 do CPC/2015, limitada inicialmente em R$5.000,00 (cinco mil reais); Confirmada a tutela antecipada em sentença proferida no evento 36, SENT1 , transitada em julgado na data de 23/01/2025 ( evento 62, CERT1 ). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR ilegal a inscrição decorrente do débito discutido na presente causa e CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, sobre o valor devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (registro junto ao SCR) e correção monetária pelo INPC desde a data da presente sentença. Confirmo a tutela de urgência. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. No cumprimento de sentença de nº. 5001287-33.2025.8.24.0020, que visava o cumprimento da obrigação de fazer, majorou a multa diária, nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da intimação, cumprir voluntariamente com a obrigação de fazer determinada em sede da decisão de tutela antecipada concedida no processo de conhecimento e confirmada por sentença. Deverá a parte executada proceder a exclusão do nome do exequente do órgão restritivo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), cuja permanência foi demonstrada no evento 1, ANEXO8 . Resta fixada multa de R$ 300,00 por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sendo certo, conforme a petição juntada no processo 5001287-33.2025.8.24.0020/SC, evento 20, PET1 , que a determinação imposta na tutela antecipada só foi cumprida em 28/02/2025, com a exclusão dos registros no nome do executado no SCR. No processo de conhecimento de nº 5006281-41.2024.8.24.0020, a intimação para cumprimento da tutela se deu em 04/04/2024 ( processo 5006281-41.2024.8.24.0020/SC, evento 18, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 05/04/2024, encerrando-se o prazo em 11/04/2024 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 28/02/2025, conforme petição juntada no processo 5001287-33.2025.8.24.0020/SC, evento 20, PET1 . Já no cumprimento de sentença de nº 5001287-33.2025.8.24.0020, a intimação da executada, para cumprir a tutela antecipada se deu em 03/02/2025 ( processo 5001287-33.2025.8.24.0020/SC, evento 10, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 04/02/2025, encerrando-se o prazo em 10/02/2025 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 28/02/2025. Neste cenário, importante se faz ressaltar que o exequente ficou registrado no SCR, por mais de 10 meses, de forma indevida. Assim, em relação à multa aplicada nos autos de conhecimento, multiplicando-se o período de 290 dias de atraso no cumprimento da tutela antecipada pelo valor da multa diária de R$ 100,00, chega-se a montante em muito superior ao determinado na tutela antecipada, devendo ser aplicado o limite estabelecido em R$ 5.000,00. Em relação à multa aplicada no cumprimento de sentença de nº 5001287-33.2025.8.24.0020, multiplicando-se o período de 18 dias, desde o fim do prazo de intimação (11/02/2025) até a data do cumprimento da obrigação (28/02/2025), chegou-se ao valor devido de R$ 5.400,00. Somando ambos valores, tem-se o valor total de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). Entretanto, por ser maior do que o valor executado pela parte exequente, mantenho o valor informado na exordial no patamar de R$ 9.537,54 (nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) Dessa forma, em relação ao quantum que se resultou deste atraso, atentando-se às peculiaridades da hipótese em tela, conclui-se que o valor de R$ 9.537,54 (nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), atende-se, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, o valor é perfeitamente razoável se comparado com o valor que seria executado caso não houvesse sido estabelecido limite por este magistrado na ação apensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A EXCLUSÃO LIMINAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU EM PARTE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO. CASO NO QUAL OS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM VALIDAMENTE CIENTIFICADOS, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DA NECESSIDADE DE ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. REQUISITO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO DA COIMA ATENDIDO. SÚMULA 410/STJ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES . CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU NA FASE DE CONHECIMENTO O DEVER DE REMOVER A ANOTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00. DESRPEITO INCONTROVERSO À DETERMINAÇÃO DIANTE DA DEMORA DE OITO DIAS PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. COBRANÇA DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 800,00 QUE NÃO RESULTARÁ EM VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO RESULTARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. MONTANTE ATRIBUÍDO À MULTA ADEQUADO A SUA FINALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000769-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. RECURSO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VULTOSO VALOR EXECUTADO DECORRE DA INÉRCIA DA AGRAVADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FIXOU LIMITE PARA A CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. VALOR FINAL QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE TAMBÉM SE MOSTROU EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DA MULTA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038384-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU FORNEÇA AS GRAVAÇÕES DE SEU CIRCUITO INTERNO. RECURSO DO REQUERIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA . IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DIÁRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. REPARO DO DECISUM, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041592-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). (grifos nossos) Portanto, entendo que a manutenção do valor de R$ 9.537,54 (nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), é a medida cabível para atender aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade. Porque o executado depositou o valor integral cobrado na inicial, mas a título de garantia do Juízo, incidirão as penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Desta forma, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, voltem conclusos.

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Debora Antunes Lucio x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 276786687

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031643-45.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANTUNES LUCIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAUAN MAIA DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031643-45.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : DEBORA ANTUNES LUCIO ADVOGADO(A) : THAUAN MAIA DE MORAES (OAB SC060495) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031643-45.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : DEBORA ANTUNES LUCIO ADVOGADO(A) : THAUAN MAIA DE MORAES (OAB SC060495) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. opôs, no Evento 10, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de DEBORA ANTUNES LUCIO . Oportunidade em que alegou excesso de execução, ao argumento de que a exequente instaurou cumprimento de sentença requerendo o pagamento no valor de R$ 86.042,79, referente a astreintes, entretanto, a sentença do processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 21, SENT1 , limitou a condenação em R$ 50.000,00, cumprindo o determinado em 19 dias de atraso, assim expõe que o valor devido a título de astreintes é 50.000,00, assim, pede pelo reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 36.042,79. Intimado, a impugnada/exequente apresentou manifestação no evento 22, MANIF IMPUG1 . Este é o breve relato. Decido . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que as partes debatem acerca da multa cominatória executada no presente processo. Diante da matéria trazida ao debate, constata-se que o processo já se encontra apto ao julgamento da impugnação oposta. Cabe frisar que a multa possui natureza processual, com finalidade coercitiva e caráter acessório, com o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação determinada, respeitando-se – sempre – os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão proferida no processo 5021165-75.2024.8.24.0020/SC, evento 6, DESPADEC1 , determinou: I – Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida na inicial porque satisfeitos os requisitos legais e determino que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça o acesso ao perfil @triplicefilmes na rede social Instagram, devendo encaminhar eventuais orientações para triplicefilmes@gmail.com, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); Confirmada a tutela antecipada em sentença proferida no processo 5021165-75.2024.8.24.0020/SC, evento 32, SENT1 , transitada em julgado na data de 04/11/2024 ( evento 62, CERT1 ). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES para, confirmar a tutela, e DETERMINAR o restabelecimento da conta do usuário da parte demandante, sob pena de aplicação de multa diária - a qual agora majoro para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte ré em custas e honorários, este último que fixo em 10% sobre o valor da condenação. No cumprimento de sentença relacionado, houve a majoração da cobrança da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ( processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 3, DESPADEC1 ): Intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente com a obrigação de fazer mantida em sentença , devendo excluir o nome do exequente do órgão restritivo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e todas as outras restrições creditícias registradas em nome dele, bem como comprova-las nos autos. O atraso implicará na renovação da multa diária aplicada em sede de tutela antecipada, mas agora limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sendo certo, conforme manifestação da parte exequente no processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 19, PET1 , que houve o descumprimento pela executada do determinado até a data de 04/11/2024. A intimação da executada, para cumprir a tutela antecipada, nos autos principais se deu em 30/08/2024 ( processo 5021165-75.2024.8.24.0020/SC, evento 27, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 02/09/2024, encerrando-se o prazo em 02/09/2024 às 23:59:59, e no cumprimento de sentença relacionado se deu em 09/10/2024 ( processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 5, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 10/10/2024, encerrando-se o prazo em 10/10/2024 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 04/11/2024, conforme informado pela exequente no processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 19, PET1 . Neste cenário, importante se faz ressaltar que a exequente ficou sem acesso ao seu perfil na rede social Instagram, por mais de 3 meses, de forma indevida. Entretanto, da decisão que deferiu a tutela antecipada no processo principal, até a decisão do cumprimento de sentença da obrigação de fazer que majorou o limite de R$ 50.000,00, estabelecido na tutela, para R$ 80.000,00, passaram-se 23 dias. E do prazo final para cumprimento da decisão do processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 3, DESPADEC1 , até o efetivo cumprimento em 04/11/2024, passaram-se 24 dias. Assim, multiplicando-se os 23 dias de atraso pelo valor da multa diária de R$ 1.000,00, chega-se ao montante de R$ 23.000,00. Entretanto, na decisão do processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 3, DESPADEC1 , esse limite foi majorado para R$ 80.000,00, começando a configurar a multa diária de R$ 3.000,00, após o prazo de 24 horas para cumprimento da obrigação de fazer, e denota-se do cumprimento de sentença que o executado cumpriu a medida 23 dias após o esgotamento do prazo, assim, multiplicando-se os 23 dias de atraso pelo valor da multa diária de R$ 3.000,00, chega-se ao montante de R$ 72.000,00. Somando-se os dois valores, chegou-se ao total devido de R$ 95.000,00, assim, devendo ser aplicado o limite estabelecido em R$ 80.000,00. Dessa forma, em relação ao quantum que se resultou deste atraso, atentando-se às peculiaridades da hipótese em tela e ao limite estabelecido no cumprimento de sentença nº. 5025314-17.2024.8.24.0020, conclui-se que o valor limitado para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atende-se, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, o valor é perfeitamente razoável se comparado com o valor que seria executado caso não houvesse sido estabelecido limite por este magistrado na ação apensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A EXCLUSÃO LIMINAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU EM PARTE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO. CASO NO QUAL OS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM VALIDAMENTE CIENTIFICADOS, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DA NECESSIDADE DE ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. REQUISITO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO DA COIMA ATENDIDO. SÚMULA 410/STJ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU NA FASE DE CONHECIMENTO O DEVER DE REMOVER A ANOTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00. DESRPEITO INCONTROVERSO À DETERMINAÇÃO DIANTE DA DEMORA DE OITO DIAS PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. COBRANÇA DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 800,00 QUE NÃO RESULTARÁ EM VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO RESULTARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. MONTANTE ATRIBUÍDO À MULTA ADEQUADO A SUA FINALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000769-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. RECURSO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VULTOSO VALOR EXECUTADO DECORRE DA INÉRCIA DA AGRAVADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FIXOU LIMITE PARA A CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. VALOR FINAL QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE TAMBÉM SE MOSTROU EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DA MULTA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038384-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU FORNEÇA AS GRAVAÇÕES DE SEU CIRCUITO INTERNO. RECURSO DO REQUERIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA . IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DIÁRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. REPARO DO DECISUM, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041592-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). (grifos nossos) Portanto, entendo que a manutenção do valor limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), é a medida cabível para atender aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo assim, entendo que o montante limite atribuído à multa é adequado a sua finalidade. Somando-se ao valor os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 e às despesas processuais. Desta forma, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Honorários do procurador do impugnado já fixado no evento 5, DESPADEC1 . Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em relação à presente decisão, voltem conclusos.

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Idemar Francisco Polita x Banco Bmg S.A

ID: 311283534

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016165-94.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDEMAR FRANCISCO POLITA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

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DIORGINIS CASTAGNEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016165-94.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IDEMAR FRANCISCO POLITA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016165-94.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IDEMAR FRANCISCO POLITA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO BANCO BMG S.A. opôs, no evento 22, IMPUGNAÇÃO4 , IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de IDEMAR FRANCISCO POLITA . Oportunidade em que alegou excesso de execução, ao argumento de que a exequente instaurou cumprimento de sentença requerendo o pagamento no valor de R$ 12.975,00, referente a astreintes, honorários advocatícios e corresponde à condenação principal, entretanto, aduz que o exequente cobrou valores em excesso, portanto, pede pelo reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 12.197,19 (doze mil cento e noventa e sete reais e dezenove centavos). Intimado, a impugnada/exequente apresentou manifestação no evento 25, DOC1 impugnando os pedidos da executada. Histórico de crédito do exequente juntado no evento 29, PREV1 . Decisão saneadora no evento 38, DESPADEC1 , da qual não houve recurso. Cálculos da contadoria judicial no evento 46, CALC1 e evento 59, CALC1 . Este é o breve relato. Decido . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que as partes debatem acerca da multa cominatória executada no presente processo e, dos valores da condenação principal fixada no processo de conhecimento. Diante da matéria trazida ao debate, constata-se que o processo já se encontra apto ao julgamento da impugnação oposta. Cabe frisar que a multa possui natureza processual, com finalidade coercitiva e caráter acessório, com o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação determinada, respeitando-se – sempre – os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão proferida no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , determinou: II – Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e DETERMINO à ré, a partir do recebimento da presente intimação, a abstenção de promover novas reservas de margem consignável e empréstimo, bem como suspender o desconto de valores atinentes à suposta contratação sobre o benefício da parte autora, até que outra decisão em sentido contrário seja proferida. Condiciono o deferimento da tutela ao depósito, em juízo, do valor depositado pela requerida, conforme indicação contida na exordial (p. 2, terceiro parágrafo - INIC1- evento 1). III – Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento da ordem, nos moldes do artigo 497 do CPC/2015, inicialmente limitada em R$10.000,00 (dez mil reais). Confirmada a tutela antecipada em sentença proferida no evento 111, SENT1 , transitada em julgado na data de 16/05/2024 ( evento 128, CERT1 ). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECLARAR NULO o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte demandada restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde os abatimentos. CONDENO a parte ré ao pagamento de dano moral em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) sendo este saldo atualizado pelo INPC desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto. DETERMINO ao demandante restituir o saldo recebido em virtude da operação, ficando autorizado a compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mantenho a decisão liminar. O acórdão proferido no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/TJSC, evento 15, RELVOTO2 , modificou a sentença nos seguintes pontos: Por outro lado, com o afastamento da condenação a título de danos morais e a redistribuição que ora se opera da verba honorária, como acima fundamentado, e considerando que eventual fixação de percentual sobre o valor atualizado da causa importaria em reformatio in pejus em desfavor da parte apelante, arbitra-se a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cabendo a cada parte a obrigação de pagar ao procurador da parte adversa 50% (cinquenta por cento) desse montante, no rumo da sucumbência recíproca definida na presente decisão. Entretanto, deve ser suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao autor, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (evento 13 dos autos de origem). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a repetição de indébito na forma simples e, em consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação. Sendo certo, conforme o histórico de crédito do exequente juntado no evento 29, PREV1 , p. 41, que a determinação imposta na tutela antecipada só foi cumprida em 08/09/2021, com a última reserva de margem de crédito (RMC) efetivada no benefício previdenciário do exequente. A intimação da executada, para cumprir a tutela antecipada, nos autos principais se deu em 31/01/2020 ( processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 15, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 03/02/2020, encerrando-se o prazo em 03/02/2020 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 08/09/2021, conforme histórico de crédito apresentado no evento 29, PREV1 , p. 41. Neste cenário, importante se faz ressaltar que a exequente seu benefício previdenciário marcado com a RMC, por mais de 1 ano e 7 meses, de forma indevida. Assim, evidente que, multiplicando-se o período de 1 ano e 7 meses de atraso pelo valor da multa diária de R$ 300,00, chega-se a montante em muito superior ao determinado na tutela antecipada, devendo ser aplicado o limite estabelecido em R$ 10.000,00. Dessa forma, em relação ao quantum que se resultou deste atraso, atentando-se às peculiaridades da hipótese em tela e ao limite estabelecido no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , conclui-se que o valor limitado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende-se, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, o valor é perfeitamente razoável se comparado com o valor que seria executado caso não houvesse sido estabelecido limite por este magistrado na ação apensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A EXCLUSÃO LIMINAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU EM PARTE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO. CASO NO QUAL OS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM VALIDAMENTE CIENTIFICADOS, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DA NECESSIDADE DE ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. REQUISITO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO DA COIMA ATENDIDO. SÚMULA 410/STJ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES . CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU NA FASE DE CONHECIMENTO O DEVER DE REMOVER A ANOTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00. DESRPEITO INCONTROVERSO À DETERMINAÇÃO DIANTE DA DEMORA DE OITO DIAS PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. COBRANÇA DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 800,00 QUE NÃO RESULTARÁ EM VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO RESULTARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. MONTANTE ATRIBUÍDO À MULTA ADEQUADO A SUA FINALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000769-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. RECURSO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VULTOSO VALOR EXECUTADO DECORRE DA INÉRCIA DA AGRAVADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FIXOU LIMITE PARA A CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. VALOR FINAL QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE TAMBÉM SE MOSTROU EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DA MULTA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038384-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU FORNEÇA AS GRAVAÇÕES DE SEU CIRCUITO INTERNO. RECURSO DO REQUERIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA . IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DIÁRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. REPARO DO DECISUM, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041592-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). (grifos nossos) Portanto, entendo que a manutenção do valor limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é a medida cabível para atender aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo assim, entendo que o montante limite atribuído à multa é adequado a sua finalidade. Em relação aos honorários sucumbenciais, denota-se que houve a instauração de procedimento próprio para este fim, o qual foi autuado sob o nº 5018425-47.2024.8.24.0020, já transitado em julgado, dessa forma, tem-se a perda superveniente do objeto. Em relação ao valor principal, conforme decidido na decisão saneadora do evento 38, DESPADEC1 , abstrai-se que foram efetivamente descontados do benefício previdenciário do exequente, as parcelas correspondentes à rubrica 217, entre 07/11/2019 e 07/02/2020. Enviado os autos à contadoria para apuração do valor devido na data de instauração do presente cumprimento de sentença, excluindo-se os valores correspondentes aos honorários advocatícios, apurou-se que o valor descontado e atualizado era R$ 745,66, entretanto, a parte exequente deixou de observar a compensação do valor determinada na sentença do evento 111, SENT1 , com o saldo a ser quitado pela parte executada, como resultado da operação que foi declarada nula. Assim, do valor de R$ 745,66, deverá ser descontado o montante de R$ 3.181,59, havendo saldo devedor pelo exequente no montante de R$ 2.435,93. Entretanto, compensa-se estes valores com o valor a ser transferido ao exequente a título de multa por descumprimento da tutela antecipada. Assim, é devido ao exequente o valor total de R$ 7.564,07, atualizado para 24/06/2024. Diante da insuficiência de depósito para o pagamento do débito, deverá incidir sobre o valor acima exposto, as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Desta forma, o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 5.410,93. Diante da sucumbência da parte exequente, a condeno no pagamento das custas de impugnação e honorários advocatícios do adverso, o qual fixo em 10% sobre o valor de excesso (R$ 5.410,93), chegando-se a R$ 541,09. Sobre os honorários incidirão: correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação da presente; juros de mora pela Taxa SELIC, extraído o índice monetário embutido, a partir do decurso do prazo da presente decisão. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade judicial deferida em favor do exequente. Honorários do procurador do impugnado já fixado no evento 5, DESPADEC1 . Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em relação à presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, juntando planilha de cálculo atualizada e requerendo o que entender de direito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000769-23.2025.8.24.0059

ID: 299601807

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-23.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CARVALHO CALDAS

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GIOVANA ZANIN CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-23.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-23.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) : GIOVANA ZANIN CALDAS (OAB PR111324) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de execução de título extrajudicial previsto na Lei n. 9.099/1995. 1.1 Juízo de admissibilidade da petição inicial : intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias: -Vincular o(s) título(s) de crédito ao processo judicial eletrônico, mediante a inserção de texto ("Título vinculado ao processo n. * [NÚMERO PADRÃO CNJ], em trâmite no Juizado Especial Cível da comarca de *. Em * [DATA]. Assinatura do Advogado [NOME E Nº OAB]"), cuja autenticidade será de responsabilidade pessoal do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(es) (artigo 425, inciso IV, Código de Processo Civil). A referida inscrição deverá constar em local adequado do(s) próprio(s) documento(s) (preferencialmente no anverso), a fim de demonstrar a efetiva vinculação ao processo judicial; não terá validade, portanto, se constar do verso em branco do(s) documento(s) ou em documento(s) apartado(s), e não poderá sobrepor o texto do(s) título(s) ou a(s) assinatura(s) do(s) sujeito(s) da(s) relação(ões) cambial(is). Trata-se, aliás, de providência alinhada com as características da cartularidade (todos os direitos devem estar incorporados no documento) e da literalidade (somente o que está escrito no próprio título é que determina a quantidade do crédito do portador e a extensão da obrigação do devedor) dos títulos de crédito. 2. Paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Na solenidade, não alcançada a conciliação, se forem oferecidos embargos pelo(s) devedor(es), será imediatamente colhida a manifestação do(s) credor(es) embargado(s) sobre a defesa apresentada e as provas que eventualmente deseja(m) ainda produzir. A audiência nesse rito é uma só, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas; a audiência iniciará, portanto, com a sessão conciliatória e, não obtido acordo, caso opostos embargos pelo(s) devedor(es), já se inaugurará a fase instrutória; nessa primeira data designada, porém, não haverá coleta de provas. 2.2. Os embargos serão processados no próprio processo de execução; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º, Lei n. 9.099/1995). O oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, Código de Processo Civil). 2.3. A sessão conciliatória ocorrerá mediante a utilização de plataforma virtual, a ser indicada pelo cartório judicial por ato ordinatório, com disponibilização de link às partes (aquelas que não forem assistidas por procurador constituído) e aos(às) advogado(a)(s), previamente à sessão. 2.4. Intimem-se as partes - aquelas que forem assistidas por advogado(a)(s) constituído(a)(s), por seu intermédio - para que informem, caso ainda não tenham feito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da presente decisão, endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento de link para acesso à sala virtual de audiências. Caberá a cada participante a verificação prévia da compatibilidade da rede de internet , do equipamento de informática ou do aparelho celular com o sistema de videoconferência. 2.5. A(s) parte(s) que não estiver(em) assistida(s) por advogado(a)(s) e não possuir(írem) conhecimento, compreensão ou possibilidade de participar da sessão virtual, deverá(ão) fazer contato com a Unidade dos Juizados Especiais por telefone ( 49 3700 9918 ) – de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h - ou por e-mail ( saocarlos.juizado@tjsc.jus.br ), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da solenidade , para que seja providenciado o seu atendimento da melhor forma possível. 2.6. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo importará na preclusão da oportunidade de oferecimento de embargos e de impugnar eventual(is) ato(s) de constrição de bens de seu patrimônio realizado(s) até aquele momento. Para além disso, a intimação sobre eventuais atos de constrição patrimonial até então realizados ocorrerá na própria solenidade (não serão expedidos ofícios ou mandados judiciais com essa finalidade), razão pela qual é dever da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, uma vez cientificada da data e do horário da audiência, o comparecimento pessoal, sob pena de presunção da intimação e de continuidade das medidas de expropriação. 2.7. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME) e de Empresa de Pequeno Porte (EPP) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227). [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. 3. Cumprido o item 1.1 , c ite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para pagamento voluntário da dívida no prazo de 3 (três) dias , contado da citação (artigo 829, Código de Processo Civil), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida execução (artigo 831, Código de Processo Civil), e para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória . 3.1. Cientifique(m) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por ocasião da citação, de que poderá(ão): (i) na sessão conciliatória, solenidade cuja participação é obrigatória, oferecer embargos , por escrito ou oralmente, e produzir provas, sob pena de preclusão, desde que a dívida esteja garantida (artigo 53, § 1º, Lei n. 9.099/1995); caso o juízo não esteja seguro (resultado da prática de atos executivos até o momento da audiência ou da oferta de garantia formalizada por penhora), os embargos acaso opostos serão rejeitados liminarmente; e (ii) requerer, no mesmo prazo para embargos - o limite para oposição dos embargos é a audiência de conciliação -, que lhe(s) seja permitido pagar a dívida em até 6 (seis) parcelas mensais , acrescidas de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que reconheça(m) o crédito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e comprove(m), no mesmo ato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, conforme o artigo 916 do Código de Processo Civil. 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3.4. Fica autorizada a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, haja vista a necessidade de atender, nos processos com tramitação no Juizado Especial Cível, a economicidade do sistema (artigo 2º, Lei n. 9.099/1995) e a proclamada redução/concentração de atos cartoriais (simplicidade, informalidade e celeridade). 4. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 4.1. A certidão comprobatória da admissão da execução , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828, Código de Processo Civil), será expedida automaticamente pelo sistema, o que possibilitará a impressão de forma direta pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sem a intervenção do cartório judicial. As averbações concretizadas deverão ser comunicadas ao juízo no prazo de 10 (dez) dias; o cancelamento dos assentamentos é igualmente de responsabilidade do(s) credor(es). 4.2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias; nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos em que a(s) parte(s) não esteja(m) representada(s) por advogado(a)(s), remeta-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 4.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 5. O processo será imediatamente extinto, independentemente de prévia intimação da(s) parte(s) interessada(s) , se o(s) devedor(es) não for(em) encontrado(s) ou se não existirem bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995. Nessa linha de compreensão, seja porque, em primeiro lugar, não é admitido no sistema do Juizado Especial Cível o prolongamento indefinido do procedimento executivo, conforme previsão expressa na legislação especial, seja porque, em segundo lugar, o processo de execução é conduzido de acordo com o interesse do(s) credor(es), a quem incumbe realizar diligências com a finalidade de apurar a existência de patrimônio capaz de suportar a dívida executada, ainda que não provocado a tanto pelo juízo, o limite temporal para a(s) parte(s) interessada(s) requerer a realização de consultas em sistemas auxiliares à disposição do juízo e para documentar no processo a existência de bens do(s) devedor(es) passíveis de constrição judicial, salvo adversidade justificada pelo(s) credor(es) ou demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, é a sessão conciliatória a ser pautada , pois é nesse momento que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo terá a oportunidade de oferecer embargos e de impugnar eventual(is) ato(s) de constrição patrimonial até então realizado(s). Dessa forma, alcançado esse marco e não localizados bens penhoráveis para a satisfação integral da obrigação, o processo será extinto com base no § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/1995. 6. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 6.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); e (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). 6.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 7. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 8. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5000769-37.2024.8.24.0001

ID: 317693436

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-37.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA NUNES DOS SANTOS LUDWIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

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CAROLINA BATTISTI RELL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-37.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ELAINE CRISTINA NUNES DOS SANTOS LUDWIG ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM (OAB SC026351) ADVOGADO(A) : C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-37.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ELAINE CRISTINA NUNES DOS SANTOS LUDWIG ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM (OAB SC026351) ADVOGADO(A) : CAROLINA BATTISTI RELL (OAB SC043566) DESPACHO/DECISÃO Intimada para esclarecer o procedimento a ser adotado nos presentes autos ( evento 25, DESPADEC1 ), a parte autora esclareceu se tratar de execução de título extrajudicial, pugnando pela validade da citação da parte contária e prosseguimento da execução, uma vez que não houve o pagamento voluntário do débito ( evento 28, PET1 ). É o necessário a relatar. Passo a decidir. 1. Embora a parte requerida tenha sido efetivamente citada, observa-se que o ato fora apenas e tão somente para participação em audiência concilitária, de modo a não possuir ciência de que há a possibilidade de medidas constritivas de seu patrimônio para pagamentos dos valores aqui perseguidos. Portanto, necessária se faz a regularização processual com adoção das diligências cabíveis no rito executório, a fim de evitar quaisquer nulidades durante o transcorrer do processo. Assim, inicialmente, ao Cartório Judicial, para que promova a retificação do procedimento, passando a constar como " execução de título extrajudicial ". 2. Após, CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado (art. 829 do CPC). 2.1. Deverá ser esclarecido que a parte executada poderá parcelar a dívida em até 6 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do art. 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria do Juizado Especial Cível para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 3. Em não sendo localizada a parte executada , e havendo pedido expresso da parte requerente quanto à localização de endereço, defiro, desde já, a consulta de endereço nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 3.1 Outrossim, defiro, desde já, a utilização do sistema PREVJUD, a fim de que sejam obtidos o extrato de CNIS e atuais endereços da(s) parte(s) executada(s), assim como a existência de eventual benefício previdenciário e/ou vínculo empregatício. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, (também na forma da supramencionada circular). Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação. Em havendo manifestação da parte exequente, cumpra-se nos termos dos seguintes itens deste despacho. Em não havendo manifestação da parte exequente, o processo será extinto, independendo, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (§1º do art. 51 da Lei 9.099/95). DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou designação de audiência conciliatória, determino a atualização do débito, tendo em vista o princípio da máxima efetividade da execução e em atendimento à ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, que se proceda com o bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o valor do débito, por meio do sistema de penhora on-line SISBAJUD. Após sua efetivação e confirmação, aguardem-se eventuais respostas. Para fins de penhora de valores, será considerado ínfimo e deverá ser imediatamente desbloqueado valor inferior a 10% do montante atualizado da dívida , desde que não alcançados R$ 1.000,00 ou mais, cifras que não serão consideradas irrisórias para fins de desbloqueio. Com respostas positivas , proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta vinculada a este juízo, através do sistema SISBAJUD. Servirá o comprovante de transferência como termo de penhora, para todos os fins. Na sequência, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, dando-se início à fluência do prazo para impugnação/embargos, se for o caso. Havendo apresentação de impugnação/exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e retornem conclusos para decisão. DOS VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE: RENAJUD 5. Se inexistentes respostas positivas ou forem localizados valores de pequena monta em relação ao total do débito executado, consulte-se via RENAJUD e anote-se a restrição total (circulação, licenciamento e transferência) de eventuais veículos encontrados em nome da parte executada, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso positivo, dispenso a lavratura de termo de penhora. Cumpra-se, então, o que for a seu tempo despachado. Intime-se a parte devedora para a oposição de embargos, caso queira. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao leiloeiro , conforme Portaria deste Juízo. BENS CONSTITUÍDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 6. Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a de que por tal ato restou constituída depositária, e do prazo para o oferecimento de embargos. Indefiro a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA/ESTABELECIMENTO DA PARTE EXECUTADA 7. Não encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da residência/estabelecimento do(a) devedor(a) , o qual deverá ser cumprido integralmente pelo Oficial de Justiça, com o inventário dos bens, ressaltando-se a possibilidade de penhora daqueles encontrados em duplicidade , de elevado valor ou considerados dispensáveis . Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. I MPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA AOS BENS EXISTENTES EM DUPLICIDADE. PRECEDENTES. VIABILIDADE DA PENHORA QUE DEVERÁ SER ANALISADA APÓS AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Os bens encontrados em duplicidade na residência são penhoráveis de acordo com a jurisprudência do STJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005307-91.2018.8.24.0000, de Porto Uniao, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 03/07/2018). Quanto ao mais, assim dispõe o art. 846 do CPC: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Em sendo necessário, ou em havendo recusa da parte intimanda em atender à ordem judicial, desde já fica autorizada ordem de arrombamento para entrada no domicílio, bem como de cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens. Para tanto, igualmente fica autorizada a requisição de força policial. Inexitosas as providências supra e não localizados bens, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, inc. V, e parágrafo único, do CPC). DOS BENS IMÓVEIS 8. Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação dos eventuais imóveis registrados em nome da parte devedora indicada, conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se aos eventuais credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e/ou fiduciários dando-lhes ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Havendo requerimento de adjudicação do bem descrito nos autos, intime-se a parte executada (art. 876, § 1º, CPC), com prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo discordância, pelo valor de avaliação realizada pelo respectivo laudo/parecer e, em sendo o caso, comprovado o pagamento da diferença, lavre-se o auto de adjudicação. Após, intime-se a parte interessada para: a) providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição; b) comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no artigo 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Prazo de 20 dias. Cumprido o item anterior, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente. Nada requerendo neste sentido, encaminhem-se os autos ao leiloeiro , conforme Portaria 33 e 34/2021 deste Juízo. ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS 9. Na ausência de quaisquer bens suscetíveis de penhora, em homenagem ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput ), da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como ao princípio do resultado, pelo qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797, caput ), AUTORIZO que esta decisão seja cumprida como ALVARÁ à parte interessada, para que, por sua conta, proceda à requisição de informações acerca de endereços e/ou bens de propriedade da parte devedora, a órgãos públicos ou privados, inclusive à Justiça Eleitoral e ao Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá informar os vínculos empregatícios do(a) devedor(a). Esta mesma decisão poderá ser apresentada como ALVARÁ ao empregador da parte devedora, que deverá apresentar os contracheques dos últimos três meses. Eventual recusa infundada ao cumprimento deste alvará poderá implicar responsabilização do destinatário, caso haja comunicação ao Juízo pela parte interessada. Os dados estão disponíveis na aba certidão para execuções , a fim de viabilizar o atendimento necessário . 10. Em havendo insucesso no cumprimento das medidas supranumeradas, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, indicar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito, com a advertência de que, caso não indique bem penhorável ou não requeira a adoção de providência que assegure resultado prático, o feito será extinto , na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, porquanto não se justifica a tramitação de execução perante o microssistema dos Juizados Especiais sem que haja bens penhoráveis . DEMAIS DILIGÊNCIAS: INFOJUD 11. Inexitosas todas as medidas em epígrafe, desde já INDEFIRO a utilização do sistema INFOJUD, porquanto providência inócua, na medida em que infrutíferas as diligências via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sendo presumível, de tal modo, que a parte devedora seja isenta de imposto de renda ou que não haja bens declarados. INDISPONIBILIDADE DE BENS, SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU CNH E SNIPER 12. Desde já INDEFIRO eventual pedido de indisponibilidade de bens ou pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pois, do art. 8º, do Provimento n. 39 do CNJ, o registrador de imóveis tem o encargo de proceder a consulta diária e averbação de eventual restrição, bem como que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. 13. INDEFIRO também pedidos de suspensão de passaporte e CNH, pois tais medidas extrapolam os limites da razoabilidade, bem como ferem o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), devendo ser levados em consideração os preceitos constitucionais, os quais visam resguardar e proteger a dignidade da pessoa humana. 14. Quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , criado pelo Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados"1, destinada a "fornecer subsídios aos magistrados e servidores que favoreçam a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução, facilitando a compreensão de crimes que envolvem sistemas financeiros complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro" . Ressalto que a consulta ao referido sistema pressupõe a quebra de sigilo bancário e fiscal, constituindo medida excepcional e justificada tão-somente se e quando demonstrado que o credor exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, assim como de existirem indícios de ocultação de bens ou utilização de interpostas pessoas para dissimular o patrimônio. Não fosse isso, o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, estabelece que "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante sequestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa" . Desse modo, observa-se que referido sistema não tem a utilidade que o credor parece sustentar, pois se destina à quebra de sigilo bancário, em que a lei exige a necessidade de apuração de infrações penais ou ilícitos civis e administrativos, o que não se aplica ao âmbito do processo civil. Bem por isso, certo que existem os convênios celebrados entre o Poder Judiciário e outros órgãos e instituições que possuem o alcance pretendido pela parte credora, ao contrário do sistema SNIPER, que, apesar das informações divulgadas equivocadamente, apenas destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual e gráfica (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper). Assim, INDEFIRO , desde já, eventual pedido de utilização. DA PENHORA DE QUOTAS-PARTES EM COOPERATIVA DE CRÉDITO 15. Na mesma esteira, INDEFIRO , desde já, a penhora de quotas-partes em cooperativas de crédito, uma vez que a Lei Complementar 196, de 24 de agosto de 2022, alterou o §1º do art. 10 da Lei Complementar 130/2009 (Lei do Sistema Nacional do Sistema de Crédito Cooperativo), passou a ter a seguinte redação: "São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito" . DO SERASAJUD 16. DEFIRO eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud. Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão é exclusiva da parte exequente, que deverá promover imediatamente o cancelamento se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS 17. Por fim, das medidas acima listadas: a) o SISBAJUD deferido de forma reiterada (teimosinha) somente será reanalisado caso a parte exequente comprove a eventual mudança na situação financeira da parte devedora; e b) os sistemas SISBAJUD (consulta de forma não reiterada) e RENAJUD, no caso anteriormente citado, ou pelo transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano desde a última efetivação das consultas. 18. Eventuais especificidades deverão ser apresentadas via petição fundamentada, vindo os autos conclusos para análise dos pleitos. 19. Consoante já destacado no item 9, a ausência de manifestação do exequente, ou de indicação de bens suscetíveis de penhora, dará ensejo à extinção da execução/cumprimento de sentença, conforme § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (§ 1º do art. 51). Cumpra-se.

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