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Ines Kubiak x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 282946332

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5035308-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INES KUBIAK

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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SILVANA GARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5035308-95.2025.8.24.0000/SC AUTOR : INES KUBIAK ADVOGADO(A) : SILVANA GARLINI (OAB SC046842) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : MURILO DEI S… Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5035308-95.2025.8.24.0000/SC AUTOR : INES KUBIAK ADVOGADO(A) : SILVANA GARLINI (OAB SC046842) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Rescisória proposta por INES KUBIAK em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. com o fito de rescindir decisão monocrática que conheceu e proveu parcialmente o recurso da ora ré nos autos nº 50013302820218240143. Narrou ter proposto a " Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência " n. 50013302820218240143, em que suscitou a existência de descontos indevidos em sua fonte pagadora a título de contrato desconhecido. Nessa esteira, pugnou pela suspensão das cobranças em sede de antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, pela procedência da demanda para a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, segundo indica, foi de parcial procedência. Somente a requerida aviou apelo, o qual foi parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu à restituição de valores, porquanto entendeu o julgador inexistir prova das alegadas cobranças. Aduz a autora que a decisão padece de erro de fato, nos termos do inciso VIII e § 1º do art. 966 do CPC, já que a " considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido — os descontos indevidos no benefício da autora — mesmo diante da existência de prova documental nos autos originários (evento 1), que comprova, de forma inequívoca, a realização dos descontos ". Aponta que não houve controvérsia quanto à ocorrência dos descontos, porquanto o próprio réu, em apelo, limitou-se a discutir a forma de repetição (simples ou dobrada). Também argumenta " a ocorrência de dolo da parte ré, uma vez que a própria decisão rescindenda reconheceu a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, tanto em primeiro quanto em segundo grau. Mesmo diante dessa conclusão, os descontos no benefício previdenciário da autora persistiram, revelando conduta fraudulenta e lesiva, com evidente má-fé do réu, que se beneficiou de uma relação contratual sabidamente e declaradamente inexistente ". Formulou pedido de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo n.º 17255149; e a procedência do pedido inicial " para rescindir o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível que tramitou sob os mesmos autos (5001330-28.2021.8.24.0143), por violação ao artigo 966, VIII e §1, do CPC, em razão da ocorrência de: Dolo da parte ré, ao manter descontos mesmo após o reconhecimento judicial da inexistência da relação jurídica contratual; Erro de fato, verificável do exame dos autos, ao se afastar a condenação à restituição dos valores com base na suposta ausência de prova dos descontos, quando tais provas foram documentalmente apresentadas pela autora desde a petição inicial e não foram objeto de controvérsia pela parte adversa em sede de apelação ". É o relato do essencial. Cumpre, primeiramente, retomar brevemente o feito onde proferida a decisão rescindenda. INES KUBIAK ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência nº 5001330-28.2021.8.24.0143 em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Em síntese, vindicou a existência de um empréstimo consignado junto à sua fonte pagadora cuja origem afirmou desconhecer. Nessa senda, pugnou pela suspensão dos descontos em sede de tutela provisória; e, ao final, pela procedência da demanda para a declaração de inexistência da relação jurídica contratual, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu que a parte ré não logrou comprovar a existência da contratação, acolhendo o pleito declaratório e a reparação material, nos seguintes termos dispositivos: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual relacionada ao(s) contrato(s) bancário(s) em que se funda a petição inicial; c) ordenar ao(à) demandante o reembolso ao banco de eventuais valores recebidos a título de empréstimo ou saque de cartão de crédito relacionados ao(s) contrato(s) cuja inexistência foi declarada (ainda que utilizados para quitação de empréstimos anteriores), com correção monetária pelo INPC desde o recebimento; d) condenar o demandado a repetir, em dobro, os valores indevidamente descontados da fonte de renta do(a) demandante, com correção monetária pelo INPC a contar da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Como há sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o banco réu e 30% para a parte autora, e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que serão arcados na mesma proporção (70% aos patronos da parte autora e 30% aos patronos da parte ré), nos termos dos artigos 85, § 2° e 86, caput, ambos do CPC. A exigibilidade está suspensa para a parte autora por força do artigo 98, § 3°, CPC. Por fim, autorizo a compensação entre débitos e créditos, inclusive no que toca a valores eventualmente consignados nos autos. Intime-se a parte requerida para manifestar-se quanto ao interesse em eventual compensação. A publicação e o registro da sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Em havendo pagamento da condenação mediante depósito com vinculação aos autos, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento pelo(s) respectivo(s) credor(es). Interposto recurso de apelação ou recurso adesivo por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC). Caso as contrarrazões do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Catarinense (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado , e ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Após o trânsito em julgado, se não adotada compensação, expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo pela parte autora para a conta bancária informada pela parte ré. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte passiva para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Em face da sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais, a parte ré aviou apelo. O recurso foi julgado monocraticamente, tendo o Relator conhecido e provido parcialmente a insurgência a fim de afastar a condenação do réu à restituição de valores: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento parcial a fim afastar a condenação do réu à restituição de valores. Adequa-se o ônus sucumbencial em 6% sobre o valor do proveito econômico em favor do procurador da parte autora e em 4% sobre o valor do proveito econômico (parte em que decaiu do pedido) em favor do patrono da parte ré, com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput , do CPC. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Na presente ação rescisória, a demandante - igualmente autora naquela ação - alega haver erro de fato e dolo a justificar a rescisão do julgado. Oportuna a síntese das alegações ofertada pela própria inicial: Dolo da parte ré, ao manter descontos mesmo após o reconhecimento judicial da inexistência da relação jurídica contratual; Erro de fato, verificável do exame dos autos, ao se afastar a condenação à restituição dos valores com base na suposta ausência de prova dos descontos, quando tais provas foram documentalmente apresentadas pela autora desde a petição inicial e não foram objeto de controvérsia pela parte adversa em sede de apelação Quanto ao erro de fato , segundo a dicção do art. 966, § 2º, do CPC, resta caracterizado " quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ". Assim, decompondo o conceito legal, para ser admitida a pretensão rescisória com fundamento no dispositivo legal ora analisado, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos (grifo meu): (a) o erro de fato deve ser fundamento essencial da sentença, ou seja, não fosse o erro de fato, a decisão teria sido em outro sentido. (b) a apuração do equívoco factual deve ser realizada com as provas produzidas no processo originário, de forma que a produção de prova na própria ação rescisória nesse caso é proibida; (c) o fato não pode representar ponto controvertido (questão) no processo originário, ou porque as partes não alegaram e caberia ao juiz conhecê-los de ofício, ou porque houve confissão de uma parte ou ainda porque a parte contrária se absteve de impugnar a alegação de fato; (d) inexistência de pronunciamento judicial a respeito do fato, entendendo-se que a má apreciação de prova não gera ação rescisória (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. São Paulo: JusPODIVM,2023, fl. 1.036-grifo meu) Ocorre que, no caso em comento, é evidente que houve pronunciamento judicial a respeito do fato, eis que o em. Relator expressamente compreendeu que o acervo probatório seria insuficiente para atestar a efetiva realização de cobranças. Retira-se da decisão rescindenda, no ponto: [...] Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Por fim, com relação à restituição de valores, conforme exposto acima, não há prova mínima dos débitos no benefício previdenciário, devendo a sentença ser reformada nesse ponto para afastar a condenação. Nesse sentido, assim já julgou a Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU DIVERGÊNCIA NO PADRÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DEVIDA. (...) (TJSC, Apelação n. 5020298-26.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Dessa forma, o recurso deve ser provido para afastar a condenação a restituir os valores. [...] Verifica-se, portanto, que a decisão rescindenda apreciou a questão, estabelecendo juízo negativo em relação ao pedido exordial. Significa dizer que o argumento deduzido na presente ação rescisória tem a intenção de revolver o acervo probatório, a fim de afirmar equivocada a análise promovida pelo julgador naquela decisão transitada em julgado. Não se coaduna, portanto, ao conceito de erro de fato apto à rescisão da coisa julgado. A ação rescisória é via excepcionalíssima, e não se presta a analisar suposta má apreciação de prova ou a justiça da decisão rescindenda. Em outras palavras, não se presta como via recursal, sendo que a questão não foi sequer combatida por agravo interno. Em outras palavras, " a ação rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las " (AR n. 6.052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/2/2023). A segunda alegação que ampara a ação rescisória refere-se a alegado dolo , porquanto a parte ré teria mantido descontos mesmo após o reconhecimento judicial da inexistência da relação jurídica contratual. Nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando " resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei ". Ocorre que a conduta ora imputada à ré não se refere a comportamento atribuído ao longo daquela demanda, influindo no julgamento da mesma. O que alega a autora é que a ré continuou efetuando os descontos indevidos, mesmo após a sentença de procedência do pedido declaratório. Portanto, trata-se de questão afeita ao cumprimento do decisum, e alheio, portanto, à via rescisória. Portanto, a presente demanda revela-se manifestamente incabível à luz do que consta da própria inicial e da decisão rescindenda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TERCEIRA TURMA. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. DESCARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE LEI. INEXISTÊNCIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Admite-se o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido. 2. "Ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AgInt na AR n. 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). 3. A ação rescisória, segundo o entendimento desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 4. "Segundo a jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundamentada na suposta violação da literal disposição de lei não é cabível quando a questão jurídica invocada pelo autor não tenha sido decidida no acórdão rescindendo" (AR n. 5.310/SC, da minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 7/3/2024, DJe de 8/4/2024). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 7.756/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330 e 485, inciso I, do CPC e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Sem honorários. Custas pela parte autora, a quem defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001330-14.2022.8.24.0007

ID: 304206901

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-14.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS CORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ANDRESSA SCARIOT

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LEONARDO GOMES SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-14.2022.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS CORES ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOME… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-14.2022.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS CORES ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) DESPACHO/DECISÃO 1. A impugnação apresentada pelo credor fiduciário não merece guarida. Em regra, bens alienados fiduciariamente não podem ser penhorados. Todavia, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida a penhora do imóvel que deu origem à dívida condominial, mesmo quando se tratar de bem financiado por meio de alienação fiduciária, em virtude do caráter propter rem da obrigação: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza jurídica propter rem da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. "Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante" (REsp 2.059.278/SC, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.143.818/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Ainda que se saiba a divergência jurisprudencial existente sobre o tema, partilho do entendimento de que é viável a penhora do bem que deu ensejo à dívida. Colaciono decisões recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que seguiram o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL APENAS A PENHORA DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA DECORRENTES DO CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFENDIDO SER VIÁVEL E NECESSÁRIA A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, A FIM DE QUE SE PERMITA A MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.059.278/SC. "A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002" (MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2023, DJE 12/9/2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056773-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por instituição financeira, credora fiduciária, contra condomínio, visando ao cancelamento de penhora ou reconhecimento de preferência sobre imóvel alienado fiduciariamente, em execução de taxas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o crédito condominial tem preferência sobre o crédito garantido por alienação fiduciária; e (ii) verificar a possibilidade de fixação dos honorários por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem e têm preferência sobre o crédito garantido por alienação fiduciária, por aplicação analógica da Súmula 478 do STJ. 4. Por inexistir valor de condenação ou de proveito econômico, a base de cálculo adotada pela sentença para a fixação dos honorários corretamente identifica-se com o valor da causa. Ademais, não se podendo considerar irrisório o respectivo valor, é descabida a adoção da equidade (Tema 1076/STJ). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei n. 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 478; STJ, REsp 1499170/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.08.2016; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), Rel. Min. OG Fernandes, j. 31.05.2022. (TJSC, Apelação n. 5042512-47.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA CONDOMINIAL, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NA QUALIDADE DE CREDORA FIDUCIÁRIA DO BEM. DEFENDEU QUE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO PODE SER PENHORADO EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO, UMA VEZ QUE O BEM ALIENADO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. TESE RECHAÇADA. É PERMITIDA A PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, MESMO QUANDO SE TRATA DE BEM FINANCIADO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM VIRTUDE DO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE REALIZE A CIENTIFICAÇÃO TANTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA) QUANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066937-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AUTORIZANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA PROPRIETÁRIA (CREDORA FIDUCIÁRIA). ADMISSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE DE EXAME DAS TESES. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES QUE DEIXARAM DE SER VEICULADAS NA ORIGEM, E, POR ESSA RAZÃO, NÃO FORAM ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. MÉRITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, POR SER MERO POSSUIDOR DIRETO. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE SÃO VINCULADAS AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI SÓ, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. 3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067912-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Em caso de possível arrematação, o produto será revertido em prol da comunidade condominial e também em benefício da credora fiduciária Ante o exposto, rejeito a impugnação do credor fiduciário - Evento 76. 2. Reputo válida a intimação do Evento 84, a teor do Enunciado 5 do Fonaje, pois entregue no endereço do executado. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao disposto no art. 844 do CPC, conforme decisão do Evento 63 , bem como, indicar novo endereço para intimação do terceiro interessado RONALDO DA ROSA SIMIONATO , tendo em vista que a tentativa no Evento 81 foi infrutífera. 3.1 Apresentado novo endereço, expeça-se mandado de intimação do terceiro sobre a penhora do imóvel ( Evento 66 ). 4. Após, intimem-se as partes e o terceiro interessado sobre a avaliação ( evento 84, CERT1 ).

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Processo nº 5001330-95.2025.8.24.0043

ID: 295517714

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-95.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA EIKHOFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-95.2025.8.24.0043/SC AUTOR : MARCOS FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA EIKHOFF (OAB SC053028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-95.2025.8.24.0043/SC AUTOR : MARCOS FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA EIKHOFF (OAB SC053028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Marcos Felipe da Silva contra Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados Oeste Catarinense - Sicoob Oestecredi , qualificados nos autos. A parte autora alegou, em suma, que a parte ré inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, indevidamente, uma vez que foi formulado acordo e o requerido cumpriu o acordado, sendo excluído da ação de execução de título extrajudicial. Teceu considerações sobre a ilicitude da conduta e o dano moral sofrido. Requereu, após tecer demais considerações, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. Juntou documentos e valorou a causa (ev. 1.1 ). É o breve relato. Decido. 1. Da tutela de urgência Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O §3º do mesmo artigo prevê que a tutela de urgência antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, é necessário, em fase inicial, verificar a presença dos requisitos exigidos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos são cumulativos e devem coexistir; a ausência de um deles torna desnecessária a análise do outro. O fumus boni juris está evidenciado pelos fatos alegados pela parte autora, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, uma vez que afirma não ter contraído a dívida narrada nos autos. Logo, sem adentrar ao exame do mérito, percebo que razão assiste à parte autora, uma vez que afirma não possuir o débito constante no feito, sendo esta prova negativa e, portanto, de difícil produção. Assinalo, por derradeiro, que tal entendimento é justificado diante da impossibilidade daquele supostamente lesado em produzir prova que, via de regra, está obstado de fazer, seja por razões materiais, técnicas ou outras desconhecidas. Ademais, os documentos amealhados aos autos, a toda evidência, respaldam a versão do autor, notadamente o acordo formulado e os comprovantes de pagamento (ev. 1.5 ). Por fim, o documento juntado ao ev. 1.4 confirma a inscrição do nome da parte demandante do rol de devedores, consoante sustentado na exordial. De outro lado, quanto ao periculum in mora , entendo que o cadastro negativo tem a aptidão para trazer prejuízos irreparáveis à parte autora, em especial quanto à sua idoneidade comercial, bem como ao seu direito de crédito, que podem ser abalados. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ora antecipada, vez que a discussão acerca da existência do débito ocorrerá posteriormente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na exordial, em sede de tutela antecipada de urgência, e determino a exclusão do nome da parte autora , no prazo de 05 (cinco) dias, dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito discutido na presente demanda. Expeça - se ofício aos órgãos responsáveis, com urgência 1 . 2. Da audiência de conciliação Em virtude de a prática forense revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas dessa espécie, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 16 da Lei n. 9.099/1995, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa. No entanto, podem as partes buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 3. Da inversão do ônus da prova Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora e determino que a parte ré apresente, juntamente com a resposta, documentos que comprovem a regularidade da inscrição impugnada, sob pena de incidir a presunção prevista no art. 400 do CPC. 4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 10 dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. 4.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 4.2. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) a audiência conciliatória eventualmente designada poderá ser realizada presencialmente, mediante comparecimento ao endereço indicado no cabeçalho, ou em meio remoto, por videoconferência ou aplicativo WhatsApp; e) caso opte pela participação em meio remoto, deverá a parte indicar nos autos ou informalmente ao Cartório do Juizado, em tempo hábil, o seu endereço de e-mail ou número de telefone para contato, sob pena de revelia; f) iniciada a audiência e não sendo atendidas as chamadas pelo autor, será caracterizada sua ausência. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). g) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Mondaí pelo e-mail mondai.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 98836-0062, que conta com WhatsApp. 6. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente aos atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Com o aporte da contestação, havendo pedido contraposto, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar-se. 7.1. Ausente pedido contraposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, indicarem justificadamente as provas pretendidas. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE PROCEDA À BAIXA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E QUE, POR CAUTELA, DETERMINOU QUE FOSSE OFICIADA AO SERASA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA BAIXA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, CONFIRMOU OS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA, CONSERVANDO-SE APENAS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESTRITIVO, PROVIDÊNCIA JÁ TOMADA PELO DECISUM COMBATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054461-5, de Sombrio, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

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Processo nº 5001330-59.2025.8.24.0055

ID: 276778820

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE SCHELBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-59.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JORGE SCHELBAUER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de… Procedimento Comum Cível Nº 5001330-59.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JORGE SCHELBAUER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, com o objetivo de compartilhar soluções amplamente adotadas na prática jurisdicional e consideradas como "boas práticas", diante do grande número de ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Igualmente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Em atenção às boas práticas mencionadas, este juízo realizou consulta ao sistema E-PROC, oportunidade em que identificou que o causídico GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB/RS n. 075501) ingressou com 2.654 ações no estado de Santa Catarina, neste ano de 2025 , sendo que a maioria delas possui causa de pedir e pedidos similares (declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais). Somente nesta Comarca, foram protocolizadas 14 ações no dia 19.5.2025. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, cumprir as determinações contidas nos itens abaixo, integralmente, sob pena de extinção: 1. Considerando os indícios de litigância abusiva mencionados, INTIME-SE a parte autora, p e ssoalmente , para comparecer ao cartório desta unidade jurisdicional, munida de seus documentos originais (documento de identificação pessoal, comprovante de residência atualizado em seu nome, para fins de aferição da competência, não se prestando para tal fim boleto - que pode ser obtido unilateralmente e foi fornecido pelo escritório do procurador), a fim de declarar a autenticidade da postulação, esclarecer se tem ciência da presente demanda e se há interesse na continuidade da ação e se efetivamente conhece, contratou e mantém/manteve contato direto com o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS 075501), antes da propositura e/ou durante a tramitação da ação; 2. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras , e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25 de outubro de 2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". Ante o exposto, INTIME a parte autora para apresentar documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa. Promovida a emenda à petição inicial ou certificado o decurso de prazo in albis , retornem-se conclusos imediatamente . Intime-se.

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Processo nº 5013860-62.2024.8.24.0045

ID: 307394289

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013860-62.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS SEEMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUNN

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Apelação Nº 5013860-62.2024.8.24.0045/SC APELADO : VINICIUS SEEMANN (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : Marcos Roberto Bunn (OAB SC031179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto de Pr… Apelação Nº 5013860-62.2024.8.24.0045/SC APELADO : VINICIUS SEEMANN (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : Marcos Roberto Bunn (OAB SC031179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) em face da sentença que, nos autos da Ação de Cobrança n. 5013860-62.2024.8.24.0045 , por si movida em face de Vinícius Seemann, julgou extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição trienal. Em suas razões, defende que a sentença, equivocadamente, compreendeu pela ocorrência da prescrição trienal, quando em verdade, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A insurgência, adianta-se, não comporta acolhimento. A controvérsia reside na ocorrência da prescrição da pretensão do IPREV, em ver ressarcidos os valores pagos indevidamente ao Apelado/Réu, no período de 13.06.2016 (data da emancipação) a dezembro de 2018 (mês anterior à constatação da situação pela Autarquia). Acerca do prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 669.069/MG, atinente ao Tema n. 666 (alcance da previsão de imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário constante do artigo 37, § 5º, da Constituição da República), decidiu que o prazo aplicável às ações ajuizadas pela Fazenda Pública, que objetivam o ressarcimento de danos é trienal, consoante previsto no artigo 206, §3º, IV, do CC. Da mesma forma, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INCORREÇÃO NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FATORES INTERRUPTIVOS. TERMO INICIAL DISTINTO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. A pretensão da fazenda pública fundada no ressarcimento pelo pagamento indevido ensejador do enriquecimento sem causa do particular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3.º, inciso IV, do Código Civil de 2002; para os pagamentos efetuados anteriormente à atual codificação, contudo, os prazos prescricionais bem como os fatores interruptivos e suspensivos do curso hão de ser os do diploma de Beviláqua. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 1.415.474/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do julgamento: 19.03.2019) Portanto, como bem assentado na sentença, o prazo prescricional incidente ao caso é o trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC: Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; Nesse sentido, precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCELAS DE PROVENTOS DEPOSITADAS APÓS O ÓBITO DO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FAZENDÁRIO É TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO ÓBITO. TEORIA DA ACTIO NATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO QUANDO JÁ DECORRIDOS OS TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento n. 5036008-08.2024.8.24.0000, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO POR PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. AVENTADA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TEMA 666, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 669069/MG). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por meio do Tema n. 666, abalizado pelo leanding case RE n. 669.069/MG, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. Na ocasião, foi decidido que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas pela Fazenda Pública que objetivam o ressarcimento de danos é trienal, consoante previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil Brasileiro. 3. Inexistindo causa suspensiva, a sentença deve ser reformada para reconhecer que a pretensão inaugural foi fulminada pela prescrição, ante o decurso de prazo superior a 3 anos entre a ciência do fato (dezembro/2014) e o ajuizamento da ação (dezembro/2019). 4. Sentença reformada. Honorários recursais incabíveis. (Apelação n. 5001330-30.2019.8.24.0068, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10.11.2022) AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VALORES RECEBIDOS POR INVENTARIANTE DEPOIS DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRESCRITIBILIDADE – PRAZO TRIENAL VERSUS QUINQUENAL – DESPROVIMENTO. 1. A imprescritibilidade dos danos causados à Administração é limitada aos atos de improbidade administrativa dolosos, reconheceu o STF por conta do Tema 897, o que dependerá de ação judicial característica, não atingindo valores sem aquele perfil. 2. O prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é, em princípio, quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. A jurisprudência, entretanto, traça exceção: cuidando-se de pretensão fazendária voltada ao ressarcimento pelo pagamento indevido ensejador de enriquecimento sem causa do particular, o fato extintivo é o trienal nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé. 3. Foram desembolsados valores em 2006 e a Administração teve ciência do ilícito no mesmo ano - não havendo nem sequer menção a uma possível ação específica destinada ao reconhecimento de ato ímprobo -, de sorte que, prescritível a pretensão, o ajuizamento vindo em 2017 superou tanto o triênio (do enriquecimento sem causa) quanto o quinquênio (o prazo ordinário). 4. Recurso desprovido. (Apelação n. 0301778-53.2017.8.24.0078, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 31.08.2021) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO DEPÓSITO DE PENSÃO APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. RECEBIMENTO PELO ESPÓLIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO AO ESTADO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRAZO DA PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 669.069/MG). MARCO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O lapso prescricional, no caso de reparação de danos em que a Fazenda Pública figure como autora, é de 3 (três) anos (STF, RE n. 669.069/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 16-6-2016), e deve ser contado a partir da data em que se tem ciência inequívoca da ocorrência do fato, à luz da teoria da actio nata" (TJSC, Apelação Cível n. 0006149-79.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2019). (Apelação Cível n. 0310621-84.2017.8.24.0020, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, Data do julgamento em: 30.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. ADOÇÃO DO PRAZO DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 669.069/MG). MARCO INICIAL: CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. O lapso prescricional, no caso de reparação de danos em que a Fazenda Pública figure como autora, é de 3 (três) anos (STF, RE n. 669.069/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 16-6-2016), e deve ser contado a partir da data em que se tem ciência inequívoca da ocorrência do fato, à luz da teoria da actio nata. PENSÃO ESPECIAL ESTADUAL. BENESSE DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL. RECEBIMENTO INDEVIDO APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. Consoante dispõe a lei de regência, com suas posteriores alterações, o benefício denominado pensão especial estadual é devido - entre outros indicados - a pessoas com deficiência mental severa, definitivamente incapaz para o trabalho. Com o óbito do beneficiário, opera-se a cessação da obrigação do Estado de Santa Catarina de pagar. Assim, aquele (terceiro) que, embora representante legal, passou a locupletar-se indevidamente da quantia que não lhe pertencia, deve devolver o valor creditado em favor do falecido. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Havendo modificação da sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessário o redimensionamento dos ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0006149-79.2014.8.24.0033, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11.07.2019) Dito isso, passa-se à análise da ocorrência da prescrição trienal. O Apelado/Réu, nascido em 04.12.1999, recebida pensão por morte, na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade, da ex-servidora Nívia Kuhn Seemann, falecida em 04.10.2010. No momento do recadastramento, a Coordenadoria de Joinville detectou a emancipação do pensionista em 13.06.2016 ( evento 1, PROCADM2 , p. 7, EP1G), o que ensejaria o direito de ressarcimento ao erário do período de 13.06.2016 a dezembro de 2018. Em virtude de tal fato, o IPREV instaurou, em 11.03.2019, o Processo Administrativo n. 1173/2019, em que o Apelado/Réu foi devidamente notificado em 15.04.2019, apresentando defesa em 29.04.2019 ( evento 1, PROCADM2 , p. 27-30, EP1G). Diante da decisão administrativa desfavorável ao Apelado/Réu ( evento 1, PROCADM2 , p. 33-35, EP1G), foi interposto recurso administrativo, ao qual foi negado provimento ( evento 1, PROCADM2 , p. 56-62, EP1G). A notificação da decisão foi recebida em 13.03.2020 ( evento 1, PROCADM2 , p. 66, EP1G), sendo a presente ação judicial ajuizada em 23.07.2024. Do exposto, independentemente de qual marco inicial seja adotado para averiguar o prazo prescricional trienal (se da data da ciência a respeito do fato - quando o IPREV descobriu a emancipação, em 11.03.2019), ou da data em que o Apelante/Réu foi cientificado a respeito da decisão administrativa que desproveu o seu recurso (13.03.2020), a situação é que já implementado o prazo deletério quando do ajuizamento da ação, o que ocorreu, como visto, somente em 23.07.2024. Destarte, a sentença não comporta reforma. 3. Honorários Recursais Com o desprovimento do apelo, devidos honorários recursais, devendo a verba inicialmente fixada (10% sobre o valor atualizado da causa), ser majorada à razão de 1% (um por cento). 4. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando-se honorários recursais.

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Processo nº 5001330-93.2025.8.24.0076

ID: 294862032

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001330-93.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IOLANDA DE OL… Procedimento Comum Cível Nº 5001330-93.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IOLANDA DE OLIVEIRA contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS . A pretensão constante na petição inicial é a declaração de inexistência de relação jurídica associativa, realizado sem autorização. Embora juntada documentação constatando a existência de descontos supostamente indevidos de seu benefício previdenciário, a parte autora não incluiu o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS] no polo passivo da demanda. Sabe-se que o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê igual possibilidade e atribui, também, ao INSS o dever de fiscalização, circunstância também inserida no Decreto n.º 3.048/1999, no art. 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. A propósito, sabe-se que: "[...] o INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados , é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados ." [TRF4 5002066-39.2018.4.04.7031, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023]. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. A POSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei]. Inclusive, segundo o Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 . Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Portanto, seja solidaria ou subsidiária a responsabilidade do INSS, fato é que exsurge seu interesse e é dever legal do Poder Judiciário zelar pelo contraditório efetivo. Assim, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 [cinco] dias, proceder a emenda da inicial para incluir o Instituto Nacional de Seguridade Social, assim como a remessa dos autos à Justiça Federal Competente, sob pena de extinção [CPC, art. 115, parágrafo único]. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1 . Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss . 2 . Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Leocadia Rosso Da Silva x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 256594390

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002842-76.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA ROSSO DA SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

80

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002842-76.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA… Apelação Nº 5002842-76.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao despacho do Evento 08 - 2G, fica intimado o réu revel SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDABINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA da sentença (Evento 33 - 1G) e para oferecer contrarrazões ao recurso (Evento 37 - 1G). SENTENÇA LEOCADIA ROSSO DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente "Ação de Indenização Morais c/c Restituição do Indébito Atualizado e em Dobro" em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, igualmente qualificado, alegando ser titular da conta n. 5.358-9, agência n. 7233, junto ao Banco Bradesco e, nesta condição, notou a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) em sua conta em favor do requerido, a partir de 04.01.2023, desconhecendo a sua origem. Informou que não assinou nenhum contrato com o réu, motivo pelo qual os descontos estão ocorrendo de forma indevida. Disse que após reclamação realizada junto ao Procon, o requerido efetuou a devolução da quantia descontada indevidamente de sua conta (R$ 359,40 - 19.05.2023), porém apenas na forma simples e desatualizada. Apresentou os fundamentos jurídicos dos pedidos e requereu a condenação do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Citado, o requerido apresentou contestação no evento 10, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, discorreu que o contrato foi regularmente formalizado entre as partes, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica (evento 14). A decisão do evento 19 afastou a preliminar suscitada pelo requerido e, diante da renúncia comunicada no evento 18, determinou sua intimação pessoal para regularizar a representação processual e juntar o contrato formalizado entre as partes. Devidamente intimado (evento 25), o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É, na síntese necessária, o relatório. Fundamento e decido. Registre-se, inicialmente, que o requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual (constituir novo procurador) (evento 25, DOC1), porém não atendeu a determinação deste juízo. Assim, em razão da ausência de regularização da representação pela parte ré, decreto sua revelia, com fulcro no art. 76, §1°, inciso II do CPC. No mais, verifica-se que o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que prescinde da produção de outras provas, bastando os elementos colacionados aos autos para o livre convencimento motivado. Ademais, "pode o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eder Graf). Considerando que as preliminares já foram apreciadas pela decisão do evento 19, passo ao mérito da demanda. I - Do suposto contrato firmado entre as partes. Impende esclarecer que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviço. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. Nesse sentido: "Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (TJ-SC. Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Em 03/11/2011)". O presente processo versa sobre a nulidade dos descontos realizados na conta bancária de titularidade da requerente. Sabe-se que o serviço é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. De outro lado, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores e por defeitos relativos à prestação, tenha ou não culpa no evento. É a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem se dispõe a praticar atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa. Sendo assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor e não do consumidor. Somente é afastada a responsabilidade daquele se provar a ocorrência de uma das hipóteses que excluem o nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Nesse sentido, competia à parte ré contrapor-se às alegações da demandante, produzindo, de forma eficaz, prova capaz de tornar inverossímeis os fatos discorridos na petição inicial. Todavia, não apresentou qualquer documento. Dessa forma, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação e a consequente validade dos descontos efetuados na conta bancária da autora. Logo, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. À luz de tais considerações, não há como se considerar a legitimidade dos descontos lançados em conta bancária da autora, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço e a declaração da inexistência contratual. Por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, bem como de seus efeitos, se impõe, resultando na obrigação do réu em restituir os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora. A autora, nesse sentido, pugnou pela devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A esse respeito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Insta destacar-se, inicialmente, que este juízo compartilhava do entendimento de que a repetição de indébito, em demandas como a presente, se dava de forma simples, diante da necessidade de comprovação da má-fé. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, recentemente, que não há mais a necessidade de se provar a má-fé da parte contrária no pedido de repetição do indébito. A partir da nova interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixou-se a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe de 30-3-2021). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA EMPRESA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0011554-11.2013.8.24.0008, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-8-2021). O novo entendimento, no entanto, deve ser aplicado somente em relação às cobranças realizadas após a publicação daquele acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL) À ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO SENTIDO DE QUE O ENTENDIMENTO FOSSE APLICADO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO (30/03/2021). DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA APELANTE POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO QUE DEVEM, PORTANTO, SER RESTITUÍDAS EM DOBRO. VERIFICAÇÃO DOS VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. DANO MORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM, DE FATO, ALGUM PREJUÍZO, ATÉ PORQUE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RESTOU DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001330-29.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022, grifei). No caso, conforme informações apresentadas, os descontos iniciaram em janeiro de 2023. Logo, pelo entendimento acima, o montante desembolsado indevidamente da parte autora deve ser devolvido em dobro, acrescidas de correção e juros a contar de cada parcela descontada. Devendo, contudo, ser abatido da quantia já ressarcida pelo requerido em 19.05.2023 (R$ 359,40 - evento 1, DOC8, p. 02), devidamente atualizada. II - Dos danos morais. Ainda, pretende a autora a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Melhor sorte não lhe assiste. A responsabilidade civil está prevista em nosso ordenamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" De tais preceitos legais depreende-se que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito, b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal. In casu, em que pese esteja caracterizado o ilícito contratual, na medida em que o réu não comprovou a origem do débito, não é possível vislumbrar de maneira clara o dano alegado. Passo a explicar. Primeiramente, importa destacar que o dano moral, no caso em análise, não é presumível, de modo que compete a parte autora demonstrá-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC. O instituto do dano moral não serve como punição, ou multa para qualquer tipo de ilícito civil, mas sim existe para reparar aqueles abalos que gerem aflição, dor, sofrimento, abalo a honra e moral, que não é o caso do presente, vez que assim não demonstrado. Pertinente os ensinamentos de Antônio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convémv repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, 3. ed., São Paulo, Editora Método, 2001, p. 122). Destaca-se, ademais, que "o dano moral é presumido em diversas situações, como na negativação indevida nos organismos de proteção ao crédito, visto o conhecido abalo que tal atitude causa na vida civil de uma pessoa. Entretanto, esta não é a regra aplicável em todas as hipóteses; em outras, torna-se imprescindível a apresentação de prova do alegado dano, como de algum prejuízo ou alguma limitação de seu direito, perda de algum negócio, etc.. Vale observar que a configuração do ato ilícito passível de indenização, passa pela comprovação de três requisitos: evento danoso, dano efetivo e o nexo causal entre o ato/fato e a lesão" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059202-2, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Volvendo-se para o caso em tela, vê-se que os descontos efetuados na conta bancária da parte autora não podem configurar, por si só, dano grave que justifique a sua reparação, existindo apenas prejuízo material. Apesar de alegar o abalo psíquico, de modo genérico, não trouxe qualquer demonstração de que a situação lhe trouxe maiores danos, como por exemplo, impossibilidade de pagar outras contas, nome negativado, etc. Nesse sentido, aliás, observa-se que os descontos não são de elevada monta (R$ 59,90), comprometendo aproximadamente 3% (três por cento) do valor bruto do benefício da parte autora (pensão por morte), não sendo possível concluir, desse modo, que comprometeram a subsistência da requerente. Nesse contexto, entende-se que a situação vivenciada pela parte requerente consubstanciou-se em mero dissabor, que em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém; apenas causa uma gama de sensações negativas no ser humano. Esse tipo de situação não pode ser elevado ao patamar de dano moral, mas sim, aquela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida. Sobre o tema-se, colhe-se precedente do nosso Tribunal: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - REFLEXOS CREDITÍCIOS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Desconto bancário não autorizado por correntista, tornado posteriormente sem efeito e sem nenhum reflexo moral ou econômico não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico"Apelação Cível n. 2011.030201-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-10-2012). E do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. [...] 3. Embora ilícita a conduta da ré ao cobrar por serviço não contratado, a situação não teve o condão de ensejar, por si só, a configuração dos danos extrapatrimoniais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo a ela, mostrando-se a devolução dos valores como meio adequado e satisfatório para resolver a questão. 4. Além disso, em que pese inegável o aborrecimento do autor com o fato, a situação vivenciada não teve o condão de gerar abalo de natureza moral, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não passando de meros incômodos inerentes à vida cotidiana. RECURSO PROVIDO" (Recurso Cível n. 71004969838, Terceira Turma Recursal Cível, rel. Desa. Silvia Muradas Fiori, j. 7-8-2014). Assim, guardadas as particularidades de cada caso, na espécie o pedido de dano moral não merece guarida. À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Leocadia Rosso da Silva em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, para nos termos da fundamentação: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda. A indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices dispostos pela CGJ e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desembolso, até o dia 29/8/2024. A contar do dia 30/8/2024, será atualizada pelo IPCA, com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O montante, contudo, deverá ser abatido da quantia já ressarcida pelo requerido em 19.05.2023 (R$ 359,40 - evento 1, DOC8, p. 02), devidamente atualizada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando, em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC, evento 04). Ainda, em relação aos honorários, arcará a requerida com o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da causa, nos termo do art. 85, § 8, do CPC. Em contrapartida, arcará a autora com 10% (dez por cento) sobre o montante requerido a título de dano moral (R$ 15.000,00), nos temos do art. 85, § 2º, do CPC, destacando-se, uma vez, que encontra-se suspensa a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se os autos.

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Leocadia Rosso Da Silva x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda

ID: 256164956

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002844-46.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA ROSSO DA SILVA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

80

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002844-46.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTD… Apelação Nº 5002844-46.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao despacho do Evento 08 - 2G, fica intimado o réu revel SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA da sentença (Evento 46 - 1G) e para oferecer contrarrazões ao recurso (Evento 50 - 1G). SENTENÇA LEOCADIA ROSSO DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débito com Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência" em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, igualmente qualificado, alegando ser titular da conta n. 5.358-9, agência n. 7233, junto ao Banco Bradesco e, nesta condição, notou a ocorrência de descontos mensais em sua conta em favor do requerido, entre o período de 07.04.2022 a 03.08.2022, desconhecendo a sua origem. Informou que não assinou nenhum contrato com o réu, motivo pelo qual os descontos estão ocorrendo de forma indevida. Disse que realizou uma reclamação junto ao Procon, porém não obteve êxito na resolução do impasse. Apresentou os fundamentos jurídicos dos pedidos e requereu a declaração da inexistência da relação jurídica entre as parte, bem como a condenação do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Citado, o requerido apresentou contestação no evento 18, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, discorreu que o contrato foi regularmente formalizado entre as partes, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica (evento 22). A decisão do evento 22 afastou as preliminares suscitadas pelo requerido e lhe concedeu o prazo solicitado para juntada do contrato firmado entre as partes. Na sequência, os procuradores do requerido comunicaram a renúncia ao mandato (evento 30). Intimado pessoalmente para regularizar a representação processual (evento 40), o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É, na síntese necessária, o relatório. Fundamento e decido. Registre-se, inicialmente, que o requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual (constituir novo procurador) (evento 40, DOC1), porém não atendeu a determinação deste juízo. Assim, em razão da ausência de regularização da representação pela parte ré, decreto sua revelia, com fulcro no art. 76, §1°, inciso II do CPC. No mais, verifica-se que o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que prescinde da produção de outras provas, bastando os elementos colacionados aos autos para o livre convencimento motivado. Ademais, "pode o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eder Graf). Considerando que as preliminares já foram apreciadas pela decisão do evento 26, passo ao mérito da demanda. I - Do suposto contrato firmado entre as partes. Impende esclarecer que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviço. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. Nesse sentido: "Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (TJ-SC. Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Em 03/11/2011)". O presente processo versa sobre a nulidade dos descontos realizados na conta bancária de titularidade da requerente. Sabe-se que o serviço é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. De outro lado, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores e por defeitos relativos à prestação, tenha ou não culpa no evento. É a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem se dispõe a praticar atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa. Sendo assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor e não do consumidor. Somente é afastada a responsabilidade daquele se provar a ocorrência de uma das hipóteses que excluem o nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Nesse sentido, competia à parte ré contrapor-se às alegações da demandante, produzindo, de forma eficaz, prova capaz de tornar inverossímeis os fatos discorridos na petição inicial. Todavia, não apresentou qualquer documento. Dessa forma, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação e a consequente validade dos descontos efetuados na conta bancária da autora. Logo, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. À luz de tais considerações, não há como se considerar a legitimidade dos descontos lançados em conta bancária da autora, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço e a declaração da inexistência contratual. Por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, bem como de seus efeitos, se impõe, resultando na obrigação do réu em restituir os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora. A autora, nesse sentido, pugnou pela devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A esse respeito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Insta destacar-se, inicialmente, que este juízo compartilhava do entendimento de que a repetição de indébito, em demandas como a presente, se dava de forma simples, diante da necessidade de comprovação da má-fé. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, recentemente, que não há mais a necessidade de se provar a má-fé da parte contrária no pedido de repetição do indébito. A partir da nova interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixou-se a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe de 30-3-2021). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA EMPRESA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0011554-11.2013.8.24.0008, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-8-2021). O novo entendimento, no entanto, deve ser aplicado somente em relação às cobranças realizadas após a publicação daquele acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL) À ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO SENTIDO DE QUE O ENTENDIMENTO FOSSE APLICADO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO (30/03/2021). DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA APELANTE POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO QUE DEVEM, PORTANTO, SER RESTITUÍDAS EM DOBRO. VERIFICAÇÃO DOS VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. DANO MORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM, DE FATO, ALGUM PREJUÍZO, ATÉ PORQUE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RESTOU DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001330-29.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022, grifei). No caso, conforme informações apresentadas, os descontos iniciaram em abril de 2022. Logo, pelo entendimento acima, o montante desembolsado indevidamente da parte autora deve ser devolvido em dobro, acrescidas de correção e juros a contar de cada parcela descontada. II - Dos danos morais. Ainda, pretende a autora a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Melhor sorte não lhe assiste. A responsabilidade civil está prevista em nosso ordenamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" De tais preceitos legais depreende-se que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito, b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal. In casu, em que pese esteja caracterizado o ilícito contratual, na medida em que o réu não comprovou a origem do débito, não é possível vislumbrar de maneira clara o dano alegado. Passo a explicar. Primeiramente, importa destacar que o dano moral, no caso em análise, não é presumível, de modo que compete a parte autora demonstrá-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC. O instituto do dano moral não serve como punição, ou multa para qualquer tipo de ilícito civil, mas sim existe para reparar aqueles abalos que gerem aflição, dor, sofrimento, abalo a honra e moral, que não é o caso do presente, vez que assim não demonstrado. Pertinente os ensinamentos de Antônio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convémv repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, 3. ed., São Paulo, Editora Método, 2001, p. 122). Destaca-se, ademais, que "o dano moral é presumido em diversas situações, como na negativação indevida nos organismos de proteção ao crédito, visto o conhecido abalo que tal atitude causa na vida civil de uma pessoa. Entretanto, esta não é a regra aplicável em todas as hipóteses; em outras, torna-se imprescindível a apresentação de prova do alegado dano, como de algum prejuízo ou alguma limitação de seu direito, perda de algum negócio, etc.. Vale observar que a configuração do ato ilícito passível de indenização, passa pela comprovação de três requisitos: evento danoso, dano efetivo e o nexo causal entre o ato/fato e a lesão" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059202-2, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Volvendo-se para o caso em tela, vê-se que os descontos efetuados na conta bancária da parte autora não podem configurar, por si só, dano grave que justifique a sua reparação, existindo apenas prejuízo material. Apesar de alegar o abalo psíquico, de modo genérico, não trouxe qualquer demonstração de que a situação lhe trouxe maiores danos, como por exemplo, impossibilidade de pagar outras contas, nome negativado, etc. Nesse sentido, aliás, observa-se que os descontos não são de elevada monta (R$ 51,50, 51,90 e 59,90), comprometendo aproximadamente 3% (três por cento) do valor bruto do benefício da parte autora (pensão por morte), não sendo possível concluir, desse modo, que comprometeram a subsistência da requerente. Nesse contexto, entende-se que a situação vivenciada pela parte requerente consubstanciou-se em mero dissabor, que em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém; apenas causa uma gama de sensações negativas no ser humano. Esse tipo de situação não pode ser elevado ao patamar de dano moral, mas sim, aquela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida. Sobre o tema-se, colhe-se precedente do nosso Tribunal: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - REFLEXOS CREDITÍCIOS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Desconto bancário não autorizado por correntista, tornado posteriormente sem efeito e sem nenhum reflexo moral ou econômico não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico"Apelação Cível n. 2011.030201-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-10-2012). E do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. [...] 3. Embora ilícita a conduta da ré ao cobrar por serviço não contratado, a situação não teve o condão de ensejar, por si só, a configuração dos danos extrapatrimoniais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo a ela, mostrando-se a devolução dos valores como meio adequado e satisfatório para resolver a questão. 4. Além disso, em que pese inegável o aborrecimento do autor com o fato, a situação vivenciada não teve o condão de gerar abalo de natureza moral, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não passando de meros incômodos inerentes à vida cotidiana. RECURSO PROVIDO" (Recurso Cível n. 71004969838, Terceira Turma Recursal Cível, rel. Desa. Silvia Muradas Fiori, j. 7-8-2014). Assim, guardadas as particularidades de cada caso, na espécie o pedido de dano moral não merece guarida. À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Leocadia Rosso da Silva em face de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, para nos termos da fundamentação: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda. A indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices dispostos pela CGJ e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desembolso, até o dia 29/8/2024. A contar do dia 30/8/2024, será atualizada pelo IPCA, com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando, em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC, evento 04). Ainda, em relação aos honorários, arcará a requerida com o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da causa, nos termo do art. 85, § 8, do CPC. Em contrapartida, arcará a autora com 10% (dez por cento) sobre o montante requerido a título de dano moral (R$ 15.000,00), nos temos do art. 85, § 2º, do CPC, destacando-se, uma vez, que encontra-se suspensa a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001330-82.2020.8.24.0104

ID: 315481502

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-82.2020.8.24.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE TESTONI ZONTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JOSE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001330-82.2020.8.24.0104/SC APELADO : EDITE TESTONI ZONTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB S… Apelação Nº 5001330-82.2020.8.24.0104/SC APELADO : EDITE TESTONI ZONTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Edite Testoni Zonta , reconhecendo seu direito à pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro Pedro Zonta, que exercia a função de Juiz de Paz na Comarca de Ascurra/SC. o apelante sustenta que não há como conceder pensão por morte à autora, uma vez que o de cujus não preencheu os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento da ADI 4641/SC (26.03.2015), e que não contribuía para o IPREV desde 2003, por mais de 10 anos. Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito à pensão por morte de viúva de Juiz de Paz vinculado ao RPPS/SC. A questão central do presente recurso reside na verificação se o de cujus mantinha vínculo com o RPPS/SC e se havia preenchido os requisitos para aposentadoria até a data do óbito, considerando os efeitos da ADI 4641 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Embora suscite o apelante que o de cujus não possuía vínculo com o IPREV desde 2003 e que não contribuía há mais de 10 anos, a questão deve ser analisada considerando a legislação específica aplicável aos juízes de paz e os efeitos da ADI 4641 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpre destacar que a controvérsia posta nos autos foi objeto de análise minuciosa e fundamentada pelo juízo de origem, que examinou com acuidade os elementos de fato e de direito pertinentes à lide. Os argumentos expendidos na sentença revelam-se coerentes com o entendimento jurisprudencial consolidado e com a correta exegese da legislação aplicável ao caso, razão pela qual adoto integralmente seus fundamentos como razões de decidir, evitando-se a reiteração de considerações já devidamente lançadas na origem: Em relação ao vínculo com o IPREV, a Lei Estadual n. 6.036/82, que fixa proventos de aposentadoria de Juízes de Paz, Serventuários e Auxiliares da Justiça e dá outras providencias, previa no seu art. 3º a contribuição compulsória ao extinto IPESC (atual IPREV) por todos os serventuários extrajudiciais e auxiliares da justiça. Com a promulgação da Lei n. 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõe sobre serviços notariais e de registro, os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares passaram a ser vinculados à previdência social de âmbito federal, ou seja, ao INSS (art. 40 da Lei n. 8.935/94). Foram assegurados aos notários e oficiais de registro estatizados, porém, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da Lei n. 8.935/94, dentre eles, o de vinculação ao IPREV. Logo, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC/IPREV nele permaneceram. A questão foi assim definida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/82 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. Com o advento da Lei 8.935/94, os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares passaram a ser vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, caput). Foram ressalvados, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei. Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC nele hão de permanecer. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.041849-1, rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.024272-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-05-2011). Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar Estadual n. 412/2008, assegurando aos servidores extrajudiciais/juízes de paz a vinculação ao RPPS, de modo a fazer jus aos benefícios elencados no seu art. 59 (aposentadoria e pensão por morte aos dependentes), ipsis litteris: Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados , investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei federal n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput , da referida Lei. (ADI STF 4641/11 ( ex nunc ) Acórdão, DJ 10.04.2015.) O Supremo Tribunal Federal declarou parcial inconstitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), porém, resguardou o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do julgamento (09.04.2015), já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los (ADI n. 4641): [..] 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (ADI 4641, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015, PROCESSOELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015) (grifei). No caso em exame, Pedro Zonta exerceu a função de juiz de paz na Comarca de Ascurra/SC, tendo ingressado no serviço em 1985 (evento 1, COMP11), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 8.935/94. Não há prova de que tenha optado, à época, pelo RGPS. Ao revés, a prova documental revela que continuou vertendo contribuições ao IPESC mesmo após as alterações legislativas (evento 1, COMP13/COM14), a indicar ter permanecido vinculado à autarquia. Logo, ante tais circunstâncias, não pairam dúvidas de que o instituidor da pensão foi alcançado pelo direito ao regime do RPPS. No mais, na data da publicação da ata da referida ADI (09.04.2015), a viúva do Juiz de Paz, adianta-se, já possuía o direito a implementação da pensão por morte, já que o óbito ocorreu em 11.01.2012. Quanto à qualidade de segurado na data do óbito, observa-se que a última contribuição vertida ao sistema contributivo está datada de 06/2003 (evento 1, COMP13, p. 32 e vento 36, PROCADM2, p. 18). As parcelas subsequentes, salvo melhor juízo, não foram devidamente quitadas (cf. guias no evento 1, COMP14 sem autenticação mecânica), de modo que realmente transcorreram mais de 8 anos sem recolhimento previdenciário. De toda sorte, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive sumulado, no sentido de que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, é devida a pensão por morte se o servidor já havia preenchido, ainda em vida, os requisitos para a aposentadoria: "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito" (Súmula 416/STJ). Com efeito, a parte autora afirma que seu companheiro foi nomeado para exercer o cargo de juiz de paz na Comarca de Ascurra/SC e, quando do falecimento, já havia completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade, razão pela qual entende fazer jus à pensão por morte. Aplicável à espécie, portanto, o art. 40, § 1º, III, ''b'', da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98, pois vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). Assim, para obter a aposentadoria voluntária, eram exigidos os seguintes requisitos: (a) mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; (b) cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; (c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Infere-se do documento fornecido pelo próprio IPESC que, na data do óbito, Pedro Zonta contava com 66 anos de idade (Data de Nascimento 09.09.1945 e Data do óbito 11.01.2012) e somou 26 anos, 7 meses e 7 dias serviço público (Evento 36, PROCADM2). O servidor tomou posse no cargo de Juiz de Paz em 14.06.1985 e permaneceu até 21.12.2011: "[...]empossado em 14/6/1985). O último ato por ele presidido na função de Juiz de Paz ocorreu em 21/12/2011, vindo a óbito em 11/1/2012" (evento 1, COMP11). Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos etário (65 anos), tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público (10 anos) e de cargo em que se daria a aposentadoria - juiz de paz (5 anos). A ausência de contribuições vertidas desde o ano de 2003, embora relevante para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, I, ''a'', da CF, não afeta o direito do segurado à aposentadoria por idade, prevista no art. 40, § 1º, I, ''b'', CF, cujos requisitos, preenchidos à data do óbito pelo segurado, dispensam número mínimo de contribuições. Por corolário, reunidos os pressupostos autorizadores à concessão da aposentadoria, cumpre reconhecer o direito da dependente à percepção da pensão por morte. Em caso análogo, já decidiu o TJSC: PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE JUIZ DE PAZ. SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA VINCULADO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.935/1994 E QUE NÃO OPTOU PELO REGIME GERAL. CONTINUIDADE NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LCE N. 412/2008. DECLARAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELO STF NA ADI N. 4.641. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE ATÉ 9-4-2015 CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A EC N. 41/2003. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.012019-5, da Capital, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO CÔNJUGE, TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS. SATISFAÇÃO, PELO DE CUJUS, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO ANTES DO TERMO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 4641. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual. (TJSC, Des. Jaime Ramos). EXISTÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL FOI NEGADO O DIREITO DE O AUTOR SE MANTER VINCULADO AO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. DIREITO À APOSENTADORIA CONQUISTADO ANTES DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULA 416 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SATISFAÇÃO, CONTUDO, AINDA EM VIDA, DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 0333644-55.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM 1961 PARA O CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADA. INÍCIO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM 1964. NEGATIVA DE APOSENTADORIA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO VERIFICADO O ROMPIMENTO DO LIAME CARTORÁRIO NO ANO 2000. CONTINUIDADE, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DO REGIME PRÓPRIO, INCLUSIVE SENDO DESIGNADA, UM MÊS APÓS O TAL DESLIGAMENTO, AO POSTO ANTERIORMENTE OCUPADO, AGORA NA CONDIÇÃO DE INTERINA, PERDURANDO ATÉ 2011. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, QUE ANTES DESSAS INTERCORRÊNCIAS JÁ SUBSISTIAM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA JUBILAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE A REANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OCORRA SEM O ÓBICE ATINENTE À AVENTADA EXONERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA, RECONHECENDO-SE QUE A Existência de ação mandamental na qual foi negado o direito de o autor se manter vinculado ao sistema próprio de previdência. Irrelevância, na espécie. Direito à aposentadoria conquistado antes do julgamento do mandamus. Súmula 416 do stj. Possibilidade de aplicação analógica ao regime próprio de previdência. Perda da qualidade de segurado. Satisfação, contudo, ainda em vida, dos requisitos à aposentadoria. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 0333644-55.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5041606-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-04-2021). Portanto, impõe-se a procedência dos pedidos para obrigar o réu à implementar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora. Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O de cujus mantinha vínculo com o RPPS/SC, havia preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária por idade na data do óbito, e a dependente faz jus à pensão por morte nos termos da Súmula 416 do STJ e da modulação temporal fixada pelo STF na ADI 4641. Assim, a sentença merece ser mantida, não merecendo acolhida a insurgência do apelante. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da presente apelação e nega-se provimento a ela. Com fundamento no disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoram-se em 2% os honorários fixados na origem, cumulativamente. Intimem-se.

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Processo nº 5002656-89.2023.8.24.0066

ID: 306133695

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002656-89.2023.8.24.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002656-89.2023.8.24.0066/SC APELADO : MIGUEL DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSIS (OAB SP275987) DESPACHO/DECISÃO Miguel de Almeida ajuizou, na comarca de Lebon Regis, ação aci… Apelação Nº 5002656-89.2023.8.24.0066/SC APELADO : MIGUEL DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSIS (OAB SP275987) DESPACHO/DECISÃO Miguel de Almeida ajuizou, na comarca de Lebon Regis, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, alegando que, em razão do exercício da atividade de pedreiro na empresa Construtora São Sebastião Ltda., passou a sentir dores lombares e foi diagnosticado com duas hérnias de disco. Disse que enfrentou dificuldades ao longo dos anos e que, após retornar às atribuições de pedreiro, agora na empresa Águia Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda., seu quadro de saúde sofreu deterioração, com desenvolvimento de hérnia discal e dor neuropática. Relatou que é portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 M 51.0), lumbago com ciática (CID 10 M 54.4) e dorsalgia (CID 10 M 54). Informou que recebeu benefício auxílio-doença (NB 639.791.404-0) entre 6/7/2022 e 24/9/2022. Requereu, no mais, a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e o benefício da justiça gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Acostou documentos ( evento 1, CTPS5 a PERÍCIA12 ). Citado, o ente ancilar contestou a pretensão, aventando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício e, no mérito, alegou que a perícia médica administrativa concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, que está demonstrado o nexo de causalidade entre o trabalho e o infortúnio e postulou a improcedência da demanda ( evento 12, CONT1 ). Juntou documentos ( evento 12, OUT2 e OUT3 ). Oferecida réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ), o Juízo a quo declarou a prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e, na sequência, determinou a realização de prova pericial, nomeou perito, fixou os honorários periciais e apresentou quesitos ( evento 17, DESPADEC1 ). Realizado o exame médico e apresentado o laudo pericial ( evento 27, LAUDO1 ), a autarquia previdenciária defendeu que a perícia judicial atestou a incapacidade parcial e permanente a partir de junho/2022, época em que o autor era segurado na categoria contribuinte individual ( evento 27, CONT2 ), enquanto o autor alegou que manteve a qualidade de segurado empregado até setembro/2022, porquanto o último registro findou em setembro/2021 ( evento 27, RÉPLICA3 ), e manifestou concordância com as conclusões periciais ( evento 27, PET4 ). Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Thiago Rosa Alvarez, de procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 31, SENT1 ). Irresignado, o INSS apelou e, nas razões, requereu reforma da sentença para julgar improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que na data do acidente o autor vertia contribuições na condição de contribuinte individual, de modo que deve ser considerada essa "nova categoria de filiação e não como segurado empregado em período de graça" . Defende que o(a) segurado(a) enquadrado(a) como contribuinte individual e facultativo(a) não tem direito ao auxílio-acidente. Em atenção ao princípio da eventualidade, postula a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, o desconto dos valores pagos administrativamente ou em razão de benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada ( evento 35, APELAÇÃO1 ). Intimado, o autor apresentou contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Trato de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pleito acidentário formulado por Miguel de Almeida e determinou a concessão do auxílio-acidente ( evento 31, SENT1 ). Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Nas razões, o INSS defende que, na data do acidente, o autor vertia contribuições na condição de contribuinte individual e, por isso, não faz jus ao auxílio-acidente. Nos termos do art. 18 da Lei n. 8.213/1991, somente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 do referido diploma legal podem se beneficiar do auxílio-acidente: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: § 1 o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O art. 11, incisos I, II, VI e VII, por sua vez, tratam das hipóteses de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. A categoria " contribuinte individual ", não é mencionada no referido rol, já que prevista no inciso V do aludido artigo. E, consoante o art. 19 da Lei n. 8.213/1991, o acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício das atividades laborativas perante empresa ou empregador doméstico ou no exercício das atividades de segurado especial. Veja-se: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Assim sendo, da leitura conjunta de tais dispositivos, denoto que o auxílio-acidente só pode ser concedido aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, não contemplando a categoria de contribuinte individual, a quem não são estendidos os benefícios de natureza acidentária. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n. 140.943/SP, assentou que o acidente sofrido pelo contribuinte individual não caracteriza acidente de trabalho e, por isso, não enseja a concessão de benefício acidentário, mas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual , por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC n. 140.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) No caso, a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para exercer a função de pedreiro, decorrente de quadro crônico de lombalgia e alterações degenerativas da coluna lombar ( evento 27, LAUDO1 ). Sobre a influência das atividades laborativas na incapacidade diagnosticada, o expert atestou que os esforços repetitivos desempenhados na atividade contribuíram para o agravamento das condições degenerativas e firmou que a doença degenerativa apresenta evolução crônica; no entanto, os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022 e que a incapacidade teve início em junho/2022, quando do agravamento e consolidação da lesão/sequela ( evento 27, LAUDO1 ): VIII - QUESITOS DO JUÍZO c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Alterações degenerativas crônicas da coluna lombar, agravadas por atividades repetitivas e exercícios físicos intensos associados à profissão de pedreiro. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: As alterações degenerativas da coluna lombar provavelmente se iniciaram de forma cumulativa ao longo da carreira de 22 anos como pedreiro, com piora significativa em meados de 2022, quando houve relato de dor aguda após movimento brusco. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: A incapacidade teve início em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas de dor lombar incapacitante, conforme relatado e corroborado por exames médicos. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Sim. Há evidências clínicas e documentais, como relatórios médicos e exames de imagem, que corroboram a presença de incapacidade parcial e permanente desde junho de 2022 até a data da perícia. X - QUESITOS DA PARTE RÉ 9- Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique R: A doença degenerativa apresenta evolução crônica, mas os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022, conforme relato do periciado e exames realizados. 10- Qual a data de início da incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique R: A incapacidade teve início em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas de dor lombar incapacitante, conforme relatado e corroborado por exames médicos. 17- Caso haja redução permanente da capacidade (Item 7.6), qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique. R: A consolidação ocorreu em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas incapacitantes, confirmado por exames subsequentes. 05 Qual a data do início da doença/lesão e a que tratamentos o paciente já se submeteu? A parte autora se afastou por auxílio doença e/ou auxílio acidente? Se positivo, qual a patologia que levou ao afastamento? R: A doença foi agravada em junho de 2022. O periciado foi afastado por auxílio-doença devido a lombalgia com ciática, realizando tratamento conservador com fisioterapia e medicamentos analgésicos. Como se vê, o perito judicial atestou que os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022 e que a incapacidade teve início em junho/2022, quando do agravamento e consolidação da lesão/sequela. Conforme o Extrato de Dossiê Previdenciário, o autor manteve vínculo de contribuinte individual com o RGPS entre 1/1/2022 e 30/6/2023 ( evento 12, OUT2 ). Diante de tais informes, concluo que o autor, à época do infortúnio (junho/2022), exercia atividade autônoma, descaracterizando, assim, o período de graça, e, por consequência, não faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. A propósito, O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, ainda que em período de graça decorrente de relação empregatícia anterior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INFORTÚNIO OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o contribuinte individual não possui direito ao benefício de auxílio-acidente, mesmo estando em período de graça em relação à relação empregatícia anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.714/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024., grifei) Nesse sentido, colho da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXCLUSÃO LEGAL DA CATEGORIA. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO ATIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Se à época do acidente o segurado exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social na qualidade de contribuinte individual, não há que se falar em aplicação de período de graça relativo a vínculo empregatício anterior para afastar a vedação legal de concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual ( art. 18, §1º da Lei n. 8.213/1991). (TJSC, Apelação n. 5001330-84.2023.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO FILIADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DO SINISTRO. PERÍODO DE GRAÇA COMO SEGURADO EMPREGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5041824-22.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. DEFENDIDA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. TESE INSUBSISTENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO NÃO CONTEMPLADO PELA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante previsto no artigo 18, §1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual da Previdência Social não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. 2. Em razão do exercício de atividade remunerada após o término de vínculo empregatício, havendo contribuição como trabalhador autônomo (contribuinte individual) à época do acidente, não fica evidenciada a condição de segurado em período de graça. 3. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. (TJSC, Apelação n. 0304543-68.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-10-2022). Cassada a concessão do auxílio-acidente, ficam prejudicados os pleitos eventuais formulados pelo INSS. Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dou provimento ao recurso para cassar a concessão do auxílio-acidente. Isenção de custas legais. Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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