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Processo nº 5001467-73.2021.8.24.0025

ID: 323652484

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-73.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO

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WILLIAM RIBEIRO GOULART

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RECURSO CÍVEL Nº 5001467-73.2021.8.24.0025/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5001467-73.2021.8.24.0025/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO GOULART (OAB SC038247) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de ilhota. adicional de insalubridade. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. Sustenta a ilegalidade da concessão do adicional de insalubridade com base na perícia judicial, bem como a inexistência de comprovação da exposição contínua e habitual a agentes insalubres. insubsistência. direito assegurado pela Lei Complementar Municipal n. 05/2002 (art. 74). Recorrente que, antes da confecção do laudo administrativo, efetuava o pagamento do adicional ao Recorrido (ev. 1, fic. 3). perícia judicial que demonstrou, taxativamente, à submissão do servidor à ambiente de trabalho insalubre em grau médio. ademais, ausência de provas aptas à derruir a conclusão do expert , fundando-se a impugnação em meras alegações e conjecturas, despidas de concretude apta à apontar para conclusão distinta do laudo técnico. " (...) comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio ou máximo, deve o ente público pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação respectiva, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, pois 'o servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito.(...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000464-74.2022.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024). recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Fmr Transportes E Comercio De Implementos Rodoviarios Ltda. x Brasil Sul Santo Anjo Linhas Rodoviarias Ltda

ID: 322895145

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-79.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PAVEI

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ISADORA NOGUEIRA

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SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001467-79.2025.8.24.0010/SC AUTOR : FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ADVOGADO(A) : ISADORA NOGUEIR… Procedimento Comum Cível Nº 5001467-79.2025.8.24.0010/SC AUTOR : FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ADVOGADO(A) : ISADORA NOGUEIRA (OAB SC071795) RÉU : BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB PR106355) ADVOGADO(A) : JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB PR099058) ADVOGADO(A) : SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB PR040412) ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento. 1.1. Acaso pleiteada a prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol (que deverá conter a qualificação completa prevista no art. 450 do CPC, em especial o CPF), limitado a três testemunhas , sob pena de preclusão. 2. Em havendo pedido de produção probatória, o processo será enviado para decisão de saneamento. 3. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, o processo seguirá concluso para sentença. 4. Acaso a parte ré tenha pleiteado a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de que se possa examinar o respectivo pedido oportunamente, fica desde logo intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Fica ciente, desde logo, que, entre outros fatores, tem este Juízo adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

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Processo nº 5001467-84.2022.8.24.0010

ID: 330289749

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-84.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-84.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO 1. A penhora de qu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-84.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO 1. A penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada é possível por expressa previsão legal (art. 861 do CPC) e em conformidade com entendimento jurisprudencial 1 . Importa destacar que isso não significa afronta ao princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na affectio societatis , sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros, dado que eventual vedação à transferência não se confunde com penhorabilidade de quotas e se reserva, unicamente, à alienação por ato voluntário 2 . A propósito, o procedimento especial previsto pelo Código de Processo Civil visa, justamente, compatibilizar a expropriação das quotas com o respeito à característica das sociedades estabelecidas com suporte na affectio societatis . Contudo, apesar de possível, é imprescindível a demonstração de inexistência de bens classificados em posição superior na ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que foram infrutíferas todas as diligências anteriores voltadas a identificar bens passíveis de apuração na ordem prioritária do Estatuto Processual. Assim, diante das informações do evento 90, DOC2 e evento 84, DOC4 , defiro o pedido de penhora das quotas sociais da empresa Dan Pizzaria Ltda., na proporção ideal pertencente à parte executada, até o limite do valor atualizado da dívida. 2 . Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, bem como fornecer o endereço completo da empresa na qual a parte executada é sócia. 3 . Com o débito atualizado: 3.1. Expeça-se ofício à Junta Comercial, para que efetue à averbação no contrato social da empresa. 3.2. Intime-se a sociedade empresária para, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil: (a) apresentar balanço especial, na forma da lei; e (b) oferecer as quotas a outro sócio, diante do direito de preferência, sob pena de liquidação das quotas. 1. Nesse sentido: STJ, REsp n. 2.141.421/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024. 2. Nessa direção: STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 2.326.883/MT, j. em 18/12/2023.

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Processo nº 5001467-92.2025.8.24.0523

ID: 278755155

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001467-92.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001467-92.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trato de denúnc… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001467-92.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trato de denúncia deflagrada pelo representante do Ministério Público em desfavor de OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA , já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista os atos delituosos narrados na peça acusatória ( evento 1, DOC1 ). O acusado foi pessoalmente citado/notificado ( evento 21, DOC1 ) e apresenta resposta a acusação por meio de seu defensor constituído. ( evento 28, DOC1 ). É o breve relatório. Decido. 1 . Recebo a Resposta à Acusação . 2 . Dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal que após apresentada defesa o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, (d) deva ser extinta a punibilidade do agente. No caso presente nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada, não sendo o caso de absolvição sumária. 3. Da instrução Assim, DESIGNO o dia 05/08/2026, ás 16:30 horas para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada excepcionalmente por videoconferência, cujo link de acesso ao ato será oportunamente enviado aos participantes. No ato, será preservada a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos da lei e dos princípios processuais penais. 4. RECEBO a denúncia, por conter a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Em princípio, também, as condutas nela narradas são típicas, existe legitimidade de parte, condições da ação, bem assim elementos indiciários, autorizadores da justa causa. ( evento 1, DOC1 ) 5. Notifique-se o Ministério Público (3ª Promotoria de Justiça) e a defesa constituída. 6. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação (2 testemunhas, evento 1, DOC1 ) comuns à Defesa, e as testemunhas de defesa (2 testemunhas, evento 28, DOC1 ), 7 . Cite-se e Intime - se , desde já o acusado, visto que encontra-se recolhido em outros autos e, após, Requisite-se o réu para o comparecimento ao ato ora designado. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se o necessário.

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Daniela Burgardt x Aline Duarte Krafchinski Da Silva e outros

ID: 276383750

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-56.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BURGARDT

Polo Passivo:

ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA EDUARDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERLEY RICARDO RYCERZ

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NAIMA POLANCZYK YAHIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DANIELA BURGARDT ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DANIELA BURGARDT ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973) EXECUTADO : ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973) DESPACHO/DECISÃO 1 Diante da informação prestada pelo executada de que exerce a função de motorista como empregado e como motorista de aplicativo (Ev. 102.4 e 102.7 ), revogo a suspensão da CNH do executado EDUARDO DA SILVA . Proceda-se ao cancelamento da restrição de dirigir imposta contra o executado EDUARDO DA SILVA . 2 O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, (a) caso não informado nos autos ainda, informe se é casado ou solteiro e se vive sozinho ou em família e, nesse caso, quantas pessoas compõem seu núcleo familiar e contribuem para o sustento da casa (especificar quanto recebe mensalmente cada uma), sob pena de ser indeferida a petição inicial. (b) anexar cópia dos seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: (i) profissão, (ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; (iii) número de seus dependentes, se tiver, (iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; (v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. (c) no mesmo prazo, informar qual o valor de mercado de seus bens (imóvel e móvel).

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Ana Maria Pereira Nunes

ID: 341162614

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-30.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA NUNES

Acórdão

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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MAURIANE MALULY LOURENCO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001467-30.2025.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : RI… RECURSO CÍVEL Nº 5001467-30.2025.8.24.0091/SC RELATORA : Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) RECORRIDO : ANA MARIA PEREIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURIANE MALULY LOURENCO (OAB SC051287) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial cível. AÇÃO declaratória, mandamental e condenatória. plano de saúde. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. pretensão de revisão da cooparticipação cobrada para o tratamento de hemodiálise da requerente e indenização por danos morais. RECURSO DA PARTE ré. preliminar de incompetência do juizado em razão do valor da causa. mérito. legalidade na cobrança. caso de desprovimento. valor da causa que se enquadra na competência dos juizados. obrigação de trato sucessivo. soma de 12 parcelas mais pedido de danos morais que não ultrapassa o teto do juizado especial. preliminar afatada. cooparticipação referente ao tratamento que perfaz mais que o dobro da mensalidade do plano de saúde paga pela requerente. abusividade na cobrança. entendimento do stj e das turmas recusais: " é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação , o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário . 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação , limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço . 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.)" e (Recurso Inominado n. 5018062-75.2023.8.24.0091, Relatora Andrea Cristina Rodrigues Studer, 1ª Turma Recursal, julgado em 07/11/2024, DJe de 21/10/2024). sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 30 de julho de 2025.

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Luana Leier Soares Casanova x Bianca Borges Guimaraes Tepasse e outros

ID: 311417600

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-35.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

Polo Passivo:

BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE VALDEMAR TEPASSE

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

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MÁRIO KARING JÚNIOR

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JULIANA CLARISSA KARING COSTA

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BRIAN DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) EXECUTADO : BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 26/09/2025 16:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjFiY2E5YWQtZmUzMy00OTkxLWI2NjUtOGEzNjE4YmY0YTAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 251 301 299 170 - Senha - 3KR2NQ2s Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Luana Leier Soares Casanova x Bianca Borges Guimaraes Tepasse e outros

ID: 326695026

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-35.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

Polo Passivo:

BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE VALDEMAR TEPASSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

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MÁRIO KARING JÚNIOR

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JULIANA CLARISSA KARING COSTA

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BRIAN DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) EXECUTADO : BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) DESPACHO/DECISÃO 1. É regra básica do direito que as pessoas naturais e jurídicas têm personalidades distintas, cada qual com aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. A sociedade empresária (CC, arts. 981 e 982, caput , primeira parte) possui natureza de pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, II). Por consequência, a sociedade, ente personificado, titulariza direitos e obrigações, possuindo autonomia em relação aos sócios que a compõem. Vale dizer, a sociedade, diante da natureza jurídica (pessoa jurídica), é sujeito de direito e não se confunde com a pessoa natural a qual pertence (CC, art. 49-A, caput ). Sobre o assunto, ensina Fábio Ulhoa Coelho: Da definição da sociedade empresária como pessoa jurídica derivam conseqüências precisas, relacionadas com a atribuição de direitos e obrigações ao sujeito de direito nela encerrado. Em outros termos, na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e a devedora dessas obrigações. Três exemplos ilustram as consequências da personalização da sociedade empresária: a titularidade obrigacional, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial ( Curso de direito comercial : direito de empresa. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2. p. 14). Por força do princípio da autonomia patrimonial, a responsabilidade pelas obrigações de cada pessoa deve recair sobre o próprio patrimônio (CC, art. 391; CPC, arts. 789 e 795, caput , 1ª parte). Logo, o patrimônio da sociedade não responde pelas obrigações do sócio e vice-versa. Na espécie, a parte exequente requereu a penhora de bens da sociedade da qual a parte executada integra o quadro societário. Em assim sendo, mostra-se descabida a penhora de bens da sociedade, visto que ela não é devedora da obrigação exigida. Por fim, ressalte-se que a penhora de bens da sociedade só é cabível, de forma excepcional, nos casos expressos em lei e mediante prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 2º). À vista do exposto, indefiro o requerimento do Evento 61. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação (Evento 63). 3. Intimem-se.

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Processo nº 5001467-08.2025.8.24.0163

ID: 319678358

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-08.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001467-08.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MANOEL NUNES ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Há elementos que lançam dúvida sobre … Procedimento Comum Cível Nº 5001467-08.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MANOEL NUNES ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, a parte postulante deve demonstrar a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, a jurisprudência catarinense tem adotado aquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, consistente no [...] percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...] (Apelação n. 5000038-02.2020.8.24.0124, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 9/3/2021), entendimento também adotado por este juízo. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041294-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Necessária, além disso, a demonstração de ausência de patrimônio incompatível com a concessão do benefício requerido pela parte. Diante disso, a fim de comprovar a alegada carência de recursos, intime-se a parte postulante para que, em quinze dias, junte aos autos os seguintes documentos (caso ainda não juntados ao processo), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida: a) demonstrativo de rendimentos mensais (contracheques, extrato previdenciário, extratos bancários ou documentos equivalentes que indiquem a renda auferida mensalmente); b) cópia da última declaração de bens e renda prestada à Receita Federal do Brasil ou documento que demonstre a ausência de entrega da declaração (por dispensa legal); c) caso o postulante não apresente a declaração anual de bens e renda à Receita Federal , deverá juntar aos autos certidão de veículos, a ser obtida no Departamento Estadual de Trânsito, e certidão de bens imóveis na cidade de seu domicílio, a ser obtida no Ofício de Registro de Imóveis competente. Ressalto que, caso a renda demonstrada seja superior a três salários-mínimos, incumbe à parte requerente a comprovação das despesas dedutíveis (com dependentes e com aluguéis), sob pena de serem presumidas inexistentes. Não juntados os documentos determinados, desde logo indefiro o benefício da Gratuidade Judiciária, devendo o postulante comprovar o recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, analisando os autos, percebo que o autor não juntou quaisquer documentos que permitam identificar seu endereço. Portanto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze), junte aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Diligências legais.

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Processo nº 5001467-25.2025.8.24.0028

ID: 330589148

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001467-25.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FABRI GARLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ MEDEIROS

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001467-25.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IVONE FABRI GARLINI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o pedid… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001467-25.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IVONE FABRI GARLINI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o pedido de dispensa de caução apresentado pela parte Autora, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pela exigência da prestação de caução, conforme determina o art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, haja vista a ausência de dispensa legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO À PRESTAÇÃO DE GARANTIA EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUERES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, EM RAZÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO SUPERAR O VALOR DA GARANTIA EXIGIDA PELO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA . EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 59, § 1º DA LEI N. 8.245/1991. MEDIDA QUE SE PRESTA A ASSEGURAR A REPARAÇÃO DE DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO LOCATÁRIO, CASO NÃO CONSTATADO O INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VALOR EXCESSIVO DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A DISPENSA DA GARANTIA, POR AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A ESSE RESPEITO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAUÇÃO INAFASTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019317-55.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). (grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. DEFENCIDA A DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. INSTRUMENTO CONTRATUAL DESPROVIDO DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO DESDE AGOSTO/2014. DANO INEGÁVEL DO AUTOR, QUE ESTÁ HÁ ANOS SEM RECEBER SEUS LOCATIVOS. LOCAÇÃO QUE PODE SER DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.245/1991. CONTUDO, IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. FATO DE O DÉBITO SUPERAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUA DISPENSA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 . DECISÃO REFORMADA, COM A RESSALVA NO ATINENTE À CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060017-68.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). (grifei); Com efeito, diante do disposto no art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, inviável a dispensa requerida. Ante o exposto, intime-se a parte Autora para apresentar caução idônea, sob pena indeferimento da liminar de despejo. Prazo: 15 (quinze) dias . Na sequência, voltem imediatamente conclusos .

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