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Processo nº 5029706-36.2024.8.24.0008

ID: 296142339

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029706-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIETER LEANDRO GAEDKE

Acórdão

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

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NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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RECURSO CÍVEL Nº 5029706-36.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : DIETER LEANDRO GAEDKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) AD… RECURSO CÍVEL Nº 5029706-36.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : DIETER LEANDRO GAEDKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PRETENSÃO DE RECONHECER PARA CONTAGEM DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) DO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). TESE AFASTADA. DEFINIÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO FIXADA NO ART. 64, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661/2007, QUE APONTA SEU ASPECTO TEMPORAL, SENDO CONTRAPRESTAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AGENTE PÚBLICO, SEM DIFERENCIAÇÃO DA NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA (CELETISTA) PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ARTIGO 64 DA LCM N. 661/2007 E ARTIGO 118 DA LCM N. 660/2007) QUANTO À NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO, PARA CONTABILIZAÇÃO DO ADICIONAL. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC NO SENTIDO DE QUE "O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO POR SERVIDOR QUE DEPOIS VEM A SER EFETIVADO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE TRIÊNIO" (DES. NEWTON TRISOTTO)" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0003656-79.2012.8.24.0040, DE LAGUNA, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 24/09/2019). PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5007667-79.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07-05-2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5020530-33.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). 2) “ RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BLUMENAU - AVERBAÇÃO DO PERÍODO LABORADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LCM 660/2007 PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E REFLEXOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECLAMO AUTORAL - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NEGATIVA JUDICIAL LASTREADA EM FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS COMO CAUSA DE PEDIR - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC) - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SEJA EM CARGO EFETIVO OU TEMPORÁRIO - INTELECÇÃO DO ART. 118 DA LCM 660/2007 E ART. 64 DA LCM 661/2007 - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5033593-96.2022.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-06-2024) - DEVIDA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE O TRABALHO TEMPORÁRIO E EFETIVO EXERCIDO PELA SERVIDORA, COM REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO E PROVIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O adicional de tempo de serviço prestigia quem se mantém laborando para a mesma esfera de poder e, angariando experiência, merece maior reconhecimento. Não importa a natureza de liames que eventualmente se sucedam. A contagem deve ser unificada, ainda mais quando lei municipal ratifica que, independentemente da categoria do cargo ocupado anteriormente, há de ocorrer direito à contagem. A razão de ser do triênio está, enfim, na relação de continuidade. Recurso desprovido" (TJSC, Apelação n. 0309813- 18.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20- 09-2022).” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5038152-62.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024) ”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, ficando isento das custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5005844-36.2024.8.24.0008

ID: 277738452

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005844-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEILSON SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

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Procedimento Comum Cível Nº 5005844-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : GEILSON SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) SENTENÇA Ante o exposto, afasto as preliminares de ausência d… Procedimento Comum Cível Nº 5005844-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : GEILSON SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) SENTENÇA Ante o exposto, afasto as preliminares de ausência de interesse de agir e de não preenchimento dos requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, reconheço a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GEILSON SILVA FERREIRA, nos presentes autos, e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a implementar em favor da parte autora o benefício auxílio-acidente, em caráter não vitalício, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença antecedente (arts. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 c/c 104, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999), a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário NB 610.709.069-3 (DCB 24.02.2016), observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas anteriormente 01.03.2019. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição progressiva. Autorizo o abatimento de eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no período abrangido pela DIB. Por outro lado, indefiro o abatimento de valores recebidos a título de seguro-desemprego ou de salário/remuneração (art. 124, caput, e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora, desde a citação em relação às parcelas que lhe são anteriores, e a partir do vencimento daquelas que venceram após o ato citatório, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Deixo de condenar o demandado em custas judiciais, nos termos do art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que ficam fixados nos valores e percentuais apontados na fundamentação, devendo incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, devidamente corrigidas. Apesar da sucumbência recíproca, deixo de condenar a parte autora em custas judiciais e honorários advocatícios, por ser isenta do seu pagamento, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Em caso de recurso voluntário, os autos deverão ser remetidos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina após apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo em branco. Sentença não sujeita à remessa necessária, já que o montante final certamente ficará aquém de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, do CPC). Certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (Orientação CGJ n. 73/2019), apresentar nestes autos a memória de cálculo dos valores devidos à parte autora, observados os parâmetros fixados nesta sentença, dando início à chamada "execução invertida". b) Apresentados os cálculos, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Na hipótese de discordância, a parte credora poderá apresentar o respectivo cumprimento de sentença, em autos apartados (Orientação CGJ n. 56/2015), juntamente com o cálculo do valor que entende devido. Nesse caso, devem ser arquivados os autos principais. c) Não havendo objeção com relação aos valores apurados pelo INSS, requisite-se o pagamento por RPV ou precatório, conforme arts. 100, caput, e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC, acrescido das custas finais, se for o caso. c.1) Efetuado o pagamento do RPV, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados necessários (números do CPF/MF, agência bancária e conta corrente), bem como para se manifestar acerca da satisfação do crédito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Para a requisição de pagamento por precatório, deverão ser obedecidas as seguintes regras: c.2) Tendo em vista que os valores perseguidos na presente ação se constituem em verbas de natureza alimentar, o precatório a ser expedido deverá observar a regra do art. 100, § 1º, do CF/88; c.3) Sobre a verba principal não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. Com relação à parcela superpreferencial, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.556, suspender os efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Ou seja, foi determinada a suspensão do dispositivo que previa a expedição de "requisição judicial de pagamento, distinta de precatório", devendo referida parcela ser paga também por precatório. Assim, havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial, prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: c.4) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; c.5) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; c.6) Em ambos os casos, deferida a preferência legal, encaminhe-se cópia da decisão juntamente com o precatório, registrando-se nele o deferimento do crédito superpreferencial. Após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Efetuado o pagamento, cumpra-se a parte final do item "c.1" acima. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, tudo cumprido, arquivem-se.

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Processo nº 5029706-36.2024.8.24.0008

ID: 333896245

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029706-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIETER LEANDRO GAEDKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

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NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5029706-36.2024.8.24.0008/SC RECORRIDO : DIETER LEANDRO GAEDKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTO… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5029706-36.2024.8.24.0008/SC RECORRIDO : DIETER LEANDRO GAEDKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE BLUMENAU interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 54): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU PRETENSÃO DE RECONHECER PARA CONTAGEM DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) DO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). TESE AFASTADA. DEFINIÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO FIXADA NO ART. 64, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661/2007, QUE APONTA SEU ASPECTO TEMPORAL, SENDO CONTRAPRESTAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AGENTE PÚBLICO, SEM DIFERENCIAÇÃO DA NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU: 1) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA (CELETISTA) PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ARTIGO 64 DA LCM N. 661/2007 E ARTIGO 118 DA LCM N. 660/2007) QUANTO À NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO, PARA CONTABILIZAÇÃO DO ADICIONAL. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS E DO TJSC NO SENTIDO DE QUE "O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO POR SERVIDOR QUE DEPOIS VEM A SER EFETIVADO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE TRIÊNIO" (DES. NEWTON TRISOTTO)" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0003656-79.2012.8.24.0040, DE LAGUNA, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 24/09/2019). PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5007667-79.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07-05-2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5020530-33.2024.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 11-03-2025). 2) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BLUMENAU - AVERBAÇÃO DO PERÍODO LABORADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LCM 660/2007 PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS) E REFLEXOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECLAMO AUTORAL - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NEGATIVA JUDICIAL LASTREADA EM FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS COMO CAUSA DE PEDIR - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC) - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, SEJA EM CARGO EFETIVO OU TEMPORÁRIO - INTELECÇÃO DO ART. 118 DA LCM 660/2007 E ART. 64 DA LCM 661/2007 - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5033593-96.2022.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-06-2024) - DEVIDA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE O TRABALHO TEMPORÁRIO E EFETIVO EXERCIDO PELA SERVIDORA, COM REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO E PROVIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTIGIA QUEM SE MANTÉM LABORANDO PARA A MESMA ESFERA DE PODER E, ANGARIANDO EXPERIÊNCIA, MERECE MAIOR RECONHECIMENTO. NÃO IMPORTA A NATUREZA DE LIAMES QUE EVENTUALMENTE SE SUCEDAM. A CONTAGEM DEVE SER UNIFICADA, AINDA MAIS QUANDO LEI MUNICIPAL RATIFICA QUE, INDEPENDENTEMENTE DA CATEGORIA DO CARGO OCUPADO ANTERIORMENTE, HÁ DE OCORRER DIREITO À CONTAGEM. A RAZÃO DE SER DO TRIÊNIO ESTÁ, ENFIM, NA RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, APELAÇÃO N. 0309813- 18.2017.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20- 09-2022)." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5038152-62.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-10-2024)". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029706-36.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 61), que o acórdão recorrido ofendeu o princípio da legalidade (art. 37, caput e incisos II e IX, da CF/88), ao " deferir vantagens pecuniárias somente auferíveis aos titulares de cargo de provimento efetivo e não aos contratos temporários por necessidade excepcional de interesse público ". Ainda, invocou a necessidade de observância dos Temas 612, 916 e 1344 do STF. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 64). Custas não recolhidas, por se tratar a parte recorrente de ente ou órgão da Administração Pública. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. Primeiramente, ressalta-se que é o caso de servidor público municipal pleiteando diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal também quanto ao período laborado como temporário. Como consta na sentença de primeiro grau: " A questão debatida no presente caso se resume a saber se o trabalho realizado por servidor(a) temporário(a) pode ser computado para posterior obtenção do adicional por tempo de serviço. " (Evento 32). Assim, verifica-se que não é o caso de aplicação dos Temas 612 e 916 do STF, tendo em vista que não há controvérsia nos autos acerca da validade ou não do contrato temporário que regia o vínculo das partes. Outrossim, também não é o caso de aplicação do Tema 1344, do STF, haja vista não se tratar de extensão de vantagem de servidor público para contratado temporário por aplicação do princípio da isonomia. No caso em tela, foi reconhecido o direito da parte em razão dos termos da própria legislação municipal que não faz diferenciação entre contratados temporários, servidores efetivos ou celetistas. Cabe destacar trechos do julgado (Evento 54): ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). TESE AFASTADA. DEFINIÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO FIXADA NO ART. 64, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 661/2007, QUE APONTA SEU ASPECTO TEMPORAL, SENDO CONTRAPRESTAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AGENTE PÚBLICO, SEM DIFERENCIAÇÃO DA NATUREZA DO CARGO, SE TEMPORÁRIO OU EFETIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO. Por outro lado, considerando que se trata de vantagem remuneratória devida a servidor público, ainda que do período laborado como temporário, é o caso de incidência do Tema 1.359 do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar acerca das controvérsias a respeito da existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos e, em julgamento, firmou a seguinte tese jurídica ( Tema 1359/STF ): "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." O acórdão que originou a tese jurídica foi assim ementado: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Dessa forma, em estrita obediência ao que foi determinado pela Suprema Corte , afigura-se imperiosa a aplicação, ao caso concreto, da tese jurídica firmada no Tema 1359/STF. Daí porque não é possível o prosseguimento do recurso extraordinário interposto, uma vez que, ao tratar de vantagens funcionais de servidor público, ventila questões de natureza infraconstitucional e controvérsias de natureza fática, discussão vedada na via recursal eleita. Ora, impossível, neste momento processual, o reexame da interpretação acerca do dispositivo da lei local, porquanto o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, conforme súmulas 280 e 279 do STF: Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 1359/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5037757-36.2024.8.24.0008

ID: 335027474

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037757-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MOREIRA GROBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE GUNCHOROSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037757-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : BRUNA MOREIRA GROBE ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE GUNCHOROSKI (OAB SC045878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037757-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : BRUNA MOREIRA GROBE ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE GUNCHOROSKI (OAB SC045878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “Ação de indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa de furto de celular” ajuizada por BRUNA MOREIRA GROBE em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, todos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, ter sido injustamente acusada de furto de celular durante o exercício de sua função como atendente no evento Oktoberfest, em 20/10/2024, no estabelecimento "Bier Vila", em Blumenau/SC. Narrou que a acusação partiu de Marie Isabel Cardoso, que, em estado de embriaguez, afirmou ter deixado o celular com a autora para carregamento. Alegou que foi abordada por policiais militares, especialmente o Tenente Farias, em três ocasiões distintas, de forma pública e constrangedora, sem qualquer apuração prévia. Alegou que as imagens de segurança e testemunhos confirmaram que a autora não teve contato com o aparelho, posteriormente localizado em outro estabelecimento ("Sorveteria Ladoliê"). A autora argumentou que a conduta dos policiais violou sua dignidade, gerando abalo emocional e prejuízo à sua imagem profissional. Fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado e no direito à indenização por dano moral. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado, o demandado apresentou contestação. No mérito, refutou a pretensão autoral. Juntou relatório circunstanciado de fato ( evento 27, DOC3 ), arquivos de foto, vídeo e o rol de testemunhas ( evento 27, DOC1 ; evento 28, DOC1 ). Houve réplica ( evento 33, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça No caso em tela, conforme documentos carreados aos autos, a parte autora recebe renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, o que lhe garante a concessão da benesse. Ademais, o réu não trouxe aos autos qualquer prova que indicasse que a parte autora possui outra fonte de renda ou que ostente sinais de riqueza. Assim, defiro pedido de concessão da justiça gratuita para a parte autora porquanto demonstrada a hipossuficiência da renda familiar. I - Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. II – Não havendo preliminares ou prejudiciais ao mérito para analisar, declaro o feito saneado . III – Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) a ocorrência dos fatos narrados na exordial e a sua dinâmica; b) presença dos elementos da responsabilidade civil; c) natureza da responsabilidade do réu, objetiva ou subjetiva; d) ação ou omissão do poder público; e) atuação dos policiais no estrito cumprimento do dever legal; f) ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado; g) existência ou não de ato passível de indenização por danos morais. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV), delimito os seguintes pontos: a) a caracterização de ato ilícito passível de indenização; b) a presença dos elementos da responsabilidade civil e sua natureza (objetiva ou subjetiva) c) a obrigação de indenizar pelo dano causado. IV - Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Assim, intimem-se as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade , sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas, até o máximo de três para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/1995) e que deverá conter nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e contato de WhatsApp ou e-mail , sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova. Intimem-se. Cumpra-se.

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Fernando Dos Anjos Franzen x Icatu Seguros S/A

ID: 295966325

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023304-36.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS ANJOS FRANZEN

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIAS RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023304-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : FERNANDO DOS ANJOS FRANZEN ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052520) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) RÉU : ICATU SEGU… Procedimento Comum Cível Nº 5023304-36.2024.8.24.0008/SC AUTOR : FERNANDO DOS ANJOS FRANZEN ADVOGADO(A) : EZEQUIAS RAMOS (OAB SC052520) ADVOGADO(A) : VANESSA SMIEGUEL (OAB SC049489) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO FERNANDO DOS ANJOS FRANZEN ajuizou demanda em face de ICATU SEGUROS S/A, objetivando o recebimento/complementação de indenização securitária. Para tanto, narrou, em síntese, que, no dia 04/06/2023, o requerente sofreu um acidente de trânsito, acarretando em fratura nos cotovelos direito e esquerdo, bem como no tornozelo. Explanou que buscou indenização junto à requerida, que prontamente negou, justificando que não existia seguro vigente na data do ocorrido. Requereu a inversão do ônus da prova, o benefício da gratuidade judiciária, bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$ 40.000,00. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial, alegando que o seguro havia sido cancelado por inadimplência superior à 60 dias, e que na data do sinistro o seguro já havia sido cancelado. Houve réplica. Instadas a dilação probatória (Evento 23), a parte autora requereu a produção de prova pericial, já a parte ré requereu a produção de prova pericial e documental. (Evento 27 e 29) Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. DECIDO. Quanto às preliminares, AFASTO a ilegitimidade passiva ad causam , forte na teoria da asserção, pois nesta fase perfunctória, de análise das condições da ação, não deve o magistrado se vincular ao (in)sucesso do feito. Com efeito, deve o julgador, hipotética e provisoriamente, admitir os pedidos como procedentes para, a partir daí, verificar se o réu tem legitimidade para ser demandado sobre os direitos daqueles decorrentes. E, nesta linha de raciocínio, constato que, caso sejam acolhidos os fundamentos da inicial, a parte ré figura como legítima para arcar com as consequências daqueles pedidos, estando presente a pertinência subjetiva. Ainda, sustenta a parte ré a legitimidade da negativa de cobertura, ante o cancelamento da apólice por não pagamento . Embora a apólice n. 93.727.798 tenha sido cancelada por ausência de pagamento, observo que, à época do acidente sofrido pelo autor, esta ainda estava vigente. Isso porque, o contrato firmado entre as partes firmou como "dia do vencimento" todo dia 10 e, acerca do cancelamento por falta de pagamento: "3. Iniciada a vigência, caso não haja o pagamento dos prêmios por período superior ao período de tolerância de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento do primeiro prêmio não pago, o seguro será cancelado. Se durante o período de tolerância, ocorrer um sinistro sem o respectivo pagamento do prêmio, este será descontado da indenização a ser paga ao(s) beneficiário(s)."( evento 17, DOC6 )" Dessarte, considerando que o último pagamento se deu em 10/03/2023, a data "primeiro prêmio não pago" foi 10/04/2023 ( evento 17, DOC9 ), de modo que, iniciado o período de 60 dias, o cancelamento só se deu em 10/06/2023, enquanto o sinistro que supostamente incapacitou o autor se deu em 04/06/2023, de modo que ainda estava vigente a apólice, durante o denominado "período de tolerância". Quanto à distribuição do ônus da prova , verifico que já houve inversão por ocasião da decisão preambular. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. Quanto à produção de provas, DEFIRO a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio para assumir o encargo de perito judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC, Dr. Francisco Salvador Brod Lino (CRM/SC 7532) , com endereço na Rua Capitão Santos, 75, Bairro Garcia, CEP 89020-060, nesta cidade, contato: (47) 3036-4758, endereço eletrônico: contato@peritodrlino.com.br. As intimações do perito deverão ser realizadas via Portal. No caso de impossibilidade, fica autorizado, desde já, sejam efetuadas por telefone ou correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos. Para a realização da perícia judicial, designo a seguinte data e horário: 17/07/2025 às 14:30h. A perícia judicial será realizada no consultório do próprio perito, isto é, na Rua Capitão Santos, 75, Bairro Garcia, CEP 89020-060, nesta cidade . Fixo a remuneração do perito em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), haja vista se tratar de perícia de média complexidade. A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável, valendo salientar que a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com o alongamento da discussão acerca dos honorários, o que geraria indesejada delonga processual. 50% dos honorários periciais deverão ser adiantados pela ré, cabendo-lhe depositar o valor correspondente, em 15 dias (§1º do art. 95 do CPC). O restante será pago ao final pela ré (caso vencida) ou, se a parte autora for vencida (§3º do art. 95 do CPC), será expedida certidão em favor do perito, conforme determina a Lei Complementar nº 730/2018, Resolução CM nº 5, de 8/4/2019. Intime-se a parte autora acerca da perícia designada, por meio de seu procurador , estando ciente de que seu comparecimento pessoal é obrigatório. Ficam as partes cientes de que poderão indicar assistente técnico e formular quesitos (caso ainda não tenham feito) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). O perito deve ficar ciente de que: a) o prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze) dias; b) está obrigado a possibilitar aos assistentes técnicos das partes o acompanhamento da perícia; c) o laudo deve ser feito observados os termos do art. 473, da Lei nº 13.105/15. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, assim como para juntar, se for o caso, o(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), conforme art. 477, § 1º, do CPC. Prestados todos os esclarecimentos, transfira-se ao perito o valor dos honorários periciais. Concernente à juntada de novos documentos, prescindível análise judicial, uma vez que o próprio CPC admite a medida (art. 435). Ainda, observo que os documentos apresentados nos evento 1, DOC12 e evento 17, DOC8 fazem menção a evento ocorrido com "Geneses Sousa Lima", assim, intimem-se as partes para que expliquem mencionada situação, esclarecendo a relação com o presente caso. Intimem-se as partes, por fim, para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5048380-52.2025.8.24.0000

ID: 314837009

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048380-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELETE MARCOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048380-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA ELETE MARCOS ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA ELETE MARCOS interpôs agra… Agravo de Instrumento Nº 5048380-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA ELETE MARCOS ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA ELETE MARCOS interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 5037563-36.2024.8.24.0008 , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora ( evento 15, DESPADEC1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) sua renda mensal é inferior a três salários mínimos; (ii) “ não possui movimentações intensas e de altos valores em sua conta, bem como ausência de patrimônio vultoso” ; (iii) “ possui despesas mensais fixas com medicamentos, alimentação, consultas médicas e demais cuidados essenciais à sua saúde e bem-estar, o que compromete consideravelmente sua renda e agrava ainda mais os efeitos financeiros decorrentes do sinistro” ; e (iv) é pessoa idosa e seu sustento provém somente do benefício previdenciário. Nesses termos, postula a tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a apresentação de contrarrazões. É o relatório. 2. Como a gratuidade compõe a própria causa de pedir da insurgência, conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Assinalo que a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I — aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II — não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III — não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A propósito, é da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030439-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2023). É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada e subjetiva do pedido, como dispõe o §12 do dispositivo citado: “os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto , através de manifestação devidamente fundamentada”. No caso concreto, adianto: o recurso não comporta provimento. Compulsando os autos de origem, vejo que, em atenção à deliberação deste Relator nos autos do agravo de instrumento nº 5004058-44.2025.8.24.0000/SC , o Juízo singular determinou a comprovação da alegada hipossuficiência pela parte autora ( evento 15, DESPADEC1 , origem), que, entretanto, deixou de demonstrar a inviabilidade do pagamento das despesas processuais. Explico: diante da declaração de Imposto de Renda juntada ( evento 19, ANEXO2 , origem), vejo que a agravante é responsável por 95% do capital social da empresa Maria Elete Ltda. ME ( CNPJ: 03.221.079/0001-79 ), em relação a qual não foram juntados quaisquer demonstrativos de rendimentos mensais (tais como comprovante do Simples Nacional ou extratos bancários atualizados), obstando a conclusão pela alegada hipossuficiência. Em acréscimo, vejo da “Declaração Complementar de Renda e Despesas” ( evento 1, DECL6 , origem) que a autora possui como renda familiar mensal a expressão de R$ 7.500,00, a qual supera os três salários mínimos e vai de encontro aos limites da Resolução da DPE/SC acima citada. Ainda, importa destacar que, composto o núcleo familiar de dois indivíduos, deixou a agravante de apresentar elementos indicativos da saúde financeira do seu cônjuge, o que essencial para avaliação do direito à benesse da Justiça Gratuita. Nesse cenário, verificada a existência de elementos capazes de derruir a sustentada incapacidade econômica, não há desacerto na decisão agravada. Para arrematar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE LHE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO . EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006036-95.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva “ insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ”, conforme disposto no art. 98, caput , do Código de Processo Civil. Nada obstante, pontuo que há a possibilidade de parcelamento das custas, de modo a oportunizar o eventual adimplemento fracionado da despesa processual. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso.

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Celso Bento x Centrais Elétricas De Santa Catarina S/A - Celesc

ID: 333550284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023421-05.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BENTO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNY ANGELO IGNACIO

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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KEROLAYNE VERARDO TABORDA

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MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER

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FERNANDA DA SILVEIRA

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Apelação Nº 5023421-05.2022.8.24.0038/SC APELANTE : CELSO BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA (OAB SC036735) ADVOGADO(A) : MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER (OAB SC036737) ADVOGADO(A) : K… Apelação Nº 5023421-05.2022.8.24.0038/SC APELANTE : CELSO BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA (OAB SC036735) ADVOGADO(A) : MARI SIMONE MARTINS VOGELSANGER (OAB SC036737) ADVOGADO(A) : KEROLAYNE VERARDO TABORDA (OAB SC044727) APELADO : CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Celso Bento , em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Fernando Speck de Souza - Juiz de Direito titular da 7ª Vara Cível da comarca de Joinville -, que na Ação de Obrigação de Fazer n. 5023421-05.2022.8.24.0038 ajuizada contra CELESC-Centrais Elétricas de Santa Catarina, julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, nos seguintes termos: Celso Bento propôs ação de obrigação de fazer contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – Celesc sustentando, em síntese, que: a) adquiriu imóvel na lateral da Estrada Timbé, na rua José João da Maia, n. 455, Jardim Paraíso, Joinville/SC; b) em 31 de março de 2022 solicitou à ré o fornecimento de energia para seu imóvel; b) recebeu resposta negativa ao seu pedido administrativo; c) nos imóveis localizados nas proximidades o serviço é prestado, caracterizando-se o abuso na conduta da concessionária. Aduz que se trata de serviço essencial e que a negativa afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré promova o fornecimento de energia no endereço indicado. Valorou a causa em R$ 1 mil e juntou documentos. [...] Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC) superveniente (art. 493, CPC). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários das Dras. Procuradoras do autor, que arbitro em R$ 2 mil, tendo em vista o número de atos praticados, o tempo de duração da demanda, o grau de zelo das profissionais, a natureza da causa, cujo valor não é expressivo, e a inexistência de instrução em audiência, o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Descontente, Celso Bento porfia que: [...] a apelada só deu cumprimento à obrigação em razão direta da presente ação judicial, evidenciando que o processo cumpriu sua função e a prestação judicial foi indispensável à efetivação do direito do apelante. Assim, não há que se falar em perda superveniente do interesse processual, uma vez que a utilidade da demanda se concretizou pela própria intervenção do Judiciário, ou seja, após a perícia técnica realizada na propriedade do apelante foi que a apelada realizou a ligação de energia. [...] no presente caso, o cumprimento da obrigação no curso da ação configura reconhecimento tácito da procedência do pedido, e deve ensejar julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC. Assim, ao invés de extinguir o processo sem resolução de mérito, como fez o juízo a quo com fundamento no art. 485, VI e art. 493 do CPC, o correto seria julgar procedente o pedido, com base no art. 487, III, "a", CPC, reconhecendo-se que a apelada, ao cumprir a obrigação após o laudo, reconheceu implicitamente a procedência da pretensão deduzida em juízo. Ainda, deve ser a apelada condenada em litigância de má-fé. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo encetado. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde CELESC-Centrais Elétricas de Santa Catarina refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento do reclamo. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso, por preencher os pré-requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Por conseguinte, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio daceleridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análiseunipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Celso Bento sustenta que "não há que se falar em perda superveniente do interesse processual, uma vez que a utilidade da demanda se concretizou pela própria intervenção do Judiciário" . Pugna o autor pela reforma da sentença para que "seja julgado procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, por reconhecimento tácito da obrigação pela apelada, conforme autoriza o art. 487, III, 'a', do CPC. Ainda, deve ser a apelada condenada em litigância de má-fé" . Pois bem. Sem rodeios, adianto: a irresignação não prospera. Sobre o reconhecimento da procedência do pedido, leciona Humberto Theodoro Júnior: Dá-se o reconhecimento do pedido pelo réu quando este proclama expressamente que a pretensão do autor é procedente [...]. Não se pode confundir o reconhecimento da procedência do pedido com a confissão. Enquanto a confissão apenas se relaciona com os fatos em discussão, sem que a parte se manifeste sobre a juridicidade da pretensão do outro litigante, o reconhecimento do pedido refere-se diretamente ao próprio direito material sobre o qual se funda a pretensão do autor. Em outros termos, o reconhecimento a que alude o art. 487, III, a, é forma de antecipar a solução da lide pela aceitação da procedência do pedido, pelo demandado, antes mesmo que sobre ele se pronunciasse o juiz (Curso de direito processual civil, volume I. 61. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1019). Na mesma senda, elucida Theotônio Negrão: O reconhecimento da procedência do pedido 'exige, para que se tenha como configurado, clara manifestação do réu de que se submete aos termos da demanda. O fato de que tenha desfeito construção, que a inicial sustentava ser irregular, não significa haja admitido a procedência da pretensão do autor, podendo ter agido impelido por motivação inteiramente estranha à alegada ilicitude' (RSTJ 39/376) (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47ª edição, Editora Saraiva, 2016, nota "9b" ao art. 487). Ou seja, para que o juízo pondere pelo reconhecimento da procedência do pedido, é impreterível que haja clareza solar acerca da manifestação da parte nesse sentido. Nesse contexto, ainda que o ordenamento jurídico admita a figura do reconhecimento tácito, é indispensável a existência de ato intraprocessual que denote a aquiescência pela parte adversa. No caso em toureio, todavia, não houve qualquer manifestação da concessionária apta a ensejar tal conclusão. Pelo contrário, como asseverado pelo próprio apelante, sequer houve comunicação nos autos acerca da ligação de energia elétrica pela via administrativa - a qual, diga-se, não ocorreu espontaneamente, mas após novo protocolo pelo autor (Evento 99, Foto 2) -, o que obsta a conclusão pelo reconhecimento, ainda que tácito, da procedência do pedido. Apesar disso, é inconteste que o ato supracitado impactou diretamente neste feito, fazendo cessar a sua razão de existir. Nesse tocante, doutrina Humberto Theodoro Júnior sobre a perda do objeto processual: Usa-se o argumento da perda de objeto para extinguir o processo ou o recurso sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente acadêmica ou hipotética a decisão a seu respeito. [...] Na verdade, o que ocorre nesses casos e em tantos outros similares é o desaparecimento do interesse, já que a parte não teria mais necessidade da medida postulada para sustentar a situação de vantagem que pretendia preservar ou recuperar, por seu intermédio. (Curso de direito processual civil, volume I. 61. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1008). Assim, é evidente que a hipótese sub judice se amolda à perda do objeto da demanda, com o superveniente desaparecimento do interesse de agir. Legitimando essa compreensão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO) ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A PARTE RÉ, REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, ANULADO JUDICIALMENTE E DECLARADO INEFICAZ. NOVO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E CUMPRIDO INTEGRALMENTE. AUTOCOMPOSIÇÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER INDICATIVO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NEM MENCIONA O DIREITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS PELA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REFERENTES AO ESPÓLIO. AJUSTE PACTUADO NO BOJO DO INVENTÁRIO QUE, PORÉM, ENGLOBA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. EVIDENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER IMPUTADO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 10, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SOMENTE FOI AJUIZADA PORQUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI ANULADO JUDICIALMENTE A PEDIDO DA PARTE RÉ/APELANTE, QUE DEIXOU DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO AUTOR/APELADO PELA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REFERENTES AO ESPÓLIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE, POR CONSEGUINTE, DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE RÉ/APELANTE, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de restituição de valores pagos em cessão de direitos hereditários, em razão de acordo homologado em inventário diverso. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se o acordo homologado em outro processo judicial configura reconhecimento da procedência do pedido na presente ação; (ii) analisar se houve perda superveniente do interesse processual em razão do cumprimento integral do acordo; e (iii) examinar a responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial diante da extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 1. O reconhecimento da procedência do pedido exige manifestação clara e inequívoca da parte ré, o que não se verificou no acordo entabulado e homologado em inventário. 2. O cumprimento integral do acordo firmado entre as partes nos autos do inventário, posterior ao ajuizamento da ação e anterior à sentença, caracteriza perda superveniente do objeto da demanda. 3. A extinção do feito sem resolução do mérito impõe a aplicação do princípio da causalidade, devendo o ônus sucumbencial ser atribuído à parte que deu causa à demanda. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse processual. Tese firmada: o cumprimento integral de acordo celebrado em outro processo, sem reconhecimento expresso da pretensão autoral, configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes Código de Processo Civil, arts. 485, VI; 85, §§ 2º, 10 e 11; e 98, § 3º. STJ, REsp 1.641.160/RJ, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/3/2017. (TJSC, Apelação n. 5009419-35.2019.8.24.0038, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 05/06/2025). Sob o mesmo viés: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO INDEFERIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO, PORÉM, CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DA REQUERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO COM BASE NA EQUIDADE, E PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, INVERTENDO-SE O VALOR EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. "'A jurisprudência do STJ é 'no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus'. 7. Agravo interno não provido".(AgInt no REsp n. 2.146.939/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). "Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do interesse de agir, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 0311979-66.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9.4.19).' (TJSC, Apelação Cível n. 0026607-39.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2019). (TJSC, Apelação n. 5061113-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). (TJSC, Apelação n. 5002561-49.2021.8.24.0189, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/07/2025). De outro viso, tampouco merece albergue o pleito para condenação da recorrida por litigância de má-fé. É que "para a caracterização da litigância de má-fé é necessária a comprovação da existência de dolo processual, consistente em firme intenção de causar prejuízo à parte contrária" (TJSC, Apelação n. 5014768-36.2024.8.24.0008 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 20/05/2025). Na espécie, como bem pontuou o magistrado sentenciante, "o fato de a ré não ter informado nos autos a ligação de energia realizada por ela posteriormente não pode ser equiparado à alteração da verdade dos fatos, porque não se extraiu de sua conduta o dolo específico acima referido. Pelo contrário, quanto antes tomasse o juízo ciência da providência antes o feito teria sido extinto, não tendo a ré se beneficiado a ausência de informação" . À vista disso, prescinde de reparos a sentença objurgada. Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Incabíveis honorários recursais, que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)" (STJ, EDcl no REsp n. 2.177.926 , rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. monocrático em 19/03/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Irineu Goedert

ID: 326985481

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048292-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IRINEU GOEDERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VILSON DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC0065… Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC006569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Dra. MARIA AUGUSTA TONIOLI , que, nos autos do “Cumprimento de Sentença coletiva" n. 0500705-66.2013.8.24.0025, ajuizada por IRINEU GOEDERT , ora Agravado, indeferiu o pedido de emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): 1. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por IRINEU GOEDERT em face de BANCO DO BRASIL S.A . O processo permaneceu suspenso em razão de determinações do Superior Tribunal de Justiça. Levantado o sobrestamento, a parte exequente apresentou emenda à inicial, pugnando pela conversão do feito em liquidação de sentença, por arbitramento ( evento 62, PET1 ). A parte executada foi intimada e apresentou impugnação ( evento 68, PET1 ). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação ( evento 75, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da liquidação por arbitramento Pretende a parte exequente o deferimento da emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento. Ocorre que, para a apuração do valor devido, bastam apenas cálculos aritméticos. Inclusive, ambas as partes apresentaram os valores que entendem devidos ( evento 62, DOC2 e evento 68, DOC2 ). Assim, com fundamento no disposto no art. 509, § 2°, do CPC, indefiro o pedido de evento 62, PET1 . O Agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Para tanto, sustenta que, por se tratar de sentença genérica proferida em ação coletiva, é imprescindível a prévia liquidação pela procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do CPC, e art. 97 do CDC. Argumenta que a sentença coletiva não possui eficácia executiva própria, sendo necessário identificar o titular do direito e o valor devido. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve o Recorrente expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito. No caso, o Agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravante, lastreado na decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC, na qual a Instituição Financeira foi condenada a pagar para todos os poupadores com conta de caderneta de poupança, iniciadas ou renovadas até janeiro de 1989, o valor da diferença do IPC. Após período de sobrestamento, o Agravado pleiteou o aditamento à inicial e requereu a conversão do presente cumprimento para a prévia fase de liquidação de sentença pela forma de arbitramento, pedido indeferido na decisão agravada. Contudo, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "tratando-se de execução fundada em sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente da matéria de fundo versada no título, por se tratar de beneficiários não identificados na sentença, há necessidade de prévio procedimento de liquidação imprópria pelo procedimento comum, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça" [...]" (Agravo de Instrumento n. 5063242-67.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. LUIZ ZANELATO j. 07-04-2022). A propósito, colaciono os atuais e precedentes proferidos pela Corte Superior, sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. 2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva (proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito rural. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) todas as ações de cumprimento ou de liquidação de sentença, independentemente de terem sido propostas apenas contra o Banco do Brasil, deveriam ser suspensas até o julgamento final do referido recurso especial; b) haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados de forma solidária; c) seria da competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a matéria em mote, tendo em vista que a ação civil pública que deu origem à sentença coletiva objeto de liquidação/cumprimento de sentença tramita na Justiça Federal; d) o dever de guarda de documentos pelo Banco do Brasil deveria exaurir-se juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança; e) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, seria necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente; e f) como deveriam ser fixados os parâmetros referentes à atualização monetária, aos juros de mora e aos juros remuneratórios na liquidação. 4- Com o julgamento do mérito dos EREsp 1.319.232-DF, não há falar em extinção ou suspensão do presente feito, por efeito da concessão de tutela provisória nos embargos de divergência, tampouco na Reclamação n. 34.966-RS, que, inclusive, restou prejudicada por perda superveniente de objeto, em decisão já transitada em julgado. 5- Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles. 6- A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme consolidado nos enunciados constantes nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, instituição financeira que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual Comum. 7- A tese desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que o dever de guarda de documentos se exaure juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, situação que enseja a incidência, por analogia, dos enunciados constantes nas Súmulas 282 e 356 do STF. 8- O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado. Precedente. 9- Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização nela disciplinados, ao passo que, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 10- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 11- Os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança dependem de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 12- Recurso especial parcialmente provido, para que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum. (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) (grifou-se). Nos Embargos de Divergência no REsp 1.705.018, o STJ fixou a necessidade de liquidação de sentença por artigos (procedimento comum), na hipótese de condenação em ação coletiva: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, j. 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021) Segundo o voto da Ministra Relatora, cujo trecho trago à colação: [...] pode haver casos em que o credor instrua regularmente o processo, nele anexando a prova cabal de ser possuidor de conta poupança no período de incidência dos expurgos, e os devidos extratos bancários, o que possibilitaria, em tese, a aferição da sua legitimidade ativa e do valor exequendo sem necessidade de tão ampla cognição. Contudo, não se pode olvidar que, em muitos casos, tais provas não são juntadas aos autos, sendo requerida pelo credor a apresentação de dados e informações ao devedor que, se não se desincumbir a tempo desse ônus, faz surgir a presunção de que o autor é o titular do direito pleiteado e os cálculos são corretos (art. 524, §§ 3º a 5º) — ainda que disparatados —, uma vez que não lhe é possível questionar a validade dos documentos apresentados, consoante já expendido. [...] Dessarte, penso que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve mesmo ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida , assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado " (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega proviment (AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) (grifou-se) No mesmo norte, é o posicionamento deste Órgão Julgador e desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DE PLANO, REJEITA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO, DE FATO, NULA, POIS INSTAURADO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, PELO EXEQUENTE, QUE ATÉ ENTÃO NÃO DETINHA APRESENTADO UM MÍNIMO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESDE SEMPRE REQUEREU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES PARA QUE PUDESSE ELABORAR O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SUJEITANDO-O AO CONTRADITÓRIO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024084-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1 (EXPURGOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFENDIDA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE DEVE SER PRECEDIDO PELA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. (ERESP n. 1.590.294/DF, Relator Ministro Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 9-12-2020, Dje 10-02-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5064766-02.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR j. 05/05/2022). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00008514-1 (RESP 1.319.232/DF). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. MÉRITO . [...]. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUBSISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM QUE COMPLETA A ATIVIDADE COGNITIVA PARCIAL DA AÇÃO COLETIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM RAZÃO DO QUE VEM SENDO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado." (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5011567-31.2022.8.24.0000/SC. Rel. Des. GUILHERME NUNES BORN J. 12/05/2022). Dito isto, a fim obstar qualquer prejuízo ao Agravado e evitar nulidades, dada a probabilidade do direito demonstrada, concedo efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Ressalto, por fim, que esta decisão não é definitiva, haja vista a possibilidade ser modificada quando do julgamento do mérito. Por conta disso, admito o recurso e defiro o pedido de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se o Magistrado a quo . Cumpra-se o art. 1.019, II do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 3/2019/CM. Após, volte concluso para o julgamento.

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