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Processo nº 5000069-83.2025.8.24.0047

ID: 307577363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-83.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN FERNANDO ROESENER

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CALITA CRISTINA LINS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-83.2025.8.24.0047/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA L…

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Departamento Estadual De Transito - Detran/Sc x Alexandre Fischer

ID: 278291054

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000069-19.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC

Polo Passivo:

ALEXANDRE FISCHER

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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ANDERSON TADEU PINHEIRO

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000069-19.2025.8.24.0036/SC (Pauta: 224) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: ALEXANDRE FISCHER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5000069-27.2007.8.24.0011

ID: 334574019

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-27.2007.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GOEDERT ADVOGADOS SCALVIM, RODA ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK SCALVIM

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RICARDO RODA

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ANTONIO CARLOS GOEDERT

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MARIA HELENA CARDOSO

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-27.2007.8.24.0011/SC EXEQUENTE : GOEDERT ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CARDOSO (OAB SC033512… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-27.2007.8.24.0011/SC EXEQUENTE : GOEDERT ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CARDOSO (OAB SC033512) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) EXEQUENTE : SCALVIM, RODA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO(A) : Patrick Scalvim (OAB SC019370) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à penhora do imóvel indicado no evento 277, DOC2 (matrícula n. 3.112 do CRI de Brusque), por termo nos autos (art. 838 do CPC/2015), devendo constar os respectivos executados/proprietários como depositários, diante da impossibilidade de remoção do bem (art. 840, §2º, do CPC/2015). 2. A averbação da penhora na matrícula do imóvel deve ser realizada pela parte exequente, conforme dispõe o art. 844 do CPC/2015. 3. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), se tiver constituído nos autos, ou pessoalmente, via AR, caso contrário (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015). 4. Nos termos do art. 842 do CPC/2015, intime-se a cônjuge do executado, Nadia Regina Mueller pessoalmente, acerca da penhora realizada. 5. A critério da parte exequente e desde que recolhidas as diligências, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, autorizo, desde já, a expedição de mandado de avaliação. Fica possibilitada às partes, outrossim, a apresentação de avaliação estimativa, pela inteligência do art. 871, inc. I, do CPC/2015, antes mesmo da realização de avaliação por Oficial de Justiça (art. 870 do CPC/2015). Caso apresentada estimativa do valor por alguma das partes, intime-se a parte adversa, por meio de seu procurador, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do valor estimado, sob pena do silêncio ser interpretado como aceitação à estimativa realizada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000069-18.2025.8.24.0004

ID: 305614482

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-18.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS KATIA REGINA OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000069-18.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) EXEQU…

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Processo nº 5000069-09.2008.8.24.0038

ID: 295665482

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-09.2008.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-09.2008.8.24.0038/SC EXEQUENTE : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação aos…

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Processo nº 5000069-87.2025.8.24.0175

ID: 294496182

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000069-87.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR MARCELINO

Sentença

Advogados:

BRUNA BRISTOT PAIANO

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000069-87.2025.8.24.0175/SC ACUSADO : EDMAR MARCELINO ADVOGADO(A) : BRUNA BRISTOT PAIANO (OAB SC039923) SENTENÇA 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000069-87.2025.8.24.0175/SC ACUSADO : EDMAR MARCELINO ADVOGADO(A) : BRUNA BRISTOT PAIANO (OAB SC039923) SENTENÇA 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu EDMAR MARCELINO?, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de multa, no valor de 10 (dez) dias-multa, cada qual fixada no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos em favor da vítima, conforme fundamentado no item 4. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, a pena aplicada ao acusado é incompatível com a prisão preventiva, motivo pelo qual concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.? Fixo à defensora dativa, Dra. Bruna Bristot Paiano, nomeada no evento 14.1, honorários no importe de R$1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos). Requisite-se o pagamento via sistema de AJG. Interposto recurso pela defesa ou Ministério Público com as razões, intime-se a parte contrária, no prazo legal, para contrarrazoar. Por outro lado, caso seja interposto recurso sem as respectivas razões: a) intime-se a parte recorrente para que, no prazo legal, colacione as razões. Em seguida, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal; b) caso haja a escolha pela apresentação das razões do recurso no juízo ad quem, ascendam, de imediato, os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal). Transitada em julgado a condenação, a) inclua-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral; c) forme-se o processo de execução da pena de multa; d) efetuem-se as demais comunicações de acordo com a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça; e) cobre-se as custas processuais; f) não havendo bens pendentes de destinação (o que deverá ser certificado), arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, se necessário, a vítima (artigo 201, § 2, do Código de Processo Penal). Cumpridas todas as determinações, dê-se baixa nos autos.

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Pontual Servicos Ltda x Armando Jose Gevaerd e outros

ID: 314998567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-54.2008.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PONTUAL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ARMANDO JOSE GEVAERD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCILIO PEREIRA FAVER

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JULIANO MARTINS MANSUR

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JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS

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ROGERIO MANOEL PEDRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-54.2008.8.24.0023/SC EXEQUENTE : PONTUAL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO MANOEL PEDRO (OAB SC010745) EXECUTADO : ARMANDO JOSE GEVAERD ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAV…

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Processo nº 5000069-22.2020.8.24.0027

ID: 319756087

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000069-22.2020.8.24.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000069-22.2020.8.24.0027/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) d…

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Processo nº 5000069-26.2023.8.24.0024

ID: 319756227

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-26.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A. QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000069-26.2023.8.24.0024/SC AUTOR : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) AUTOR : BANCO SENFF S.A. A…

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Processo nº 5000069-81.2015.8.24.0064

ID: 336768912

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-81.2015.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MMARKAP COMERCIO & REPRESENTACAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON WIGGERS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-81.2015.8.24.0064/SC EXECUTADO : MMARKAP COMERCIO & REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : WILSON WIGGERS (OAB SC014368) ATO ORDINATÓRIO O Autor fica intimado para, no p…

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