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Processo nº 5000726-56.2024.8.24.0533

ID: 300158533

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000726-56.2024.8.24.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE JESUS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000726-56.2024.8.24.0533/SC RÉU : RAFAEL DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pú… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000726-56.2024.8.24.0533/SC RÉU : RAFAEL DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEYNI RAFAELA LUCAS BARREIRO (OAB SC058727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública ajuizada em desfavor de RAFAEL DE JESUS SANTOS na qual se atribui a prática do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas), pelos fatos ocorridos em 22/01/2023, conforme denúncia acostada no evento 1.1 . A denúncia foi recebida em 25/07/2024, conforme decisão do evento 4.1 . Pessoalmente citado (evento 31.1 ), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (evento 38.1 ), na qual não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito e foram arroladas as mesmas testemunhas da exordial acusatória. 1) INTIME-SE a defesa para regularizar a representação processual, acostando aos autos a procuração devidamente assinada. 2) Remeto, pois, o feito à instrução processual, porquanto o substrato probatório coligido aos autos não apresenta causas de absolvição sumária, consoante interpretação do art. 397 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, DESIGNE-SE, por evento autônomo no Eproc, audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL . Sendo assim: INTIMEM-SE partes, réu(s) e testemunhas para comparecimento. REQUISITEM-SE os policiais militares (§ 2º do art. 221 do CPP). REQUISITE(M)-SE acusado(a)s se estiver(em) preso(a)(s) (§ 7º do art. 185 do CPP). Havendo testemunha(s) residente(s) fora da Comarca Integrada, determino sua inquirição por sala passiva ou, inexistindo horário no mesmo marcado para a audiência nesta comarca, determino a realização por videoaudiência e, residentes em outra Unidade Federativa determino sua inquirição por videoaudiência. Nestas situações, intimem-se partes para indicarem os telefones de contato e endereços, em 5 dias, sob pena de desistência da inquirição. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, informar os endereços mais atualizados de suas testemunhas a fim de viabilizar suas intimações, se já decorrido prazo razoável desde o último endereço indicado no processo . Postergo a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela defesa para a ocasião da sentença, oportunidade em que será verificada a comprovação da alegada hipossuficiência. Atentem-se o Cartório para que todas as diligências deferidas pelo Juízo estejam cumpridas ao tempo da audiência. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, quando se tratar de processo de RÉU PRESO.

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Mario Gabriel Verdum Da Silva x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 314987700

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-73.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GABRIEL VERDUM DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

EVANDRO FREESE

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EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-73.2025.8.24.0031/SC AUTOR : MARIO GABRIEL VERDUM DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANDRO FREESE (OAB SC051672) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-73.2025.8.24.0031/SC AUTOR : MARIO GABRIEL VERDUM DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANDRO FREESE (OAB SC051672) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) ATO ORDINATÓRIO Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma VIRTUAL. Ficam as partes INTIMADAS para participar da audiência virtual, bem como intimados dos documentos que antecedem este ato e que eventualmente regulam os prazos de contestação/réplica e o procedimento da referida audiência de conciliação. _______________________________________________________________________________ DATA E HORA DA AUDIÊNCIA : 14/08/2025 às 10:40 ________________________________________________________________________________ ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDFjNDFmZWMtYjg3Ny00NGFiLThhOGYtYTliNDI1YjNiODZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link no horário e dia indicados acima; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador ou celular com câmera e captação de som de voz; _________________________________________________________________________________ ADVERTÊNCIAS Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado caso o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré , presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: A pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. __________________________________________________________________________________ Para eventuais dificuldades de acesso no dia da audiência , poderá ser contatado o e-mail desta conciliadora: anunziato@tjsc.jus.br __________________________________________________________________________________ CHAVE DE ACESSO: 994601812525 Este processo é 100% eletrônico e, por isso, você pode acessá-lo e visualizá-lo integralmente via internet , sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualizar o processo, siga os passos: 1º Acesse o link https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/ e escolha "Consulta Pública/Consulta Processo" 2º Insira o número do processo, a chave de acesso indicada e o código de confirmação; 3º Clique em "Consultar".

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Processo nº 5000726-25.2025.8.24.0144

ID: 281108084

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-25.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILAMARQUE CAPELA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RUBIA SELHORST

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-25.2025.8.24.0144/SC AUTOR : DILAMARQUE CAPELA COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDA RUBIA SELHORST (OAB SC060778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inde… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-25.2025.8.24.0144/SC AUTOR : DILAMARQUE CAPELA COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDA RUBIA SELHORST (OAB SC060778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais morais ajuizada por DILAMARQUE CAPELA COELHO , em face de SOCIETE AIR FRANCE e GOL LINHAS AEREAS S.A.. Dentre outros pedidos, a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da inversão do ônus da prova Cumpre ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso uma vez que entre as partes há relação de consumo, em que a parte ré é fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, porquanto, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.078, de 1990). Consoante o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova só poderá ocorrer diante da constatação de qualquer de um dos dois elementos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. In casu , diante da verossimilhança das alegações da parte autora, subsidiadas pela documentação que acompanha a inicial, é de ser deferida a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da referida norma. Destaco que, conforme consolidado na súmula nº 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Ante o exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 2. Da audiência de conciliação Por fim, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória diante da peculiaridade do caso, com remota possibilidade de transação, de modo que a realização do ato acarretaria atraso ao andamento processual. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifesto interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será devidamente apreciado pelo juízo. 3. CITE-SE a parte ré para responder a ação, no prazo 10 (dez) dias a contar do recebimento da correspondência (ou da intimação pelo oficial de justiça) , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. 3.1 Caso a parte requerida tenha interesse na COMPOSIÇÃO, deverá apresentar proposta escrita no mesma prazo da resposta. 3.2 Sem acordo e apresentada a defesa, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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Estevao Ruchinski x Alexandra Bilk Novak e outros

ID: 300758203

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-28.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO RUCHINSKI

Polo Passivo:

ALEXANDRA BILK NOVAK JULIANA BILK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO

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NAIARA PEREIRA

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DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA

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FÁBIO RICARDO LUNELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-28.2025.8.24.0143/SC EXEQUENTE : ESTEVAO RUCHINSKI ADVOGADO(A) : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) EXECUTADO : ALEXANDRA BILK NOVAK ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-28.2025.8.24.0143/SC EXEQUENTE : ESTEVAO RUCHINSKI ADVOGADO(A) : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) EXECUTADO : ALEXANDRA BILK NOVAK ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA (OAB SC039336) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB SC056164) EXECUTADO : JULIANA BILK ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : DAVI LUCIANO BERTOLI DA SILVA (OAB SC039336) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB SC056164) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme art. 523 do CPC. A intimação da parte executada deverá ser realizada: 1) através do procurador constituído nos autos da ação principal, na hipótese de o cumprimento de sentença ser requerido dentro do prazo de 1 (ano), a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, § 2º, I e § 4º, do Código de Processo Civil; 2) pessoalmente, caso o requerimento tenha sido efetuado em momento posterior. Sendo o caso, providencie-se a associação do(s) procurador(es) da parte executada aos presentes autos. Havendo necessidade de intimação pessoal, fica autorizado o cumprimento do ato por meio do aplicativo de mensagens whatsapp , a ser cumprido pelo meirinho, observando-se de forma estrita as diretrizes estabelecidas pela Circular CGJ n. 222/2020 e com a vinculação do último endereço constante nos autos na emissão do expediente. 2. Ressalto que, não havendo pagamento, não incidem honorários advocatícios no presente caso, porquanto é incabível o arbitramento, com base no art. 523 do CPC, no rito do Juizado Especial Cível. Aliás, mutatis mutandis , colho o entendimento estampado no Enunciado n. 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (sem grifos no original). Como se não bastasse, a doutrina já se posicionou sobre o tema: Recebida a petição inicial, será determinada a citação do devedor, que deve ocorrer na forma prevista pelo art. 18. Não haverá fixação de honorários executivos nesta etapa processual (art. 55). (CHINI, Alexandre; FLEXA, Alexandre; COUTO, Ana Paula; ROCHA, Felippe Borring; COUTO, Marco. Juizados especiais cíveis e criminais . 3. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 275) 3. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. 4. Transcorrido os prazos indicados acima e não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens penhoráveis, impulsionando o feito, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/1995).

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Processo nº 5000726-41.2024.8.24.0053

ID: 330409123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000726-41.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA DE MARCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS FERNANDA LIMA

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USUCAPIÃO Nº 5000726-41.2024.8.24.0053/SC AUTOR : VALDIVINA DE MARCHI ADVOGADO(A) : THAIS FERNANDA LIMA (OAB SC038703) DESPACHO/DECISÃO Em que pese tenha ocorrido o recebimento da inicial, em anális… USUCAPIÃO Nº 5000726-41.2024.8.24.0053/SC AUTOR : VALDIVINA DE MARCHI ADVOGADO(A) : THAIS FERNANDA LIMA (OAB SC038703) DESPACHO/DECISÃO Em que pese tenha ocorrido o recebimento da inicial, em análise detalhada dos autos, verifica-se a necessidade de regularização para eficaz prosseguimento do feito. INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o nome completo e qualificação civil completa dos réus e dos eventuais cônjuges (CPF, estado civil), com endereço atualizado (nome completo da rua, indicação do número da residência ou indicação de número próximo ao logradouro, nome do bairro, CEP, ponto de referência, etc) e o número de whatsapp (se houver), sendo que o pedido de citação por edital será analisado posteriormente, cabendo à parte qualificar os herdeiros; b) identificar e qualificar os confrontantes tabulares e possuidores e seus cônjuges/companheiros (nome, estado civil, CPF e endereço com CEP, e o número de whatsapp (se houver)), observado o disposto no art. 319, II, do CPC, de modo a permitir a identificação e o cumprimento das diligências necessárias; c) juntar a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo (emitida há no máximo de 30 dias), cabendo ao Registro de Imóveis avaliar a hipossuficiência para a emissão sem custas, sendo que INDEFIRO o pedido retro de requisição do documento. Caso o imóvel não tenha matrícula individualizada, nesta hipótese, deverá juntar certidão negativa do Ofício de Registro de Imóveis da localidade, informando a área usucapienda e que o imóvel não é registrado e/ou não faz parte de uma área maior. d) apresentar certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal do local da situação do imóvel usucapiendo (artigo 4º, IV, da Portaria 65/2017 do CNJ), expedidas nos últimos 30 (trinta) dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade, em nome do autor e dos proprietários do imóvel usucapiendo (anterior e atual), de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse; e) indicar o valor do imóvel usucapiendo, com amparo em carta de avaliação de corretor ou outro documento que apresente tais informações (como espelho do IPTU, por exemplo). O valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel usucapiendo. f) s endo a parte autora viúva e o tempo necessário para a consumação da prescrição aquisitiva tiver se implementado antes do falecimento do cônjuge, deverá ser apresentada a certidão de óbito e a qualificação completa de todos os herdeiros do falecido e de seus respectivos cônjuges, caso não exista inventário em andamento. Se houver inventário em andamento, deverá ser apresentada apenas a qualificação e endereço do inventariante, além de cópia do respectivo termo de nomeação. Em alternativa, os herdeiros e respectivos cônjuges poderão compor o polo ativo da lide ou, então, deverá ser apresentado termo de renúncia. Com a juntada dos documentos acima solicitados, cumpra-se conforme determinado no evento 4, promovendo nova intimação da fazenda pública para manifestação.

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Processo nº 5000726-42.2025.8.24.0009

ID: 281107964

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-42.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000726-42.2025.8.24.0009/SC AUTOR : ANDREIA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - ind… Procedimento Comum Cível Nº 5000726-42.2025.8.24.0009/SC AUTOR : ANDREIA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. Os documentos juntados não foram suficientes para a análise do benefício de justiça gratuita, uma vez que não comprovaram de forma adequada a insuficiência de recursos alegada. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Antonio Carlos Goncalves x Cooperativa Habitacional Evangelica Ltda e outros

ID: 317570462

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-59.2009.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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ELIAS DE ASSIS NETO

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GIOVANNI GONCALVES

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HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO

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FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA

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MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-59.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS GONCALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA (OAB SC012519) ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLET… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-59.2009.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS GONCALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA (OAB SC012519) ADVOGADO(A) : MARIA TERESINHA MAFRA ESPLETER (OAB SC004655) EXECUTADO : COOPERATIVA HABITACIONAL EVANGELICA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNI GONCALVES (OAB SC008940) ADVOGADO(A) : HAMILTON SIDNEY ALVES DE CARVALHO (OAB SC000509) EXECUTADO : FORUM BRASIL DE APOIO A COOPER EVANGELICAS FOBRAICE ADVOGADO(A) : ELIAS DE ASSIS NETO (OAB DF010680) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A) : FILIPE TICIANO DE ALBUQUERQUE LOBO (OAB CE045115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença individual ajuizada por ANTONIO CARLOS GONCALVES objetivando, em síntese, o recebimento de valores decorrentes da ação civil pública coletiva n. 0001407-08.1995.8.24.0023 movida pelo Ministério Público, em desfavor dos ora executados Cooperativa Habitacional Evangélica Ltda - COOHEV e Fórum Brasil de Apoio a Cooper Evangélicas - Fobraice. Aportou aos autos informação de que, nos autos principais, houve a homologação de acordo entre o Ministério Público e os executados (evento 49). O exequente apresentou cálculo atualizado do débito e pugnou pela continuidade do feito, inclusive, com a penhora de valores via Sisbajud pertencentes aos executados ( evento 74, CALC2 ). Intimados, os executados pugnaram pela extinção do feito, para tanto, sustentaram que havia decorrido a prescrição intercorrente (evento 83 ). A referida alegação restou afastada, por meio da decisão de evento 89. Na mesma missiva, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do débito. À Contadoria judicial, para a correta confecção da planilha de débito, requereu esclarecimentos (evento 97). Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, os valores depositados no processo principal devem ser tidos como "depósito/garantia" do débito. Isso porque, a liberação do montante aos credores/exequentes, ficou condicionada ao trânsito em julgado da exceção de pré-executividade interposta pelos executados, consoante cláusula 4ª da transação. Vejamos: Portanto, eventuais juros e correções devem ser aplicados até a data da efetiva liberação dos valores aos exequentes, consoante o julgamento do REsp nº 1.820.963/SP (embora ainda sem trânsito em julgado), no qual se conferiu nova redação ao Tema 677/STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Sendo assim: 1) o valor a ser atualizado é aquele constante no título executivo judicial que acompanha a inicial; 2) os parâmetros utilizados devem ser aqueles fixados no título executivo (INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação, ocorrida em 20/10/1993); 3 e 5) A data final para atualização do cálculo será a data da sua realização (haja vista que os juros e correção, como visto, ocorrerão até a efetiva liberação dos valores aos credores, conforme súmula 677 STJ), devendo ser amortizado o valor depositado nos autos, devidamente atualizados pelos critérios da subconta judicial; 4) Sim, considerando que o valor depositado foi a título de garantia do juízo, devem ser acrescidos no cálculo as penalidades previstas no art. 523 do CPC. A corroborar, colhe-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ERRO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU ACRESCIDOS ÀQUELES FIXADOS NA ORIGEM. SOMATÓRIO QUE TOTALIZA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA COMO CAUSA EXCLUDENTE DAS PENALIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITO REALIZADO COM O INTUITO DE GARANTIA DO JUÍZO E NÃO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007858-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025, grifei). Dito isso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que cumpra o que determinado no evento 89. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001519-77.2023.8.24.0032

ID: 306103786

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001519-77.2023.8.24.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA WOEHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACÁCIO RIBOVSKI

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ANTONIO HELOI KOASKI PASSARELLI

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DEYVSON DE LIMA

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SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

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Inventário Nº 5001519-77.2023.8.24.0032/SC REQUERENTE : VERA LUCIA WOEHL ADVOGADO(A) : DEYVSON DE LIMA (OAB SC059913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por GREGORIO WOEHL aju… Inventário Nº 5001519-77.2023.8.24.0032/SC REQUERENTE : VERA LUCIA WOEHL ADVOGADO(A) : DEYVSON DE LIMA (OAB SC059913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por GREGORIO WOEHL ajuizado pela inventariante VERA LUCIA WOEHL . Na decisão de evento 174, DESPADEC1 foi determinado que a inventariante juntasse o contrato da venda do reflorestamento, bem com o depósito dos valores em subconta vinculada aos autos. O contrato foi juntado no evento 202, CONTR2 . Os valores ainda não foram juntados, conforme certidão de evento 228, CERT1 . Foi requerido audiência conciliatória para para tratar sobre a divisão de bens. Alega a inventariante que vem suportando sozinha as despesas com bens do espólio. Alega que até o mês de 12/2024 pagou um montante de e R$ 56.652,04. Sustenta que as dívidas foram as seguintes: a) o acordo extrajudicial firmado nos autos do processo n. 5000726-07.2024.8.24.0032 nesta mesma Comarca no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) referente a dívida do falecido Gregório, conforme termo em anexo. b) a parcela do ano de 2025 do financiamento junto ao Banco CRESOL no valor de R$ 13.467,40 (treze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), também custeada pela inventariante. Realizou, também, pedido de adiantamento da meação da inventariante Requer que os valores sejam tidos como adiantamento de legítima em favor da inventariante. A herdeira JOSIANE ( evento 225, PET1 ) manifestou oposição à venda do veículo TOYOTA BANDEIRANTE, suspostamente sendo vendida pela inventariante. Desde já esclareço que dependerá de autorização judicial, sob pena de nulidade. Concorda com a antecipação da meação. O herdeiro JOSMAR ( evento 227, PET1 ) discorda dos demais herdeiros. Ainda a inventariante não cumpriu com a obrigação de depositar os valores em subconta. Empresa Funerária Santo Antônio: R$ 4.000,00 Recibo particular: R$ 6.000,00 JVS Comércio e Prestação de Serviços Ltda (marmoraria): R$ 1.500,00 + R$ 9.700,00 = R$ 11.200,00 Extrato de débitos tributários: Total pago de R$ 15.482,49. Considerando as despesas apresentadas, teria a inventariante que depositar a quantia de R$ 137.351,00 (cento e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e um reais). Afirma que não houve prestação de contas quanto as constas em nome do "de cujus". Alega que há contrato de compra e venda do veículo Ford F4000. Sustenta que o espólio tem direito a receber R$ 110.000,00 em dezembro de 2026, além de haver o recebimento de parcelas mensais de R$ 1.100,00 desde dezembro de 2019, valor que, após o óbito em 15/10/2021, passou a ser recebido pela viúva meeira, configurando crédito pertencente ao espólio. Alega ter a inventariante alienado irregularmente o veículo Toyota Hilux, placa QJJ 9987, foi alienado sem a anuência dos herdeiros e sem autorização judicial. Sustenta que a inventariante vendeu bens e está na posse de dinheiro no valor de R$ 467.000,00. É o relato do essencial. DECIDO. 1. Do aditamento da meação Já foi determinado que a inventariante depositasse os valores da venda do reflorestamento. Considerando as despesas apresentadas devem ser depositados em subconta. Ressalto que o adiantamento da meação é medida excepcional, que deve ser precedida de comprovação da necessidade real alegada, o que não se verifica no caso em análise. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - LIBERAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA - VALORES EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE A meação do cônjuge supérstite não integra o acervo a ser partilhado, razão pela qual não responde pelo pagamento de ITDC e eventuais dívidas do espólio, o que torna possível sua liberação anteriormente à partilha. v.v. PROCESSUAL CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - LIBERAÇÃO DA MEAÇÃO ANTES DA PARTILHA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE NÃO DEMOSNTRADA - RECURSO DESPROVIDO - Válida é a decisão que fornece de forma precisa os argumentos que o levaram ao resultado exposto na parte dispositiva - O levantamento de valores pertencentes ao monte mor, a título de meação, é medida excepcional, que somente se admite quando demonstrada a necessidade inadiável. (TJ-MG - AI: 08979771920238130000, Relator: Des.(a) Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: 03/10/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de desconto da quota-parte a título de adiantamento. 2. Dos veículos Quanto a venda dos veículos deve a inventariante apresentar os contratos. Caso tenha vendido, também deve depositar em subconta. 3. SISBAJUD Determino a busca de ativo financeiros em nome do autor da herança via SISBAJUD 4. Da audiência de conciliação A priori , pouco provável que a meeira e os herdeiros entrem em um acordo, principalmente considerando a conduta da inventariante em não cumprir as ordens judiciais. Contudo a conciliação pode ser feita extrajudicial. Imagino que não seja difícil que um família não possa se reunir em um fim de semana para partilhar tantos bens, nem que seja com a presença dos advogados. 5. Observações Pela derradeira vez fica advertida a inventariante que poderá ser removida da função em caso de novo descumprimento. Adverte-se que as atribuições da inventariante elencadas no art. 619 do CPC dependem de autorização judicial. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000726-89.2024.8.24.0037

ID: 305744251

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-89.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADIR REBONATTO EDUARDO FERNANDO REBONATTO TIAGO DE AZEVEDO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-89.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : TIAGO DE AZEVEDO LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-89.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : TIAGO DE AZEVEDO LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) EXEQUENTE : EDUARDO FERNANDO REBONATTO ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) EXEQUENTE : ADIR REBONATTO ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) DESPACHO/DECISÃO Embora a regra geral seja a impenhorabilidade da verba salarial (art. 833, inc. IV, CPC 1 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, de forma excepcional, a penhora de percentual da remuneração da parte devedora para saldar débito não alimentício, desde que não inviabilize a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 3. De modo que, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de que a penhora possa comprometer sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 143), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.105.159/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; promovi o destaque) Do mesmo entendimento compartilha o e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DA VERBA SALARIAL DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A PENHORA EM PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA NÃO COMPROMETERÁ A SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO. DETERMINADA A PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% DA VERBA SALARIAL PERCEBIDA PELA DEVEDORA. PATAMAR ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027997-24.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2024; promovi o destaque). No caso dos autos, a parte devedora declarou à Receita Fedral que recebe anualmente de ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ 44.102.003.402/0001-75, quantia superior a R$ 40.000,00, conforme consulta ao sistema Infojud acostada em evento 77, DOC3 , de modo que a penhora de parte de sua renda não prejudicará sua subsistência digna. Dessa forma, com o intuito de possibilitar que o feito executivo alcance a sua finalidade, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, oficie-se à empresa mencionada para que informe se a parte executada integra seu quadro funcional, tendo em vista que por ocasião da pesquisa ao sistema informatizado Infojud, a última declaração de imposto de renda ainda não havia sido entregue ( evento 77, DOC4 ). Em caso positivo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da remuneração auferida pela parte devedora JANAINA APARECIDA FERNANDO (CPF/ CNPJ n. 05228540954) e determino ao empregador que efetue o desconto mensal, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, até a satisfação integral da dívida atualizada. Cientifique-se pessoalmente a parte executada. Publique-se e intimem-se. 1. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

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Processo nº 5000726-82.2016.8.24.0033

ID: 337634380

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-82.2016.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO ALCANTARA CAMARGOS

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MAYARA SANTANA CARVALHO

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JESSICA COSTA DA SILVA

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JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-82.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE : COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) ADVOGADO(A) : JESSICA COSTA DA SILVA (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-82.2016.8.24.0033/SC EXEQUENTE : COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) ADVOGADO(A) : JESSICA COSTA DA SILVA (OAB SP444060) ADVOGADO(A) : MAYARA SANTANA CARVALHO (OAB SP381087) ADVOGADO(A) : CAIO ALCANTARA CAMARGOS (OAB SP462448) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , criado pelo Conselho Nacional de Justiça. Em relação aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta de dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU) : informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) : Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo : embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ : informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda em processo de integração estão o INFOJUD (dados fiscais) e o SISBAJUD (dados bancários). Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Imperioso destacar à parte exequente que o sistema em questão, até o presente momento, não disponibiliza a possibilidade de efetivar penhora, mas somente consulta às informações patrimoniais do executado nos órgãos acima mencionados, inobstante posterior atualização do sistema, eis que recentemente implementado no Poder Judiciário de Santa Catarina. Portanto, a partir de eventual consulta positiva através do sistema, cabe à exequente buscar meios para efetivar eventual penhora e/ou requerer o que entender cabível para possibilitar a constrição patrimonial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. A medida deverá observar as regras contidas na Circular nº 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC 1 . 2. Com o resultado da busca/pesquisa, a qual deve ser anexada pelo Chefe de Cartório e mantida em sigilo nos autos, para acesso apenas de usuários internos, partes e procuradores vinculados, nos termos do art. 4º, do apêndice XXIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 2 , abra-se vista à parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em caso de inércia, proceda-se à intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 1. http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=181264&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 2. Art. 4º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal:I - quando a informação se referir exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos;II - quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte:a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras, patrimoniais e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente as informações, com posterior intimação da parte interessada; ou,b) em processos físicos, o comando judicial somente será cumprido pela unidade quando a parte ou seu procurador comparecer pessoalmente em balcão para ser cientificado do resultado da pesquisa, desde que dentro do prazo fixado pelo magistrado, restando dispensada a juntada aos autos, certificando-se o ocorrido e eventual requerimento.

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