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"5000147-02.2024.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Luana Leticia De Almeida x Ivo Parisi

ID: 341154497

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-63.2013.8.24.0026

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUANA LETICIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IVO PARISI

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE OSNIR RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI DERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-63.2013.8.24.0026/SC EXEQUENTE : LUANA LETICIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) EXECUTADO : IVO PARISI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-63.2013.8.24.0026/SC EXEQUENTE : LUANA LETICIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) EXECUTADO : IVO PARISI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: guaramirim.vara2@tjsc.jus.br , no prazo acima referido. III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº.: 338AD

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Simone Silva Moura x Universidade Comunitária Regional De Chapecó - Unochapeco

ID: 304939942

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040700-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA MOURA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040700-16.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000147-19.2015.8.24.0018/SC AGRAVANTE : SIMONE SILVA MOURA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) AGRAVADO : UNIV… Agravo de Instrumento Nº 5040700-16.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000147-19.2015.8.24.0018/SC AGRAVANTE : SIMONE SILVA MOURA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) AGRAVADO : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO SIMONE SILVA MOURA interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos de cumprimento de sentença n. 5000147-19.2015.8.24.0018, movida pela Universidade Comunitária Regional de Chapecó – Unochapecó, deferiu a penhora de 15% de seus rendimentos líquidos pagos pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (Evento 148). Alegou que o desconto incidiria sobre sua remuneração de policial penal, a qual é protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por não se tratar de dívida de natureza alimentar nem superar cinquenta salários mínimos. Argumentou que sua remuneração líquida mensal é de R$ 6.018,28, valor significativamente inferior ao mencionado pelo juízo (R$ 12.017,89) e que já sofre penhora de 10% em outro processo, totalizando comprometimento de 25% de sua remuneração. Sustentou que a manutenção da penhora comprometeria sua subsistência e de sua família, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana e violando o mínimo existencial. Asseverou que o juiz de origem não aguardou o prazo recursal, encaminhando ofício de desconto antes de esgotado o contraditório. Requereu, em sede de tutela recursal, a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento final do agravo. No mérito, pediu a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da impenhorabilidade do percentual penhorado ou, alternativamente, sua redução para 5%. Solicitou a produção de todas as provas admitidas em direito. É o relatório. DECIDO. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. O objeto do presente instrumento é a decisão que deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos da agravante, nos termos do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil (Evento 148, DESPADEC1, da origem). Aduz o agravante, em apertada síntese, que a constrição recai sobre sua remuneração enquanto policial penal, a qual goza da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; alega que o bloqueio compromete sua subsistência e a de seus dependentes, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana; aponta, ainda, a existência de outra penhora já incidente sobre seus vencimentos, no percentual de 10%, oriunda de execução diversa, o que resultaria em desconto total de 25% sobre seus rendimentos líquidos; por fim, afirma ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o juízo de origem teria encaminhado o ofício para desconto antes do transcurso do prazo recursal. Verifica-se, da leitura dos autos, que as teses ora ventiladas pelo agravante não foram submetidas à apreciação do juízo a quo . A insurgência ocorre, portanto, de forma direta e originária nesta instância recursal. Tal prática viola o princípio do duplo grau de jurisdição e configura indevida supressão de instância, uma vez que o Tribunal não pode examinar, em sede originária, questão que não foi oportunamente deduzida perante o juízo de origem, sob pena de infringência ao devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTÓRIA. RECURSO DO CREDOR. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DESCABIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO CENTRADO NA AVENTADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A INDICAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS ELENCADOS PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO QUE, POR SI SÓS, NÃO SERVEM À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056080-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS GOVERNAMENTAIS ECONÔMICOS. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (TEMA 685, STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM DEBEATUR. ÍNDICE APLICÁVEL AO DÉBITO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL. SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO QUE SOFRE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. (TEMA 891, STJ). CONTRARRAZÕES. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE NÃO VISLUMBRADA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EXERCIDO PELA PARTE AGRAVANTE PARA OBTER O REEXAME DA QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 80, CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017397-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Logo, não há como reconhecer o presente agravo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil vigente. Custas legais. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000147-80.2021.8.24.0059

ID: 280927458

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-80.2021.8.24.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIRIS MARCOS CARVALHO BRESSAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-80.2021.8.24.0059/SC EXEQUENTE : SIRIS MARCOS CARVALHO BRESSAN ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça(m)-se alva… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-80.2021.8.24.0059/SC EXEQUENTE : SIRIS MARCOS CARVALHO BRESSAN ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça(m)-se alvará(s) para levantamento dos valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: 1.1. A liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis ( v.g. , indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a , Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015). 1.2. Os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012). 1.3. Em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias . 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para indicação de bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de suspensão da execução, na forma do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000147-11.2024.8.24.0048

ID: 277514588

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-11.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL JESUS PADILHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-11.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DANIEL JESUS PADILHA (OAB SC060384) ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-11.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DANIEL JESUS PADILHA (OAB SC060384) ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SAMANTHA DE ANDRADE contra LUCIANA GONCALVES , com fundamento em contrato assinado em setembro/2020. Citação em 11/09/2024, evento 24. Sisbajud negativo em 27/01/2025, evento 28. Renajud negativo, evento 34. Exequente requereu a inclusão do cônjuge da executada, JOSÉ MANETTA NETO, no polo passivo da execução, por indícios de ocultação patrimonial, uma vez que há veículos somente em nome do cônjuge; penhora das quotas sociais pertencentes à executada na sociedade TECHNOLOGYSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, até o limite necessário à satisfação do crédito. Apresentou certidão do Detran, que comprova carros em nome de JOSÉ MANETTA NETO e comprovantes de inscrição e situação cadastral de empresas, dentre elas a TECHNOLOGYSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e consulta ao quadro de sócios, que indica a executada como sócia e administradora, evento 39. Infojud, evento 40. Exequente requereu a penhora de contas bancárias identificadas no INFOJUD, de quotas de capital da Executada na Cooperativa de Crédito do Vale de Itajaí; penhora do veículo BMW, evento 43. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Indefiro o requerimento de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da execução. Além de o título executivo estar somente em nome da executada, não há mínima prova de que JOSÉ MANETTA NETO é seu cônjuge, quem dirá prova do regime jurídico adotado em eventual união. 2 . Com relação ao requerimento de penhora de contas bancárias identificadas no INFOJUD, cumpre salientar que a penhora realizada via Sisbajud abrange os relacionamentos da parte executada com instituições financeiras. Verifico que já foi realizada penhora via Sisbajud no evento 28. 3 . Indefiro o requerimento de penhora de quotas de capital da Executada na Cooperativa de Crédito do Vale de Itajaí, em decorrência da impenhorabilidade prevista no §1º do art. 10 da Lei Complementar nº 130/2009. 4 . No que tange ao requerimento de penhora do veículo BMW, mencionado na declaração de rendimentos da executada, verifico que o Renajud de 19/02/2025, mais recente, não localizou veículo em nome da executada, evento 34. 5 . Quanto ao pedido de penhora das quotas sociais pertencentes à executada na sociedade TECHNOLOGYSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão simplificada e certidão de inteiro teor, contendo a íntegra do contrato social da referida com a última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão competente para o registro, bem como apresentar planilha do débito atualizada. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0302908-08.2018.8.24.0090

ID: 326806516

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0302908-08.2018.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINIRCE BRAGA MANNRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0302908-08.2018.8.24.0090/SC RECORRENTE : DINIRCE BRAGA MANNRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA (OAB SC043121) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB S… RECURSO CÍVEL Nº 0302908-08.2018.8.24.0090/SC RECORRENTE : DINIRCE BRAGA MANNRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA (OAB SC043121) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto por Dinirce Braga Mannrich contra a sentença proferida na ação que move em face do Estado de Santa Catarina. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Recurso Cível interposto pela parte autora não foi provido pela Turma de Recursos. O Acórdão contém a seguinte ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A PARTIR DO MÊS DE ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APENAS NO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO DECRETO N. 1.671/2008 E DO ART. 11 DA PORTARIA N. 775/2013. REQUISITO NÃO OBSERVADO NA ESPÉCIE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006 QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRALEGAIS. ATOS QUE NÃO EXTRAVASARAM O CONTEÚDO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida" . Ato contínuo, a parte autora ingressou com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Contudo, em razão da admissão do PUIL n. 0000001-12.2022.8.24.9009, que tratava da mesma matéria, foi determinado o sobrestamento do feito (evento 76). Julgado o PUIL n. 0000001-12.2022.8.24.9009, houve a fixação da seguinte tese jurídica (Enunciado 42) acerca da questão controvertida: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço. (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023) Como se observa, o entendimento firmado no Acórdão proferido no Recurso Cível contraria a tese jurídica definida no julgamento do PUIL. Doutro lado, o art. 149, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, assegura o exercício do juízo positivo de retratação quando o Acórdão proferido destoar da tese jurídica definida no PUIL: Art. 149. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao presidente da Turma de Uniformização selecionar, para julgamento, um ou mais feitos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o respectivo pronunciamento do órgão. § 1º O presidente da Turma de Uniformização poderá determinar liminarmente, ad referendum do plenário, o sobrestamento ou a suspensão, na origem, dos processos e recursos nos quais a matéria objeto da divergência esteja presente, até o pronunciamento da Turma de Uniformização. § 2º Julgado o processo paradigmático pela Turma de Uniformização, os demais pedidos de uniformização sobrestados nas turmas recursais e na Turma de Uniformização serão apreciados pelos respectivos relatores, que aplicarão a tese firmada, podendo cassar ou reformar acórdão a ela contrário, exercendo juízo de retratação, se procedentes as razões alegadas, ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização. Assim, impõe-se o exercício do juízo positivo de retratação para se promover a conformação do Acórdão ao precedente qualificado, assegurando-se, com isso, a estabilidade da jurisprudência, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, forçoso declarar o direito da parte autora à progressão por qualificação profissional referente ao período de outubro/2014 a outubro/2016, e à progressão por tempo de serviço atinente ao interregno de outubro/2015 a outubro/2017, com a consequente condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento das parcelas vencidas. Acerca da matéria, colhe-se da jurisprudência das Turmas de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DO CONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado n. 42: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço. (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023). (Recurso Cível n. 5006719-17.2025.8.24.0090, rel. Juiz Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 1.7.2025). Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do IPCA-E. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F). A partir de 9.12.2021 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pelo índice da Selic acumulado mensalmente até a data do efetivo pagamento, vedada a cumulação com a correção monetária e os juros moratórios (EC n. 113/2021). Destarte, o recurso merece provimento. Ante o exposto, no exercício do juízo positivo de retratação previsto no art. 149, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, desconstituo o Acórdão de evento 61.1 e dou provimento ao Recurso Cível para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, (i) declarando o direito da parte autora à progressão por qualificação profissional referente ao período de outubro/2014 a outubro/2016, e à progressão por tempo de serviço atinente ao interregno de outubro/2015 a outubro/2017, e (ii) condenando o Estado de Santa Catarina ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos, na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput) .

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Jamil Saleh x Paloma Insina Santana

ID: 299293425

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-10.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL SALEH

Polo Passivo:

PALOMA INSINA SANTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MONTEIRO MATOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000147-10.2024.8.24.0113/SC AUTOR : JAMIL SALEH ADVOGADO(A) : IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT (OAB RS091466) RÉU : PALOMA INSINA SANTANA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO MAT… Procedimento Comum Cível Nº 5000147-10.2024.8.24.0113/SC AUTOR : JAMIL SALEH ADVOGADO(A) : IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT (OAB RS091466) RÉU : PALOMA INSINA SANTANA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO MATOSO (OAB SC048119) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 23/09/2025 às 14:30 para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas e o depoimento da parte ré. 2. Cientifique-se a parte autora que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do presente, observado o disposto no art. 450 do CPC/2015, sob pena de cancelamento do ato. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3.º, do CPC). 4. Considerando o que determina a Circular n. 161 de 14/05/2024, comunico que o ato será realizado presencialmente no fórum desta comarca. Não obstante, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, na redação dada pela Resolução n. 481, de 22/11/2022, as partes, procuradores ou testemunhas poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência, desde que disponham de meios próprios adequados à participação na videoconferência, a saber: (a) conexão à internet; e (b) computador ou smartphone. 5. As audiências serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Para uma experiência otimizada com a ferramenta, deverá ser feito o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Link único para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIwOWFlNTItODZkMy00ZmRhLWI3NWEtNTY4N2NiZGEzNTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 226 476 026 269 Senha: Pa6c3Tk3 O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 6. Ainda, esclareço que a parte/testemunha poderá optar por participar do ato através de salas passivas disponíveis nas dependências do Poder Judiciário. Havendo tal pedido, os autos deverão retornar conclusos com prioridade. 7. Advirtam-se as partes: a) que caberá aos seus respectivos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a intimação com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455 do CPC); b) que poderão trazer as testemunhas à audiência, desde que arroladas no prazo estabelecido no item "2", independentemente de intimação (art. 455, § 1.º, do CPC); c) que o não comparecimento ou a ausência de intimação da testemunha, importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §§2.º e 3.º, do CPC); e d) que as testemunhas intimadas pelo juízo (art. 455, §4º do CPC) deverão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca para realização da audiência. 8. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, devendo estes comunicarem os seus mandantes acerca do ato. 9. Promova o cartório a intimação pessoal da parte ré a ser ouvida, fazendo constar no ofício/mandado de intimação a advertência prevista no art. 385, §1º do CPC/2015. 10. As partes devem se atentar que o ato não será adiado em caso de impossibilidade ou falha de conexão não atribuível ao Judiciário. Havendo impossibilidade ou falha de conexão no horário de início da audiência, caberá à parte (pessoalmente ou por seu advogado) entrar em contato com a Vara pelo n. 47-3261-9245 ou 47-3261-9240 imediatamente, sob pena de, ultrapassados 10 minutos, serem aplicados os efeitos processuais decorrentes da ausência da parte ou da testemunha, conforme o caso. 11. Cumpra-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Leila Maria Jandt

ID: 281481381

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-13.2019.8.24.0104

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

LEILA MARIA JANDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON RAFAEL PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000147-13.2019.8.24.0104/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELANTE : SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS … Apelação Nº 5000147-13.2019.8.24.0104/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELANTE : SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) APELADO : LEILA MARIA JANDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sabemi Seguradora S/A em face da decisão monocrática proferida no evento 10, DESPADEC1 , que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelos requeridos. A embargante aduz, em linhas gerais, que a decisão encontra-se eivada de erro material "com relação ao julgamento da improcedência referente ao dano moral" , pois houve descrição equivocada no dispositivo da decisão. Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. Contrarrazões pela apelada/embargada, manifestando concordância à insurgência da embargante. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame do reclamo. Os aclaratórios, adianta-se, comportam acolhimento . Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão questionada revestir-se de obscuridade, contradição ou omissão (a incluir matéria sobre a qual deveria o julgador se pronunciar de ofício), como também para a retificação de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Vale registrar que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração não dispensa a comprovação das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Sem maiores delongas, na vertente hipótese observa-se que, de fato, há erro material na decisão embargada. Consoante se denota, os recursos interpostos pelos requeridos foram parcialmente providos para, dentre outras disposições, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora/apelada (item 2.3. da decisão embargada). No entanto, ao final, fez-se constar que a pretensão recursal foi parcialmente acolhida para "julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais " , equívoco que deve ser sanado nesta oportunidade. Portanto, impõe-se adequar o pronunciamento objurgado, para que passe a constar nos seguintes termos: Em resumo, os recursos interpostos pelos requeridos vão parcialmente providos, para o fim de reformar - em parte - a sentença vergastada, nos seguintes termos: 1. determina que a restituição do indébito ocorra na forma simples; 2. julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; 3. reduzir ao mínimo legal (10%) o percentual a ser utilizado para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Por derradeiro, diante da reforma parcial da sentença, faz-se necessário redistribuir os ônus sucumbenciais, devendo a autora arcar com 70% (setenta por cento) e os requeridos - solidariamente - com 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre o valor atualizado da causa (dado o valor irrisório da condenação), e em favor dos patronos dos requeridos em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação à autora, diante da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 932, V, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. Forte em toda a fundamentação posta, acolhe-se a pretensão veiculada, consoante acima redigido , mantendo-se as demais determinações constantes no acórdão. Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, sanando o erro material verificado, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata baixa estatística.

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Barbara Pereira Dittrich e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 332929141

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-46.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEREIRA DITTRICH FILIPE AUGUSTO DITTRICH

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DAROLT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISSA MILENA ONEDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-46.2025.8.24.0025/SC AUTOR : BARBARA PEREIRA DITTRICH ADVOGADO(A) : RAISSA MILENA ONEDA (OAB SC041827) ADVOGADO(A) : TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-46.2025.8.24.0025/SC AUTOR : BARBARA PEREIRA DITTRICH ADVOGADO(A) : RAISSA MILENA ONEDA (OAB SC041827) ADVOGADO(A) : TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA (OAB SC042249) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DAROLT (OAB SC042250) AUTOR : FILIPE AUGUSTO DITTRICH ADVOGADO(A) : RAISSA MILENA ONEDA (OAB SC041827) ADVOGADO(A) : TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA (OAB SC042249) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DAROLT (OAB SC042250) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 19/09/2025 08:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQ1ODdhZDktNzRmNC00MWMzLWFhNmMtZmRjMThiOGRlNDdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 271 227 155 640 SENHA: GW3uL956 II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Erica Endler Zacko e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306485621

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006007-66.2013.8.24.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ENDLER ZACKO GIOVANI HENRIQUE ZACKO LUIZ PAULO HEDLER ZACKO MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA ZACKO SANDRA MARA ZACKO SIMONE ZACKO MULLER ZENITA ZACKO STEILEIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006007-66.2013.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ERICA ENDLER ZACKO (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA ZACK… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006007-66.2013.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ERICA ENDLER ZACKO (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : SANDRA MARA ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : GIOVANI HENRIQUE ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : LUIZ PAULO HEDLER ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : SIMONE ZACKO MULLER (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : ZENITA ZACKO STEILEIN (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença ajuizado por Espólio de ERICA ENDLER ZACKO , Espólio de Romeu dos Santos, Espólio de Adolfo Leopoldo Paulo Hedler, Renate Edlar dos Santos e Ingrid Edler em face de Banco do Brasil S.A, todos qualificados. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação. Sobreveio aos autos a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, autos n. 5000147-62.2014.8.24.0015 (Evento 93). A parte exequente requereu a aplicação do Tema 677 do STJ e expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos (Evento 97). O executado se insurgiu quanto à aplicação do Tema 677 e sustentou excesso de cálculo da parte exequente (Evento 101). O exequente pugnou pelo afastamento dos pedidos formulados pelo executado (Evento 127). Vieram os autos conclusos. Há controvérsia acerca da aplicação do Tema n. 677 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. A parte executada sustentou que o Tema n. 677 do STJ não pode ser aplicado ao caso em tela, uma vez que o entendimento do Tema 677 foi firmado no REsp nº 1.820.963/SP, julgado em 19.10.2022, porém o depósito realizado nestes autos foi integralmente cumprido na data de 11.2.2014, ou seja, em data anterior ao novo entendimento. Razão não assiste ao executado. Não houve modulação de efeitos pelo STJ, por ocasião da guinada jurisprudencial, aplicando-se o novo entendimento inclusive a situações consolidadas antes da sua alteração. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 677 DO STJ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO AO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 POR FATO ANTERIOR À SUA EDIÇÃO, PLEITEANDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS E PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O TEMA 677 DO STJ PODE SER APLICADO A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO; E (II) A DECISÃO MONOCRÁTICA PODE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO BASEADO EM ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITE AO RELATOR NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUANDO ESTEJA EM CONFRONTO COM ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NOS CASOS DE ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTOS REPETITIVOS. O TEMA 677 DO STJ ESTABELECE QUE APENAS O DEPÓSITO PARA FINS DE PAGAMENTO TEM CARÁTER LIBERATÓRIO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO O DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU PENHORA NÃO TEM EFEITOS LIBERATÓRIOS. ESTE ENTENDIMENTO DEVE SER APLICADO IMEDIATAMENTE ÀS LIDES EM CURSO, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 677 DO STJ APLICA-SE IMEDIATAMENTE ÀS LIDES EM CURSO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DOS FATOS. 2. A DECISÃO MONOCRÁTICA PODE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO BASEADO EM ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932; CPC, ART. 1.021, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 688.982/RS, 4ª TURMA, DJE 19/12/2019; STJ, AGINT NO ARESP 348.446/SP, 4ª TURMA, DJE DE 03/9/2019; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.404.012/PR, 4ª TURMA, DJE DE 13/2/2019; STF, AGR EM MS N. 35446, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. EM 13/4/2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026274-96.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2025 - destaquei). Ante o exposto, determino a aplicação do Tema 677 do STJ ao presente feito, bem como a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que apresente cálculo atualizado do débito, considerando a presente decisão, bem como a decisão proferida nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença em apenso. Aportando aos autos as informações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Lorival Alves Garcia x Banco Pan S.A.

ID: 332491567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062820-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORIVAL ALVES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062820-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LORIVAL ALVES GARCIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062820-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LORIVAL ALVES GARCIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada no evento 61. Houve manifestação da parte embargada (evento 72). II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" ( Manual de direito processual civil . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854). A parte embargante alega que é possível a análise da tese de excesso de execução independente de dilação probatória e que, portanto, o seu pleito deveria ser conhecido (evento 66). Contudo, a decisão recorrida justificou, de forma fundamentada, que a tese de excesso de execução deveria ter sido suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença (o que não ocorreu), a impossibilidade de alegação de excesso de execução por meio de impugnação à penhora e a inviabilidade de conhecimento da tese em sede de exceção de pré-executividade, pois a apuração do excesso dependeria de dilação probatória, o que é vedado na espécie. Portanto, o inconformismo da parte embargante não legitima os aclaratórios, pois não retratam quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. "O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. "EMBARGOS REJEITADOS." (AC nº 5001121-92.2020.8.24.0014, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.02.2021) Outrossim, o Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, assim como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria articulada pelos litigantes. Nesse sentido: "[...] É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. [...]. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas." (STJ, AgRg no AREsp n° 1225108/MA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 13.12.2018) Logo, sem mais delongas, é caso de rejeição dos embargos. Apesar da rejeição, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois a oposição dos presentes embargos de declaração, por si só, não configura tentativa de retardar injustificadamente o processo, carecendo de elementos que afastem a presunção de boa-fé da parte embargante e demonstrem a prática de conduta dolosa com o intuito de tumultuar os autos ou causar prejuízo à parte embargada. Sobre o tema, extraio da jurisprudência da Corte Catarinense: "[...] REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO PROCESSUAL – CABIMENTO – INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO NO CASO – ACOLHIMENTO DA REBELDIA NESSE TOCANTE. "Conquanto não configurem os embargos aclaratórios meio adequado à rediscussão de questões decididas, especialmente quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição no pronunciamento judicial atacado, isso não significa que sejam meramente protelatórios, até porque não está evidenciada a tentativa da empresa de telefonia de retardar injustificadamente o processo. [...]" (AC nº 5000147-82.2017.8.24.0039, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09.03.2021) III – Ex positis , REJEITO os embargos de declaração opostos. Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput ). Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000147-02.2024.4.02.5110" – Página 18 de 20

Luana Leticia De Almeida x Ivo Parisi

Simone Silva Moura x Universidade Comunitária Regional De Chapecó - Unochapeco

Processo nº 5000147-80.2021.8.24.0059

Processo nº 5000147-11.2024.8.24.0048

Processo nº 0302908-08.2018.8.24.0090

Jamil Saleh x Paloma Insina Santana

Banco Bradesco S.A. e outros x Leila Maria Jandt

Barbara Pereira Dittrich e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

Erica Endler Zacko e outros x Banco Do Brasil S.A.

Lorival Alves Garcia x Banco Pan S.A.